br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 387/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 387 / 2026
Date 2026-04-29
EmentaOfício nº 4789/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 107/2026, de autoria do Vereador Beni Rodrigues.
native_id54046

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 18ª Sessão Ordinária, de 8 de maio de 2026.
2026-05-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-06 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-05-06 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2026.
Ofício nº 4789/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 107/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o 107/2026, de autoria do Nobre Vereador Beni Rodrigues, encaminhado
pelo Ofício n
o
 274/2026-GP, de 9 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a complementação da resposta
apresentada ao Requerimento n
o 786/2025 para instrução do Projeto de Lei n
o 244/2025, remetemos as seguintes
manifestações:
– Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando no
 21934, de 30 de março de 2026;
– Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, por meio do Memorando n
o
28550, de 24 de abril de 2026; e
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, por meio do Memorando
n
o
 27940, de 22 de abril de 2026.
Atenciosamente,
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Documento Código: e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/04/2026 às 10:43:04
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 30/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 107/2026
Número:
21934/2026
Prezados(as),
Em atenção ao Requerimento nº 107/2026, que solicita complementação da resposta anteriormente
apresentada ao Requerimento nº 786/2025, com a finalidade de subsidiar a instrução técnica do
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro – RIOF – referente ao Projeto de Lei nº 244/2025, que
trata da instituição do Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por
Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças
correlatas, apresentam-se, a seguir, os esclarecimentos e apontamentos técnicos pertinentes no
âmbito desta Secretaria Municipal de Saúde.
Registra-se que a presente manifestação foi elaborada com base na análise das atribuições desta
Pasta, das condições atualmente verificadas na rede municipal de saúde e dos elementos técnicos
disponíveis até o presente momento, observando-se, ainda, os limites de competência desta
Secretaria quanto às matérias que dependem de avaliação específica de outros órgãos da
Administração, notadamente no que se refere a sistemas informatizados, políticas de emprego e
definição formal de impacto orçamentário-financeiro e fonte de custeio.
Item 1 – Recursos humanos atuais
No que se refere à atual disponibilidade de recursos humanos na rede municipal de saúde para
composição de Núcleo de Referência em Dor Crônica, informa-se que, no presente momento, não há
viabilidade de reorganização de carga horária ou remanejamento de servidores para formação de
novo núcleo ou equipe multiprofissional específica, sem prejuízo aos serviços já existentes.
Registra-se que o acompanhamento dos usuários já ocorre no âmbito da rede municipal, por meio das
equipes da Estratégia Saúde da Família, bem como pelos profissionais que atuam na atenção
especializada, conforme a necessidade assistencial de cada caso.
Contudo, as equipes atualmente existentes já atuam acima da capacidade operacional ordinária,
inexistindo, neste momento, disponibilidade funcional ou carga horária ociosa apta a absorver nova
estrutura assistencial específica. Destaca-se, ainda, que a jornada atualmente praticada pelos
profissionais já impacta a capacidade de atendimento da rede, de modo que eventual ampliação de
carga horária, por si só, não seria suficiente para suprir a demanda decorrente da implantação do
núcleo pretendido.
fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 30/03/2026 às 14:33:27 e FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SAÚDE - 30/03/2026 às 15:30:33
Documento Código: fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251
1 Prefei tura de Foz do Iguaçu
2
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Documento Código: e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/04/2026 às 10:43:04
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Dessa forma, conclui-se que não há viabilidade de implementação do referido núcleo sem novas
contratações, sob pena de prejuízo aos serviços já prestados pela rede municipal.
Item 2 – Necessidade de ampliação do quadro funcional e impacto financeiro
Considerando a inexistência de disponibilidade atual de recursos humanos para absorção da nova
política pública, verifica-se, em tese, a necessidade de ampliação do quadro funcional, abrangendo
as categorias profissionais indicadas para a composição da equipe multiprofissional prevista no
programa.
