PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 30 de abril de 2026.
Ofício nº 4865/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 123/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o 123/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
288/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a existência, elaboração, aprovação e
implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Foz do Iguaçu, bem como acerca das cobranças
institucionais relacionadas ao tema e dos impactos da ausência do plano no aumento das temperaturas urbanas e na
formação de ilhas de calor no Município, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
por meio do Memorando no
29392, de 28 de abril de 2026.
Atenciosamente,
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 28/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 123/2026
Número:
29392/2026
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 16433/2026-
SMAD/DIAD/DVCMR, decorrente do Requerimento 123/2026-CMFI, proveniente da
Câmara de Municipal de Vereadores, que requer informações a respeito sobre a
existência, elaboração, aprovação e implementação do Plano Municipal de Arborização
Urbana de Foz do Iguaçu, bem como acerca das cobranças institucionais relacionadas ao
tema e dos impactos da ausência do plano no aumento das temperaturas urbanas e na
formação de ilhas de calor no Município, conforme especifica, esta Secretaria Municipal
de Meio Ambiente-SMMA, por seu representante legal, no exercício de suas funções, mui
respeitosamente, pertinente as atribuições que lhe são afetas, relativo aos quesitos
abaixo arrolados, vem se manifestar nos termos aduzidos.
1. O Município de Foz do Iguaçu possui Plano Municipal de Arborização Urbana
oficialmente aprovado e publicado?; Em caso positivo, informar a data de
aprovação, publicação e disponibilizar cópia integral do documento. Em caso
negativo, justificar os motivos da ausência de publicação oficial;
2. Há registro de recomendações, notificações, termos de ajustamento de conduta -
TAC, inquéritos civis ou quaisquer procedimentos instaurados pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, desde 2007, relacionados à obrigatoriedade de
elaboração e implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana? Em caso
positivo, encaminhar cópias integrais dos documentos;
3. Quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município, desde 2007 até a
presente data, para atender às exigências do Ministério Público quanto à
elaboração do referido plano?;
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4. Houve contratação de empresa, instituição ou equipe técnica para elaboração do
Plano Municipal de Arborização Urbana? Informar número do contrato, objeto,
valor, vigência, empresa contratada e estágio de execução;
5. Existe diagnóstico atualizado da arborização urbana do Município? Informar data
da última atualização e disponibilizar o documento;
6. O plano elaborado em gestões anteriores chegou a ser concluído tecnicamente?
Em caso afirmativo, esclarecer por que não foi oficialmente aprovado e
implementado;
7. Qual o cronograma atual para conclusão, aprovação e implementação do Plano
Municipal de Arborização Urbana de Foz do Iguaçu?;
8. O Município possui dotação orçamentária específica para elaboração e execução
do plano?;
9. A ausência do Plano Municipal de Arborização Urbana já gerou impedimentos ou
restrições ao recebimento de recursos ambientais, convênios ou certificações (ex.:
ICMS Ecológico, programas estaduais ou federais)?;
10. Em que medida a ausência de um Plano Municipal de Arborização Urbana tem
contribuído para o aumento das temperaturas médias nas áreas urbanizadas de Foz
do Iguaçu, especialmente quanto à formação de ilhas de calor, redução de
sombreamento e diminuição da cobertura vegetal?
Dividimos os itens por blocos temáticos e nesta sistemática procedemos a
resposta.
1. Status de Aprovação e Histórico (Itens 1, 6 e 7 do Requerimento)
Atualmente, o Município de Foz do Iguaçu encontra-se com processo
administrativo em avançada tramitação para a elaboração, aprovação e posterior
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publicação do seu Plano Municipal de Arborização Urbana. O projeto já integra o Plano de
Contratações Anual como demanda prioritária, visando sanar a ausência de um instrumento oficial
anterior.
