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materia nº 415/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 415 / 2026
Date 2026-05-06
EmentaOfício nº 4359/26 – SGOV / INDICAÇÕES - respondendo à Indicação nº 204/2026, de autoria do Vereador Sidnei Prestes.
native_id54156

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 19ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-05-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-08 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-05-08 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 19 de abril de 2026.
Ofício nº 4359/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 204/2026 – VEREADOR SIDNEI PRESTES
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 204/2026, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhada por
essa Casa de Leis, por meio da qual se propõe a análise e possível ampliação das vagas em abrigos
destinados a mulheres em situação de violência e seus filhos, cumpre informar o que segue.
Ouvidas a Secretaria Municipal da Mulher – SMMU e a Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS, informamos que as considerações e análises pertinentes à matéria foram formalizadas no
Memorando Interno nº 26908/2026, de 16 de abril de 2026 e no Memorando Interno nº 28335/2026,
recebido em 27 de abril de 2026, os quais seguem anexos e passam a integrar a presente resposta
para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Documento Código: 7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/05/2026 às 13:31:58
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 04/05/2026 às 13:24:57
7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER Data: 16/04/2026
Destinatário: SGOV / INDICAÇÕES.
Assunto: R: INDICAÇÃO SMUL – PRAZO ATÉ 27/04/2026 -
IMPRETERIVELMENTE
Número:
26908/2026
Ao Gabinete do Prefeito,
 Em atenção ao Memorando Interno nº 25333/2026, referente à Indicação nº 204/2026, de autoria
do Vereador Sidnei Prestes, que solicita estudo para análise e possível ampliação das vagas em
abrigos destinados a mulheres em situação de violência e seus filhos, informamos:
 A Secretaria Municipal da Mulher manifesta-se favoravelmente ao aumento da oferta de vagas de
acolhimento para mulheres em situação de violência, por se tratar de medida necessária ao
fortalecimento da rede de proteção e à garantia do atendimento integral previsto na Lei Maria da
Penha.
 Ressalta-se, entretanto, que a unidade de acolhimento institucional integra a política pública de
assistência social, razão pela qual a gestão do serviço, a definição de capacidade, a avaliação técnica
da demanda e a elaboração de estudos para eventual ampliação de vagas são de competência da
Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela coordenação desse equipamento.
À Secretaria Municipal da Mulher cabe atuar de forma articulada no encaminhamento dos casos
oriundos do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), bem como no acompanhamento
das mulheres acolhidas na Casa Abrigo durante sua permanência e no processo de desligamento do
serviço, assegurando a continuidade do suporte na rede de proteção.
 Atualmente, o município conta com unidade de acolhimento vinculada à política de assistência social,
com capacidade para atendimento de até 20 pessoas, entre mulheres e seus dependentes, conforme
informado pela rede técnica responsável. O tempo de permanência é de até 90 dias, podendo variar
conforme avaliação técnica da equipe da assistência social, de acordo com o plano individual de
acompanhamento de cada mulher.
 Eventuais ampliações de vagas devem ser fundamentadas em dados técnicos consolidados da
rede de atendimento, considerando o fluxo de demanda, o perfil dos casos, o tempo médio de
permanência e a capacidade orçamentária, assegurando expansão qualificada, sustentável e eficiente
do serviço. Nesse contexto, registra-se que, de janeiro até a presente data de 2026, o Centro de
Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) encaminhou 3 (três) mulheres para acolhimento
institucional, dado que integra o monitoramento contínuo da demanda no município.
 Destaca-se, ainda, que está em fase de construção, com apoio da Itaipu Binacional, a nova Casa
Abrigo do município, com previsão de entrega para setembro de 2027, no prazo estimado de 20
meses. A nova estrutura representará importante reforço na rede de proteção, com capacidade
prevista para até 60 pessoas e 10 dormitórios familiares.
 Sem mais para o momento.
37a49f1d-79b3-4b7b-bf41-6e0cc7fcf14a
Autenticado com senha por NATALIA MARIELA FUENTES - DIRETORA DE PREVENÇÃO DA SEGURANÇA DA MULHER - 17/04/2026 às 09:57:57 e SCHEILA
FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 17/04/2026 às 13:58:46
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1 Prefei tura de Foz do Iguaçu
2
Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/05/2026 às 13:31:58
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 04/05/2026 às 13:24:57
7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07
Scheila Melo
Secretária Municipal da Mulher
37a49f1d-79b3-4b7b-bf41-6e0cc7fcf14a
Autenticado com senha por NATALIA MARIELA FUENTES - DIRETORA DE PREVENÇÃO DA SEGURANÇA DA MULHER - 17/04/2026 às 09:57:57 e SCHEILA
FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 17/04/2026 às 13:58:46
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2 Prefei tura de Foz do Iguaçu
3
Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/05/2026 às 13:31:58
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 04/05/2026 às 13:24:57
7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 26.908/2026
Assunto: R: INDICAÇÃO SMUL – PRAZO ATÉ 27/04/2026 - IMPRETERIVELMENTE
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação: 
37a49f1d-79b3-4b7b-bf41-6e0cc7fcf14a
5F3EEF2036E7B8DEDA906A22C8F1EA74448CC86BB038180E6A2494F54EAC0BEF
 NATALIA MARIELA FUENTES (Signatário) - CPF: ***26281921** em 17/04/2026 9:57:57 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 17/04/2026 13:58:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
4
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07
Documento Código: 7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/05/2026 às 13:31:58
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 04/05/2026 às 13:24:57
7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS / DIPE/SUAS / DVPAC - COORDENAÇÃO DE
ACOLHIMENTO - CASA ABRIGO MULHERES Data: 23/04/2026
Destinatário: SGOV / INDICAÇÕES.