Entretanto, a estimativa detalhada do quantitativo de profissionais necessários e do respectivo impacto
financeiro não pode ser tecnicamente aferida neste momento no âmbito desta Secretaria Municipal de
Saúde, uma vez que tal dimensionamento depende, previamente, da definição concreta do modelo de
implementação do programa, incluindo, entre outros aspectos, o formato de funcionamento do serviço,
carga horária de atendimento, abrangência da cobertura, número de equipes a serem constituídas,
necessidade de cobertura de férias, licenças e afastamentos, bem como demais parâmetros
operacionais indispensáveis ao cálculo.
Registra-se, ainda, que não há, nesta Secretaria, estudo preliminar próprio com essa finalidade,
tendo sido apontado, nos documentos anexos, que a validação oficial do impacto financeiro e
orçamentário demanda estudo específico pelo órgão competente, inclusive porque os valores
constantes da proposição legislativa são preliminares e insuficientes para fins de formalização do
RIOF.
Item 3 – Sistemas informatizados / Cadastro Municipal / Banco de Oportunidades
Quanto à viabilidade de utilização dos sistemas informatizados atualmente em operação para
implantação do Cadastro Municipal e do Banco de Oportunidades previstos no Projeto de Lei, informa￾se que tal análise não se insere integralmente na esfera de competência técnica desta Secretaria
Municipal de Saúde.
No tocante à eventual implementação, integração, desenvolvimento, adequação ou ampliação de
sistemas informatizados, a matéria demanda manifestação específica da Secretaria competente pela
Tecnologia da Informação, a quem compete avaliar a possibilidade de utilização dos sistemas
atualmente existentes, a necessidade de desenvolvimento de soluções tecnológicas específicas, bem
como eventual estimativa de custos de implantação e manutenção.
De igual forma, no que se refere ao Banco de Oportunidades e às políticas voltadas à inserção
laboral, a matéria demanda análise e manifestação da Secretaria ou órgão municipal responsável
pelas políticas de emprego, trabalho, vagas e desenvolvimento econômico, por se tratar de atribuição
afeta àquela área administrativa. O próprio Projeto de Lei prevê que o Banco de Oportunidades seria
estruturado em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, ou
órgão equivalente.
Item 4 – Despesas operacionais do programa
No tocante às despesas operacionais decorrentes da eventual implementação do programa, informa￾se que há potencial necessidade de insumos, equipamentos, adequações estruturais e
fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 30/03/2026 às 14:33:27 e FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SAÚDE - 30/03/2026 às 15:30:33
Documento Código: fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251
2 Prefei tura de Foz do Iguaçu
3
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Documento Código: e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/04/2026 às 10:43:04
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
capacitações, porém a definição concreta desses elementos depende da prévia estruturação do
serviço e da definição do local de instalação, do escopo assistencial a ser ofertado e da forma de
organização operacional do atendimento.
Assim, eventual necessidade de aquisição de insumos e equipamentos, bem como de adequações
físicas ou estruturais, somente poderá ser tecnicamente aferida após a definição do modelo de
implantação, da unidade ou unidades envolvidas e dos serviços específicos a serem efetivamente
disponibilizados.
Quanto às capacitações, entende-se que estas seriam necessárias, considerando tratar-se de serviço
novo, voltado a público específico, exigindo preparo técnico das equipes envolvidas. Tais capacitações
poderão, em parte, ser absorvidas por estruturas já existentes, embora algumas possam gerar custos
adicionais, a depender do formato, da abrangência e da metodologia a ser adotada.
Registra-se, ainda, que não há, nesta Secretaria, estudo conclusivo de detalhamento financeiro￾operacional para essa finalidade, sem prejuízo da existência de apontamentos preliminares produzidos
pelo órgão fazendário responsável pela elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e
Financeiro.
Item 5 – Fonte de custeio e compatibilidade orçamentária
Quanto à indicação expressa da fonte de custeio e à demonstração de compatibilidade com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, informa-se que não existe,
até o presente momento, estudo específico por parte do Fundo Municipal de Saúde para essa
finalidade.
Dessa forma, esta Secretaria não dispõe, no momento, de elementos técnicos suficientes para
apontar, de forma conclusiva, a fonte de custeio das despesas estimadas, tampouco para atestar
eventual necessidade de adequações orçamentárias, remanejamentos ou criação de dotação
específica, matéria que demanda análise técnica própria da área orçamentária e financeira
competente.
