Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
008/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de parte do imóvel de
propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação Pegasus”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder Permissão de Uso à Associação Pegasus de
parte do Lote n
o
2199 (06.3.55.07), com superfície de 40.304,22m² (quarenta mil, trezentos e quatro
metros e vinte e dois decímetros quadrados), objeto da matrícula no
67.210, do 1
o Ofício do Cartório
de Registro de Imóveis, situado no Imóvel Foz do Iguaçu – Parte II, nesta Cidade, de propriedade
do Município de Foz do Iguaçu, conforme relatório fotográfico anexo.
A Associação Pegasus é pessoa jurídica de direito privado, fundada em 18 de dezembro de 2023,
sem fins lucrativos, com declaração de Utilidade Pública por meio da Lei no
5.541, de 23 de abril de
2025, devido ao trabalho que vem realizando em benefício da comunidade do seu entorno.
A entidade visa promover no imóvel público permissionado o projeto integrado de Equoterapia,
para a inclusão, desenvolvimento biopsicossocial e o bem-estar de crianças com Transtorno do
Espectro Autista – TEA – e outras necessidades especiais, por meio de práticas terapêuticas
integrativas, educação ambiental e acolhimento familiar.
Ressaltamos, ainda, que a Associação Pegasus não recebe subvenção municipal, o que dispensa a
exigência contida no § 2o
, do art. 2o
, da Lei no
4.577, de 19 de dezembro de 2017.
Como poderão os Senhores Vereadores depreender da exposição formulada, o Projeto de Lei
contempla os aspectos essenciais pertinentes ao mérito. Os aspectos acessórios da Permissão de Uso
serão determinados administrativamente por Decreto, juntamente com o Termo de Permissão de
Uso, a ser firmado entre as partes, contemplando assim o procedimento legal para o feito.
Pelo exposto, com o intuito de promover a Permissão de Uso e cumprindo o que determina o art.
126, da Lei Orgânica do Município, submetemos o presente Projeto de Lei, para apreciação e
aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa das Leis.
Foz do Iguaçu, 9 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a outorgar Permissão de Uso de parte do imóvel
de propriedade do Município de Foz do Iguaçu
à Associação Pegasus.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga de
Permissão de Uso à Associação Pegasus, de parte do Lote no
2199 (06.3.55.07), com superfície de
40.304,22m² (quarenta mil, trezentos e quatro metros e vinte e dois decímetros quadrados), situado
no Imóvel Foz do Iguaçu – Parte II, nesta Cidade, objeto da Matrícula no
67.210, do 1
o Ofício do
Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, de acordo com a
planta e memorial descritivo, devidamente arquivado, com as dimensões e confrontações abaixo
especificadas:
ROTEIRO: Partindo de um ponto situado na divisa da Avenida Tarquínio Joslin dos Santos com o
lote n
o
1868, segue no rumo SW 27°06’03” NE e se mede 326,04m, confrontando com o lote n
o
1868 e com parte do lote n
o
2199 alcançando o lote n
o
0292, onde toma uma deflexão para o rumo
NW 52°45’20”SE e se mede 122,71m, onde toma uma deflexão para o rumo SW 20°17’12” NE e
se mede 69,20m sempre confrontando com parte do lote n
o
2771, alcançando a Rua Carlos José
Rosa, onde toma uma deflexão para o rumo SW 27°06’03”NE e se mede 235,72m, confrontando
com a Rua Carlos José Rosa, alcançando a Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, onde toma uma
deflexão para o rumo SE 62°53’57” NW e se mede 129,00m, confrontando com a Avenida
Tarquínio Joslin dos Santos e alcançando o lote n
o
1868, atingindo o ponto de partida deste roteiro.
Parágrafo único. A parte da área cedida com superfície de, aproximadamente, 13.366,12m²
(treze mil, trezentos e sessenta e seis metros e doze decímetros quadrados), atingida por Zona de
Preservação Permanente – ZPP, deverá ser resguardada, preservando-se sua função ambiental,
devendo qualquer intervenção desse trecho ser previamente submetida à análise e autorização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2o
A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 30
(trinta) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado
exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária, dispostos no Estatuto Social da
referida entidade, ficando resguardada a área de que trata o parágrafo único do art. 1o
desta Lei.
§ 1o
A permissionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua
inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de
reparos quando se fizer necessário, sendo responsável pelos danos ou prejuízos causados por ela ou
por terceiros.
§ 2
o
A permissionária assume integral e exclusiva responsabilidade quanto à regularidade
das atividades a serem desenvolvidas no local, junto aos órgãos públicos, especialmente com
relação ao Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária, licenças junto ao Corpo de
Bombeiros e demais órgãos competentes.
§ 3o
A permissionária fica proibida de transferir os direitos decorrentes desta Permissão de
Uso, bem como a utilizar o bem permissionado para finalidade diversa da descrita no caput deste
artigo, sem a expressa anuência da Administração.
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.../Projeto de Lei – fl. 02
§ 4o
A permissionária terá o prazo de até 12 (doze) meses para proceder ao cercamento
integral da parte do imóvel cedido, sob pena de revogação da Permissão de Uso.
§ 5o
Eventual construção de quaisquer estruturas fixas na parte do imóvel cedido, deverá ser
precedida de análise pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Art. 3o
É vedada à permissionária, sob pena de revogação da Permissão de Uso:
I - remunerar seus dirigentes;
II - destinar os proventos de atividades desenvolvidas pela entidade no imóvel, para ações
diversas das previstas no Estatuto Social da entidade, exceto no que tange a benfeitorias/edificações
e/ou adaptações no imóvel ora cedido, para fins de manutenção de ações com a finalidade de servir
a coletividade;
III - moradia, locação ou sublocação;
IV- desempenhar atividades que caracterizem uso comercial, religioso ou político.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação constante do inciso III deste artigo, a locação para
realização de eventos esporádicos, desde que os recursos provenientes estejam especificamente
previstos no Estatuto Social da Entidade.
Art. 4o A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por
razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente, pelos seguintes
motivos:
I - de conveniência e oportunidade;
II - quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo Termo
Administrativo da Permissão de Uso e/ou desrespeito às normas contidas nesta Lei;
III - quando a Permissão de Uso contrariar a legislação em vigor, ainda que superveniente à
sua outorga;
IV - quando detectado o abandono do imóvel ou sua utilização de modo diverso ao previsto
nesta Lei.