Assunto: R: INDICAÇÃO SMAS – PRAZO ATÉ 27/04/2025 -
IMPRETERIVELMENTE
Número:
28335/2026
Prezados (as),
Em resposta ao Memorando Interno nº 27441/2026, referente à indicação apresentada pelo Vereador
Sidnei Prestes, que versa sobre a necessidade de ampliação do número de vagas para mulheres em
situação de violência e seus filhos, a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Casa
Abrigo para Mulheres, vem por meio deste informar o que segue:
Inicialmente, é importante destacar que o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em
Situação de Violência Doméstica e Familiar com risco de morte e ameaça encontra-se regulamentado
pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a qual estabelece parâmetros técnicos para
sua organização e funcionamento, incluindo a capacidade máxima de atendimento. Conforme
normativas vigentes, a capacidade recomendada para este tipo de serviço é de até 20 pessoas,
considerando a necessidade de garantir atendimento qualificado, individualizado e sigiloso às usuárias
e seus filhos.
No âmbito da gestão municipal, ressalta-se que, mesmo diante do atingimento da capacidade máxima,
o serviço não realiza negativa de acolhimento em situações de risco de morte iminente. Nesses casos,
adota-se a flexibilização técnica necessária, assegurando a proteção imediata das mulheres e seus
filhos, ainda que em contextos pontuais de sobrecarga, priorizando sempre a preservação da vida e da
integridade física.
Adicionalmente, informa-se que, em janeiro de 2026, a Casa Abrigo passou por reestruturação em
espaço mais amplo e adequado, assegurando o acolhimento de até 20 pessoas com qualidade, sigilo
e condições apropriadas de atendimento. Destaca-se ainda que, em situações emergenciais, a
unidade possui capacidade de ampliação provisória para até 30 acolhidas, garantindo resposta
imediata em contextos de risco iminente.
Importa destacar que, até o presente momento, não há registro de demanda reprimida para o público
específico do serviço, qual seja, mulheres em situação de violência doméstica e familiar com risco de
morte e ameaça. Durante o ano de 2026 até o presente, observa-se que houve disponibilidade de
vagas ao longo dos meses, com capacidade de absorção das demandas encaminhadas pela rede de
proteção.
Dessa forma, considerando os dados atuais de atendimento, a capacidade de resposta do serviço e a
natureza específica do público atendido, avalia-se que as demandas identificadas pela rede de
proteção, em sua maioria, não se referem ao perfil de risco extremo que justifica o acolhimento em
Casa Abrigo, mas sim a situações de vulnerabilidade social que demandam outras estratégias de
acompanhamento no âmbito da rede socioassistencial.
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07
Documento Código: 7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/05/2026 às 13:31:58
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 04/05/2026 às 13:24:57
7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07
Por fim, informa-se que o Município de Foz do Iguaçu firmou o Convênio nº 4500082593 com a ITAIPU
Binacional e a Fundação Parque Tecnológico Itaipu – Brasil, que tem por objeto a execução do projeto
“Acolhimento Digno para Mulheres em Situação de Violência em Foz do Iguaçu – PR”, visando a
construção de uma nova unidade de Casa Abrigo . O referido convênio possui vigência de 20 meses a
partir da data da sua assinatura e apresenta o valor total de R$ 7.595.636,25 (sete milhões, quinhentos
e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 7.087.815,54
(sete milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) provenientes
da ITAIPU e R$ 507.820,71 (quinhentos e sete mil, oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos)
referentes à contrapartida econômica do Itaipu Parquetec, demonstrando investimento robusto e
estruturante para qualificação da política pública no município.
Tal iniciativa representa um avanço significativo na ampliação e qualificação da oferta do serviço,
assegurando infraestrutura adequada, moderna e alinhada às diretrizes da política de assistência
social, com foco na dignidade, segurança e proteção integral às mulheres em situação de violência
doméstica com risco de morte.
A Secretaria Municipal de Assistência Social reafirma seu compromisso com a proteção integral às
mulheres em situação de violência, garantindo atendimento qualificado, sigiloso e articulado com a
rede intersetorial, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Maria da Penha.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Documento Código: 7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/05/2026 às 13:31:58
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7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.359/2026
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 204/2026 – VEREADOR SIDNEI PRESTES
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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7cec13cd-e38b-4615-94ea-b8c0dcc63e07
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Anexos
204- 2026 - SIDNEI - ABRIGO.MULHERES ASS.pdf - c0dd3bbc-db45-4ef3-9373-cc4954942680
MEMORANDO INTERNO- Nº 26908-2026.pdf - 51a3fce5-9325-4614-b9a6-71467e3717ce
MEMORANDO INTERNO- Nº 28335-2026-ORIGINAL.pdf - 48074ce4-cfe5-486b-9335-33d9e55adc7c
 GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 04/05/2026 13:24:57 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 04/05/2026 13:31:58 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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