Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
012/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Revoga a
Lei no
5.275, de 3 de agosto de 2023, que Autoriza a exploração do serviço público de loterias no
Município de Foz do Iguaçu, denominado Loteria de Foz do Iguaçu – LOTOESTE, bem como a Lei
n
o
5.501, de 19 de dezembro de 2024”, que promoveu alterações e complementações ao referido
regime jurídico.
A presente proposição legislativa tem por finalidade adequar a legislação municipal às
determinações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente a Medida Cautelar deferida na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – n
o
1.212, de 3 de dezembro de
2025, a qual estabeleceu limites à atuação normativa e administrativa dos entes subnacionais quanto
à exploração do serviço público de loterias, suspendendo, em âmbito nacional, a eficácia de todos
os atos normativos municipais que criam loterias e autorizam a exploração de quaisquer
modalidades lotéricas.
Na decisão cautelar proferida na ADPF no
1.212, o Supremo Tribunal Federal assentou, em juízo
preliminar, que a instituição e a exploração de serviços lotéricos por Estados e Municípios devem
observar estritamente o modelo constitucional de repartição de competências, bem como as
diretrizes nacionais aplicáveis ao tema, de modo a evitar sobreposição normativa, fragmentação do
sistema e riscos à segurança jurídica, e que a exploração do serviço público de loteria não se insere
no campo do interesse local do Município, mas sim na competência privativa da União para legislar
sobre a matéria (CF, art. 22, XX).
Nesse contexto, verificou-se que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei no
5.275/2023
e a Lei no
5.501/2024, não se harmoniza com os parâmetros definidos na decisão cautelar, razão
pela qual se impõe a sua revogação, como medida de observância obrigatória às decisões do
Supremo Tribunal Federal, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição, da segurança
jurídica, da legalidade e da hierarquia das normas.
Ressalte-se que a iniciativa, ora proposta, não decorre de juízo discricionário de conveniência
administrativa, mas de dever jurídico do Município de conformar seu ordenamento às decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade,
cujos efeitos são vinculantes para todos os entes da Federação.
Dessa forma, a revogação das normas mencionadas revela-se necessária e adequada para afastar
potenciais conflitos constitucionais, prevenir riscos de responsabilização institucional e assegurar
que a atuação do Município de Foz do Iguaçu permaneça em estrita consonância com a ordem
constitucional vigente, cumprindo assim a determinação judicial de cessamento imediato de todas
as operações em curso e a abstenção da prática de novos atos que permitam a iniciativa,
continuidade, retomada ou desenvolvimento das atividades lotéricas por entes municipais.
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
012/2026 – fl. 02
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, por se tratar de medida imprescindível ao
cumprimento de decisão judicial emanada da Suprema Corte, para apreciação e aprovação pelos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 6 de maio de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Revoga a Lei no
5.275, de 3 de agosto de 2023,
que Autoriza a exploração do serviço público de
loterias no Município de Foz do Iguaçu,
denominado Loteria de Foz do Iguaçu –
LOTOESTE, bem como a Lei no
5.501, de 19 de
dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o Fica revogada a Lei no
5.275, de 3 de agosto de 2023, que Autoriza a exploração do
serviço público de loterias no Município de Foz do Iguaçu, denominado Loteria de Foz do Iguaçu –
LOTOESTE, bem como a Lei no
5.501, de 19 de dezembro de 2024, que altera a redação do art. 1o
da Lei no
5.275/2023, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – n
o
1.212, de 3 de dezembro de
2025.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de maio de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Supremo Tribunal Federal
URGENTE
Ofício eletrônico n° 25703/2025
Brasília, 3 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.212 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S) : FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S)
Senhor Prefeito,
Comunico a Vossa Excelência os termos do(a) despacho/decisão proferido(a)
nos autos em epígrafe, cuja reprodução segue anexa.
