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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 327/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre os
servidores de Arquitetura e Engenharia do Município,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações sobre os servidores de Arquitetura e Engenharia do Município:
1- Existem estudos técnicos em andamento ou planejados pelo Poder Executivo para a
reestruturação da carreira de Arquitetura e Engenharia? Se sim, favor detalhar o
cronograma para revisão da estrutura remuneratória e progressão funcional.
2- Quais os critérios técnicos utilizados para a fixação da remuneração atual destes cargos?
Há análises comparativas com os parâmetros nacionais de valorização (como o Salário
Mínimo Profissional estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966) e com a média de
mercado?
3- Quais os fundamentos administrativos que justificam o modelo de progressão previsto na
Lei nº 4.754/2019, especificamente quanto à exigência de conclusão do estágio
probatório para o enquadramento no Grupo Ocupacional Profissional?
4- O Executivo realizou avaliação sobre a compatibilidade deste modelo de progressão
tardia com o nível de responsabilidade técnica (ART/RRT) que é exigido desses
servidores desde o primeiro dia de exercício?
5- O Município possui levantamento sobre o índice de evasão e rotatividade nestas carreiras
nos últimos 5 (cinco) anos?
6- Quantos candidatos aprovados e convocados nos dois últimos concursos públicos para
Arquitetura e Engenharia desistiram da vaga ou não assumiram o cargo?
7- Como o Executivo avalia o impacto do aumento da carga de trabalho decorrente das
exigências da Lei nº 14.133/2021
– Lei de Licitações (Estudos Técnicos Preliminares e
Análises de Viabilidade) na rotina destes profissionais?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/03EE-F382-7047-BCAF e informe o código 03EE-F382-7047-BCAF
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8- Em relação a Lei nº 14133/2021, responda:
a) Quais cargos/funções elaboram tais estudos?;
b) Há autonomia técnica garantida para emissão de pareceres? De que forma?;
c) Qual a instância de revisão técnica e como funciona o fluxo de responsabilização
pelos documentos produzidos?;
d) Enviar cópia das normativas internas que regulamentam tais procedimentos.
9- Apresentar detalhamento da estrutura atual da carreira (Níveis Júnior, Pleno, Sênior ou
equivalentes), contendo:
a) Comparativo entre as atribuições do Anexo XII da Lei 1997/1996 e as atividades
efetivamente desempenhadas na prática;
b) Quantitativo atualizado de servidores por nível, discriminando entre arquitetos e
engenheiros;
c) Distribuição dos servidores por secretaria/órgão e relação entre o número de técnicos
e a demanda de processos de cada unidade.
10- O Poder Executivo considera a remuneração atual adequada para a retenção de talentos
técnicos e para a garantia da segurança jurídica e eficiência das obras e projetos
municipais? Há previsão de medidas urgentes de fortalecimento da carreira?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa
constitucional de fiscalização e controle do Poder Legislativo, tendo como objetivo central
colher subsídios técnicos para o acompanhamento da estrutura administrativa municipal, com
foco nas carreiras de Arquitetura e Engenharia. Estes profissionais são os pilares indispensáveis
para o planejamento, execução e controle das políticas públicas de infraestrutura e
desenvolvimento urbano do Município. O cenário atual impõe uma análise crítica, uma vez que,
com a implementação da Lei nº 14.133/2021, a carga de responsabilidade técnica sobre esses
servidores aumentou substancialmente, exigindo a elaboração de estudos preliminares e análises
de viabilidade de alta complexidade que demandam especialização e segurança jurídica.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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É imperativo avaliar a compatibilidade entre o grau de
responsabilidade civil e administrativa assumido por esses profissionais desde o ingresso no
cargo e a estrutura funcional vigente, considerando que as atribuições técnicas de alta relevância
são desempenhadas independentemente do tempo de carreira ou do nível de enquadramento.
Observa-se que o vencimento inicial atual, fixado em R$ 5.088,18 conforme a referência 66 do
Quadro Geral de Vencimentos, somado ao modelo de progressão no Grupo Ocupacional
Profissional, pode estar operando como um fator de desestímulo à permanência de profissionais
qualificados.
Existem indícios claros de dificuldade na atração e retenção
de talentos, evidenciados pela alta rotatividade e por situações em que candidatos convocados
em concursos públicos desistem de assumir as vagas. Essa instabilidade no quadro técnico
compromete a continuidade, a qualidade e a segurança das obras e serviços prestados à
população. Portanto, a adequada estruturação e valorização das carreiras técnicas de Arquitetura
e Engenharia mostram-se fundamentais para fortalecer a capacidade institucional do Município,
mitigar riscos administrativos e garantir a máxima eficiência na gestão dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 30/04/2026 10:55:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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