Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
009/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – de Foz do Iguaçu, instituído em 5 de
maio de 2008, atua como pilar da democracia participativa, formulando e fiscalizando políticas
públicas municipais de promoção dos direitos das mulheres. O colegiado garante a transversalidade
dessas pautas na administração municipal e estimula o protagonismo feminino nos espaços de
poder.
O histórico legislativo do CMDM, que transita entre as Leis nos 3.442/2008 e 4.492/2016, reflete a
própria evolução das lutas femininas na cidade. No entanto, o atual cenário demanda uma estrutura
mais robusta e menos fragmentada. Ao revogar legislações esparsas e consolidar a normativa em
um texto único, promove-se a transparência e a eficiência política necessárias para o fortalecimento
e defesa dos direitos das mulheres.
O CMDM é o órgão protagonista na criação de diretrizes e planos municipais voltados aos direitos
das mulheres e à promoção da igualdade de gênero, contribuindo na elaboração de propostas de
políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação.
Assim, a presente proposta não apenas reestrutura o CMDM, mas consolida a legislação, confere
maior clareza, segurança jurídica e facilidade de compreensão, assegurando a base sólida necessária
para garantir a continuidade do trabalho desenvolvido pelo Conselho, impulsionando as políticas
públicas que protegem as mulheres em nosso Município.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação pelos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis
Foz do Iguaçu, em 27 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 27 ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do
Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu -
CMDM, que passa a vigorar nos termos desta Lei.
Art. 2o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – é órgão colegiado de
caráter deliberativo, formulador e fiscalizador, com autonomia administrativa e financeira,
vinculado ao órgão gestor da Política da Mulher.
Art. 3o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – terá por finalidade:
I - formular, propor e avaliar diretrizes de ações governamentais voltadas à elaboração e
execução de políticas públicas municipais de promoção dos direitos das mulheres;
II - atuar no controle social de políticas públicas e serviços voltados às mulheres e à
promoção da equidade de gênero;
III - estimular a participação das mulheres nos espaços de participação e controle social;
IV - impulsionar a transversalidade das políticas públicas municipais, de forma a
contemplarem e respeitarem a igualdade de gênero em sua consecução e execução.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal disponibilizará o suporte técnico-administrativofinanceiro necessário à eficiente atuação do CMDM através de uma Secretária Executiva.
Art. 5o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 16 (dezesseis)
representantes titulares e respectivas suplentes, observada a representação entre Poder Público e
Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público, sendo estas tanto da
administração direta como da indireta, indicadas com as respectivas suplentes pelos dirigentes
máximos das áreas adiante descritas, independente da estrutura governamental vigente à época,
sendo tais indicações de preferência, ligadas às áreas que tratam dos assuntos referentes à cidadania,
ou à causa da mulher, em todas as suas especificidades:
a) Mulher;
b) Habitação;
c) Assistência Social;
d) Saúde;
2
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.../Projeto de Lei – fl. 02
e) Educação;
f) Segurança, em especial a Patrulha Maria da Penha;
g) Cultura;
h) Universidade pública.
II - 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1o
A representação da Sociedade Civil Organizada será composta por 8 (oito) titulares e
respectivos suplentes, indicados pelas entidades, movimentos e organizações reconhecidas e
constituídas em funcionamento há mais de 2 (dois) anos e com atuação comprovada na temática de
gênero e políticas para as mulheres e pelas Instituições de Ensino Superior – IES – particulares.
§ 2
o
Os servidores públicos municipais que atuem em Organizações da Sociedade Civil não
podem representar tais entidades como titular ou suplente no CMDM.
§ 3
o
A eleição das Organizações da Sociedade Civil no CMDM ocorrerá mediante inscrição
junto ao CMDM, com especificações definidas em Regimento próprio.
Art. 6o
O processo eleitoral ocorrerá regularmente a cada 2 (dois) anos e será aberto a todas
as instituições, movimentos, organizações e Instituições de Ensino Superior – IES – desde que
atendam aos critérios objetivos, previamente definidos em Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único. O CMDM ficará aberto para novas inscrições durante todo o mandato em
questão.
Art. 7o
Na hipótese de vacância do mandato destinado à Organização da Sociedade Civil, as
organizações suplentes serão convocadas, eleitas preferencialmente na Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres e na ausência destas, serão convocadas as organizações inscritas após a
Conferência, quando for o caso, desde que esteja com a documentação aprovada pela Comissão de
Avaliação e Inscrição de Entidades.
