Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2026
Altera a Lei nº 2.055, de 19 de dezembro de 1996, que “Reconhece oficialmente, no Município de Foz do
Iguaçu, como meio de comunicação objetiva e de uso
corrente, a linguagem gestual codificada na Língua
Brasileira de Sinais
– Libras”.
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados a ementa e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.055, de 19 de dezembro de
1996, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Reconhece oficialmente, no Município de Foz do Iguaçu, como
meio legal de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais
–
Libras.” (NR)
“Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Língua
Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão,
incluindo os recursos a ela associados.
Art. 2º Fica determinado que o Município colocará, nas repartições públicas
voltadas para o atendimento externo, profissionais intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais (Libras).
Art. 3º Fica incluída no currículo da rede municipal de ensino, estendendo-se aos
cursos de magistério e às instituições que atendem pessoas com deficiência,
especialmente pessoas surdas, a Língua Brasileira de Sinais (Libras).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E862-2843-7E27-0708 e informe o código E862-2843-7E27-0708
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização terminológica da Lei nº
2.055/1996, adequando seu conteúdo à evolução legislativa e aos avanços conceituais no campo dos
direitos das pessoas com deficiência.
A redação original da norma utiliza expressões atualmente consideradas inadequadas sob a
perspectiva técnica, jurídica e social, notadamente “linguagem gestual” e “portador de deficiência
auditiva”.
A expressão “linguagem gestual” encontra-se superada, pois não reflete a natureza jurídica e
linguística da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como
língua, dotada de estrutura gramatical própria, e não como mera forma de linguagem ou conjunto de
gestos. A manutenção da terminologia antiga reduz a precisão técnica da norma e não se coaduna
com o reconhecimento científico e jurídico atualmente consolidado.
De igual modo, a expressão “portador de deficiência” foi abandonada pela legislação
contemporânea por carregar uma concepção inadequada, na medida em que sugere que a deficiência
seria algo transitório ou destacável da pessoa. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente
após a Lei nº 13.146/2015, passou a adotar a terminologia “pessoa com deficiência”, em
consonância com o modelo social da deficiência e com a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, incorporada ao sistema jurídico com status constitucional.
A atualização proposta, portanto, não se limita a um ajuste semântico, mas representa a
adequação da legislação municipal aos parâmetros normativos vigentes, garantindo maior precisão
jurídica, respeito à dignidade da pessoa humana e alinhamento com as diretrizes nacionais e
internacionais sobre acessibilidade e inclusão.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de harmonização do ordenamento jurídico
municipal, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E862-2843-7E27-0708 e informe o código E862-2843-7E27-0708
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Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E862-2843-7E27-0708
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 30/04/2026 14:25:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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