Recurso - PL nº 17/2026
Recurso contra o arquivamento do Projeto de Lei nº 17/2026
O Vereador que subscreve vem, respeitosamente, apresentar recurso ao arquivamento do Projeto de Lei
nº 17/2026. O arquivamento do Projeto de Lei nº 17/2026 parte de uma leitura excessivamente restritiva das
competências do Poder Legislativo e, por isso, merece reforma.
O parecer sustenta, em síntese, três pontos: (i) vício de iniciativa por suposta invasão da esfera do
Executivo, (ii) ausência de coatividade da norma e (iii) redundância normativa. Nenhum deles se sustenta
de forma consistente.
Em primeiro lugar, não há vício de iniciativa. O projeto não trata da organização interna da Administração,
não cria órgãos, não altera estrutura administrativa e tampouco interfere na gestão de pessoal ou na
alocação direta de recursos. O que se estabelece são parâmetros gerais de prestação de serviço público,
com foco em eficiência e previsibilidade. Isso se insere plenamente na competência legislativa municipal
para tratar de interesse local e para exercer função de controle e indução de políticas públicas.
A fixação de prazos, por si só, não configura usurpação de competência. Se esse entendimento fosse
levado ao extremo, o Legislativo estaria impedido de estabelecer metas, diretrizes ou qualquer forma de
racionalização da atuação estatal. O que a Constituição veda é a interferência na gestão administrativa
concreta, não a definição de normas gerais que orientem a atuação do poder público.
Em segundo lugar, não procede a afirmação de ausência de coatividade. O projeto não se limita a enunciar
intenções, mas estabelece deveres administrativos concretos, especialmente quanto à necessidade de
análise das demandas dentro de prazo determinado e à prestação de resposta ao cidadão.
As cláusulas que fazem referência à disponibilidade orçamentária e aos critérios técnicos não esvaziam a
norma, mas delimitam o seu campo legítimo de aplicação. Trata-se de técnica legislativa comum em direito
público, que busca compatibilizar a imposição de deveres com os limites reais da atuação estatal.
O que o projeto exige não é a execução irrestrita e imediata de obras, mas sim a observância de um
procedimento mínimo com prazos definidos, sobretudo no que se refere à vistoria e ao encaminhamento da
Memorando 2.764/2026
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Para
CC 18 setores envolvidos
PARL-GAB CMFI-PRESID PARL-GAB PARL-GAB
PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB
PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB
PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB
MD-DG-DAL-AT CMFI-DG-DIRLEG-C...
16/04/2026 10:25
Adnan S. PARL-GAB
CMFI-PRESID - Pr...
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O CPF 751.XXX.XXX-72, ADRIANO RORAT
O CPF 032.XXX.XXX-07, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR CPF 005.XXX.XXX-09, CABO CASSOL CPF
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demanda. Mesmo nos casos de maior complexidade, impõe-se o dever de inclusão em planejamento e de
publicidade, o que configura obrigação jurídica verificável. O projeto não é vazio, ele cria deveres objetivos,
como a necessidade de resposta administrativa, realização de vistoria e transparência quanto ao
encaminhamento das demandas. Há, portanto, comando normativo claro.
Por fim, também não procede a alegação de redundância quanto ao direito de petição. O projeto não se
limita a repetir esse direito, mas o estrutura procedimentalmente, organizando fluxo, requisitos mínimos e
resposta administrativa. Há inovação normativa ao transformar uma garantia abstrata em um mecanismo
concreto de funcionamento.
No fundo, o projeto busca dar concretude ao princípio da eficiência administrativa, enfrentando um
problema real, a ausência de previsibilidade e resposta na manutenção viária. Trata-se de tema típico de
interesse local, com impacto direto na segurança, mobilidade e qualidade de vida da população. O projeto
respeita a separação dos poderes, preserva a discricionariedade técnica do Executivo e atua no campo
legítimo da normatização geral e do controle da administração pública.
Por essas razões, requer-se a reversão do arquivamento, com o regular prosseguimento do Projeto
de Lei nº 17/2026.
_
Vereador Adnan El Sayed
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Memorando 2.764/2026 . Cancelada
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16/04/2026 10:25:33 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Beni Rodrigues Pinto em
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certificado ADNAN ABDALLAH EL SAYED CPF 047.XXX.XXX-02 conforme MP nº 2.200/2001 .
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16/04/2026 18:54:59 Presidente da Câmara Municipal de Foz Do Iguaçu CMFI-PRESID arquivou.
16/04/2026 18:54:59 Presidente da Câmara Municipal de Foz Do Iguaçu CMFI-PRESID parou de acompanhar.