Art. 8o
Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão
empossados por ato do Prefeito Municipal, publicado no Diário Oficial.
Art. 9o Cada órgão, instituição, movimento e/ou organização representada no CMDM
indicará o nome de seus representantes, sendo titular e suplente, podendo substituí-los a qualquer
tempo, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência do CMDM.
Art. 10. A participação no CMDM será considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 11. São colaboradores do CMDM, com direito a voz e sem direito a voto, os seguintes
representantes de órgãos públicos estaduais e/ou federais:
I - Defensoria Pública do Estado do Paraná;
II - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
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.../Projeto de Lei – fl. 03
III - Delegacia da Mulher;
IV - Ministério Público;
V - Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar.
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - manter as normas de funcionamento atualizadas através de seu Regimento Interno, e
alterá-lo em conformidade com as regras que vier a estabelecer;
II - acompanhar o cumprimento das leis e normas relativas aos direitos das mulheres e à
promoção da igualdade de gênero, auxiliando no encaminhamento de suas violações aos órgãos
competentes;
III - indicar diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis
da administração pública municipal direta e indireta;
IV - indicar e aprovar critérios e parâmetros para avaliação e monitoramento das ações e
políticas públicas com a perspectiva de gênero, assegurando assim a defesa e ampliação dos direitos
da mulher;
V - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a realidade
da mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a
eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
VI - participar da organização, coordenação e realização da Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres em parceria com o Poder Executivo Municipal;
VII - propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de recursos destinados às
políticas dirigidas às mulheres, bem como monitorar a execução orçamentária junto ao Poder
Executivo;
VIII - promover a integração com outros instrumentos de controle social destinados à
definição orçamentária, para garantir a implementação das ações e políticas para as mulheres e
critérios sobre a destinação de recursos para assegurar estas políticas;
IX - promover a articulação com outros conselhos municipais para a discussão da política
municipal para a igualdade de gênero, visando que as questões referentes a estas relações sejam
incorporadas em todas as áreas e políticas públicas;
X - acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, serviços, planos e
políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;
XI - colaborar com a construção, o acompanhamento, e monitoramento do Plano Municipal
de Políticas para as Mulheres;
XII - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos
direitos das mulheres;
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.../Projeto de Lei – fl. 04
XIII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certidões, atestados,
informações, cópias de documentos e de expedientes e processos administrativos ou qualquer outra
documentação que contribua para o acompanhamento, defesa e ampliação dos direitos da mulher;
XIV - promover intercâmbio com organismos de outros municípios, nacionais,
internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e consolidar as políticas públicas para as mulheres;
XV - realizar anualmente o planejamento de suas ações, apontando ao Poder Executivo o
valor necessário à sua execução, visando previsão na Lei Orçamentária Anual, bem como em
assembleia própria avaliar a realização dessas ações;
XVI - constituir as comissões permanentes e temáticas, por meio do Regimento Interno do
CMDM e de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher sempre que se fizer necessário.
Art. 13. O CMDM permanecerá instalado no Centro de Referência de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência – CRAM –, conforme projeto arquitetônico original, aprovado
pelo Ministério da Mulher, podendo ser realocado para outro órgão municipal de atuação na política
da mulher desde que deliberado pelo CMDM.
Art. 14. O órgão gestor responsável pela Política da Mulher e o Executivo Municipal
prestarão todo o apoio técnico, administrativo, financeiro e de infraestrutura, necessários ao pleno
funcionamento do CMDM, com recursos financeiros dotados no órgão ou do Fundo Municipal de
Políticas Públicas da Mulher – FMPPM –, bem como com as despesas de passagens, traslados,
alimentação, hospedagem, dentre outras despesas dos membros representantes deste Conselho, de
forma equânime, no exercício de suas atribuições, tanto nas atividades realizadas no seu âmbito de
atuação geográfica ou fora dele.
Art. 15. O órgão gestor responsável pela Política da Mulher deverá arcar com as despesas
de realização e divulgação das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres.
Art. 16. A estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher serão fixados em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 17. Ficam revogadas as Leis nos
3.442, de 5 de maio de 2008 e 4.492, de 21 de
dezembro de 2016.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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DESPACHO TÉCNICO Nº 003/2026
Órgão/Setor: DIGO / SMFO
Interessado: SMAD / DIAD / STL
Data: 06 de março de 2026
Assunto: Análise Orçamentária e Financeira referente ao Projeto de Lei que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Iguaçu - CMDM.
