Recurso - PL nº 19/2026
RECURSO AO ARQUIVAMENTO – PL 19/2026
O arquivamento do Projeto de Lei nº 19/2026 parte de uma premissa central equivocada de que a
proposição não inova no ordenamento jurídico e apenas reproduz normas já existentes. Essa leitura,
contudo, não se sustenta diante de uma análise mais precisa do conteúdo material do projeto.
O parecer afirma que a vedação à duplicidade ou similaridade de nomes de logradouros já estaria
contemplada na Lei nº 2.997/2004. Entretanto, essa interpretação desconsidera um ponto fundamental: a
legislação vigente trata da alteração de denominações, enquanto o projeto atua também no plano
preventivo e organizacional.
A norma atual admite a alteração em casos de duplicidade ou ambiguidade, após a ocorrência do problema.
Já o projeto propõe uma diretriz mais ampla, ao:
vedar a coexistência dessas situações de forma estruturante;
induzir a Administração a evitar a criação de duplicidades;
e estabelecer um dever de organização ativa do sistema de nomenclatura urbana.
Além disso, o projeto não se limita à questão da duplicidade. Ele também estabelece a necessidade de que
todos os logradouros possuam denominação oficial, o que não é mera repetição normativa, mas sim reforço
de um dever administrativo sob a perspectiva de política pública urbana, com foco em:
segurança (especialmente em atendimentos de emergência),
organização territorial,
e eficiência cadastral.
Quanto à alegação de ausência de necessidade, ela também não se sustenta. A existência de norma
anterior não impede a edição de nova legislação quando esta:
aperfeiçoa a sistemática existente,
corrige lacunas práticas,
Memorando 2.765/2026
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 18 setores envolvidos
PARL-GAB CMFI-PRESID PARL-GAB PARL-GAB
PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB
PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB
PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB PARL-GAB
MD-DG-DAL-AT CMFI-DG-DIRLEG-C...
16/04/2026 10:41
Adnan S. PARL-GAB
CMFI-PRESID - Pr...
Este documento contém assinatura digital, realizada por ADNAN ABDALLAH EL SAYED CPF 047.XXX.XXX-02, ANICE GAZZAOUI CPF 939.XXX.XXX-49, BENI
RODRIGUES PINT
O CPF 751.XXX.XXX-72, EVANDRO FERREIRA CPF 925.XXX.XXX-53, ALMIR LUIS BALBINOT CPF 492.XXX.XXX-04, ADRIANO RORAT
O CPF
30/04/2026, 12:45 Câmara de Foz do Iguaçu
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=836B7FB92A3F502F2CD3455D&itd=1&origem=listagem&ordenar=2&ordem=desc&caixa=e… 1/5
ou reforça diretrizes que não vêm sendo plenamente observadas.
O direito não é estático, e a função legislativa não se limita a criar normas inéditas em sentido absoluto,
mas também a qualificar, densificar e tornar mais eficaz o ordenamento vigente.
No que se refere à suposta ingerência na esfera do Executivo, o argumento igualmente merece reparo. O
projeto não cria estrutura administrativa, não define meios operacionais, nem interfere na gestão interna da
Prefeitura. Limita-se a estabelecer diretrizes gerais de atuação, o que é plenamente compatível com a
função legislativa.
Determinar que o Poder Executivo adote medidas para garantir a organização dos logradouros não significa
usurpação de competência, mas sim o exercício legítimo do papel normativo do Legislativo, especialmente
em matéria de interesse local e ordenamento urbano.
Se prevalecer o entendimento do parecer, o Poder Legislativo ficaria impedido de estabelecer qualquer
diretriz voltada à melhoria da gestão pública, o que esvaziaria sua função constitucional. Requer-se,
portanto, a revisão da decisão de arquivamento, com o regular prosseguimento da tramitação do
Projeto de Lei nº 19/2026.
_
Vereador Adnan El Sayed
19___2026___adnan___alteracao_lei_2_997_2004_alteracao_nomes_ruas_ass.pdf (309,23 KB) 3 downloads
parecer_93_2026___ruas_altera_lei_nomeacao_de_ruas.pdf (211,57 KB) 3 downloads
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
16/04/2026 10:41:23 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Yasmin Hachem em
Memorando 2.765/2026 . Cancelada
16/04/2026 10:41:23 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Cabo Cassol em Memorando
2.765/2026 . Assinado
16/04/2026 10:41:23 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Anice Gazzaoui em
Memorando 2.765/2026 . Assinado
16/04/2026 10:41:24 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Adriano Rorato em
Memorando 2.765/2026 . Assinado
16/04/2026 10:41:24 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Paulo Aparecido de Souza em
Memorando 2.765/2026 . Cancelada
16/04/2026 10:41:24 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de João Bosco de Oliveira Melo
em Memorando 2.765/2026 . Cancelada
16/04/2026 10:41:24 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Marcos Adriano Ferreira
Fruet em Memorando 2.765/2026 . Cancelada
16/04/2026 10:41:25 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Valentina Rocha Virginio em
Memorando 2.765/2026 .
