PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 30 de abril de 2026.
Ofício nº 4879/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 150/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o 150/2026, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
313/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre o cumprimento das
normas de acessibilidade e atendimento preferencial nas unidades de Saúde do Município, remetemos a
manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando n
o 25130, de 10 de abril de 2026, e da
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando no
26515, de 15 de abril de 2026.
Atenciosamente,
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 10/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 150/2026
Número:
25130/2026
Resumo Unificado: Resposta ao Requerimento nº 150/2026
Com base nos memorandos emitidos pelas diversas divisões da Secretaria Municipal de Saúde
(SMSA), segue a consolidação das informações sobre o cumprimento das normas de acessibilidade e
atendimento preferencial nas unidades de saúde de Foz do Iguaçu:
1. Condições Estruturais e Acessibilidade
• Conformidade Técnica: As normas da ABNT NBR 9050 são observadas em edificações públicas.
Contudo, a emissão e atualização de laudos técnicos de acessibilidade são de competência da
Secretaria Municipal de Planejamento, e não da Secretaria de Saúde.
• Unidades Especializadas:
• O Centro de Especialidades Médicas (CEM) utiliza elevador para garantir acesso, além de possuir
sanitários adaptados, balcões adequados e corrimãos.
• O Ambulatório de Feridas conta com rampa de acesso, sanitário adaptado e balcão acessível.
• Urgência e Emergência (UPAs): Dispõem de rampas, banheiros adaptados e espaços para
cadeirantes, mantendo um processo contínuo de avaliação estrutural.
• Atenção Primária: Algumas unidades ainda apresentam pendências estruturais que impactam a
emissão de laudos de conformidade plena. Estas adequações dependem de estudos de viabilidade
técnica e orçamentária, sendo tratadas em um planejamento de médio e longo prazo.
• Saúde Mental e Reabilitação (CAPS e CER-IV): Buscam garantir a acessibilidade funcional para
acolhimento de pessoas com mobilidade reduzida enquanto aguardam adequações arquitetônicas
definitivas.
2. Atendimento Preferencial e Fluxos Assistenciais
• Base Legal: O atendimento prioritário é rigorosamente assegurado conforme o Estatuto do Idoso, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão e a Política Nacional de
Proteção à Pessoa com TEA .
• Critérios de Priorização: * Nas UPAs, a prioridade legal é equilibrada com a gravidade clínica definida
pelo Protocolo de Manchester.
• Nos serviços de Saúde Mental, a organização da assistência utiliza o sistema RP Saúde para observar
as prerrogativas legais.
• No CEM e Ambulatório de Feridas, o agendamento prévio de horários reduz o tempo de espera.
3. Capacitação e Ações Educativas
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
1 Prefei tura de Foz do Iguaçu
2
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
• Treinamento: As equipes de recepção e assistência recebem orientações contínuas sobre acolhimento
humanizado e atendimento prioritário.
• Correções de Conduta: Quando identificadas falhas, são realizadas abordagens pontuais e
individualizadas com os profissionais para correção imediata.
• Conscientização: Algumas unidades promovem campanhas com cartazes e materiais informativos ,
enquanto em outras (como UPAs e Atenção Primária), as orientações são integradas diretamente à
rotina de atendimento e acolhimento.
4. Monitoramento e Transparência
• Canais de Ouvidoria permanecem disponíveis para registro de manifestações. Ressalta-se que não há
registro de volume significativo de reclamações sobre descumprimento de atendimento preferencial
nas unidades citadas.
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
2 Prefei tura de Foz do Iguaçu
3
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA / DIES / DVASE - DIVISÃO DE APOIO AOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS Data: 23/03/2026
Destinatário: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS.
Assunto:
R: REQUERIMENTO Nº 150/2026 – INFORMAÇÕES
SOBRE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Número:
19673/2026
Prezados (as),
Em resposta ao requerimento nº 150/2026 que trata do cumprimento das normas de
acessibilidade e do atendimento preferencial nas unidades de saúde do município,
enviado no memorando 17190/2026, referente ao Ambulatório de Feridas e CEM - Centro
de Especialidades Médicas, temos a informar que:
1. As normas da ABNT, incluindo a ABNT NBR 9050, são observadas no âmbito das
edificações públicas. Entretanto, cumpre esclarecer que os laudos técnicos de
acessibilidade são emitidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, não sendo de
competência da Secretaria Municipal de Saúde a elaboração ou atualização desses
documentos, motivo pelo qual fica impossibilitada de prestar informações detalhadas
quanto à existência e validade dos referidos laudos.