Atenciosamente,
Ministro NUNES MARQUES
Relator
Documento assinado digitalmente
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MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.212 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S) : FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
GUARULHOS
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GUARULHOS
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINAS
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN
ADV.(A/S) : NATÁLIA DE AQUINO CESÁRIO
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FOZ DO IGUAÇU
INTDO.(A/S) : PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
PELOTAS
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PELOTAS
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BODÓ
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BODÓ
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CALDAS
NOVAS
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CALDAS NOVAS
INTDO.(A/S) : PREFEITA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE POÁ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE POÁ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI
ADV.(A/S) : ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA
ADV.(A/S) : AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DAS LOTERIAS
MUNICIPAIS E ESTADUAIS
ADV.(A/S) : PAULO HORN
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JOGOS E LOTERIAS
ADV.(A/S) : BERNARDO CAVALCANTI FREIRE
ADV.(A/S) : PIETRO CARDIA LORENZONI
AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL PELA SEGURANCA
JURIDICA DOS JOGOS E APOSTAS - ANSEJA
PROC.(A/S)(ES) : ANDRE LUIZ MENEZES LINS
AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
MARANHÃO
DECISÃO
1. O Partido Solidariedade ajuizou esta arguição de descumprimento
de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, visando
impugnar a prática, institucionalizada e disseminada nacionalmente, de
instauração e exploração de serviços de loterias e apostas esportivas por
Municípios. Questiona, exemplificadamente, os seguintes atos
normativos:
i) Lei n. 4.311/2022 do Município de São Vicente/SP, que institui a
Loteria da Baixada;
ii) Lei n. 7.912/2021 do Município de Guarulhos/SP, que institui
loteria própria;
iii) Lei Complementar n. 478/2024 do Município de Campinas/SP,
que institui a Locamp;
iv) Lei n. 18.172/2024 do Município de São Paulo/SP, que institui
loteria própria;
v) Lei n. 11.549/2023 do Município de Belo Horizonte/MG, que
institui a BHLOT;
vi) Lei Complementar n. 535/2023 do Município de Anápolis/GO,
que institui a Lotan;
vii) Lei n. 5.275/2023 do Município de Foz do Iguaçu/PR, que institui
a Lotoeste;
viii) Lei n. 7.174/2023 do Município de Pelotas/RS, que institui a
Lotopel;
ix) Lei Complementar n. 1/2024 do Município de Bodó/RN, que
institui a Lotseridó;
x) Decreto n. 21.846/2023 do Município de Porto Alegre/RS, que
institui a Lopa;
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xi) Lei n. 3.525/2023 do Município de Caldas Novas/GO, que institui
loteria própria;
xii) Lei n. 4.175/2021 do Município de Estância Hidromineral de
Poá/SP, que dispõe sobre o serviço público de loteria;
xiii) Lei Complementar n. 414/2024 do Município de Miguel
Pereira/RJ, que institui a Lotemp.
Afirma ser a arguição de descumprimento de preceito fundamental
o meio adequado e eficaz para a resolução da controvérsia, a qual não se
revela suscetível de apreciação por meio de ação direta. Enfatiza o
cabimento como mecanismo de proteção da dimensão objetiva da
Constituição Federal e de enfrentamento à denominada “metástase
inconstitucional”, que poderia resultar na propositura de mais de 5.500
demandas, considerada a quantidade de Municípios no País. Frisa
questionada a prática decorrente da interpretação equivocada do art. 30,
I, da Carta Magna.
Sustenta que aos Municípios compete legislar exclusivamente sobre
matérias de interesse local, conforme previsto no art. 30, I, da Carta da
República. Quanto à possibilidade de suplementar legislação federal, nos
termos do inciso II do mesmo artigo, defende que tal prerrogativa está
limitada às hipóteses em que haja competência legislativa concorrente.
Diz violada a competência privativa da União para legislar sobre
sistemas de consórcios e sorteios (CF, art. 22, XX). Considera inaplicável
aos Municípios a atribuição residual reservada aos Estados-membros pelo
art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Frisa que a competência legislativa
municipal se encontra taxativamente delimitada no art. 30 da Carta
Magna, não abrangendo a matéria em discussão, por não se tratar de
tema de interesse local. Alega, ainda, que a menção aos Municípios feita
no julgamento das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4.986 tem caráter de obiter
dictum, não sendo apta a produzir coisa julgada.
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Assinala o desequilíbrio federativo causado pela profusão de loterias
municipais. Alega tratar-se de atuação dos Municípios com vistas a criar
benefícios próprios de arrecadação em detrimento da União e dos
Estados, bem como para refugiar agentes nocivos do mercado de apostas.
Afirma que a atuação em plataforma online permite que o Município atue
em campo nacional, em desacordo com o art. 35-A da Lei n. 13.756/2018.
Manifesta inconformismo com a exploração da modalidade de
apostas de quota fixa e a cessão dessa atividade – a qual considera
altamente regulada – a empresas não autorizadas pela Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Alega ofensa à
livre concorrência, possibilidade de dano patrimonial a agentes
econômicos, prejuízo ao consumidor e insegurança para a coletividade
(CF, art. 170, IV e VI). Enfatiza vedadas a desigualdade entre regiões e a
discriminação entre sujeitos que deveriam ser tratados de forma idêntica
(CF, art. 3º, III e IV). Aludindo à cautelar referendada pelo Plenário na
ADI 7.721, menciona proteção insuficiente.