Este documento contém assinatura digital, realizada por ADNAN ABDALLAH EL SAYED CPF 047.XXX.XXX-02, ANICE GAZZAOUI CPF 939.XXX.XXX-49, BENI
RODRIGUES PINT
O CPF 751.XXX.XXX-72, EVANDRO FERREIRA CPF 925.XXX.XXX-53, ALMIR LUIS BALBINOT CPF 492.XXX.XXX-04, ADRIANO RORAT
O CPF
30/04/2026, 12:45 Câmara de Foz do Iguaçu
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=836B7FB92A3F502F2CD3455D&itd=1&origem=listagem&ordenar=2&ordem=desc&caixa=e… 2/5
Cancelada
16/04/2026 10:41:25 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Sidnei Silva Prestes Junior
em Memorando 2.765/2026 . Assinado
16/04/2026 10:41:25 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Marcia Bachixte Furlan em
Memorando 2.765/2026 . Assinado
16/04/2026 10:41:25 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Beni Rodrigues Pinto em
Memorando 2.765/2026 . Assinado
16/04/2026 10:41:26 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Almir Luis Balbinot em
Memorando 2.765/2026 . Assinado
16/04/2026 10:41:26 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Ranieri Alberton Marchioro
em Memorando 2.765/2026 . Cancelada
16/04/2026 10:41:26 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB solicitou a assinatura de Evandro Ferreira em
Memorando 2.765/2026 . Assinado
16/04/2026 10:41:43 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.765/2026 com o
certificado ADNAN ABDALLAH EL SAYED CPF 047.XXX.XXX-02 conforme MP nº 2.200/2001 .
16/04/2026 12:08:07 Anice Gazzaoui PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.765/2026 com o certificado
ANICE GAZZAOUI CPF 939.XXX.XXX-49 conforme MP nº 2.200/2001 .
16/04/2026 13:11:58 Beni Rodrigues Pinto PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.765/2026 com o
certificado BENI RODRIGUES PINTO CPF 751.XXX.XXX-72 conforme MP nº 2.200/2001 .
16/04/2026 16:31:26 Evandro Ferreira PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.765/2026 com o certificado
EVANDRO FERREIRA CPF 925.XXX.XXX-53 conforme MP nº 2.200/2001 .
Despacho 1-
2.765/2026
16/04/2026 19:18
(Encaminhado)
CC
Presidente I.
CMFI-PRESID
MD-DG-DAL-AT - A...
Ciente. Os recursos devem observar os requisitos do art. 47, §§ 2º e 3º do
Regimento Interno, a seguir transcritos:
[...]
§ 2º No caso do parágrafo anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da leitura do parecer em sessão, poderá o Vereador
autor da proposição ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa,
requerer à Mesa que submeta o parecer à deliberação do Plenário,
mediante o protocolo de recurso com embasamento jurídico e
assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Após a leitura do recurso, o parecer será encaminhado à Ordem
do Dia para discussão e votação única; aprovado o parecer pelo
Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado,
retornará às comissões para prosseguimento da tramitação,
incluindo nova análise pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação quanto ao aspecto gramatical e lógico."
Este documento contém assinatura digital, realizada por ADNAN ABDALLAH EL SAYED CPF 047.XXX.XXX-02, ANICE GAZZAOUI CPF 939.XXX.XXX-49, BENI
RODRIGUES PINT
O CPF 751.XXX.XXX-72, EVANDRO FERREIRA CPF 925.XXX.XXX-53, ALMIR LUIS BALBINOT CPF 492.XXX.XXX-04, ADRIANO RORAT
O CPF
30/04/2026, 12:45 Câmara de Foz do Iguaçu
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=836B7FB92A3F502F2CD3455D&itd=1&origem=listagem&ordenar=2&ordem=desc&caixa=e… 3/5
16/04/2026 19:18:39 Presidente da Câmara Municipal de Foz Do Iguaçu CMFI-PRESID arquivou.