2. No que se refere às condições estruturais:
O Centro de Especialidades Médicas (CEM) não possui rampa de acesso, porém dispõe
de elevador, garantindo a acessibilidade aos usuários. Destaca-se ainda que o acesso ao
prédio é facilitado. O estabelecimento possui sanitários adaptados, balcões de
atendimento adequados e corrimãos em escadas.
O Ambulatório de Feridas conta com rampa de acesso, sanitário adaptado e balcão de
recepção acessível.
Há disponibilização de vagas reservadas para os públicos prioritários.
3. No âmbito dos serviços, é assegurado o atendimento preferencial a idosos, gestantes,
pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme
preconizado pela legislação vigente. As unidades seguem as diretrizes institucionais para
garantia desse direito, havendo orientação contínua às equipes e prestadores quanto ao
seu cumprimento. Além de todos os atendimentos ocorrerem com horário previamente
agendado, diminuindo a necessidade de espera dos usuários.
4. São realizados treinamentos periódicos com as equipes de recepção, enfermagem e
demais profissionais, abordando acolhimento, humanização e atendimento prioritário.
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
3 Prefei tura de Foz do Iguaçu
4
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Essas ações ocorrem de forma contínua, conforme cronogramas internos e necessidades
identificadas pelos serviços.
5. As unidades promovem regularmente campanhas educativas internas, por meio de
cartazes, orientações e materiais informativos, com o objetivo de conscientizar usuários e
servidores sobre o direito ao atendimento preferencial e os fluxos de atendimento.
Adicionalmente, o canal de ouvidoria está disponível para registro de manifestações,
garantindo transparência e possibilidade de apuração de eventuais ocorrências.
Por fim, ressalta-se que não há registro de volume significativo de demandas ou
reclamações junto à ouvidoria relacionadas ao descumprimento do atendimento
preferencial nas unidades mencionadas. Destaca-se que os serviços buscam
continuamente respeitar as particularidades dos públicos prioritários, estando
permanentemente à disposição para aprimorar os fluxos e a qualidade do atendimento,
caso haja quaisquer apontamentos ou necessidades de melhoria.
Atenciosamente.
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
4 Prefei tura de Foz do Iguaçu
5
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA / DIAT – DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE Data: 26/03/2026
Destinatário: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS.
Assunto:
R: REQUERIMENTO Nº 150/2026 – INFORMAÇÕES
SOBRE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Número:
21096/2026
Prezados (as),
Em atenção ao Requerimento nº 150/2026, encaminhado por meio do Memorando Interno nº
17190/2026 , que solicita informações acerca do cumprimento das normas de acessibilidade e
atendimento preferencial nas unidades de saúde do município, a Diretoria de Atenção Primária à
Saúde apresenta as seguintes considerações.
As unidades de Atenção Primária à Saúde do município encontram-se em processo contínuo de
avaliação quanto às condições estruturais e de acessibilidade. Ressalta-se que, no cenário atual,
existem unidades que ainda apresentam pendências estruturais, o que impacta diretamente na
emissão de laudos formais que atestem plena conformidade com as normas vigentes, incluindo a
ABNT NBR 9050 e legislações correlatas.
As pendências identificadas referem-se, principalmente, a adequações físicas que demandam
intervenções estruturais mais amplas, como ajustes de acessibilidade arquitetônica, reorganização de
fluxos internos e melhoria de espaços de acolhimento. Diante disso, foi solicitado, junto ao setor de
planejamento central do município, a realização de estudos de viabilidade técnica e orçamentária para
execução das adequações necessárias, considerando que tais intervenções envolvem investimentos
significativos, muitas vezes não previstos inicialmente nas legislações orçamentárias vigentes.
Destaca-se, ainda, que algumas unidades possuem estrutura física de menor porte, o que exige
intervenções mais complexas para adequação plena, motivo pelo qual tais ações estão sendo tratadas
dentro de um planejamento escalonado, de médio e longo prazo.