§ 1o
A revogação da Permissão de Uso em razão de qualquer dos dispositivos de que trata o
caput deste artigo, implicará na notificação do permissionário, para desocupação do imóvel no
prazo de até 90 (noventa) dias, e consequente retorno do imóvel ao patrimônio público municipal,
no mínimo, nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
§ 2o
As benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção
por benfeitorias que nele realizar.
Art. 5
o
A partir da publicação desta Lei, fica a permissionária responsável pelos encargos
tributários que recaiam ou venham a recair sobre a área permissionada, bem como pelas tarifas de
consumo de água e energia elétrica e outras contribuições de qualquer natureza.
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.../Projeto de Lei – fl. 03
Art. 6
o A permissionária deverá apresentar, anualmente, junto ao Protocolo Geral do
Município, balanço contábil, declaração do Imposto de Renda e relatório das atividades
desenvolvidas no bem imóvel público.
Art. 7
o
Fica a permissionária obrigada a colocar uma placa, em lugar visível, no tamanho
1m x 2m, com os dizeres em letras pretas, com fundo branco: “PROPRIEDADE DA PREFEITURA
DE FOZ DO IGUAÇU. PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (no
e
data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (no
e ano) OUTORGADA À (razão social da
Associação, no
do CNPJ e/ou Inscrição Municipal)”.
Art. 8
o
As condições de uso e as obrigações da permissionária ficam submetidas às regras
estabelecidas na Lei no
4.577, de 19 de dezembro de 2017, ou outra que vier a substituí-la e serão
regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, juntamente com o Termo de Permissão a
ser firmado entre as partes.
Art. 9
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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Memorial para apoio a projeto de lei para permissão de uso. Sem validade legal.
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M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Memorial descritivo para PERMISSÃO DE USO de parte do Lote n° 2199
(06.3.55.07), situado no Imóvel Foz do Iguaçu – Parte II, nesta Cidade, Município e
Comarca.
Registro: Matricula n° 67210/1° Ofício
Proprietário: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - CNPJ/MF 76.206.606/0001-40
Superfície Total: 87.409,87 m².
Superfície permissionada: 40.304,22m²
I – T E R R E N O
Parte Lote n° 2199 (06.3.55.07) – Superfície: 40.304,22m²
ROTEIRO: Partindo de um ponto situado na divisa da Avenida Tarquinio Joslin dos
Santos com o lote1868, segue no rumo SW 27°06’03” NE e se mede 326,04m,
confrontando com o lote 1868 e com parte do lote 2199 alcançando o lote 0292, onde
toma uma deflexão para o rumo NW 52°45’20”SE e se mede 122,71m, onde toma uma
deflexão para o rumo SW 20° 17’12” NE e se mede 69,20m sempre confrontando com
parte do lote 2771, alcançando a Rua Carlos José Rosa, onde toma uma deflexão
para o rumo SW 27°06’03”NE e se mede 235,72m, confrontando com a Rua Carlos
José Rosa, alcançando a Avenida Tarquinio Joslin dos Santos, onde toma uma
deflexão para o rumo SE 62°53’57” NW e se mede 129,00m, confrontando com a
Avenida Tarquinio Joslin dos Santos e alcançando o lote 1868, atingindo o ponto de
partida deste roteiro.
* Observação: Ressalta-se que as medidas acima são baseadas em imagens do Google
Satellite do ano de 2024 e foram obtidas com auxílio de ferramentas de Geoprocessamento.
Para medidas exatas e precisas é necessário um levantamento topográfico do local.
** Parte do lote 2199 (06.3.55.07) é atingido por ZPP – Zona de Preservação Permanente,
sendo uma superfície de, aproximadamente, 13.366,12m².
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Memorial para apoio a projeto de lei para permissão de uso. Sem validade legal.
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Foz do Iguaçu, 21 de outubro de 2025.
Proprietário: Visto/SMPU: Responsável Técnico:
___________________ _____________________ ______________________
Município de Foz do Iguaçu___ Mônica Cristina de Castro
Engª Cartógrafa – CREA/PR
130331/D
MEMORIAL DESCRITIVO PARA APOIO A PROJETO DE LEI.
SEM VALIDADE LEGAL
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06354090221 06354090170 06354090200 06354200309 06354200294 06354200281 06354200267
06354200227
06354200217
06354200207
06354200197
06354200187
06354200177
06354200167 06354200126
06354200086
06354200076
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06354200056
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06355060226
06355060047 06355050227 06355050041
06355040128
06355040171
06355040089
06355040183 06355040077
06355040195 06355040065
06355040207 06355040053
06355040249 06355040041
06355030181
06355030193
06355030205 06355030077
06355030217 06355030065
06355030229 06355030053
06355030271 06355030041
06347230423
06347190549
06347190500 06347110395
06347110356
06347100409
06347110049
06347100073 06347100397
06347100061 06347100450 06347100463 06347100477
06347090404
06347090392 0634709006806347090480 06347090466 06347090453 06347090044
06347080458
06347080430
06347080468
06346050791
06346050297
06346050749
06363011160 06363011278
06347260440
06347250753
06347280481
06347280517
06347280493
06347280505
06347280529
06347280059
06347280100
06347280148
06347280112
06347280124
06347280136
06347290086
06347290098
06347290110
06347280385
06347280397
06347280409
06347280421
06347280433
06347280445
06347280457
06347280469
06347280196
06347280160
06347280172
06347280184
06347280244
06347280220
06347280208
06347280232
06347280361
06347280373 06347280256
06347280268
06347280308
06347300105
06347300093
06347300081
06347280349
06347300446
06347300040
06347300458
06347300129
06347300117
06347300261
06347300398
06347300422
06347300410
06347300434
06347300374
06347300362
06347300386
06354220757 06347100049
06347090056
06347300422
06355060068
06355060077
06355060118
06355030086
06355030095
06355030105
06355030139 06354220152 06354220166
parte do LOTE
276 IM II
06347270261 06.3.54.18
06.3.54.19
06.3.55.07
06
08 07
23
25
26
27
30
28
05
06.3.54.20
02 03 04
08 09 22
05
04
03
02
01
06.3.64.01
06.3.54.21 RUA JOÃO ALFREDO MULLER
AVENIDA FIORINDO BROL AVENIDA FIORINDO BROL
AVENIDA TARQUINIO JOSLIN DOS SANTOS
RUA CARLOS JOSÉ ROSA
RUA DOMINGOS FRANCISCO ZARDO RUA ARNO MERTIG RUA SADI VIDAL
tv. ELIS REGINA
RUA ARNO MERTIG
RUA ANGELIN FAVASSA
RUA ANTÔNIO SILVESTRO
RUA ELIAS DEMÉTRIO HANAGGE
RUA ANTÔNIO SILVESTRO
RUA DONA LOTTE KNOP DE CAMPOS
RUA LINDOLFO RIBEIRO SANTOS
RUA MARIA GELTRUDES RIBEIRO
RUA CAROLINA JOSLIN SANTOS
RUA ANGELIN FAVASSA
AVENIDA TARQUINIO JOSLIN DOS SANTOS
RUA SADI VIDAL RUA 3 RUA 2
RUA DOMINGOS BET RUA 3 RUA 2
AVENIDA TARQUINIO JOSLIN DOS SANTOS
RUA DONA LOTTE KNOP DE CAMPOS
RUA 5 RUA 3 RUA 2
06347220519
cadastro em duplicidade 06355071868
06355070549
06355071168
06355072199
LOT. UNIVERSITÁRIO IMÓVEL FOZ DO IGUAÇU - Parte II
LOT.
