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9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FOZ DO IGUAÇU/PR
Saúde Pública, Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo Aparecido de Souza
Presidente
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Travessa Oscar Muxfeldt, 81 – Centro
85851-490 Foz do Iguaçu-PR
Assunto: Resposta ao Ofício nº 597/2026 / Requerimento nº 275/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Carlos Alberto Dias Torres, com fundamento no art.
129, inciso VI, da Constituição Federal, bem como no Ato Conjunto n.º 001/2026-PGJ/CGMP , serve
o presente para o que segue:
1
Em atenção ao Ofício nº 597/2026 , que encaminha o Requerimento nº 275/2026 de autoria
do Vereador Soldado Fruet , prestamos as informações solicitadas acerca da atuação deste órgão
ministerial quanto aos impactos das obras da Perimetral Leste e da duplicação da BR-469 (Rodovia
das Cataratas):
1. Instauração de Procedimento: Informamos a existência do Procedimento
Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 0053.25.003981-4,
que tem como objeto o acompanhamento dos impactos das referidas obras, incluindo
interdições, alterações viárias e segurança.
2. Medidas Institucionais: No âmbito do referido procedimento, estão sendo realizadas
diligências para subsidiar a adoção de medidas por parte da Promotoria de Justiça,
sem prejuízo da instauração de outro procedimento ou ampliação do seu objeto, caso
necessário.
3. Ações Judiciais: O Ministério Público monitora demandas judiciais relacionadas ao
tema, intervindo conforme suas atribuições legais e concentrando as análises
pertinentes no procedimento administrativo supramencionado.
1
Ofício expedido com base na portaria n. 01/2026 9ª PJ-Foz e Ato Conjunto n. 01/2026 MPPR, permitindo a prática do
presente ato pelo servidor signatário
Rua Epifânio Sosa, nº 111 – Polo Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85863-721
Contato: (45) 3308-1321 (fixo e whatsapp) – fozdoiguacu.9prom@mppr.mp.br
OFÍCIO N° 163/2026 – 9ª PJ Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2026
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FOZ DO IGUAÇU/PR
Saúde Pública, Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Sendo o que cumpria informar, renovamos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Leonardo de Almeida Jansen Ferreira
Auxiliar Técnico
Rua Epifânio Sosa, nº 111 – Polo Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85863-721
Contato: (45) 3308-1321 (fixo e whatsapp) – fozdoiguacu.9prom@mppr.mp.br
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