O atendimento preferencial nas unidades de saúde do município segue as diretrizes estabelecidas por
legislações federais e estaduais vigentes, incluindo o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com
Deficiência e demais normativas aplicáveis. Dessa forma, não há necessidade de ato normativo interno
específico, uma vez que as equipes atuam diretamente com base nos dispositivos legais já instituídos.
As equipes das unidades de saúde recebem orientações contínuas e rotineiras quanto ao atendimento
preferencial e ao acolhimento adequado dos usuários, sendo esse tema abordado no cotidiano dos
serviços. Nos casos em que são identificadas condutas inadequadas ou inconsistentes, são realizadas
abordagens pontuais e individualizadas com os profissionais envolvidos, visando à correção imediata
das práticas e ao reforço das normativas vigentes.
Atualmente, não há previsão estruturada de campanhas educativas internas específicas voltadas
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
5 Prefei tura de Foz do Iguaçu
6
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
exclusivamente ao tema. Entretanto, reforça-se que as orientações às equipes são realizadas de forma
contínua, reiterada e integrada ao processo de trabalho, com o objetivo de manter permanentemente
atualizada a conduta dos profissionais em relação às prioridades de atendimento e aos direitos dos
usuários.
Por fim, a Diretoria de Atenção Primária à Saúde reafirma seu compromisso com a qualificação
contínua das unidades de saúde, com a melhoria progressiva das condições estruturais e com o
cumprimento das legislações vigentes, garantindo atendimento digno e adequado à população.
Atenciosamente,
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
6 Prefei tura de Foz do Iguaçu
7
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMSA / DIUE / ADMINISTRATIVO UPA JOÃO SAMEK Data: 26/03/2026
Destinatário:
SMSA / DIUE – DIRETORIA DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA;
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS.
Assunto:
R: REQUERIMENTO Nº 150/2026 – INFORMAÇÕES
SOBRE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Número:
21164/2026
Prezados(as),
Em atenção ao Requerimento nº 150/2026, encaminhado por meio do Memorando Interno nº
17190/2026, que solicita informações acerca do cumprimento das normas de acessibilidade e do
atendimento preferencial nas unidades de saúde do município, as Unidades de Pronto Atendimento
apresenta as seguintes considerações:
As unidades de pronto atendimento, enquanto unidades de urgência e emergência com funcionamento
ininterrupto (24 horas), realiza seus atendimentos conforme protocolos assistenciais estabelecidos,
com destaque para a classificação de risco pelo Protocolo de Manchester, o qual prioriza o
atendimento conforme a gravidade clínica do paciente.
Ressalta-se que o atendimento prioritário é assegurado em conformidade com a legislação vigente,
especialmente:
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);
Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista).
Destaca-se, entretanto, que, em serviços de urgência e emergência, a priorização do atendimento
ocorre com base na avaliação clínica e no risco à saúde, garantindo segurança assistencial e equidade
no cuidado, não havendo sobreposição automática da prioridade legal em situações de maior
gravidade clínica.
A unidade dispõe de estrutura com acessibilidade, incluindo rampas de acesso, banheiros adaptados e
espaços destinados a cadeirantes.
Ressalta-se que a unidade encontra-se em processo contínuo de avaliação e adequação das
condições estruturais, podendo haver necessidades pontuais de melhorias, as quais são
encaminhadas para análise técnica e planejamento junto aos setores competentes, considerando
viabilidade técnica e orçamentária.
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
7 Prefei tura de Foz do Iguaçu
8
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
O atendimento preferencial segue as diretrizes estabelecidas nas legislações federais vigentes, bem
como os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo necessidade de normatização
interna específica, uma vez que as equipes atuam diretamente com base nos dispositivos legais e
protocolos assistenciais instituídos.
As equipes multiprofissionais recebem orientações contínuas e rotineiras quanto ao acolhimento
humanizado, atendimento prioritário e aplicação adequada dos protocolos assistenciais.
Nos casos em que são identificadas condutas inadequadas ou inconsistentes, são realizadas
orientações pontuais e individualizadas, visando a correção imediata das práticas e o alinhamento com
as normativas vigentes.