16/04/2026 19:18:39 Presidente da Câmara Municipal de Foz Do Iguaçu CMFI-PRESID parou de acompanhar.
17/04/2026 11:36:06 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Yasmin Hachem em Memorando 2.765/2026.
17/04/2026 11:36:10 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Marcos Adriano Ferreira Fruet em Memorando 2.765/2026.
17/04/2026 11:36:13 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Paulo Aparecido de Souza em Memorando 2.765/2026.
17/04/2026 11:36:16 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de João Bosco de Oliveira Melo em Memorando 2.765/2026.
17/04/2026 11:36:19 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Valentina Rocha Virginio em Memorando 2.765/2026.
17/04/2026 11:36:22 Adnan Abdallah El Sayed PARL-GAB realizou o cancelamento da solicitação de assinatura
de Ranieri Alberton Marchioro em Memorando 2.765/2026.
17/04/2026 08:49:06 Almir Luis Balbinot PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.765/2026 com o certificado
ALMIR LUIS BALBINOT CPF 492.XXX.XXX-04 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 08:56:17 Adriano Rorato PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.765/2026 com o certificado
ADRIANO RORATO CPF 032.XXX.XXX-07 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 08:59:28 Sidnei Silva Prestes Junior PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.765/2026 com o
certificado SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR CPF 005.XXX.XXX-09 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 08:59:52 Marcia Bachixte Furlan PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.765/2026 com o
certificado MARCIA BACHIXTE FURLAN CPF 703.XXX.XXX-20 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/04/2026 09:13:45 Cabo Cassol PARL-GAB assinou digitalmente Memorando 2.765/2026 com o certificado CABO
CASSOL CPF 019.XXX.XXX-89 conforme MP nº 2.200/2001 .
Assim, aguarde-se o prazo para tanto. Após, preenchidos os requisitos,
encaminhe-se para prosseguimento. Do contrário, arquive-se.
Att,
_
Paulo Aparecido de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas Este documento contém assinatura digital, realizada por ADNAN ABDALLAH EL SAYED CPF 047.XXX.XXX-02, ANICE GAZZAOUI CPF 939.XXX.XXX-49, BENI RODRIGUES PINT
O CPF 751.XXX.XXX-72, EVANDRO FERREIRA CPF 925.XXX.XXX-53, ALMIR LUIS BALBINOT CPF 492.XXX.XXX-04, ADRIANO RORAT
O CPF
30/04/2026, 12:45 Câmara de Foz do Iguaçu
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=836B7FB92A3F502F2CD3455D&itd=1&origem=listagem&ordenar=2&ordem=desc&caixa=e… 4/5
17/04/2026 11:57:16 Cristina Ito de Lima MD-DG-DAL-AT arquivou.
20/04/2026 09:34:16 Yasmin Hachem PARL-GAB arquivou.
20/04/2026 09:34:16 Yasmin Hachem PARL-GAB parou de acompanhar.
22/04/2026 08:32:39 Sidnei Silva Prestes Junior PARL-GAB arquivou.
27/04/2026 09:56:38 João Bosco de Oliveira Melo PARL-GAB arquivou.
27/04/2026 09:56:38 João Bosco de Oliveira Melo PARL-GAB parou de acompanhar.
Câmara de Foz do Iguaçu - Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 Centro, Foz do Iguaçu — PR — CEP: 85851-490
Impresso em 30/04/2026 12:43:33 por Luiz José Do Nascimento - Agente Administrativo VII (matrícula 200885)
Despacho 2-
2.765/2026
17/04/2026 11:57
(Encaminhado)
CC
Cristina L.
MD-DG-DAL-AT
CMFI-DG-DIRLEG-C...
Segue recurso com a maioria absoluta para inclusão para leitura na
próxima sessão.
_
Cristina Ito de Lima
Assist. Téc. da Diretoria de Assuntos Legislativos
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas Este documento contém assinatura digital, realizada por ADNAN ABDALLAH EL SAYED CPF 047.XXX.XXX-02, ANICE GAZZAOUI CPF 939.XXX.XXX-49, BENI RODRIGUES PINT
O CPF 751.XXX.XXX-72, EVANDRO FERREIRA CPF 925.XXX.XXX-53, ALMIR LUIS BALBINOT CPF 492.XXX.XXX-04, ADRIANO RORAT
O CPF
30/04/2026, 12:45 Câmara de Foz do Iguaçu
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=836B7FB92A3F502F2CD3455D&itd=1&origem=listagem&ordenar=2&ordem=desc&caixa=e… 5/5