materia nº 1398/2026

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 1398/2026 
Indica ao Prefeito a adoção de medidas visando à 
regularização fundiária das moradias situadas nas 
seguintes vias: Rua Ana Roggia, Rua Caetano Cavalieri, 
Rua 
‘
A
’, Rua José Vain, Rua Laranjeiras e Rua Ricardo 
Novakowski, no bairro Porto Meira. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a adoção de medidas visando à regularização fundiária das moradias situadas nas seguintes vias: 
Rua Ana Roggia, Rua Caetano Cavalieri, Rua 
‘
A
’, Rua José Vain, Rua Laranjeiras e Rua 
Ricardo Novakowski, no bairro Porto Meira. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação visa atender a uma importante demanda 
social da comunidade residente nas vias mencionadas, onde diversas famílias ocupam imóveis 
que ainda carecem de regularização fundiária. 
A ausência de regularização traz insegurança jurídica aos 
moradores, além de dificultar o acesso a serviços públicos essenciais, financiamentos e 
melhorias nas residências. Nesse sentido, torna-se fundamental que o Poder Público promova 
estudos técnicos e jurídicos para avaliar a viabilidade da regularização dessas áreas. 
Além disso, a realização de reuniões com os moradores e os 
órgãos competentes é medida indispensável para garantir transparência, orientação adequada e 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B1CA-A5B5-A005-4036 e informe o código B1CA-A5B5-A005-4036
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
participação da comunidade no processo, permitindo que os interessados compreendam os 
procedimentos necessários e possam avançar na regularização de seus imóveis. 
Trata-se de uma ação de grande relevância social, que 
contribui para a dignidade, segurança jurídica e qualidade de vida da população beneficiada. 
 Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento da 
presente indicação. 
Sala das Sessões, 4 de maio de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B1CA-A5B5-A005-4036
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 04/05/2026 10:18:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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