I – CONTEXTO
Trata-se de análise técnica da minuta de Projeto de Lei encaminhada pelo Memorando Interno nº
11314/2026. A proposta visa reestruturar o CMDM, revogando as Leis Municipais nº 3.442/2008 e
nº 4.492/2016, com o objetivo de consolidar a legislação em um único texto, conferindo maior
clareza, segurança jurídica e transparência às ações do conselho.
II – ANÁLISE TÉCNICA
A análise demonstra que as alterações propostas visam a organização administrativa e a atualização
do processo de escolha de representantes. Do ponto de vista financeiro, a estrutura proposta mantém
o suporte já previsto pela administração municipal.
QUADRO COMPARATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Tema Legislação Atual
(Leis 3.442/08 e
4.492/16)
Nova Proposta (PL
2026)
Análise de Impacto
Remuneração dos
Membros
Atuação
considerada serviço
público relevante
(não remunerada).
Art. 10: A participação
no CMDM continua
sendo considerada
prestação de serviço
público relevante, sem
remuneração.
Neutro: Não há
criação de subsídios
ou novas despesas de
pessoal.
Art. 4º: O Poder
Executivo
disponibilizará suporte
técnico-administrativofinanceiro através de
Suporte
Administrativo
Suporte técnico e
administrativo já
previsto na estrutura
municipal.
Neutro: Despesa já
absorvida pela
estrutura
administrativa atual.
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MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 06/03/2026 às 12:36:00
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uma Secretaria
Executiva.
Dotações e Fundo Previsão de
recursos e
existência do Fundo
Municipal.
Art. 14: Ratifica que as
despesas serão
custeadas com recursos
do órgão gestor ou do
Fundo Municipal de
Políticas Públicas da
Mulher (FMPPM).
Neutro: Mantém a
sistemática
orçamentária vigente.
Despesas
Operacionais
Custos operacionais
do conselho e
conferências.
Art. 14 e 15: O órgão
gestor deve arcar com
despesas de viagens
(membros), alimentação
e realização das
Conferências
Municipais.
Neutro: Despesas já
inerentes ao
funcionamento regular
do controle social e
políticas da área.
III – CONCLUSÃO
Conclui-se que o Projeto de Lei possui caráter predominantemente de atualização normativa e
consolidação legislativa.
Não foi identificada a criação de novos cargos remunerados, gratificações inéditas ou encargos que
resultem em aumento de gastos com pessoal ou investimentos fora do que já está planejado para a
política pública da mulher no município. Portanto, a matéria é compatível com o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Foz do
Iguaçu.
É a manifestação.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: DESPACHO TÉCNICO
Número: 3/2026
Assunto: ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
DE FOZ DO IGUAÇU - CMDM
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Tipo: Assinatura Eletrônica
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 06/03/2026 12:36:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
10 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Acesso Veículo e Pedestre
Jardim RUA PADRE BERNARDO PLATE
MURO DIVISA
MURO DIVISA MURO DIVISA MURO DIVISAi= 7,72%
i= 8,33%
RAMPA RAMPA TALUDE TALUDE
Costura
36,04 m2 Copa
14,44 m2
Circulação
95.94 m2
Almoxarifado
8,74 m2
Residência Inclusiva
9,88 m2 Secretaria
10,57 m2
Juridico 2
11.34 m2 Acolhimento
16.60 m2 Bazar 11.34 m2 Pscicologa
11.34 m2 Ass. Social 11.34 m2 Ass. Social 11.34 m2 Brinquedoteca
