materia nº 331/2026

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 331/2026 
Requer do Prefeito informações acerca das condições de 
trabalho, segurança ocupacional e concessão de adicional 
de insalubridade aos servidores lotados na Usina de 
Asfalto, conforme especifica. 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações acerca das condições de trabalho, segurança ocupacional e concessão de adicional 
de insalubridade aos servidores lotados na Usina de Asfalto: 
1- Avaliação de Riscos: Existe algum estudo técnico recente (Laudo de Insalubridade e 
Periculosidade - LIP) especificamente voltado para a avaliação dos riscos químicos, 
físicos e ergonômicos enfrentados pelos trabalhadores da Usina de Asfalto? Caso 
positivo, encaminhar cópia. 
2- Adicional de Insalubridade: Existe algum processo administrativo ou estudo técnico em 
trâmite para a implantação ou revisão do adicional de insalubridade para os servidores 
que atuam naquela unidade, considerando a exposição a agentes previstos na NR-15? 
3- Gestão de Riscos (PGR): O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme 
estabelecido pela NR-01, está devidamente atualizado contemplando as atividades de 
produção de asfalto? Favor informar a data da última atualização. 
4- Quadro de Beneficiários: Atualmente, existem servidores lotados na Usina de Asfalto 
que recebem o adicional de insalubridade? Se sim, informar a quantidade e o grau 
aplicado (mínimo, médio ou máximo). Caso negativo, justificar a ausência do pagamento. 
5- Histórico de Acidentes: Qual o registro oficial de acidentes de trabalho ocorridos na 
Usina de Asfalto nos últimos 24 meses? Favor detalhar a natureza das ocorrências. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/163E-2737-EAF1-219C e informe o código 163E-2737-EAF1-219C
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– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação fundamenta-se na função fiscalizadora 
deste Poder Legislativo e no compromisso com a dignidade e a saúde do trabalhador público 
municipal. Durante recente visita técnica realizada por este Gabinete à Usina de Asfalto, 
constatou-se que as atividades desempenhadas envolvem a manipulação direta e a exposição 
contínua de calor excessivo e ruído. 
De acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria MTb nº 
3.214/1978, a manipulação de substancias químicas e óleos minerais é classificada como 
atividade insalubre. A ausência de uma contraprestação pecuniária correspondente ao risco, ou a 
falta de laudos técnicos atualizados que amparem a segurança do servidor, configura não apenas 
uma possível injustiça administrativa, mas um risco à integridade física de quem executa 
serviços essenciais para a infraestrutura de nossa cidade. 
Dessa forma, busca-se com este requerimento esclarecer a 
situação atual e garantir que as normas de segurança do trabalho estejam sendo rigorosamente 
cumpridas pela administração direta. 
Sala das Sessões, 4 de maio de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/163E-2737-EAF1-219C e informe o código 163E-2737-EAF1-219C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 163E-2737-EAF1-219C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 04/05/2026 10:12:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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