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materia nº 367/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 367 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaOfício nº 4666/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 149/2026, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro.
native_id54018

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 18ª Sessão Ordinária, de 8 de maio de 2026.
2026-05-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-06 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-05-06 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2026.
Ofício nº 4666/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 149/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o 149/2026, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
 312/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a implantação de
Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Hospitalares, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde,
por meio do Memorando no
 25063, de 10 de abril de 2026.
Atenciosamente,
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Item CATSER Descritivo Qtd Anual 
KG Gerado 
Valor 
Unit. 
Valor 
Total 
Valor 
Total R$ 280.780,50 
PONTO DE 
COLETA 
ENDEREÇO
VOLUME 
MENSAL 
PREVISTO 
(RSS B) 
FREQUËNCIA DE 
COLETA 
(intervalo) 
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23 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Lote nº 03
3 Lote de terra urbano com inscrição imobiliária nº 10.2.04.28.0559, com área total de 2.998,05 m², 
localizado no Distrito Industrial Parque Morumbi I;
Lote nº 04
Lote de terra urbano com inscrição imobiliária nº 10.2.04.28.0689, com área total de 4.073,67 m², localizado 
no Distrito Industrial Parque Morumbi I;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ - UASG - 987563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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4º TERMO ADITIVO ao Contrato nº 183/2021
Tipo Operação: Prorrogação.
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à 
Praça Getúlio Vargas nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, doravante CONTRATANTE, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Silva e Luna e, de outro lado, SERVIOESTE 
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 03.392.348/0001-60, com sede 
estabelecida à Rodovia Acesso à BR 282, KM 02 - SALA 02, Líder, na Cidade de Chapecó/SC, à seguir 
denominada CONTRATADA, neste ato representada por Cristian Paulo Kehl Balbinot, com domicílio na 
Cidade de Chapecó/SC, resolvem celebrar o presente Aditivo ao Contrato supracitado, conforme as 
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente aditivo é a prorrogação do instrumento contratual 
supracitado, que possui como objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de 
resíduos de saúde em atendimento às necessidades dos diversos serviços da Secretaria Municipal da Saúde do 
Município de Foz do Iguaçu, conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência e no edital de Pregão 
Eletrônico 224/2021, trazido através do Processo nº 54659/2021 e seus anexos, em virtude da necessidade de 
continuação dos serviços prestados, conforme justificativa apresentada, em acordo com as tabelas a seguir:
Lote Item GiiG Descrição Qtde Valor Unit. (R$) Un. Medida Valor Total (R$)
01 81319 Contratação de empresa para prestação de serviços de: Resíduos 
Químicos "B". 3.000 4,77 Serviço 14.310,00
01 109391
Contratação de empresa para prestação de serviços de: RSS "A" e 
"E" . 58.710,00 4,77 KG 280.046,70
TOTAL 294.356,70 CLÁUSULA SEGUNDA Prorrogação por igual período de 12 (doze) meses, de 04/12/2025 até 03/12/2026 
(podendo ser rescindido por esta Secretaria de Saúde a qualquer momento, desde que informado com 
trinta dias de antecedência). Possui como fundamento o artigo 57, inciso II, artigo 65, § 8º, ambos da lei 
a lei 8.666/1993 que alberga 
a alteração qualitativa, amparado pelo Parecer Jurídico nº 922/2025, e justificativa apresentada no 
memorando nº 87521/2025-SMSA/FMS , e demais anexos trazidos apravés do processo nº 85544/2025, 
anexos que passam a fazer parte integrante do presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, inclusive a CLÁUSULA 
TERCEIRA DO VALOR CONTRATUAL, conforme condições anteriormente contratadas, mantém a seguinte 
redação: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços, o valor global anual, 
estimado em R$ 294.356,70 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta 
centavos), conforme composição na tabela supracitada na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, daqui por 
e que, no momento do pagamento deverão ser aferidas todas as 
condições exigidas quando da habilitação para a licitação, sendo o valor empenhado à conta de recursos da 
seguinte dotação orçamentária:
10.01.10.302.0560.2089.3390.39 - 1.000/1.496
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ESTADO DO PARANÁ - UASG - 987563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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10.01.10.301.0550.2092.3390.39 - 1.495
10.01.10.302.0560.2097.3390.39 - 1.497
E, por estarem, assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente termo.
Foz do Iguaçu/PR, 03 de dezembro de 2025.
Documento assinado com certificado digital ou assinatura eletrônica (Cfe Decreto nº 28.900/2021-PMFI).
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4° Termo Aditivo para o contrato n° 183/2021 – SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA
(podendo ser rescindido por esta Secretaria de Saúde a
qualquer momento, desde que informado com trinta dias de antecedência)
LOTE ITEM
GIIG
DESCRIÇÃO QTDA VALOR
UNIT. (R$)
UNIT
MEDIDA
VALOR
TOTAL (R$)
TOTAL 294.356,70
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
: R$: ; 4° Termo Aditivo contrato n° 183/2021 – SERVIOESTE SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA
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38 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO
Foz do Iguaçu, 17 de outubro de 2025. 
SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Eu, CRISTIAN PAULO KEHL BALBINOT, representante da empresa 
SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ n° 03.392.348/0001-60, 
venho demonstrar interesse na prorrogação do contrato n° 183/2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, sendo esta 
prorrogação dentro dos mesmos moldes e período do contrato anterior ___________________________________________ SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
E-mail: cristian@servioeste.com.br 
Telefone: (49) 3361-9696 
40 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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DECLARAÇÃO
Foz do Iguaçu, 17 de outubro de 2025. 