Anota que a atividade de loteria foi regulamentada pela legislação
federal com o propósito de redistribuir os lucros com finalidade social.
Afirma terem os Municípios usurpado a competência normativa da
União e inovado na forma de distribuição, estipulando regras gerais
sobre o sistema de consórcios e sorteios.
Quanto ao risco, aponta a proteção da ordem econômica, dos
consumidores e da economia popular; o efeito multiplicador da
instituição de loterias municipais, a alcançar mais de 5.500 Municípios; e
a insegurança jurídica para o pacto federativo.
Requer a concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia de
todos os atos normativos municipais que autorizam a criação de lotéricas
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municipais, especialmente os seguintes diplomas: (i) Lei n. 4.311/2022 de
São Vicente/SP; (ii) Lei n. 7.912/2021 de Guarulhos/SP; (iii) Lei
Complementar n. 478/2024 de Campinas/SP; (iv) Lei n. 18.172/2024 de São
Paulo/SP; (v) Lei n. 11.549/2023 de Belo Horizonte/MG; (vi) Lei
Complementar n. 535/2023 de Anápolis/GO; (vii) Lei n. 5.275/2023 de Foz
do Iguaçu/PR; (viii) Lei n. 7.174/2023 de Pelotas/RS; (ix) Lei
Complementar n. 01/2024 de Bodó/RN; (x) Decreto n. 21.849/2023 de
Porto Alegre; (xi) Lei n. 3.525/2023 de Caldas Novas/GO; (xii) Lei n.
4.175/2021 de Estância Hidromineral de Poá/SP; e (xiii) Lei
Complementar n. 414/2024 de Miguel Pereira/RJ. Pede, ainda, a
suspensão dos procedimentos licitatórios em curso e da exploração dos
serviços já licitados referentes a apostas em loterias municipais.
Pleiteia, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade de todos os
atos normativos que estabeleçam sistema de loteria, sorteio ou apostas
próprio, com a declaração de nulidade dos procedimentos licitatórios,
contratos e licenciamentos que permitam a operação de loterias
municipais, orientando-se os Municípios a não editar normas
instituidoras de loterias, sorteios ou sistemas de apostas.
As Prefeituras e Câmaras Municipais interessadas, das quais
emanados os atos normativos questionados na presente demanda,
apresentaram informações (eDocs 51, 54, 60, 81, 88, 94, 97, 99, 103, 107,
110, 114, 117, 124, 131 e 135). Em síntese, evocam a autonomia do ente
político e articulam a competência para explorar os serviços lotéricos,
uma vez que constituem estratégia essencial para o fortalecimento da
arrecadação tributária e financiam políticas públicas voltadas ao interesse
da sociedade, como a seguridade social. Sustentam aplicável aos
Municípios o entendimento fixado na ADI 4.986 e nas ADPFs 492 e 493.
Argumentam caber a si a adoção de medidas para proteger a arrecadação
e evitar a evasão fiscal, inclusive mediante mecanismos eletrônicos
obrigatórios de geolocalização.
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O Advogado-Geral da União (eDoc 135) aponta violação à
competência privativa da União para legislar sobre loterias (CF, art. 22,
XX). Alega admitida a exploração do serviço pelos Estados-membros, em
decorrência da atribuição administrativa residual preconizada no art. 25,
§ 1º, da Constituição Federal, não se estendendo ao âmbito municipal.
Tem como inaplicável ao caso a competência legislativa dos Municípios
encerrada no art. 30, I e II, da Carta de 1988. Sustenta que a complexidade
da matéria, sobretudo relativamente à modalidade de aposta de quota
fixa – a envolver, conforme argumenta, riscos para o direito à saúde e
para a proteção da criança, do adolescente e da ordem econômica –,
impõe que a atividade se sujeite a regime de fiscalização e controle mais
abrangente, razão pela qual, segundo articula, a Lei federal n. 13.756/2018
previu a possibilidade de exploração do serviço lotérico apenas pela
União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. Alerta para as consequências
nocivas associadas à prática de apostas, as quais podem agravar-se caso a
fiscalização ocorra de forma pulverizada. Sublinha a preponderância do
interesse nacional e regional sobre o assunto. Argumenta que o tema
exige regulamentação forte e segura, bem como estrutura de
monitoramento eficiente. Assinala o fomento de uma atuação
anticooperativa e predatória por parte dos entes subnacionais, a colocar
em xeque a estabilidade do pacto federativo. Aludindo ao julgamento da
ACO 3.696 MC-Ref, Rel. Min. André Mendonça, afirma que a
flexibilização dos critérios de territorialidade fragiliza a fiscalização e o
controle da atividade lotérica. Destaca que dos atos normativos
especificados na inicial depreendem-se conceitos e diretrizes gerais
inseridos na esfera de competência da União, a ensejarem esvaziamento
da regulação federal prevista nas Leis n. 13.756/2018 e 14.790/2023. Alega
remanescer aos Municípios apenas o recebimento dos valores
arrecadados pelos demais entes federados. Manifesta-se pela procedência
do pedido.