Apontamos que em 2015, foi elaborado um plano que, após análise, não obteve
aprovação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio
Ambiente (CAOP), devido a divergências técnicas em relação ao Manual para Elaboração
do Plano Municipal de Arborização Urbana (MPE-PR).
Diante disso, devido ao lapso temporal e à inconsistência dos dados legados, a
equipe técnica concluiu pela necessidade de elaboração de um novo instrumento, uma
vez que ajustes no documento antigo não atenderiam às exigências normativas atuais.
2. Medidas Administrativas e Jurídicas (Itens 2, 3 e 9 do Requerimento)
O Município firmou com o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) para o cumprimento desta demanda, cujo acordo está
sendo cumprido pelo Município.
Acentua a continuidade do recebimento de repasses e a viabilidade de convênios
ambientais permanecem asseguradas. Tal estabilidade é garantida pelo estrito cumprimento das
cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, mantendo o
Município sua plena regularidade institucional e técnica durante o processo de elaboração do novo
plano.
3. Processo de Contratação e Equipe Técnica (Itens 4 e 5 do Requerimento)
A elaboração do PMAU é tratada como demanda prioritária no Plano de
Contratações Anual (PCA) do Município.
O processo encontra-se em fase interna de licitação. Houve a necessidade de
recomposição das equipes de gestão e fiscalização entre 2025 e 2026, o que demandou a
atualização de planilhas de custos (março de 2026).
Além da licitação convencional, o PMAU está integrado ao Contrato Público para
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Solução Inovadora (CPSI) (ETP nº 131/2026 e TR nº 95/2026). O objetivo é que o plano
não seja apenas um documento estático, mas uma ferramenta digital de gestão contínua.
Atinente ao diagnóstico, destaca que atualmente, o Município dispõe de dados
parciais. O diagnóstico completo e atualizado será o primeiro produto entregue pela
empresa/instituição vencedora do certame.
4. Cronograma e Orçamento (Item 8 do Requerimento)
Existe dotação orçamentária específica para serviços de consultoria (
18.007.18.541.0340.2251), vinculada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Estima-se que o edital seja lançado até final de maio/2026, com expectativa de
conclusão da elaboração e entrega do plano no segundo semestre de 2026.
5. Impactos Climáticos e Qualidade de Vida (Item 10 do Requerimento)
A administração municipal compartilha da preocupação expressa no requerimento
quanto ao conforto térmico e à formação de ilhas de calor.
Destaca contexto singular apresentado pelo município de Foz do Iguaçu, pela
Tríplice Fronteira com Paraguai e Argentina, rápido crescimento populacional e
transformações socioespaciais decorrentes da construção da hidrelétrica nas décadas de
1970 e 1980 e a necessidade de adaptação às mudanças climáticas e promoção de um
desenvolvimento turístico e urbano cada vez mais sustentável.
Com esse foco, Município está aderindo à cooperação técnica BR-T1502, que
busca desenvolver ferramentas e resultados técnicos para permitir que as cidades
brasileiras cresçam em uma trajetória de baixo carbono, ao mesmo tempo, objetiva
promover estratégias territoriais ao desenvolvimento urbano e infraestrutura sustentável;
financiar estudos de pré-investimento para intervenções sustentáveis e projetos-piloto e
fornecer capacitação por meio da incorporação de considerações sobre mudança do
clima em estruturas de planejamento urbano municipal.
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Neste sentido a cooperação técnica BR-T1502 propõe desenvolvimento do Plano
de Ação Climática para Foz do Iguaçu, PR, compreendendo a implantação de dois
projetos-pilotos, com destaque na infra-estrutura e regulações de modo a possibilitar
desenvolvimento ambientalmente sustentável e inclusivo e com potencial de replicação e
reduções de GEE mensuráveis.
Reiteramos nosso compromisso com o dever de prestar contas e permanecemos
à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Johnys Freitas
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 83.778/2026
Leonel Manoel da Lopes
Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental - DILA
Portaria 82.473/2025
sf
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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