materia nº 414/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2026.
Ofício nº 4311/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES Nº 98/2026 E Nº 371/2026 – VEREADORA VALENTINA
Senhor Presidente,
Em atenção às Indicações nº 98/2026 e nº 371/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina,
encaminhadas por essa Casa de Leis, por meio das quais se propõe, respectivamente, o envio de
Projeto de Lei Complementar visando à alteração da redação do inciso III do art. 178 da Lei
Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais —, para
ampliação de 3 (três) para 7 (sete) dias consecutivos do período de afastamento considerado como de
efetivo exercício em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro, pais e filhos; bem como o envio
de Projeto de Lei visando à alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para instituição
de licença menstrual aos servidores que se enquadrarem nessa condição biológica, cumpre informar o
que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos – SMAD, órgão competente
quanto à matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, informamos que as
considerações técnicas pertinentes foram formalizadas por meio do Memorando Interno nº
25563/2026, de 13 de abril de 2026.
Conforme manifestação da SMAD, encontra-se em andamento a revisão do Estatuto do Servidor,
oportunidade em que as sugestões apresentadas nas Indicações nº 98/2026 e nº 371/2026 serão
avaliadas para eventual incorporação em futuras alterações normativas.
Dessa forma, as proposições legislativas encaminhadas serão consideradas no âmbito dos estudos
técnicos e administrativos em curso, especialmente por tratarem de matérias relacionadas à
organização do regime jurídico funcional dos servidores públicos municipais, cuja análise demanda
avaliação quanto à adequação normativa, impacto administrativo e compatibilidade com a política de
gestão de pessoas da Administração Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 06/05/2026 às 14:24:57
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.311/2026
Assunto: RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES Nº 98/2026 E Nº 371/2026 – VEREADORA VALENTINA
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Anexos
98 - 2026 - VALENTINA - ENVIO DE PLC ASS.pdf - b20f3435-6252-4020-8230-3d38eddb79cf
371 - 2026 - VALENTINA - LICENÇA MENSTRUAL ASS.pdf - bb750b87-be7a-4f53-a97c-ef456a7e165f
 GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 06/05/2026 14:24:57 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/05/2026 14:44:15 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.