As orientações aos usuários são realizadas de forma contínua durante o atendimento, especialmente
no acolhimento, com esclarecimentos sobre o fluxo assistencial, critérios de prioridade e tempo de
espera.
Não há, no momento, campanhas educativas específicas estruturadas exclusivamente sobre o tema,
sendo as orientações integradas à rotina dos serviços.
Por fim, as unidades reafirmam seu compromisso com o cumprimento da legislação vigente, com a
qualificação contínua dos serviços prestados e com a garantia de um atendimento seguro, humanizado
e equânime à população.
Atenciosamente;
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
8 Prefei tura de Foz do Iguaçu
9
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA / DIES / DIVISÃO DE ATENÇÃO AO CUIDADO A
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITAÇÃO Data: 31/03/2026
Destinatário: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS.
Assunto:
R: REQUERIMENTO Nº 150/2026 – INFORMAÇÕES
SOBRE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Número:
22191/2026
Prezados,
Em atenção ao Requerimento nº 150/2026, que solicita informações sobre o cumprimento das
normas de acessibilidade e atendimento preferencial, esta Divisão de Saúde Mental (DVSAM) e
Divisão de Atenção e Cuidado a Pessoa com Deficiência (DVPCD) apresenta as seguintes
considerações relativas aos serviços de sua competência:
1. Classificação e Atendimento Prioritário Os pacientes atendidos nos serviços da DVSAM e
DVPCDl são classificados e acompanhados por meio do sistema RP Saúde, onde a organização
da assistência observa tanto a prioridade clínica quanto às prerrogativas legais. É importante
destacar que a grande parte das pessoas atendidas nessas unidades (CAPS II, CAPS AD,
CAPSi, Ambulatório de Saúde Mental e CER-IV) já compõe o público prioritário estabelecido por
lei, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O atendimento preferencial é assegurado em total conformidade com a legislação federal vigente,
como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
2. Condições Estruturais e Acessibilidade As unidades da DVSAM e da DVPCD encontram-se
em processo contínuo de avaliação de suas condições estruturais. Eventuais adequações
arquitetônicas necessárias para plena conformidade com a ABNT NBR 9050 são encaminhadas
para análise técnica e planejamento junto aos setores competentes, considerando a viabilidade
orçamentária e o planejamento de médio e longo prazo do município.
Ressalta-se que a emissão e atualização de laudos técnicos de acessibilidade são de
competência da Secretaria Municipal de Planejamento, e não da Secretaria de Saúde. No entanto,
os serviços buscam garantir a acessibilidade funcional, utilizando espaços que permitam o
acolhimento adequado de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
3. Treinamento e Orientações As equipes multiprofissionais dos CAPS, Ambulatórios e CER-IV
recebem orientações contínuas e rotineiras sobre o acolhimento humanizado e o atendimento
374c8b15-f783-44e9-9aa1-dcb881641609
Autenticado com senha por JOSIANE JULIETI DOS SANTOS BARBOSA - COORDENADOR(A) TÉCNICO(A) ADM/ASSISTENCIAL - 31/03/2026 às 11:14:36, THAILINE
ELLEN CHIMIN WOICOLESCO - SUPERVISORA TÉCNICA - SAÚDE MENTAL - 31/03/2026 às 11:15:58 e RENATA CARVALHO - CHEFE DE DIVISÃO - 31/03/2026
às 18:21:32
Documento Código: 374c8b15-f783-44e9-9aa1-dcb881641609 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=374c8b15-f783-44e9-9aa1-dcb881641609
1 Prefei tura de Foz do Iguaçu
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
9 Prefei tura de Foz do Iguaçu
10 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
prioritário. Treinamentos periódicos são realizados com as equipes de recepção e assistência para
reforçar as normativas vigentes e garantir que a conduta profissional esteja alinhada aos direitos
dos usuários.
4. Ações Educativas Atualmente, as orientações sobre o direito ao atendimento preferencial
estão integradas à rotina dos serviços e ao acolhimento dos usuários. Informações aos pacientes
e acompanhantes são prestadas de forma contínua durante o fluxo assistencial, visando a
transparência e a segurança no cuidado.
Reafirmamos nosso compromisso com a qualificação permanente da Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS), garantindo um atendimento digno, equânime e respeitoso a toda a
população.
Atenciosamente,
374c8b15-f783-44e9-9aa1-dcb881641609
Autenticado com senha por JOSIANE JULIETI DOS SANTOS BARBOSA - COORDENADOR(A) TÉCNICO(A) ADM/ASSISTENCIAL - 31/03/2026 às 11:14:36, THAILINE
ELLEN CHIMIN WOICOLESCO - SUPERVISORA TÉCNICA - SAÚDE MENTAL - 31/03/2026 às 11:15:58 e RENATA CARVALHO - CHEFE DE DIVISÃO - 31/03/2026
às 18:21:32
Documento Código: 374c8b15-f783-44e9-9aa1-dcb881641609 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=374c8b15-f783-44e9-9aa1-dcb881641609
2 Prefei tura de Foz do Iguaçu
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
10 Prefei tura de Foz do Iguaçu
11 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 22.191/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 150/2026 – INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DAS
NORMAS DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=374c8b15-f783-44e9-9aa1-dcb881641609
Hash do Documento
Código para verificação:
374c8b15-f783-44e9-9aa1-dcb881641609
EDDAE336E83B2BB44C3E02C61C04CDD95162B2ED12264806EFDA5F74FB89BF07
RENATA CARVALHO (Signatário) - CPF: ***00081996** em 31/03/2026 18:21:32 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
THAILINE ELLEN CHIMIN WOICOLESCO (Signatário) - CPF: ***21105951** em 31/03/2026 11:15:58
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JOSIANE JULIETI DOS SANTOS BARBOSA (Signatário) - CPF: ***42093909** em 31/03/2026
11:14:36 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
11 Prefei tura de Foz do Iguaçu
12 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 10/04/2026 às 12:39:11 e FABIO DE MELLO -
SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/04/2026 às 13:39:39
Documento Código: 124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
12 Prefei tura de Foz do Iguaçu
13 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 25.130/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 150/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
Hash do Documento
Código para verificação:
124ff19e-4ca2-4c26-80bc-109b5809b0be
E3A4F3C3FF70EF1CCA47A4A9FCABB17873D47F42118DE6FA5D98B196DF4F94E9
Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 19673-2026-ORIGINAL.pdf - 4b3bb6e7-578b-4056-a548-2d174837e546
MEMORANDO INTERNO- Nº 21096-2026-ORIGINAL.pdf - 8d6a58ff-20e0-46a7-8ce2-ec5190afe384
MEMORANDO INTERNO- Nº 21164-2026-ORIGINAL.pdf - 673bbec9-93d1-4f4f-af8a-a2c579df5b2a
MEMORANDO INTERNO- Nº 22191-2026.pdf - c6b62a77-5ce2-464d-9a25-c93b5bfff5ff
JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 10/04/2026 12:39:11 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 10/04/2026 13:39:39 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
14 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU / DIPI - DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA URBANA Data: 15/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 150/2026
Número:
26515/2026
Em atenção ao Requerimento nº 150/2026, de autoria do Vereador Ranieri Marchioro,
que solicita informações acerca das condições de acessibilidade das unidades de saúde do
município, informamos que:
Atualmente, o Município não dispõe de levantamento consolidado contendo a totalidade
das unidades de saúde (UBS, UPA, CAPS, etc.) com laudos técnicos atualizados de acessibilidade,
conforme os parâmetros estabelecidos pela ABNT NBR 9050 e legislações correlatas.
Destaca-se que a elaboração desse tipo de diagnóstico demanda a realização de vistorias
técnicas individualizadas em cada unidade, com análise detalhada das condições físicas, elaboração
de relatórios e, quando necessário, emissão de laudos técnicos específicos, configurando atividade
de natureza técnica especializada.
De forma geral, com base em observações pontuais e demandas recorrentes, é possível
identificar que algumas unidades podem apresentar necessidades de adequações relacionadas à
acessibilidade, tais como rampas, corrimãos, sanitários adaptados, sinalização tátil, vagas
reservadas e adequação de balcões de atendimento.
Contudo, a identificação precisa dessas pendências, bem como a definição de um
planejamento detalhado para sua correção, depende diretamente da realização de levantamento
técnico sistematizado em todas as unidades.