Conforme já consignado nos apontamentos fazendários constantes dos autos, a definição da fonte de
custeio constitui requisito essencial à formalização do RIOF e à adequada instrução da matéria.
Atenciosamente, 
fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 30/03/2026 às 14:33:27 e FABIO DE MELLO - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SAÚDE - 30/03/2026 às 15:30:33
Documento Código: fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251
3 Prefei tura de Foz do Iguaçu
4
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Documento Código: e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/04/2026 às 10:43:04
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 21.934/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 107/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251
Hash do Documento
Código para verificação: 
fce053dd-3969-485f-900f-f6d3b0096251
FD8AA59259B3CB921719CEB320E7E8A56C45EF675F8654F07A776D19BF6251F5
 JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 30/03/2026 14:33:27 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 30/03/2026 15:30:33 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
5
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Documento Código: e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/04/2026 às 10:43:04
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
STIM / DEPJ - DIRETORIA ESPECIALIZADA DE
PROJETOS Data: 24/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 107/2026
Número:
28550/2026
Prezados,
Em atenção ao Memorando nº 23939/2026, que solicita subsídios técnicos para a elaboração de
resposta ao Poder Legislativo acerca do Requerimento nº 107/2026, apresentamos as seguintes
informações relativas ao Item nº 3:
No que tange ao Cadastro Municipal, informamos que a rede municipal de saúde já conta com a
infraestrutura tecnológica necessária para a implementação da medida por meio do sistema de gestão
municipal em saúde (RP SAUDE). Este sistema já possui funcionalidade para o registro de pessoas
acometidas por fibromialgia, operando através de protocolo digital e em estrita conformidade com os
parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 5.449, de 08 de julho de 2024.
O fluxo de trabalho estabelecido permite que o paciente realize a solicitação de forma autônoma via
governo digital no site da prefeitura, através do link https://governodigital.foz.pr.gov.br/governo￾digital/servicos/carteira-de-fibromialgia, sendo que a Secretaria Municipal da Saúde atua na validação
dos dados e na posterior inclusão no sistema. A ferramenta gera carteiras de identificação contendo o
nome do paciente, nome da patologia, data de emissão, validade e o número da carteira, incluindo QR
Code para autenticação. Visto que tais recursos já estão integrados e operacionais no sistema de
gestão municipal em saúde (RP SAUDE), não se vislumbra a necessidade de novos investimentos ou
gastos adicionais para atender à demanda de saúde do Projeto de Lei nº 244/2025.
No que se refere ao Banco de Oportunidades e às políticas voltadas à inserção laboral, ressaltamos
que a matéria demanda análise e manifestação técnica da secretaria ou órgão municipal responsável
pelas políticas de emprego e desenvolvimento econômico, por se tratar de atribuição afeta àquela área
administrativa específica. Conforme previsto no próprio Projeto de Lei, a estruturação deste banco
deve ocorrer em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, ou
órgão equivalente, para garantir a viabilidade técnica e administrativa da proposta.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que se façam
necessários para a completa instrução da matéria junto ao Poder Legislativo.