17/04/2026 08:49:41 Almir Luis Balbinot PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.764/2026 com o certificado
ALMIR LUIS BALBINOT CPF 492.XXX.XXX-04 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 08:55:09 Beni Rodrigues Pinto PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.764/2026 com o
certificado BENI RODRIGUES PINTO CPF 751.XXX.XXX-72 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 08:57:07 Adriano Rorato PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.764/2026 com o certificado
ADRIANO RORATO CPF 032.XXX.XXX-07 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 08:58:24 Sidnei Silva Prestes Junior PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.764/2026 com o
certificado SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR CPF 005.XXX.XXX-09 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 09:14:08 Cabo Cassol PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.764/2026 com o certificado CABO
CASSOL CPF 019.XXX.XXX-89 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 09:31:00
Despacho 1-
2.764/2026
16/04/2026 18:54
(Encaminhado)
CC
Presidente I.
CMFI-PRESID
MD-DG-DAL-AT - A...
Ciente. Os recursos devem observar os requisitos do art. 47, §§ 2º e 3º do
Regimento Interno, a seguir transcritos:
[...]
§ 2º No caso do parágrafo anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da leitura do parecer em sessão, poderá o Vereador
autor da proposição ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa,
requerer à Mesa que submeta o parecer à deliberação do Plenário,
mediante o protocolo de recurso com embasamento jurídico e
assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Após a leitura do recurso, o parecer será encaminhado à Ordem
do Dia para discussão e votação única; aprovado o parecer pelo
Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado,
retornará às comissões para prosseguimento da tramitação,
incluindo nova análise pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação quanto ao aspecto gramatical e lógico."
Assim, aguarde-se o prazo para tanto. Após, preenchidos os requisitos,
encaminhe-se para prosseguimento. Do contrário, arquive-se.
Att,
_
Paulo Aparecido de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
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30/04/2026, 12:46 Câmara de Foz do Iguaçu
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17/04/2026 11:36:51 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Ranieri Alberton Marchioro em Memorando 2.764/2026.
17/04/2026 11:36:54 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Valentina Rocha Virginio em Memorando 2.764/2026.
17/04/2026 11:36:59 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Paulo Aparecido de Souza em Memorando 2.764/2026.
17/04/2026 11:37:08 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Anice Gazzaoui em Memorando 2.764/2026.
17/04/2026 11:37:13 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de João Bosco de Oliveira Melo em Memorando 2.764/2026.
17/04/2026 11:37:17 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Marcos Adriano Ferreira Fruet em Memorando 2.764/2026.
17/04/2026 11:37:20 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Yasmin Hachem em Memorando 2.764/2026.
17/04/2026 11:56:47 Cristina Ito de Lima MD-DG-DAL-AT arquivou.
17/04/2026 14:45:26 Anice Gazzaoui PARL-GAB arquivou.
20/04/2026 09:34:24 Yasmin Hachem PARL-GAB arquivou.
20/04/2026 09:34:24 Yasmin Hachem PARL-GAB parou de acompanhar.
Marcia Bachixte Furlan PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.764/2026 com o
certificado MARCIA BACHIXTE FURLAN CPF 703.XXX.XXX-20 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 11:28:23 Evandro Ferreira PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.764/2026 com o certificado
EVANDRO FERREIRA CPF 925.XXX.XXX-53 conforme MP nº 2.200/2001 .
Despacho 2-
2.764/2026
17/04/2026 11:56
(Encaminhado)
CC
Cristina L.
MD-DG-DAL-AT
CMFI-DG-DIRLEG-C...
Segue recurso com a maioria absoluta para inclusão para leitura na
próxima sessão.
_
Cristina Ito de Lima
Assist. Téc. da Diretoria de Assuntos Legislativos
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27/04/2026 09:58:00 João Bosco de Oliveira Melo PARL-GAB arquivou.
27/04/2026 09:58:00 João Bosco de Oliveira Melo PARL-GAB parou de acompanhar.
28/04/2026 08:20:08 Sidnei Silva Prestes Junior PARL-GAB arquivou.
28/04/2026 08:20:08 Sidnei Silva Prestes Junior PARL-GAB parou de acompanhar.
Câmara de Foz do Iguaçu - Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro, Foz do Iguaçu — PR — CEP: 85851-490
Impresso em 30/04/2026 12:46:07 por Luiz José Do Nascimento - Agente Administrativo VII (matrícula 200885) Este documento contém assinatura digital, realizada por ADNAN ABDALLAH EL SAYED CPF 047.XXX.XXX-02, ALMIR LUIS BALBINOT CPF 492.XXX.XXX-04, BENI RODRIGUES PINT
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