16/04/2026, 13:54 SEI/DNIT - 24433581 - Ofício
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Superintendência Regional do Paraná
OFÍCIO Nº 108949/2026/SRE - PR
Curitiba/PR, na data da assinatura eletrônica.
Ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Tv. Oscar Muxfeldt, 81, CEP: 85851-490
Foz do Iguaçu - PR
Assunto: Resposta ao Ofício nº 123/2026, Requerimento nº 44/2026, Passarela elevada para pedestres
na Perimetral Leste.
IR Em resposta ao Ofício Nº 123/2026 - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (SEI nº
23818871), que encaminha o Requerimento nº 44/2026, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, referente
à implantação de passarela elevada para pedestres na via de ligação entre a BR-277 e a nova Ponte
Internacional Brasil-Paraguai, informa-se que a execução das obras de acesso que conectam a BR-277/PR
à nova Ponte Internacional sobre o Rio Paraná integra o escopo do Convênio de Delegação nº 211/2019,
ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Estado do
Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), e a Itaipu Binacional. Por
força desse instrumento, a responsabilidade pela licitação, execução e gestão dos contratos de obras foi
delegada ao Estado do Paraná, cabendo ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) a
atuação como unidade executora. O DNIT mantém prerrogativa de supervisão técnica e normativa, sem
interveniência direta na execução das obras ou nas decisões de projeto.
2. Com a entrega plena da obra, a administração, operação e manutenção da rodovia serão
assumidas pela concessionária EPR Iguaçu, responsável pela exploração do trecho mediante contrato de
concessão, a quem caberá a execução de obras complementares e mitigadoras relativas ao impacto da via
sobre a mobilidade urbana local, incluindo eventual implantação de travessias elevadas para pedestres.
3. Em face dessa estrutura, os questionamentos formulados nos itens 1 a 4 do Requerimento nº
44/2026, que versam sobre a responsabilidade pela execução de obras complementares, a existência de
estudos ou projetos para travessia de pedestres, a elaboração de projeto técnico com acessibilidade
universal e o prazo estimado para execução, devem ser direcionados, no momento atual, ao DER/PR e à
SEIL, e, após a conclusão das obras e transferência do trecho, à EPR Iguaçu.
4. Quanto ao item 5, que solicita informações sobre medidas provisórias ou definitivas para a
segurança dos moradores enquanto a obra não é concluída, a competência é da Prefeitura Municipal de Foz
do Iguaçu, razão pela qual esta autarquia não detém elementos para se manifestar a respeito.
Atenciosamente,
, Assinado eletronicamente)
HÉLIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná
Documento assinado eletronicamente por Helio Gomes da Silva Junior, Superintendente Regional
no Estado do Paraná, em 13/04/2026, às 21:50, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 48, 5 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
seil
a:
eletrônica
https://sei.dnit.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=25861 631&infra siste...
1/2