Atenciosamente,
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=353930b2-6b17-4afb-9817-6cf0628b866f
Documento Código: 353930b2-6b17-4afb-9817-6cf0628b866f - consulta à autenticidade em
INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 24/04/2026 às 12:18:34
Autenticado com senha por ANDRE DA SILVA BRITTO - DIRETOR DE TI E CIBERSEGURANÇA - 24/04/2026 às 12:15:55 e LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA,
353930b2-6b17-4afb-9817-6cf0628b866f
6
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Documento Código: e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/04/2026 às 10:43:04
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 28.550/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 107/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=353930b2-6b17-4afb-9817-6cf0628b866f
Hash do Documento
Código para verificação: 
353930b2-6b17-4afb-9817-6cf0628b866f
78B6E80C75EF6E7170E6F7E1C5D310DC02BB00B95E1A24454F27065D5BF8E736
 ANDRE DA SILVA BRITTO (Signatário) - CPF: ***63852707** em 24/04/2026 12:15:55 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 24/04/2026 12:18:34 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
7
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Documento Código: e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/04/2026 às 10:43:04
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E
AGRICULTURA
Data: 22/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 107/2026
Número:
27940/2026
Prezados,
Em resposta ao Item 3 do Requerimento nº 107/2026, que solicita manifestação técnica sobre a
viabilidade de utilização de sistemas para a implantação do Banco de Oportunidades previsto no
Projeto de Lei nº 244/2025, esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Agricultura informa o que segue:
1. Enquadramento Legal: Informamos que, a partir de janeiro de 2026, a Lei nº 15.176/2025
estabelece que a fibromialgia, a fadiga crônica e as síndromes de dor complexa podem ser
enquadradas como deficiência para fins legais.
2. Requisitos para Reconhecimento: O reconhecimento dessa condição como deficiência não é
automático. É indispensável a realização de uma avaliação biopsicossocial por equipe
multiprofissional, que deve analisar os aspectos clínicos, psicológicos e sociais da condição. O
paciente deve apresentar laudo médico detalhado que comprove o impacto significativo da
fibromialgia em suas atividades cotidianas, incluindo trabalho, locomoção e autocuidado.
3. Banco de Oportunidades e Inclusão: Atualmente, as empresas com obrigatoriedade legal de
contratação de Pessoas com Deficiência (PCDs) disponibilizam suas vagas por meio da Agência
do Trabalhador. O preenchimento dessas vagas ocorre sem qualquer tipo de discriminação
quanto à forma ou tipo de deficiência, dependendo exclusivamente do perfil profissional buscado
pela empresa contratante.
Dessa forma, a estrutura atual da Agência do Trabalhador já comporta a recepção de candidatos
enquadrados nos critérios da Lei nº 15.176/2025, desde que devidamente documentados
conforme as exigências legais de avaliação multiprofissional.
Atenciosamente,
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=11a8bf3f-e362-4baa-b3c9-b7ef829edada
Documento Código: 11a8bf3f-e362-4baa-b3c9-b7ef829edada - consulta à autenticidade em
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 24/04/2026 às 18:16:57
Autenticado com senha por CATIA APARECIDA FRITZEN - DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO - SMDE - 24/04/2026 às 15:08:20 e OSMAR SANTINI JUNIOR - SECRETÁRIO
11a8bf3f-e362-4baa-b3c9-b7ef829edada
8
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Documento Código: e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/04/2026 às 10:43:04
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 27.940/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 107/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=11a8bf3f-e362-4baa-b3c9-b7ef829edada
Hash do Documento
Código para verificação: 
11a8bf3f-e362-4baa-b3c9-b7ef829edada
D5EED492D24ED4EC7797259C0EF657E3F9DF5A06C96CB6E7D4262A7302DEBBB3
 CATIA APARECIDA FRITZEN (Signatário) - CPF: ***76200900** em 24/04/2026 15:08:20 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 OSMAR SANTINI JUNIOR (Signatário) - CPF: ***14343994** em 24/04/2026 18:16:57 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
9
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Documento Código: e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/04/2026 às 10:43:04
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.789/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 107/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
Hash do Documento
Código para verificação: 
e10220e4-dba8-46ce-b097-06027fb80c92
EE80C3B5997017E0CC47B7EF2253F313510BDDB9907AFC9B0CE22DD89035DEA3
Anexos
REQ 107-2026.pdf - bf45d65b-f44d-4f84-8276-76aeb45846cd
RESPOSTA REQ 107-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 21934-2026 - SMSA.pdf - 
ffa4f61f-91c1-4e7b-b111-16f087e62b10
RESPOSTA REQ 107-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 28550-2026 - STIM.pdf - 
d42c24ad-f5bf-4768-a5fa-128455436861
RESPOSTA REQ 107-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 27940-2026 - SMDE.pdf - 
4c46fcae-3b17-47f9-b334-9ce732081b91
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 29/04/2026 10:43:04 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →