Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 335/2026
Requer do Prefeito informações acerca do contrato de
locação do Complexo Bordin, onde se encontram
instaladas Secretarias Municipais, conforme especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do contrato de locação do Complexo Bordin, onde se encontram instaladas
Secretarias Municipais:
1- Qual o valor mensal do aluguel pago pelo Município referente ao imóvel?
2- Qual a vigência do contrato (data de início e término)?
3- Qual a modalidade de contratação utilizada (dispensa, inexigibilidade ou licitação), bem
como o respectivo processo administrativo?
4- Quem é o proprietário legal do imóvel locado?
5- O contrato prevê reajustes? Em caso positivo, qual o índice utilizado?
6- Há previsão de renovação contratual? Se sim, em quais condições?
7- O imóvel passou por avaliação prévia de mercado? Encaminhar cópia do laudo de
avaliação, se houver.
8- O Município realizou ou realiza benfeitorias no imóvel? Em caso positivo, informar
valores já investidos.
9- Encaminhar cópia integral do contrato de locação e eventuais aditivos.
Sobre reformas e melhorias:
1- Foram realizadas reformas, ampliações ou adequações no imóvel desde o início da
locação? Em caso positivo, detalhar quais intervenções foram executadas.
2- Informar os valores gastos com reformas e melhorias, discriminando por tipo de serviço e
período.
3- Tais reformas foram custeadas pelo Município ou pelo proprietário do imóvel?
4- Há previsão contratual autorizando a realização dessas benfeitorias? Em caso positivo,
especificar as cláusulas pertinentes.
5- As melhorias realizadas são classificadas como benfeitorias necessárias, úteis ou
voluptuárias?
6- Existe previsão de indenização ao Município pelas benfeitorias realizadas ao término do
contrato?
7- Foram realizados processos licitatórios para execução das reformas? Em caso positivo,
encaminhar cópia dos processos.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B61D-F353-FE5A-5DC1 e informe o código B61D-F353-FE5A-5DC1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
8- Há laudos técnicos ou relatórios que justifiquem a necessidade das reformas realizadas?
9- O imóvel atualmente atende plenamente às necessidades das Secretarias ali instaladas?
10- Existe planejamento para novas reformas ou adequações no local?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo aprofundar a
fiscalização quanto às condições estruturais do imóvel denominado Complexo Bordin,
atualmente utilizado pela Administração Pública Municipal para instalação de diversas
Secretarias.
Considerando que se trata de um espaço que concentra
atendimento ao público e abriga servidores municipais, é imprescindível que o imóvel apresente
condições adequadas de infraestrutura, segurança, acessibilidade e funcionalidade, atendendo às
normas técnicas vigentes e garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
Nesse sentido, torna-se necessário verificar se a estrutura
física do imóvel comporta adequadamente a demanda existente, incluindo aspectos como:
condições das instalações elétricas e hidráulicas, estado de conservação predial, ventilação,
iluminação, acessibilidade para pessoas com deficiência, segurança contra incêndios e adequação
dos espaços internos para o desempenho das atividades administrativas.
Ademais, é fundamental esclarecer se eventuais reformas e
melhorias realizadas foram suficientes para sanar problemas estruturais e se os investimentos
efetuados pelo Município estão sendo aplicados de forma eficiente e em conformidade com o
interesse público, evitando gastos desnecessários em imóvel locado que, eventualmente, possa
não atender plenamente às necessidades da Administração.
Por fim, a obtenção dessas informações visa assegurar a
correta aplicação dos recursos públicos, bem como garantir condições dignas de trabalho aos
servidores e atendimento adequado à população que utiliza os serviços prestados no local.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B61D-F353-FE5A-5DC1 e informe o código B61D-F353-FE5A-5DC1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B61D-F353-FE5A-5DC1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 05/05/2026 08:38:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B61D-F353-FE5A-5DC1