Eu, CRISTIAN PAULO KEHL BALBINOT, representante da empresa 
SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ n° 03.392.348/0001-60, 
venho declarar que NÃO emprego menor. (salvo menor aprendiz.) __________________________________________________________ SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
E-mail: cristian@servioeste.com.br 
Telefone: (49) 3361 9696 
41 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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1
PARECER Nº 922/2025
Processo Administrativo nº: 85544/2025;
Contrato nº: 183/2021 - SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA;
Pregão Eletrônico n° 224/2021;
Operação contratual: 4º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e reajuste de preços; 1. RELATÓRIO
Trata-se da análise da minuta do quarto termo aditivo ao Contrato nº 
183/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e SERVIOESTE SOLUÇÕES 
AMBIENTAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, transporte e 
destinação final de resíduos de saúde em atendimento às necessidades dos
diversos serviços da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Foz do 
Iguaçu.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A finalidade deste parecer jurídico é orientar o Gestor Público quanto às 
exigências legais para a prática de determinado ato administrativo sob o aspecto 
jurídico-formal. Isso porque a Procuradoria não tem competência legal para 
examinar aspectos técnicos, orçamentários e de mérito, inclusive quanto a 
veracidade das declarações/documentos carreados aos autos, cabendo ao 
Gestor decidir se os elementos encartados nos autos atendem à oportunidade, 
conveniência, ao interesse público e aos princípios constitucionais da
Administração Pública. 
No que respeita aos limites do presente opinativo, necessário esclarecer 
que não compete a esta Assessoria Jurídica investigar todo o procedimento, o 
que é de competência dos órgãos de controle.
Quanto à natureza continuada dos serviços executados, pertinente a lição 
do prof. Marçal Justen Filho (in Comentários à lei de licitações e contratos 
administrativos. 13ª ed. São Paulo. Dialética, 2009, p. 698):
42 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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2
A identificação dos serviços de natureza contínua não se faz do 
exame propriamente da atividade desenvolvida pelos particulares, 
como execução da prestação contratual. A continuidade do serviço, 
retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser 
satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados 
a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não 
exaure prestação semelhante no futuro. Estão abrangidos não apenas 
os serviços essenciais, mas também compreendidas necessidades 
públicas permanentes relacionadas com atividades que não são 
indispensáveis. O que é fundamental é a necessidade pública 
permanente e contínua a ser satisfeita através de um serviço. 
(...) A regra da prorrogabilidade não se vincula à importância do 
serviço, mas à previsibilidade da existência de recursos 
orçamentários pra o seu futuro custeio. Lembre-se que o 
dispositivo do art. 57 vincula-se à disciplina orçamentária. Um 
serviço contínuo, relacionado com uma necessidade permanente e 
renovada, poderá ser contratado com previsão de prorrogação porque 
se presume que sempre haverá inclusão de verbas para sua 
remuneração no futuro. Logo, é perfeitamente possível que um 
serviço contínuo não apresente maior essencialidade tal como se 
passa, sob certo ângulo, com o serviço comum de limpeza. Por outro 
lado e na medida em que a necessidade a ser atendida é permanente, 
torna-se muito problemático interromper sua prestação, risco que 
poderia ser desencadeado se houvesse necessidade de promover 
licitação a cada exercício orçamentário.
Nota-se que o objeto é caracterizado como prestação de serviços 
continuada, e assim, por expressa previsão contratual (cláusula quinta), está
albergada no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, visto sua 
indispensabilidade e constância para com a necessidade pública em voga
conforme motivação da origem nos memorandos n° 87521/2025- Fundo Municipal
de Saúde-Divisão de Contratos, n°s 77181/2025; 78035/2025 e 78425/2025, oriundos 
da SMSA/DIES/CEM.
Ainda, para a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito administrativo. 
condição para que a prorrogação 
se faça é a demonstração de que a duração maior permite a obtenção de 
preços e condições mais vantajosos . Não obstante a recomendação, não há 
ateste quanto à vantajosidade econômica na manutenção do contrato, o que 
deve ser suprido, mediante pesquisa mercadológica.
43 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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3
Há manifestação favorável da fiscalização, subscrita por Jéssica Cristine 
Santana Morais, acostada ao processo, sendo apresentado relatório de 
acompanhamento de execução dos serviços. A previsão da existência de recursos orçamentários para o custeio dos 
serviços que ora se pretende aditivar é atestada na minuta em exame, com 
ratificação por parte da autoridade ordenadora de despesas.
A regularidade fiscal e trabalhista, por fim, encontra-se ratificada nos 
autos. Destaco que cabe à origem realizar a apuração/reconferência dos 
documentos previamente à formalização do aditivo.
Ademais, devem ser observados os cuidados previstos na própria cláusula 
quinta do contrato em análise.
III. CONCLUSÃO
Logo, ante as justificativas apresentadas e forte na fundamentação legal 
regente, desde que atendidas as recomendações acima, o parecer é pela 
possibilidade jurídica de aditamento nos termos ora minutados. 
Em tempo, ressalte-se que o presente opinativo leva em conta os 
documentos e informações até então presentes no processo, cingindo-se apenas 
à análise estritamente jurídica, não adentrando em critérios técnicos outros ou de 
oportunidade e conveniência da Administração.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Foz do Iguaçu, data e assinatura por certificação digital.
Edson Marcos Braz Procurador do Município OAB/PR 22.369
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47 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.666/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 149/2026
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Anexos
REQ 149-2026.pdf - 42d0937d-068e-44f3-8de6-c70f5fc06ad2
RESPOSTA REQ 149-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 25063-2026 - SMSA ANEXO.pdf - 
75f200fd-a253-474c-8b35-954ee69f778a
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/04/2026 12:39:04 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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