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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
REQUERIMENTO Nº 340/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FOZPREV
informações sobre a Avaliação Atuarial da Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, o envio de expediente ao Diretor-Superintendente do Foz Previdência -
FOZPREV, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações sobre a Avaliação Atuarial da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município:
1- Cópia integral do Relatório de Avaliação Atuarial referente
ao último exercício financeiro concluído;
2- Detalhamento da projeção de receitas e despesas
previdenciárias para os próximos 10 (dez) anos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional
de fiscalização e controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração indireta. O cálculo
atuarial é o instrumento técnico fundamental para garantir a saúde financeira e a sustentabilidade
do regime de previdência dos nossos servidores a longo prazo.
Considerando o impacto direto dessas projeções nas finanças
municipais e na segurança jurídica dos aposentados e pensionistas, faz-se indispensável o acesso
detalhado a esses dados para análise técnica desta parlamentar e acompanhamento da situação
previdenciária de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 6 de maio de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 07/05/2026 08:18:01 GMT-03:00
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