20.02 m2 CMDM
19.67 m2 Atelie
19.67 m2 Corredor 13.62 m2
Auditório
62,64 m2
Circulação
49.28 m2 Saguão
125,17 m2
ESTACIONAMENTO
202,54 m2 Ti 3.02 m2 Coordenadoria
12.11 m2 Hall 36,52 m2
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA
Juridico
17,61 m2 Piscicologa 2
11.34 m2
Sanit. Masc. 24,75 m2 Sanit. Fem. 24,75 m2
i= 8,33%
RAMPA
Sanit. PcD. 7,32 m2
RAMPA
Circulação
6,82 m2
Escala 1/100
0,10 0,20 1,00
1,35
2,64
2,19
1,92 2,49 RAMPA i= 8,33%
2,64
2,64
2,64
2,64
120 691 120 541 120
20
3592.5
15
600
15
135
15
17.5
302.5
15
300
15
2960
15
335
15
285
15
582.5
15
150
15
120
15
447.5
15
267.5
15
667.5 15 150 15 324 15 425 15 240 15 287 15 405 15 145
207 125 15 324 15 425 15 542 15 405 15
15 145
435
15
280
15
410
15
280
15
280
15
280
15
280
15
280
15
385
15
378.5
15
378.5
15
378.5
15
135 15 1044 15 672 15 175 145 115 312 115 15 520 15 312 15 540 15 Acesso Veículo e Pedestre
Jardim RUA PADRE BERNARDO PLATE
MURO DIVISA
MURO DIVISA MURO DIVISA MURO DIVISAi= 7,72%
i= 8,33%
RAMPA RAMPA TALUDE TALUDE
Costura
36,04 m2 Copa
14,44 m2
Circulação
95.94 m2
Almoxarifado
8,74 m2
Residência Inclusiva
9,88 m2 Secretaria
10,57 m2
Juridico 2
11.34 m2 Acolhimento
16.60 m2 Bazar 11.34 m2 Pscicologa
11.34 m2 Ass. Social 11.34 m2 Ass. Social 11.34 m2 Brinquedoteca
20.02 m2 CMDM
19.67 m2 Atelie
19.67 m2 Corredor 13.62 m2
Auditório
62,64 m2
Circulação
49.28 m2 Saguão
125,17 m2
ESTACIONAMENTO
202,54 m2 Ti 3.02 m2 Coordenadoria
12.11 m2 Hall 36,52 m2
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA
PROJEÇÃO DA COBERTURA
Juridico
17,61 m2 Piscicologa 2
11.34 m2
Sanit. Masc. 24,75 m2 Sanit. Fem. 24,75 m2
i= 8,33%
RAMPA
Sanit. PcD. 7,32 m2
RAMPA
Circulação
6,82 m2
Escala 1/100
0,10 0,20 1,00
1,35
2,64
2,19
1,92 2,49 RAMPA i= 8,33%
2,64
2,64
2,64
2,64
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
INSTALAR GRADE NAS
JANELAS E TAMPAR VÃO
DE AR CONDICIONADO
DE PAREDE
TAMPAR VÃO DE AR
CONDICIONADO DE
PAREDE
TAMPAR VÃO DE AR
CONDICIONADO DE
PAREDE
TAMPAR VÃO DE AR
CONDICIONADO DE
PAREDE
LEGENDA DEMOLIR
CONSTRUIR
CONSTRUIR COBERTURA
ESTRUTURA EM FERRO TELHA METÁLICA
SUBSTITUIÇÃO DA
PORTA DE CORRER POR
PORTA DE ABRIR COM
BARRA ANTI PANICO
SUBSTITUIÇÃO DA
PORTA DE CORRER POR
PORTA DE ABRIR COM
BARRA ANTI PANICO
FOZ DO IGUAÇU
PARANÁ BRASIL
11 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=79eb90be-8637-4831-bce8-7fadce8de29a
Documento Código: 79eb90be-8637-4831-bce8-7fadce8de29a - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/04/2026 às 14:08:46
79eb90be-8637-4831-bce8-7fadce8de29a
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 9/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER DE FOZ DO IGUAÇU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Código para verificação:
79eb90be-8637-4831-bce8-7fadce8de29a
9598887FEE85D1B15FC3586EAE37368E6F5F6D59C700148BCD335D6F84DD0B6A
Anexos
ATA-CMDM-05-02-2026.pdf - 3d52866f-2112-40cd-acfc-291763d8eb7f
ATA-CMDM-09-12-2025.pdf - 6a036823-2fef-4b9d-a305-a248b7fbaa50
DESPACHO TÉCNICO- Nº 3-2026 SMFO.pdf - 3db17ca1-6bc0-428e-9511-22e5f7290ae4
CRAM - PRÉ PROJETO.pdf - 4ea9779e-368b-4da8-bc17-3d24bc60b78f
009 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUN DIREITOS DA MULHER - MI 93260-2025.pdf -
e58d9d4e-23eb-40f2-98d1-b61bb0b24ffb
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/04/2026 14:08:46 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.