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materia nº 327/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 327 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas sobre os servidores de Arquitetura e Engenharia do Município, conforme especifica.
native_id54050

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-30 Proposição assinada — —
2026-04-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 327/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre os 
servidores de Arquitetura e Engenharia do Município, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações sobre os servidores de Arquitetura e Engenharia do Município: 
1- Existem estudos técnicos em andamento ou planejados pelo Poder Executivo para a 
reestruturação da carreira de Arquitetura e Engenharia? Se sim, favor detalhar o 
cronograma para revisão da estrutura remuneratória e progressão funcional. 
2- Quais os critérios técnicos utilizados para a fixação da remuneração atual destes cargos? 
Há análises comparativas com os parâmetros nacionais de valorização (como o Salário 
Mínimo Profissional estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966) e com a média de 
mercado? 
3- Quais os fundamentos administrativos que justificam o modelo de progressão previsto na 
Lei nº 4.754/2019, especificamente quanto à exigência de conclusão do estágio 
probatório para o enquadramento no Grupo Ocupacional Profissional? 
4- O Executivo realizou avaliação sobre a compatibilidade deste modelo de progressão 
tardia com o nível de responsabilidade técnica (ART/RRT) que é exigido desses 
servidores desde o primeiro dia de exercício? 
5- O Município possui levantamento sobre o índice de evasão e rotatividade nestas carreiras 
nos últimos 5 (cinco) anos? 
6- Quantos candidatos aprovados e convocados nos dois últimos concursos públicos para 
Arquitetura e Engenharia desistiram da vaga ou não assumiram o cargo? 
7- Como o Executivo avalia o impacto do aumento da carga de trabalho decorrente das 
exigências da Lei nº 14.133/2021 
– Lei de Licitações (Estudos Técnicos Preliminares e 
Análises de Viabilidade) na rotina destes profissionais? 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/03EE-F382-7047-BCAF e informe o código 03EE-F382-7047-BCAF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
8- Em relação a Lei nº 14133/2021, responda: 
a) Quais cargos/funções elaboram tais estudos?; 
b) Há autonomia técnica garantida para emissão de pareceres? De que forma?; 
c) Qual a instância de revisão técnica e como funciona o fluxo de responsabilização 
pelos documentos produzidos?; 
d) Enviar cópia das normativas internas que regulamentam tais procedimentos. 
9- Apresentar detalhamento da estrutura atual da carreira (Níveis Júnior, Pleno, Sênior ou 
equivalentes), contendo: 
a) Comparativo entre as atribuições do Anexo XII da Lei 1997/1996 e as atividades 
efetivamente desempenhadas na prática; 
b) Quantitativo atualizado de servidores por nível, discriminando entre arquitetos e 
engenheiros; 
c) Distribuição dos servidores por secretaria/órgão e relação entre o número de técnicos 
e a demanda de processos de cada unidade. 
10- O Poder Executivo considera a remuneração atual adequada para a retenção de talentos 
técnicos e para a garantia da segurança jurídica e eficiência das obras e projetos 
municipais? Há previsão de medidas urgentes de fortalecimento da carreira? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa 
constitucional de fiscalização e controle do Poder Legislativo, tendo como objetivo central 
colher subsídios técnicos para o acompanhamento da estrutura administrativa municipal, com 
foco nas carreiras de Arquitetura e Engenharia. Estes profissionais são os pilares indispensáveis 
para o planejamento, execução e controle das políticas públicas de infraestrutura e 
desenvolvimento urbano do Município. O cenário atual impõe uma análise crítica, uma vez que, 
com a implementação da Lei nº 14.133/2021, a carga de responsabilidade técnica sobre esses 
servidores aumentou substancialmente, exigindo a elaboração de estudos preliminares e análises 
de viabilidade de alta complexidade que demandam especialização e segurança jurídica. 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/03EE-F382-7047-BCAF e informe o código 03EE-F382-7047-BCAF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
É imperativo avaliar a compatibilidade entre o grau de 
responsabilidade civil e administrativa assumido por esses profissionais desde o ingresso no 
cargo e a estrutura funcional vigente, considerando que as atribuições técnicas de alta relevância 
são desempenhadas independentemente do tempo de carreira ou do nível de enquadramento. 
Observa-se que o vencimento inicial atual, fixado em R$ 5.088,18 conforme a referência 66 do 
Quadro Geral de Vencimentos, somado ao modelo de progressão no Grupo Ocupacional 
Profissional, pode estar operando como um fator de desestímulo à permanência de profissionais 
qualificados. 
Existem indícios claros de dificuldade na atração e retenção 
de talentos, evidenciados pela alta rotatividade e por situações em que candidatos convocados 
em concursos públicos desistem de assumir as vagas. Essa instabilidade no quadro técnico 
compromete a continuidade, a qualidade e a segurança das obras e serviços prestados à 
população. Portanto, a adequada estruturação e valorização das carreiras técnicas de Arquitetura 
e Engenharia mostram-se fundamentais para fortalecer a capacidade institucional do Município, 
mitigar riscos administrativos e garantir a máxima eficiência na gestão dos recursos públicos. 
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 03EE-F382-7047-BCAF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 30/04/2026 10:55:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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