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O Procurador-Geral da República (eDoc 174) articula o cabimento da
ADPF, por ser a via processual apta a conferir solução ampla, geral e
imediata, capaz de sanar o alegado quadro de inconstitucionalidade em
âmbito federativo. Remetendo à jurisprudência da Corte, sustenta que a
competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de
consórcios e sorteios não afasta a dos Estados e do Distrito Federal para
explorar os serviços lotéricos, considerada a atribuição residual (CF, art.
24), não estendida aos Municípios. Afirma que a Constituição Federal não
reserva à União a titularidade das atividades lotéricas, de modo que lei
federal não pode impedir que os Estados e o Distrito Federal atuem.
Ressalta a natureza jurídica de serviço público das atividades de loteria.
Evocando o princípio da predominância do interesse, menciona caber aos
Municípios apenas os serviços de interesse local relacionados às
necessidades imediatas da municipalidade. Salienta que a complexidade
do serviço exige do legislador grau de cuidado elevado, revelado em
regulamentação rigorosa e estruturação eficiente de monitoramento e
fiscalização, não condiz com um regime de exploração municipal e com a
capacidade administrativa da grande maioria dos municípios. Assinala os
perigos do oferecimento predatório. Frisa que a profusão das apostas
virtuais, sem centralização adequada, pode gerar guerra fiscal entre
municipalidades, por meio da instituição de benefícios ou da
flexibilização do controle, com o intuito de atrair investimentos. Opina
pela procedência do pedido.
É o relatório. Decido.
2. A controvérsia submetida ao crivo desta Corte consiste em definir
a compatibilidade, ou não, com a Constituição Federal, de leis e decretos
municipais que instituem loterias e regulam a exploração de atividades
lotéricas, incluindo aposta de quota fixa (bets).
Os processos objetivos de fiscalização abstrata de normas são
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voltados à defesa da integridade da ordem jurídico-constitucional e à
salvaguarda da segurança jurídica, estabilidade institucional e
previsibilidade de condutas dos agentes políticos e sociais, não se
mostrando aptos a dirimir controvérsias subjetivas e interesses concretos.
Nos termos da Lei n. 9.882/1999, a ADPF é instrumento de controle
concentrado próprio para (i) questionar em caráter principal, de forma
direta e imediata a compatibilidade, com a Constituição Federal, de ato
normativo federal, estadual ou municipal e (ii) impugnar,
incidentalmente, a aplicação dessa norma a dada situação concreta.
O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial
no sentido de ser a ADPF a via apropriada e pertinente para impugnar
conjunto normativo do qual resulte cenário de violação sistemática e
disseminada do Texto Constitucional.
Firme nessa compreensão, a Corte reconheceu cabível a arguição
para infirmar atuação comissiva ou omissiva reiterada da Administração
Pública (ADPF 347 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.2.2016; e ADPF
709 MC-Ref, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 7.10.2020); normas e
práticas com base nelas institucionalizadas (ADPF 850, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 28.4.2023); bem como atos concretos adotados pelo poder
público, inclusive de natureza jurisdicional, em decorrência de
determinada hermenêutica ou padrão interpretativo (ADPF 1.096, da
minha relatoria, DJe 9.8.2024).
Quanto ao requisito da subsidiariedade previsto no art. 4º, § 1º, da
Lei n. 9.882/1999, reputo-o observado.
No caso dos autos, abre-se campo à atuação do Supremo não só em
virtude dos atos do poder público atacados, insuscetíveis de controle por
meio das ações diretas, mas também dos parâmetros de controle
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apontados, os quais indicam a inviabilidade, ou, no mínimo, a ineficácia
da ação direta de inconstitucionalidade estadual na hipótese (CF, art.