JARDIM
CURITIBA
LOT. UNIVERSITÁRIO
DAS AMÉRICAS II
06346040169 RUA ANA MARIA VERA
06363011046
FAIXA COM A LINHA DE 69 KV
19
06363015693
RUA INÁCIO RANGEL BATISTA
06347190897 Matrícula 72.889
06347190729
para fins de unificação com o lote 0463 (mat.55.345 - 1of)
06347190561
06347190573
06347190585
06347190597
06347190609
06347190624
06347190636 06347190705
06347190909
06347190921
06347190933
06347190945
06347190957
06347190969
Alameda "A" (mat.3181 - 1ºof)
06347190440
para fins de unificação com o lote 0439
(mat.59.242 - 1of)
06347190211 06347190223 06347190235
06347190247 06347190258 06347190270 06347190282
06347190298 06347190310 06347190322 06347190334 06347190348 06347190361
06347190373
06347190403 06347190415 06347190427
06347190439 06347190463 06347190475 06347190451 06347200043 06347201161 06347201137 06347201149
06347200668
USUCAPIÃO 1124 - Matrícula 87.454-1º 06347201058
USUCAPIÃO 1124 -Matrícula 85.081-1
06354210146
06354210177
06354210208
06354210253
06356010138
06356010146
06356010154
06355060159
06355060169
06355060179
3706346020203
06346020215
06346020225
06346020234
06346020247
06346020259
06346020272
06346020312
06346030043
06346030052 06346030054
06346030067
06346030080
06346030093
06346030106 06346030153 06346030165
06346030178
06346030208 06346030221
06346030234
06346030246
06346030260
06346030273
06346030317 06354220757
RUA CARLOS JOSÉ ROSA
06355071868
06355070549
06355071168
06355080685
06355072199
parte (06.3.55.07)2199
NW 62°53'57" SE 129,00m
235,72m
SW 27°06'03" NE
326,04m
NW 52°45'20" SE 122,71m
SW 27°06'03" NE
69,20m
SW 20°17'12" NE
s: 40.304,22m²
06356032771
AVENIDA TARQUINIO JOSLIN DOS SANTOS
ZPP
TÍTULO:
MUNICÍPIO
IMÓVEL
DENOMINADO
ESTADO
LOTE
DATA
PRANCHA:
ESCALA DESENHO
SUPERFÍCIE
PLANTA PARA PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO LOTE
FOZ DO IGUAÇU
21/10/2025
01/01
INDICADA
MONICA
PARANÁ
IMÓVEL FOZ DO IGUAÇU - PARTE II (06.3.55.07) 2199
40.304,22m²
PROPRIETÁRIO VISTO/SMPC RESP. TÉCNICO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Mônica Cristina de Castro Engª Cartógrafa - CREA/PR -130331/D
MATRÍCULA OFÍCIO
ART N°67.210 1°
QUADRANTE QUADRICULA SETOR QUADRA N
06 3 55
TERRENO
ESC: 1:1600
SITUAÇÃO
ESC: 1:6500
(06.3.55.07) 2199
07
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P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
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P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO – DIPA
DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS – DVCBI
LAUDO DE VISTORIA N°31/2025
Imóvel: Imóvel Municipal sem ocupação formal anterior
Inscrição imobiliária: 06.3.55.07.2199.001
Matrícula: nº 67.210 1° Oficio (Reserva Técnica)
Zoneamento: ZEU1 / ZPP – área com mais de 50% de Zona de Proteção
Permanente
Superfície Total do Lote: 87.409,87 m²
Superfície Sugerida para Permissão: 40.304,22 m²
Endereço: Av. Tarquínio Joslin dos Santos – Imóvel Foz do Iguaçu – Parte III
Proprietário: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Solicitação: Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado – DIPA
Finalidade: Subsidiar análise de Solicitação de Permissão de Uso – PA
40446_2025 (Associação Pegasus)
METODOLOGIA
Foram realizadas análises documentais referentes ao imóvel, incluindo planta,
memorial descritivo e dados cadastrais. Em seguida, procedeu-se à vistoria
técnica in loco visando à consolidação das informações apresentadas neste
laudo.
Embora o lote possua área total de 87.409,87 m², a planta e o memorial
descritivo encaminhados delimitam a área pretendida para permissão de uso
em 40.304,22 m², objeto específico desta vistoria. Assim, a inspeção in loco
concentrou-se exclusivamente na área sugerida ao uso pela entidade
requerente (Associação Pegasus).
Registra-se que a porção excedente do lote, não incluída na área indicada para
permissão, apresenta ocupações irregulares, as quais não foram objeto do
presente laudo, mas que permanecem sob monitoramento desta Diretoria.
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P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
DA ÁREA
A área vistoriada encontra-se desprovida de edificação e sem ocupação
formal, apresentando as seguintes características:
Face Norte: delimitada com vegetação rasteira tipo grama, vegetação vertical
cujas se dividem em verticais frutíferas, exóticas, algumas poucas nativas e
mato vertical na crescente acentuado.
Face Sul: faz frente a Unila e Unioeste o imóvel encontra-se com passeio
público e equipamentos de infra estruturas, vegetação menos densa que na
parte norte; na esquina da principal avenida com a transversal instalada uma
academia a céu aberto (equipamento publico ).
A área não possui nem um tipo de fechamento em suas divisas ou bloqueio a
delimitando, a avenida principal e transversal ambas pavimentadas com asfalto
delimitam as faces leste e sul respectivamente.
