PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2026.
Ofício nº 4666/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 149/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o 149/2026, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
312/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a implantação de
Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Hospitalares, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde,
por meio do Memorando no
25063, de 10 de abril de 2026.
Atenciosamente,
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Item CATSER Descritivo Qtd Anual
KG Gerado
Valor
Unit.
Valor
Total
Valor
Total R$ 280.780,50
PONTO DE
COLETA
ENDEREÇO
VOLUME
MENSAL
PREVISTO
(RSS B)
FREQUËNCIA DE
COLETA
(intervalo)
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Lote nº 03
3 Lote de terra urbano com inscrição imobiliária nº 10.2.04.28.0559, com área total de 2.998,05 m²,
localizado no Distrito Industrial Parque Morumbi I;
Lote nº 04
Lote de terra urbano com inscrição imobiliária nº 10.2.04.28.0689, com área total de 4.073,67 m², localizado
no Distrito Industrial Parque Morumbi I;
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ESTADO DO PARANÁ - UASG - 987563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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4º TERMO ADITIVO ao Contrato nº 183/2021
Tipo Operação: Prorrogação.
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Praça Getúlio Vargas nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, doravante CONTRATANTE,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Silva e Luna e, de outro lado, SERVIOESTE
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 03.392.348/0001-60, com sede
estabelecida à Rodovia Acesso à BR 282, KM 02 - SALA 02, Líder, na Cidade de Chapecó/SC, à seguir
denominada CONTRATADA, neste ato representada por Cristian Paulo Kehl Balbinot, com domicílio na
Cidade de Chapecó/SC, resolvem celebrar o presente Aditivo ao Contrato supracitado, conforme as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente aditivo é a prorrogação do instrumento contratual
supracitado, que possui como objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de
resíduos de saúde em atendimento às necessidades dos diversos serviços da Secretaria Municipal da Saúde do
Município de Foz do Iguaçu, conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência e no edital de Pregão
Eletrônico 224/2021, trazido através do Processo nº 54659/2021 e seus anexos, em virtude da necessidade de
continuação dos serviços prestados, conforme justificativa apresentada, em acordo com as tabelas a seguir:
Lote Item GiiG Descrição Qtde Valor Unit. (R$) Un. Medida Valor Total (R$)
01 81319 Contratação de empresa para prestação de serviços de: Resíduos
Químicos "B". 3.000 4,77 Serviço 14.310,00
01 109391
Contratação de empresa para prestação de serviços de: RSS "A" e
"E" . 58.710,00 4,77 KG 280.046,70
TOTAL 294.356,70 CLÁUSULA SEGUNDA Prorrogação por igual período de 12 (doze) meses, de 04/12/2025 até 03/12/2026
(podendo ser rescindido por esta Secretaria de Saúde a qualquer momento, desde que informado com
trinta dias de antecedência). Possui como fundamento o artigo 57, inciso II, artigo 65, § 8º, ambos da lei
a lei 8.666/1993 que alberga
a alteração qualitativa, amparado pelo Parecer Jurídico nº 922/2025, e justificativa apresentada no
memorando nº 87521/2025-SMSA/FMS , e demais anexos trazidos apravés do processo nº 85544/2025,
anexos que passam a fazer parte integrante do presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, inclusive a CLÁUSULA
TERCEIRA DO VALOR CONTRATUAL, conforme condições anteriormente contratadas, mantém a seguinte
redação: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços, o valor global anual,
estimado em R$ 294.356,70 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta
centavos), conforme composição na tabela supracitada na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, daqui por
e que, no momento do pagamento deverão ser aferidas todas as
condições exigidas quando da habilitação para a licitação, sendo o valor empenhado à conta de recursos da
seguinte dotação orçamentária:
10.01.10.302.0560.2089.3390.39 - 1.000/1.496
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ESTADO DO PARANÁ - UASG - 987563
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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10.01.10.301.0550.2092.3390.39 - 1.495
10.01.10.302.0560.2097.3390.39 - 1.497
E, por estarem, assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente termo.
Foz do Iguaçu/PR, 03 de dezembro de 2025.
Documento assinado com certificado digital ou assinatura eletrônica (Cfe Decreto nº 28.900/2021-PMFI).
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4° Termo Aditivo para o contrato n° 183/2021 – SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA
(podendo ser rescindido por esta Secretaria de Saúde a
qualquer momento, desde que informado com trinta dias de antecedência)
LOTE ITEM
GIIG
DESCRIÇÃO QTDA VALOR
UNIT. (R$)
UNIT
MEDIDA
VALOR
TOTAL (R$)
TOTAL 294.356,70
28 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
: R$: ; 4° Termo Aditivo contrato n° 183/2021 – SERVIOESTE SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA
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OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO
Foz do Iguaçu, 17 de outubro de 2025.
SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Eu, CRISTIAN PAULO KEHL BALBINOT, representante da empresa
SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ n° 03.392.348/0001-60,
venho demonstrar interesse na prorrogação do contrato n° 183/2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, sendo esta
prorrogação dentro dos mesmos moldes e período do contrato anterior ___________________________________________ SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
E-mail: cristian@servioeste.com.br
Telefone: (49) 3361-9696
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DECLARAÇÃO
Foz do Iguaçu, 17 de outubro de 2025.
