Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº328/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FOZHABITA
informações acerca da existência, instituição, composição,
competência e funcionamento de Comissão Municipal de
Regularização Fundiária no âmbito do Município de Foz
do Iguaçu, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Diretor Superintendente do FOZHABITA, para que se digne encaminhar
a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da existência, instituição,
composição, competência e funcionamento de Comissão Municipal de Regularização Fundiária
no âmbito do Município de Foz do Iguaçu:
1- Existe, no âmbito do FOZHABITA ou da Administração Pública Municipal direta,
Comissão formalmente instituída para condução, análise, deliberação ou
acompanhamento de procedimentos de Regularização Fundiária Urbana - REURB?;
2- Em caso positivo, qual o ato normativo, administrativo ou legal que instituiu referida
Comissão, indicando número, data de publicação e fundamento jurídico?;
3- Qual a denominação oficial da Comissão de Regularização Fundiária atualmente
vigente?;
4- Quem são os membros que atualmente compõem a referida Comissão, indicando nome
completo, cargo, função exercida e órgão de origem de cada integrante?;
5- Quais são as competências legais, técnicas e administrativas atribuídas à Comissão no
âmbito dos processos de regularização fundiária?;
6- A Comissão possui regimento interno, normas operacionais ou protocolo de atuação
próprios? Em caso positivo, encaminhar cópia integral;
7- Qual a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão, bem como a
forma de convocação e registro de suas deliberações?;
8- Foram realizadas reuniões da Comissão nos exercícios de 2025 e 2026? Em caso
positivo, encaminhar atas, resoluções, pareceres ou registros correlatos;
9- Quantos processos de regularização fundiária foram analisados ou deliberados pela
Comissão desde sua criação?;
10- Há critérios técnicos, sociais, urbanísticos e jurídicos previamente definidos para análise
e priorização dos núcleos urbanos informais submetidos à regularização fundiária?;
11- Existe participação popular, consulta comunitária ou acompanhamento social nos
procedimentos conduzidos pela Comissão?;
12- O FOZHABITA dispõe de equipe técnica específica de apoio à Comissão, indicando
quantitativo de servidores e respectivas áreas de atuação?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0B22-4C4F-34F8-08F8 e informe o código 0B22-4C4F-34F8-08F8
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
13- Em caso de inexistência de Comissão formalizada, quais mecanismos institucionais
atualmente são utilizados pelo FOZHABITA para análise, deliberação e condução dos
processos de regularização fundiária no Município?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar
transparência administrativa, controle institucional e fiscalização legislativa acerca da estrutura
municipal responsável pela condução da política pública de regularização fundiária urbana,
especialmente diante da relevância social, urbanística e patrimonial dos procedimentos de
REURB no Município de Foz do Iguaçu.
A regularização fundiária constitui instrumento essencial para
promoção do direito à moradia, ordenamento territorial, segurança jurídica da posse, inclusão
social e desenvolvimento urbano sustentável, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017. Nesse
contexto, torna-se imprescindível verificar se o Município dispõe de Comissão formalmente
instituída, tecnicamente capacitada e juridicamente estruturada para análise e deliberação dos
processos correlatos.
A obtenção de informações sobre existência, composição,
competências, funcionamento e critérios adotados por eventual Comissão Municipal de
Regularização Fundiária permitirá ao Poder Legislativo exercer adequadamente sua função
constitucional de fiscalização, bem como avaliar a conformidade administrativa dos
procedimentos adotados pelo FOZHABITA com os princípios da legalidade, eficiência,
publicidade e interesse público.
Além disso, o levantamento dessas informações possibilita
aferir a existência de governança institucional adequada, integração intersetorial e mecanismos
de participação social na execução das políticas habitacionais e fundiárias, elementos
indispensáveis para assegurar legitimidade, efetividade e justiça social nas ações de
regularização. Trata-se, portanto, de medida técnica e necessária ao fortalecimento da gestão
pública e à proteção dos direitos da população beneficiária.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B22-4C4F-34F8-08F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/05/2026 11:50:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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