Observou-se que na face norte existe parte do solo alagada e solo argiloso em
sua grande parte; a topografia da área possui declive acentuado leste oeste
proporcionalmente.
A Figura 04 apresenta a delimitação da área sugerida para permissão de uso.
Figura 1: Planta do espaço sugerido para a permissão de uso solicitada no Processo Administrativo nº
40.446_2025
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P
12 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Figura 2: Memorial descrituivo do espaço sugerido para a permissão de uso solicitada no Processo
Administrativo nº 40.446_2025
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P
13 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Figura 3: Face Sul Avenida Tarquino Santos
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P
14 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Figura 4: Localização do imóvel (imagem extraída do QGIS).
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P
15 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Vistas face leste oeste Vistas face leste oeste
Rua transversal pavimentada Academia a céu aberto
Face norte
Interior do imovel Interior do imovel
Interior do Imovel Academia a céu aberto
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P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Vista interna face sul Vista frontal face sul
Vista frontal oeste sul
Parte interna face leste norte Frontal Sul
Vista interna face leste Fundos face norte
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P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Vista face sul sentido leste Alagado Corrente
Data: 14/11/2025
Responsável: Marcelo Marta
Divisão de Bens Imóveis (DVCBI/DIPA/SMAD)
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P
18 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
19 refei tura de Foz do Iguaçu
CNPJ:53.483.444/0001-91
Avenida Paraguaia 3703 vila A
Telefone(45)9922-4534 Foz do Iguaçu-PR
Projeto PEGASUS - Centro Integrado de Terapias Assistidas com Animais e
Natureza (CITAN)
1. Apresentação do Projeto
O Projeto Integrado de Equoterapia visa promover a inclusão, desenvolvimento
biopsicossocial e o bem-estar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras necessidades especiais, por meio de práticas terapêuticas integrativas, educação
ambiental e acolhimento familiar.
2. Objetivos
Proporcionar atendimento terapêutico especializado com equoterapia.
Desenvolver práticas integrativas e educativas, como mini fazendinha e horta
pedagógica.
Oferecer suporte psicológico e neuropsicopedagógico para crianças e suas
famílias.
Capacitar profissionais através de formações e palestras.
Promover acolhimento e orientação para mães de crianças com TEA e outras
condições.
3. Público-alvo
Crianças com TEA e outras necessidades especiais.
Famílias, especialmente mães, que necessitam de apoio e orientação.
Profissionais da área da saúde, educação e assistência social.
4. Estrutura e Atividades
4.1 Equoterapia
Sessões semanais com profissionais especializados.
Foco no desenvolvimento motor, emocional e social.
4.2 Mini Fazendinha e Horta Pedagógica
Atividades práticas com contato direto com animais e plantas.
Estímulo à consciência ambiental, responsabilidade e habilidades motoras.
Uso terapêutico para integração sensorial e relaxamento.
4.3 Consultório com Neuropsicopedagoga
Avaliação e acompanhamento neuropsicopedagógico.
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Intervenções específicas para desenvolvimento cognitivo e emocional.
4.4 Formações Profissionais e Palestras
Capacitação contínua para educadores, terapeutas e familiares.
Temas: TEA, inclusão, técnicas de equoterapia, práticas integrativas, suporte
familiar.
4.5 Acolhimento e Suporte para Mães
Grupos de apoio, rodas de conversa e palestras.
Orientações para manejo do TEA e cuidados gerais.
5. Benefícios do Projeto
Benefícios para a Criança Benefícios para a Família Benefícios para os
Profissionais
-Desenvolvimento motor,
social e emocional.
-Redução do estresse e
fortalecimento de vínculos.
-Capacitação e atualização
técnica.
-Melhora na comunicação e
comportamento.
-Apoio emocional e troca de
experiências.
-Integração multidisciplinar.
-Estímulo sensorial e
cognitivo.
-Orientação e suporte
especializado.
-Ampliação da rede de
contatos e parcerias.
-Contato com a natureza e
animais.
-Aumento do conhecimento
sobre TEA e outras condições.
-Formação contínua em
práticas inovadoras.
6. Modelo de Atendimento e Cronograma
Dia da
Semana Atividade Público-alvo Duração
Segundafeira -Equoterapia -Crianças 1 hora por
sessão
Terça-feira -Horta Pedagógica e Mini
Fazendinha -Crianças 1 horas
Quartafeira
-Consultório
Neuropsicopedagógico
-Crianças e
famílias
Conforme
demanda
Quinta-feira -Formação Profissional / Palestras -Profissionais e
famílias 2 horas
Sexta-feira -Grupo de Acolhimento para Mães -Mães e famílias 2 horas
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7. Recursos Necessários
Espaço físico (área para mini fazendinha, horta e consultório).
Animais adequados para equoterapia.
Profissionais especializados (fisioterapeutas, neuropsicopedagogos, educadores).
Materiais pedagógicos e de jardinagem.
Materiais para palestras e formações.
Parcerias com instituições e voluntários.
8. Teoria da Conexão Humano-Animal (Human-Animal Bond)
A Teoria da Conexão Humano-Animal enfatiza a relação terapêutica entre humanos e
animais, reconhecendo os benefícios dessa interação para a saúde física e emocional.
Esse vínculo pode ajudar a reduzir o estresse, melhorar o humor e até aumentar os níveis
de oxitocina, conhecida como o "hormônio do vínculo", o que pode ser especialmente útil
para crianças com TEA e transtornos emocionais.
Para crianças com TEA, o vínculo com animais pode oferecer uma forma não verbal de
interação e comunicação, proporcionando experiências sensoriais que ajudam a
desenvolver habilidades motoras, emocionais e sociais. A relação com o animal pode
também facilitar o processamento sensorial e reduzir comportamentos repetitivos, comuns
no TEA.
8.1. Benefícios Terapêuticos da Interação com Animais
a) Equoterapia:
A equoterapia, ou terapia assistida por cavalos, é uma prática terapêutica que utiliza o
cavalo como mediador de tratamentos para diferentes condições, incluindo TEA,
depressão e ansiedade. O movimento do cavalo, juntamente com a interação entre o
paciente e o animal, proporciona benefícios significativos:
Desenvolvimento motor e psicológico: O movimento do cavalo ajuda a melhorar
o equilíbrio, a coordenação e a força muscular, além de proporcionar estímulos
sensoriais que podem ser benéficos para o processamento sensorial em crianças
com TEA.
Estimulação da comunicação e interação social: O contato com o cavalo e os
terapeutas pode ajudar as crianças a melhorar suas habilidades de comunicação e
a interagir com os outros de maneira mais natural e descontraída.
