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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 342/2026
Requer do Prefeito informações, documentos e
providências relacionadas à eventual responsabilização
administrativa, financeira e jurídica decorrente de atos
praticados pela gestão anterior que possam ter causado
prejuízo ao Município, conforme especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca das providências relacionadas à eventual responsabilização administrativa,
financeira e jurídica decorrente de atos praticados pela gestão anterior que possam ter causado
prejuízo ao Município:
I
– Apuração de responsabilidade administrativa e
financeira:
1- Informar se a Procuradoria-Geral do Município realizou ou está realizando análise
técnica acerca de eventual responsabilidade administrativa, civil ou financeira de agentes
públicos vinculados à gestão anterior, em razão de atos, contratos, decisões
administrativas ou omissões que possam ter causado prejuízo ao Município;
2- Informar se existe avaliação jurídica acerca da possibilidade de ajuizamento de ação
regressiva contra agentes eventualmente responsáveis por danos ao erário municipal;
3- Encaminhar levantamento atualizado contendo a estimativa do impacto financeiro
potencial ao Município decorrente de condenações judiciais, acordos, indenizações,
passivos ou obrigações relacionadas a fatos apurados;
4- Encaminhar cópia integral dos pareceres jurídicos, manifestações técnicas e documentos
administrativos eventualmente produzidos pela Administração Municipal, relacionados à
apuração de responsabilidade administrativa, civil ou financeira decorrente dos fatos
mencionados no item anterior;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24DC-AED7-F015-AD40 e informe o código 24DC-AED7-F015-AD40
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
5- Informar se houve instauração de procedimento interno para apuração de eventual danos
ao erário, indicando:
a) número do procedimento;
b) órgão responsável;
c) fase atual da apuração;
d) eventuais medidas já adotadas.
6- Informar se houve encaminhamento dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, Ministério Público ou outros órgãos de controle e fiscalização, encaminhando
cópia dos expedientes eventualmente remetidos;
7- Informar se existem outras medidas administrativas, judiciais, financeiras ou
institucionais em estudo ou planejamento pelo Município, relacionadas aos fatos
apurados, além das já mencionadas nos itens anteriores.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 24DC-AED7-F015-AD40
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 07/05/2026 10:36:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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