Eu, CRISTIAN PAULO KEHL BALBINOT, representante da empresa
SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ n° 03.392.348/0001-60,
venho declarar que NÃO emprego menor. (salvo menor aprendiz.) __________________________________________________________ SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
E-mail: cristian@servioeste.com.br
Telefone: (49) 3361 9696
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PARECER Nº 922/2025
Processo Administrativo nº: 85544/2025;
Contrato nº: 183/2021 - SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA;
Pregão Eletrônico n° 224/2021;
Operação contratual: 4º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e reajuste de preços; 1. RELATÓRIO
Trata-se da análise da minuta do quarto termo aditivo ao Contrato nº
183/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e SERVIOESTE SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, transporte e
destinação final de resíduos de saúde em atendimento às necessidades dos
diversos serviços da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Foz do
Iguaçu.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A finalidade deste parecer jurídico é orientar o Gestor Público quanto às
exigências legais para a prática de determinado ato administrativo sob o aspecto
jurídico-formal. Isso porque a Procuradoria não tem competência legal para
examinar aspectos técnicos, orçamentários e de mérito, inclusive quanto a
veracidade das declarações/documentos carreados aos autos, cabendo ao
Gestor decidir se os elementos encartados nos autos atendem à oportunidade,
conveniência, ao interesse público e aos princípios constitucionais da
Administração Pública.
No que respeita aos limites do presente opinativo, necessário esclarecer
que não compete a esta Assessoria Jurídica investigar todo o procedimento, o
que é de competência dos órgãos de controle.
Quanto à natureza continuada dos serviços executados, pertinente a lição
do prof. Marçal Justen Filho (in Comentários à lei de licitações e contratos
administrativos. 13ª ed. São Paulo. Dialética, 2009, p. 698):
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A identificação dos serviços de natureza contínua não se faz do
exame propriamente da atividade desenvolvida pelos particulares,
como execução da prestação contratual. A continuidade do serviço,
retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser
satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados
a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não
exaure prestação semelhante no futuro. Estão abrangidos não apenas
os serviços essenciais, mas também compreendidas necessidades
públicas permanentes relacionadas com atividades que não são
indispensáveis. O que é fundamental é a necessidade pública
permanente e contínua a ser satisfeita através de um serviço.
(...) A regra da prorrogabilidade não se vincula à importância do
serviço, mas à previsibilidade da existência de recursos
orçamentários pra o seu futuro custeio. Lembre-se que o
dispositivo do art. 57 vincula-se à disciplina orçamentária. Um
serviço contínuo, relacionado com uma necessidade permanente e
renovada, poderá ser contratado com previsão de prorrogação porque
se presume que sempre haverá inclusão de verbas para sua
remuneração no futuro. Logo, é perfeitamente possível que um
serviço contínuo não apresente maior essencialidade tal como se
passa, sob certo ângulo, com o serviço comum de limpeza. Por outro
lado e na medida em que a necessidade a ser atendida é permanente,
torna-se muito problemático interromper sua prestação, risco que
poderia ser desencadeado se houvesse necessidade de promover
licitação a cada exercício orçamentário.
Nota-se que o objeto é caracterizado como prestação de serviços
continuada, e assim, por expressa previsão contratual (cláusula quinta), está
albergada no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, visto sua
indispensabilidade e constância para com a necessidade pública em voga
conforme motivação da origem nos memorandos n° 87521/2025- Fundo Municipal
de Saúde-Divisão de Contratos, n°s 77181/2025; 78035/2025 e 78425/2025, oriundos
da SMSA/DIES/CEM.
Ainda, para a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito administrativo.
condição para que a prorrogação
se faça é a demonstração de que a duração maior permite a obtenção de
preços e condições mais vantajosos . Não obstante a recomendação, não há
ateste quanto à vantajosidade econômica na manutenção do contrato, o que
deve ser suprido, mediante pesquisa mercadológica.
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Há manifestação favorável da fiscalização, subscrita por Jéssica Cristine
Santana Morais, acostada ao processo, sendo apresentado relatório de
acompanhamento de execução dos serviços. A previsão da existência de recursos orçamentários para o custeio dos
serviços que ora se pretende aditivar é atestada na minuta em exame, com
ratificação por parte da autoridade ordenadora de despesas.
A regularidade fiscal e trabalhista, por fim, encontra-se ratificada nos
autos. Destaco que cabe à origem realizar a apuração/reconferência dos
documentos previamente à formalização do aditivo.
Ademais, devem ser observados os cuidados previstos na própria cláusula
quinta do contrato em análise.
III. CONCLUSÃO
Logo, ante as justificativas apresentadas e forte na fundamentação legal
regente, desde que atendidas as recomendações acima, o parecer é pela
possibilidade jurídica de aditamento nos termos ora minutados.
Em tempo, ressalte-se que o presente opinativo leva em conta os
documentos e informações até então presentes no processo, cingindo-se apenas
à análise estritamente jurídica, não adentrando em critérios técnicos outros ou de
oportunidade e conveniência da Administração.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Foz do Iguaçu, data e assinatura por certificação digital.
Edson Marcos Braz Procurador do Município OAB/PR 22.369
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.666/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 149/2026
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75f200fd-a253-474c-8b35-954ee69f778a
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/04/2026 12:39:04 - OK
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.