Redução da ansiedade e aumento da autoestima: A presença do animal pode
reduzir níveis de ansiedade e oferecer uma sensação de segurança e confiança,
fatores fundamentais no tratamento de transtornos como a depressão e a
ansiedade.
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b) Outros Animais:
A interação com outros animais (como cães, gatos, coelhos, etc.) também traz benefícios
terapêuticos importantes, especialmente em tratamentos de depressão e ansiedade. Os
animais proporcionam:
Companhia e redução da solidão: Para crianças com TEA e outras condições, a
presença de um animal pode reduzir sentimentos de solidão e aumentar o senso
de pertencimento, oferecendo uma fonte de conforto emocional.
Promoção da empatia e responsabilidades: O cuidado com um animal
(alimentação, limpeza, etc.) pode ajudar a criança a desenvolver empatia,
paciência e um senso de responsabilidade.
Redução do estresse e aumento da segurança emocional: Estudos mostram
que a interação com animais pode diminuir os níveis de cortisol (hormônio do
estresse) e aumentar os níveis de serotonina e dopamina, substâncias
relacionadas ao prazer e ao bem-estar.
8.2. A Terapia Assistida por Animais (TAA) em Crianças com TEA
As crianças com TEA frequentemente enfrentam desafios relacionados à comunicação,
comportamento e interação social. A Terapia Assistida por Animais (TAA) pode ser uma
estratégia eficaz para complementar outros tratamentos, pois:
Promove a interação social: A presença do animal pode funcionar como "um
intermediário", facilitando a comunicação e interação social das crianças com TEA.
Ajuda a controlar comportamentos repetitivos: O movimento do cavalo ou a
interação com cães, por exemplo, pode ajudar a criança a desviar a atenção de
comportamentos repetitivos ou obsessivos.
Auxilia no desenvolvimento de habilidades emocionais e cognitivas: A
interação com animais pode estimular a criança a aprender sobre suas próprias
emoções, ajudando-a a reconhecer e a lidar com sentimentos de uma forma mais
eficaz.
8.3. Impacto na Depressão e Ansiedade
Além das condições do espectro autista, a terapia assistida por animais tem demonstrado
efeitos positivos no tratamento de depressão e ansiedade em crianças e adolescentes:
Redução de sintomas de depressão: A interação com animais tem mostrado ser
eficaz na redução de sintomas depressivos, como apatia, baixa autoestima e
isolamento social.
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Redução de sintomas ansiosos: O vínculo com animais pode proporcionar uma
sensação de calma e segurança, ajudando a controlar os sintomas de ansiedade e
pânico.
Promoção do relaxamento: O contato com animais tem efeitos relaxantes que
podem ajudar na regulação do sistema nervoso, promovendo uma sensação geral
de bem-estar.
8.4. Abordagem Multidisciplinar
A utilização de animais em práticas terapêuticas deve ser sempre realizada por uma
equipe multidisciplinar, composta por terapeutas ocupacionais, psicólogos, fisioterapeutas
e veterinários especializados. Cada profissional desempenha um papel essencial na
avaliação, planejamento e execução das atividades terapêuticas com animais, garantindo
a segurança e o benefício para as crianças envolvidas.
8.5. Considerações Éticas e de Segurança
A terapia assistida por animais deve ser conduzida de forma ética, respeitando o bemestar dos animais e assegurando a segurança das crianças. A escolha dos animais e a
forma como são utilizados nas terapias devem ser cuidadosamente planejadas, levando
em consideração a saúde e o comportamento dos mesmos.
9. A horta pedagógica é uma prática educativa e terapêutica que utiliza o cultivo de
plantas e hortaliças como ferramenta de aprendizado e estimulação. A horta oferece um
espaço seguro e controlado onde as crianças podem interagir com o ambiente natural,
aprender sobre a natureza e adquirir habilidades essenciais, como paciência,
responsabilidade e trabalho em equipe. Para crianças com TEA, cadeirantes e outras
condições, a horta oferece:
Desenvolvimento sensorial: A experiência de tocar, cheirar, ver e até provar os
produtos cultivados estimula os sentidos, essencial para crianças com dificuldades
de processamento sensorial.
Aumento da autonomia e independência: Mesmo para crianças que utilizam
cadeiras de rodas, a horta pode ser adaptada para facilitar o acesso, promovendo
o desenvolvimento de habilidades motoras e autonomia no cuidado das plantas.
Melhora na comunicação e interação social: Trabalhar em grupo na horta pode
estimular a comunicação não verbal, a interação social e o trabalho colaborativo,
competências frequentemente desafiadoras em crianças com TEA.
9.1. Benefícios Específicos para Crianças com TEA
As crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente enfrentam
dificuldades relacionadas ao desenvolvimento motor, comunicação, comportamento
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repetitivo e interação social. A horta pedagógica oferece uma série de benefícios, que
podem contribuir para o tratamento e o desenvolvimento dessas crianças:
Estimulação da comunicação e interação social: Trabalhar com uma horta pode
ser uma oportunidade única para as crianças praticarem habilidades sociais em um
ambiente descontraído e não ameaçador. A interação com os outros, seja em
atividades de plantio ou cuidados com as plantas, pode ajudar a melhorar a
comunicação e a colaboração. A criança com TEA, que muitas vezes tem
dificuldade em interagir em ambientes tradicionais de sala de aula, pode se
beneficiar enormemente do aprendizado e da socialização proporcionados pela
horta.
Redução de comportamentos repetitivos: As atividades realizadas na horta
exigem atenção ao presente, o que pode ajudar a reduzir comportamentos
repetitivos característicos do TEA. A observação do crescimento das plantas e a
realização de tarefas sequenciais, como regar ou colher, podem incentivar a
criança a se concentrar em atividades que exigem mais flexibilidade
comportamental.
Desenvolvimento motor e coordenação: O ato de mexer na terra, plantar
sementes, regar e cuidar das plantas envolve tanto habilidades motoras finas
quanto grossas. Crianças com TEA, muitas vezes, têm dificuldades com a
coordenação motora, e essas atividades podem ser adaptadas para estimular a
movimentação e o desenvolvimento motor de forma lúdica e prazerosa.
Estímulo à autoexpressão e redução da ansiedade: O contato com a natureza
pode proporcionar um ambiente tranquilo e relaxante, importante para ajudar as
crianças com TEA a gerenciar a ansiedade. O trabalho com a terra e as plantas
pode proporcionar uma forma de autoexpressão, sem a necessidade de
comunicação verbal, o que é especialmente benéfico para crianças com
dificuldades em se expressar.