Ressalta-se, ainda, que nem todas as adequações necessárias implicam,
obrigatoriamente, na execução de obras ou intervenções construtivas. Em diversos casos, as
melhorias podem ser implementadas por meio de soluções de menor complexidade, como
instalação de dispositivos de sinalização acessível, comunicação visual, organização de fluxos e
ajustes operacionais.
Nesse sentido, as Secretarias responsáveis pelos respectivos equipamentos públicos
possuem atribuição para promover adequações pontuais e imediatas, observada as diretrizes
técnicas vigentes, cabendo à SMPU prestar apoio técnico quanto à definição de parâmetros e
orientações, quando demandada.
Ressaltamos que a execução de levantamento técnico completo em escala municipal
implica mobilização significativa da equipe técnica atualmente disponível, podendo impactar
diretamente outras demandas prioritárias em andamento.
Dessa forma, para viabilizar a elaboração do diagnóstico detalhado e atualizado das
condições de acessibilidade das unidades de saúde, faz-se necessária a definição dessa atividade
como prioridade pela Administração Municipal, com o devido direcionamento institucional e, se
7f1b9309-7036-4f08-8aaa-472a1d650527
Autenticado com senha por DIEGO FALKENBERG - DIRETOR DE GESTÃO DE PROJETOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA URBANA - 15/04/2026 às 12:54:17,
DENISE ANIELLI KOERICH FERREIRA SOUZA - CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS DE SAÚDE - 15/04/2026 às 13:26:03 e EDINARDO ANTONIO BORBA DE
AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO INTERINO - 15/04/2026 às 16:00:08
Documento Código: 7f1b9309-7036-4f08-8aaa-472a1d650527 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7f1b9309-7036-4f08-8aaa-472a1d650527
1 Prefei tura de Foz do Iguaçu
15 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
necessário, reforço de equipe técnica.
Por fim, colocamo-nos à disposição para prestar apoio técnico, bem como para
participação em reuniões intersetoriais, visando à definição de diretrizes e procedimentos
padronizados para a implementação das ações de acessibilidade no âmbito municipal.
Atenciosamente.
7f1b9309-7036-4f08-8aaa-472a1d650527
Autenticado com senha por DIEGO FALKENBERG - DIRETOR DE GESTÃO DE PROJETOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA URBANA - 15/04/2026 às 12:54:17,
DENISE ANIELLI KOERICH FERREIRA SOUZA - CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS DE SAÚDE - 15/04/2026 às 13:26:03 e EDINARDO ANTONIO BORBA DE
AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO INTERINO - 15/04/2026 às 16:00:08
Documento Código: 7f1b9309-7036-4f08-8aaa-472a1d650527 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7f1b9309-7036-4f08-8aaa-472a1d650527
2 Prefei tura de Foz do Iguaçu
16 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 26.515/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 150/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=7f1b9309-7036-4f08-8aaa-472a1d650527
Hash do Documento
Código para verificação:
7f1b9309-7036-4f08-8aaa-472a1d650527
6E1C8C5A9D29D5392284D6BF58E02D7DE1F2CF586E28B59645044084380035CD
DENISE ANIELLI KOERICH FERREIRA SOUZA (Signatário) - CPF: ***87354966** em 15/04/2026
13:26:03 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DIEGO FALKENBERG (Signatário) - CPF: ***08210909** em 15/04/2026 12:54:17 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 15/04/2026
16:00:08 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
17 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Documento Código: 523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/04/2026 às 11:02:26
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.879/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 150/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
Hash do Documento
Código para verificação:
523bd9db-ba66-4793-817a-422437aec1e6
DFEC3372B66BCD9E76C5F92DB57A9DE262DD507822399AF364483619A0BD1B06
Anexos
REQ 150-2026.pdf - 10463919-595d-4958-b3ef-ab1050f12c25
RESPOSTA REQ 150-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 25130-2026 - SMSA.pdf -
a8975a04-67b0-4712-9372-182937da1407
RESPOSTA REQ 150-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 26515-2026 - SMPU.pdf -
e992e761-3615-4489-8967-ba51f9caf630
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 30/04/2026 11:02:26 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.