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materia nº 328/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 328 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaRequer do Diretor-Superintendente do FOZHABITA informações acerca da existência, instituição, composição, competência e funcionamento de Comissão Municipal de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id54053

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-06 Requerimento apresentado em Plenário — —
2026-05-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-05 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-05-05 Proposição assinada — —
2026-04-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº328/2026 
Requer do Diretor-Superintendente do FOZHABITA 
informações acerca da existência, instituição, composição, 
competência e funcionamento de Comissão Municipal de 
Regularização Fundiária no âmbito do Município de Foz 
do Iguaçu, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Diretor Superintendente do FOZHABITA, para que se digne encaminhar 
a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da existência, instituição, 
composição, competência e funcionamento de Comissão Municipal de Regularização Fundiária 
no âmbito do Município de Foz do Iguaçu: 
1- Existe, no âmbito do FOZHABITA ou da Administração Pública Municipal direta, 
Comissão formalmente instituída para condução, análise, deliberação ou 
acompanhamento de procedimentos de Regularização Fundiária Urbana - REURB?; 
2- Em caso positivo, qual o ato normativo, administrativo ou legal que instituiu referida 
Comissão, indicando número, data de publicação e fundamento jurídico?; 
3- Qual a denominação oficial da Comissão de Regularização Fundiária atualmente 
vigente?; 
4- Quem são os membros que atualmente compõem a referida Comissão, indicando nome 
completo, cargo, função exercida e órgão de origem de cada integrante?; 
5- Quais são as competências legais, técnicas e administrativas atribuídas à Comissão no 
âmbito dos processos de regularização fundiária?; 
6- A Comissão possui regimento interno, normas operacionais ou protocolo de atuação 
próprios? Em caso positivo, encaminhar cópia integral; 
7- Qual a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão, bem como a 
forma de convocação e registro de suas deliberações?; 
8- Foram realizadas reuniões da Comissão nos exercícios de 2025 e 2026? Em caso 
positivo, encaminhar atas, resoluções, pareceres ou registros correlatos; 
9- Quantos processos de regularização fundiária foram analisados ou deliberados pela 
Comissão desde sua criação?; 
10- Há critérios técnicos, sociais, urbanísticos e jurídicos previamente definidos para análise 
e priorização dos núcleos urbanos informais submetidos à regularização fundiária?; 
11- Existe participação popular, consulta comunitária ou acompanhamento social nos 
procedimentos conduzidos pela Comissão?; 
12- O FOZHABITA dispõe de equipe técnica específica de apoio à Comissão, indicando 
quantitativo de servidores e respectivas áreas de atuação?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0B22-4C4F-34F8-08F8 e informe o código 0B22-4C4F-34F8-08F8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
13- Em caso de inexistência de Comissão formalizada, quais mecanismos institucionais 
atualmente são utilizados pelo FOZHABITA para análise, deliberação e condução dos 
processos de regularização fundiária no Município? 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade assegurar 
transparência administrativa, controle institucional e fiscalização legislativa acerca da estrutura 
municipal responsável pela condução da política pública de regularização fundiária urbana, 
especialmente diante da relevância social, urbanística e patrimonial dos procedimentos de 
REURB no Município de Foz do Iguaçu. 
A regularização fundiária constitui instrumento essencial para 
promoção do direito à moradia, ordenamento territorial, segurança jurídica da posse, inclusão 
social e desenvolvimento urbano sustentável, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017. Nesse 
contexto, torna-se imprescindível verificar se o Município dispõe de Comissão formalmente 
instituída, tecnicamente capacitada e juridicamente estruturada para análise e deliberação dos 
processos correlatos. 
A obtenção de informações sobre existência, composição, 
competências, funcionamento e critérios adotados por eventual Comissão Municipal de 
Regularização Fundiária permitirá ao Poder Legislativo exercer adequadamente sua função 
constitucional de fiscalização, bem como avaliar a conformidade administrativa dos 
procedimentos adotados pelo FOZHABITA com os princípios da legalidade, eficiência, 
publicidade e interesse público. 
Além disso, o levantamento dessas informações possibilita 
aferir a existência de governança institucional adequada, integração intersetorial e mecanismos 
de participação social na execução das políticas habitacionais e fundiárias, elementos 
indispensáveis para assegurar legitimidade, efetividade e justiça social nas ações de 
regularização. Trata-se, portanto, de medida técnica e necessária ao fortalecimento da gestão 
pública e à proteção dos direitos da população beneficiária. 
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B22-4C4F-34F8-08F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/05/2026 11:50:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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