9.2. Benefícios Específicos para Crianças Cadeirantes
As crianças cadeirantes enfrentam desafios motores específicos, mas a horta pedagógica
pode ser adaptada para ser acessível e inclusiva. A interação com o ambiente da horta
proporciona benefícios não apenas no desenvolvimento físico, mas também na
construção da autoestima e da autonomia:
Acessibilidade e adaptação de espaços: A horta pode ser projetada de forma a
garantir o acesso de crianças em cadeiras de rodas, com canteiros elevados ou
jardineiras adaptadas, permitindo que as crianças possam interagir com o cultivo
das plantas de forma independente. Esse aspecto de acessibilidade é essencial,
pois garante que todas as crianças, independentemente de suas limitações
motoras, possam participar ativamente da experiência.
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Desenvolvimento de habilidades motoras finas e grossas: Mesmo em cadeiras
de rodas, a criança pode desenvolver habilidades motoras ao realizar atividades
como plantar, regar e colher. O ato de manusear pequenos utensílios de
jardinagem, como pazinhas e regadores, trabalha a coordenação motora fina,
enquanto as atividades mais amplas, como movimentar-se no ambiente da horta,
podem ajudar a fortalecer a musculatura superior e inferior, dependendo das
adaptações do espaço.
Promoção de independência e autoestima: Participar do cuidado e cultivo de
uma horta permite que a criança cadeirante sinta-se autônoma e capaz de realizar
tarefas com sucesso, o que é fundamental para o desenvolvimento de sua
autoestima. Além disso, o envolvimento na horta reforça a ideia de que ela pode
realizar atividades ao lado de outras crianças, sem limitações impostas por seu uso
de cadeira de rodas.
9.3. Benefícios para Crianças com Outros Transtornos (Depressão, Ansiedade e
Dificuldades Emocionais)
Para crianças que enfrentam transtornos emocionais como depressão, ansiedade ou
outras condições psicossociais, a horta pedagógica oferece uma série de benefícios
terapêuticos:
Redução do estresse e da ansiedade: O contato com a natureza tem um efeito
comprovado na redução do estresse, na diminuição dos níveis de cortisol e na
promoção do relaxamento. A horta pedagógica oferece um espaço calmo e
tranquilo, onde as crianças podem se desconectar das pressões diárias e se focar
em atividades agradáveis e terapêuticas. Além disso, o cuidado com as plantas
pode proporcionar uma sensação de "controle" e realização, essencial para
crianças que lidam com ansiedade e insegurança.
Estímulo à paciência e à perseverança: O cultivo de uma horta ensina paciência,
pois a criança precisa esperar o crescimento das plantas e entender o ciclo da
natureza. Para crianças com dificuldades emocionais, como depressão, esse
processo pode ser particularmente terapêutico, pois permite que elas
experimentem o sucesso e a recompensa do seu esforço ao ver as plantas se
desenvolverem.
Aumento da autoestima e sensação de pertencimento: Participar de uma
atividade produtiva, como cultivar uma horta, fortalece a sensação de competência
e realizações, especialmente para crianças que lutam com sentimentos de
inadequação ou baixa autoestima. O cuidado com a terra e as plantas também
promove a sensação de pertencimento a algo maior, criando um vínculo positivo
com o ambiente e com as outras pessoas envolvidas no processo.
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10.Conclusao
A implementação da horta pedagógica, da mini fazendinha com equoterapia e das
práticas integrativas constitui uma estratégia multidisciplinar que une educação, saúde,
sustentabilidade e inclusão. Essas atividades promovem o aprendizado significativo e
vivencial, estimulando os sentidos e proporcionando experiências concretas que
fortalecem o vínculo das crianças com o ambiente natural. Por meio do contato direto com
a terra, as plantas e os animais, as crianças desenvolvem habilidades socioemocionais,
motoras e cognitivas, além de exercitarem a paciência, a responsabilidade e o cuidado
com a vida.
A horta pedagógica oferece um espaço de experimentação e descobertas, onde o ato de
plantar, cuidar e colher transforma-se em uma poderosa ferramenta educativa. Ela
contribui para o desenvolvimento de competências como o trabalho em equipe, a atenção,
a coordenação motora fina e o respeito ao ciclo da natureza. Além disso, promove hábitos
alimentares mais saudáveis e a conscientização ambiental desde a infância.
A mini fazendinha e a equoterapia complementam esse processo com práticas que
envolvem o contato direto com os animais, o que favorece a empatia, o autocontrole e a
socialização. A interação com cavalos e outros animais, mediada por profissionais
especializados, auxilia na regulação emocional e na melhora da postura, equilíbrio e
coordenação motora, sendo especialmente eficaz para crianças com TEA, depressão e
ansiedade. O ambiente tranquilo e acolhedor contribui para o fortalecimento da
autoestima e da confiança, promovendo avanços significativos no comportamento e na
comunicação.
As práticas integrativas e complementares, como o uso de técnicas de relaxamento,
aromaterapia, musicoterapia e meditação guiada, potencializam os efeitos terapêuticos e
reforçam o bem-estar físico, mental e emocional das crianças. Essa abordagem integral
respeita as individualidades e promove a saúde de forma mais ampla, humanizada e
sustentável.
O projeto está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares (PNPIC/SUS) e com os princípios da Educação
Inclusiva, oferecendo um espaço de acolhimento e desenvolvimento para todas as
crianças, independentemente de suas condições. Além disso, contribui diretamente para
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em
especial o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ODS 4 (Educação de Qualidade) e ODS 10
(Redução das Desigualdades).
Assim, conclui-se que a integração entre natureza, animais e práticas terapêuticas
constitui um caminho promissor para promover o desenvolvimento global das crianças,
fortalecendo a inclusão social, o respeito à diversidade e o cuidado com o meio ambiente.
A proposta se mostra, portanto, uma iniciativa transformadora, que alia educação, saúde
e sustentabilidade para formar indivíduos mais conscientes, equilibrados e felizes.
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Referencial Bibliográfico
SILVA, A. C., & ALMEIDA, S. M. (2014).
"A Terapia Assistida por Plantas: A Importância da Horta Pedagógica no Desenvolvimento
Infantil e Terapêutico"
Editora UFMG.
Resumo: Este livro apresenta a horta pedagógica como um recurso terapêutico,
discutindo como o cultivo de plantas pode promover o desenvolvimento motor, emocional
e social de crianças com necessidades especiais, como o TEA, dificuldades cognitivas e
motoras.
OLIVEIRA, R. A. (2016).
"A Horta Terapêutica: Práticas para o Desenvolvimento Infantil e Inclusão Social"
Revista de Psicologia e Educação, v. 19, n. 2, pp. 101-115.
Resumo: O artigo aborda os benefícios da horta terapêutica em contextos educacionais
e terapêuticos, enfatizando a inclusão social de crianças com deficiências, especialmente
aquelas com dificuldades motoras e cognitivas. O texto examina a eficácia das hortas na
promoção da autonomia e da autoestima dos alunos.
GOMES, F. L., & MARTINS, L. F. (2017).
"Horta como Ferramenta de Inclusão e Reabilitação: Implicações para Crianças com
Deficiência"
Revista Brasileira de Terapias Alternativas, v. 9, n. 4, pp. 212-224.
Resumo: Este estudo explora como a horta terapêutica pode ser usada para estimular a
coordenação motora e as habilidades cognitivas de crianças com deficiência, além de
promover uma sensação de pertencimento e autoestima, especialmente em contextos de
escolas inclusivas.
MARTINS, P. J. (2015).
"Horta Terapêutica e Suas Implicações no Tratamento de Distúrbios Emocionais em
Crianças com TEA"
Psicologia Aplicada, v. 22, n. 3, pp. 171-185.
Resumo: O autor aborda como a prática da horta terapêutica pode ser integrada no
tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e como atividades
como plantar, regar e colher contribuem para a redução de sintomas emocionais, como a
ansiedade e o estresse.
LIMA, R. D., & MORAES, R. A. (2014).
"Equoterapia e o Desenvolvimento Infantil: Benefícios para Crianças com TEA e Outras
Condições"
Revista Brasileira de Terapias Assistidas, v. 13, n. 2, pp. 77-90.
Resumo: Este artigo investiga a equoterapia como uma abordagem terapêutica para
crianças com TEA e outras condições motoras e emocionais. A pesquisa destaca os
benefícios do uso do cavalo como intermediário terapêutico, promovendo a estimulação
sensorial, a coordenação motora e a comunicação social.
PEREIRA, S. R., & SOUZA, M. C. (2018).
"Equoterapia: Uma Alternativa Terapêutica para Crianças com Deficiências Motoras e
Cognitivas"
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Editora Hóspede.
Resumo: O livro apresenta a equoterapia como uma prática terapêutica eficaz para o
desenvolvimento motor e emocional de crianças com deficiência, abordando as técnicas
de trabalho com cavalos e os resultados observados em tratamentos clínicos.
NEVES, L. R., & MOREIRA, F. L. (2017).
"A Equoterapia e Suas Aplicações no Tratamento de Distúrbios Psicossociais em
Crianças"
Psicologia Clínica e Terapias Alternativas, v. 8, n. 2, pp. 134-146.
Resumo: Este artigo explora os efeitos da equoterapia no tratamento de distúrbios
psicossociais, incluindo ansiedade, depressão e dificuldades comportamentais em
crianças com TEA. A pesquisa observa o impacto positivo da interação com os cavalos,
tanto na melhoria da postura quanto no aumento da confiança e na redução da
ansiedade.
SILVA, J. F. & MARTINS, A. G. (2015).
"A Equoterapia como Prática Terapêutica no Tratamento de Crianças com Distúrbios
Comportamentais e Emocionais"
Editora São Paulo.
Resumo: Este estudo aborda o uso da equoterapia em contextos terapêuticos para
crianças com distúrbios comportamentais e emocionais, focando no impacto da interação
com os cavalos para melhorar o equilíbrio emocional e a autoconfiança, além de destacar
os benefícios no desenvolvimento motor.
MARTINS, J. E., & SOUZA, C. D. (2014).
"Terapias Assistidas por Animais: Benefícios para o Tratamento de Crianças com
Deficiência e TEA"
Revista Brasileira de Terapias Assistidas por Animais, v. 5, n. 3, pp. 45-56.
Resumo: Este artigo revisita estudos sobre o uso de animais no tratamento de crianças
com TEA, analisando o impacto positivo da interação com cães, cavalos e outros animais
em questões como a socialização, a redução de estresse e a melhoria na comunicação.
MARTINS, A. C. (2017).
"O Uso de Animais na Terapia para Crianças com Transtornos Psicológicos"
Editora Ciência e Vida.
Resumo: Martins examina o uso de animais em terapias para crianças com depressão,
ansiedade e TEA, destacando a importância da relação afetiva com os animais para o
desenvolvimento emocional e a melhoria da interação social e comunicação.
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9. .
A equoterapia, ou terapia assistida por cavalos, é uma prática terapêutica que
utiliza o cavalo como mediador de tratamentos para diferentes condições, incluindo
TEA, depressão e ansiedade. O movimento do cavalo, juntamente com a interação
entre o paciente e o animal, proporciona benefícios significativos:
Desenvolvimento motor e psicológico: O movimento do cavalo ajuda a melhorar o
equilíbrio, a coordenação e a força muscular, além de proporcionar estímulos
sensoriais que podem ser benéficos para o processamento sensorial em crianças
com TEA.
Estimulação da comunicação e interação social: O contato com o cavalo e os
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Avenida Paraguaia 3703 vila A
Telefone(45)9922-4534 Foz do Iguaçu-PR
a interagir com os outros de maneira mais natural e descontraída.
Redução da ansiedade e aumento da autoestima: A presença do animal pode
reduzir níveis de ansiedade e oferecer uma sensação de segurança e confiança,
fatores fundamentais no tratamento de transtornos como a depressão e a
ansiedade.
A Teoria da Conexão Humano-Animal- Bond enfatiza a relação terapêutica entre
humanos e animais, reconhecendo os benefícios dessa interação para a saúde
física e emocional. Esse vínculo pode ajudar a reduzir o estresse, melhorar o humor
e até aumentar os níveis de oxitocina, conhecida como o "hormônio do vínculo", o
que pode ser especialmente útil para crianças com TEA e transtornos emocionais
A Terapia Assistida por Animais (TAA) em Crianças com TEA
As crianças com TEA frequentemente enfrentam desafios relacionados à
comunicação, comportamento e interação social. A Terapia Assistida por Animais
(TAA) é uma estratégia eficaz para complementar outros tratamentos, pois:
Promove a interação social: A presença do animal pode funcionar como "um
intermediário", facilitando a comunicação e interação social das crianças com TEA.
Ajuda a controlar comportamentos repetitivos: O movimento do cavalo ou a
interação com cães, por exemplo, pode ajudar a criança a desviar a atenção de
comportamentos repetitivos ou obsessivos.
Auxilia no desenvolvimento de habilidades emocionais e cognitivas: A interação
com animais pode estimular a criança a aprender sobre suas próprias emoções,
ajudando-a a reconhecer e a lidar com sentimentos de uma forma mais eficaz.
A horta pedagógica é uma prática educativa e terapêutica que utiliza o cultivo de
plantas e hortaliças como ferramenta de aprendizado e estimulação. A horta oferece
um espaço seguro e controlado onde as crianças podem interagir com o ambiente
natural, aprender sobre a natureza e adquirir habilidades essenciais, como
paciência, responsabilidade e trabalho em equipe. Para crianças com TEA,
cadeirantes e outras condições, a horta oferece:
Desenvolvimento sensorial: A experiência de tocar, cheirar, ver e até provar os
produtos cultivados estimula os sentidos, essencial para crianças com dificuldades
de processamento sensorial.
Aumento da autonomia e independência: Mesmo para crianças que utilizam
cadeiras de rodas, a horta pode ser adaptada para facilitar o acesso, promovendo o
desenvolvimento de habilidades motoras e autonomia no cuidado das plantas.
Melhora na comunicação e interação social: Trabalhar em grupo na horta pode
estimular a comunicação não verbal, a interação social e o trabalho colaborativo,
competências frequentemente desafiadoras em crianças com TEA.
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about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
53.483.444/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/12/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PEGASUS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO PEGASUS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV REPUBLICA DO PARAGUAI
NÚMERO
3703
COMPLEMENTO
********
CEP
85.865-240
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM JUPIRA
MUNICÍPIO
FOZ DO IGUACU
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SOLANGE.MATTJE@ESCOLA.PR.GOV.BR
TELEFONE
(45) 9922-4534
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/12/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
E itid di 09/04/2026 à 09 16 11 (d t h d B íli ) Pá i 1/1
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Emitido no dia 09/04/2026 às 09:16:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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54 refei tura de Foz do Iguaçu
Certidão Negativa de Débitos Nº 57624
MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
CNPJ: 76.206.606/0001-40
Praça Getúlio Vargas, 280 - Centro - CEP: 85851-340/Foz do Iguaçu - PR
Email: 24horas@pmfi.pr.gov.br - Home Page: https://www5.pmfi.pr.gov.br/
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
NOME CONTRIBUINTE
ASSOCIACAO PEGASUS
CNPJ/CPF
53.483.444/0001-91
NOME DO REQUERENTE CNPJ/CPF - REQUERENTE
ASSOCIAÇÃO PEGASUS 53.483.444/0001-91
FINALIDADE
FINS DE DIREITO
LOGRADOURO
BAIRRO
COMPLEMENTO
LOTE GRANDE
NUMERO
1930
R Mogi-Mirim
CIDADE UNIDADE FEDERAÇÃO
Foz do Iguaçu PR
Foz do Iguaçu - PR, quinta-feira, 9 de abril de 2026.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 295EEBDF9E83560E160FF4D8CC121B65
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 08/07/2026
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidadeatravés do link:
https://governodigital.foz.pr.gov.br/governo-digital/servicos/validacao-de-documentos-de-certidao
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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55 refei tura de Foz do Iguaçu
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 39336954-92
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 53.483.444/0001-91
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 07/08/2026 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
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Emitido via Portal de Emissão de Certidões (09/04/2026 09:09:21 )
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56 refei tura de Foz do Iguaçu
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PEGASUS
CNPJ: 53.483.444/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:13:36 do dia 09/04/2026 <hora e data de Brasília>.
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57 refei tura de Foz do Iguaçu
LEI Nº 5.541, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a
"ASSOCIAÇÃO PEGASUS".
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de
setembro de 2002, a "ASSOCIAÇÃO PEGASUS".
A entidade referida no art. 1º. deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º. desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar
a idoneidade moral de seus novos diretores.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 8/2026
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO
DE USO DE PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU À
ASSOCIAÇÃO PEGASUS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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6B51C0198535F02C73098C9B5DCB84BF937AED8DDEF330806A4E3D999539B7D3
Anexos
008 - PERMISSÃO DE USO - PEGASUS - MI 85127-2025.pdf - c2ea439f-6ff8-4ee8-a287-ea7f380594fa
1 - MATRICULA 67210.pdf - d71353b3-bddd-4654-8f77-05bbc7857001
2 - MEMORIAL DESCRITIVO (PERMISSÃO DE USO) LOTE 2199 (0635507) (1).pdf -
1298ae6f-a345-4633-a774-9b290c5207bd
3 - PLANTA PERMISSÃO USO LOTE 2199 (0635507) - IM II - AV TARQUINIO JOSLIN DOS SANTOS (2).pdf -
962fcc4a-f7f3-4e6c-a518-7628d66f2d3e
4 - SOBREPOSIÇÃO MAPA CADASTRAL ZONEAMENTO LOTE 2199.pdf - e4842292-bca1-4ff5-9eef-7df94028fb74
5 - LAUDO_VISTORIA_031_2025 - AV TARQUINIO.pdf - e68d1526-1aa5-407d-9fcc-f74a31d43660
6 - REQUERIMENTO 40446-25.pdf - 2aa0485f-93d1-437d-a157-0ef1d8284e8b
7 - PROJETO ATUALIZADO.pdf - 3c7be2af-a040-4e21-b937-2040add55027
8 - ESTATUTO ATUALIZADO.pdf - 6278862d-d304-422b-93ae-bfbb63a2bd6a
9 - ATA ATUALIZADA E CERTIDÃO POSITIVADORA.pdf - b9499e4b-21a9-4f9a-b675-924040103d9b
10 - CNPJ.pdf - f86889f9-e068-4787-a3b6-839930a81d5c
11 - CERTIDÃO MUNICIPAL 08.07.2026.pdf - 2dcb1ae5-258f-4143-9761-817d118cd69b
12 - CERTIDAO ESTADUAL 07.08.26.pdf - 81c699c4-77c2-4b3f-b918-e35c8bed2346
13 - CERTIDAO FEDERAL 06.10.26.pdf - 1178100f-8bfc-405c-bb3b-8f212360178c
14 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA.pdf - 4e1c4ab9-bdc3-48d9-9ce7-9029eaffef37
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/04/2026 14:08:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.