125, § 2º). Considerando a envergadura dos parâmetros de controle
indicados, bem como a relevância nacional dos interesses jurídicos e
sociais em discussão, impõe-se solução uniforme em âmbito nacional, a
fim de evitar a multiplicação de decisões eventualmente conflitantes nos
27 Tribunais de Justiça.
A questão controvertida alberga, de forma incindível,
hermenêutica que justifica a profusão de normas idênticas em
municipalidades do País, afetando o ordenamento jurídico nacional e,
em última instância, a estabilidade do pacto federativo.
Os atos do poder público inquinados, caracterizados pelo mesmo
domínio temático, revelam uma única controvérsia constitucional
relevante a ensejar ameaça ou lesão a preceito fundamental (ADPF 912,
Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4.4.2022), de sorte que há campo para
a atuação desta Corte com vistas a resolver a demanda de forma ampla e
eficaz e a salvaguardar a segurança jurídica.
Conheço da arguição.
A presente decisão, adotada no campo precário e efêmero do exame
perfunctório típico da tutela provisória, tem caráter liminar, submetida ao
referendo do Plenário desta Casa, independentemente da produção de
eficácia imediata.
Constituem requisitos da concessão da medida cautelar (Lei n.
9.868/1999, art. 10), a comprovação da fumaça do bom direito e do perigo
na demora — os quais, desde logo, verifico presentes na espécie.
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Do ponto de vista da probabilidade do direito, reconheço, nos
termos da jurisprudência desta Corte, (i) a natureza pública das
atividades lotéricas; (ii) a competência exclusiva da União para legislar
sobre sistemas de consórcio e sorteiros (CF, art. 22, XX), cabendo-lhe
estabelecer os parâmetros gerais e definir as modalidades passíveis de
exploração; (iii) a competência material-administrativa dos Estados e do
Distrito Federal para titularizar o serviço e explorar as loterias (ADPFs
492 e 493 e ADI 4.986, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.12.2020),
observados os limites e as balizas federais; e (iv) a tradição histórica do
ordenamento jurídico nacional consubstanciada em legislação federal a
dispor sobre os aspectos nacionais da atividade, inclusive no âmbito dos
Estados, mas sem tratar dos Municípios.
Quanto a estes, a Constituição Federal atribui a competência, no que
pertinente ao tema, para (i) legislar sobre assuntos de interesse local; (ii)
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; e (iii)
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local (art. 30).
Em todas as hipóteses, o parâmetro é único: aos Municípios é dado
legislar e prestar serviço público no limite de seu interesse local e desde
que o regramento seja harmônico com o federal e o estadual (RE 586.224
RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 8.5.2015).
O princípio que norteia a repartição de competência no federalismo
cooperativo brasileiro é o da predominância do interesse, competindo à
União atuar em matérias e explorar serviços de interesse e alcance
nacionais e/ou internacionais; aos Estados, de interesse e abrangência
regionais; aos Municípios, de interesse e abrangência locais; e ao
Distrito Federal, simultaneamente de interesse e abrangência regionais
e locais (ADPF 567, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29.3.2021).
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1
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de
Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 179, p. 1-12, jul./set. 1990.
HORTA, Raul Machado. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de Direito Constitucional e
Ciência Política, São Paulo, n. 16, p. 17-30, jul./set. 1996.
.
Indaga-se: a exploração material-administrativa dos serviços
públicos de loteria é também de interesse local?
A meu ver, não, por três razões principais:
(1) A orientação jurisprudencial desta Corte confere à locução
“interesse local” sentido relacionado às necessidades imediatas dos
Municípios (ADI 1.221, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31.10.2003), nas
quais se incluem o transporte coletivo de alcance local ou
metropolitano, o ordenamento urbano, a iluminação pública, a coleta
de lixo, bem assim o serviço funerário e cemiterial, mas não o lotérico.
A despeito da abertura da Constituição de 1988 ao interesse local e da
hermenêutica segundo a qual, em situações de competências legislativas e
materiais limítrofes, cumpre ao intérprete constitucional priorizar o
fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades
como modo de assegurar um federalismo equilibrado e cooperativo1
(ADI 6.317, Rel. Min. Alexandre de Moraes), não me parece ser essa a
opção aplicável ou pertinente ao serviço público de loterias.
Por interpretação sistemática da Constituição Federal, de modo a
harmonizar as cláusulas do pacto federativo, do sistema de competências
e do interesse local, entendo que a prestação das atividades de loteria,
sobretudo a modalidade de apostas de quota fixa, não se insere no campo
de atribuições do Município, na medida em que não se relaciona
diretamente com determinada necessidade imediata de seus cidadãos ou
do próprio ente político.
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O Supremo Tribunal Federal reconhece o interesse local dos
Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais (ADI 3.691, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
9.5.2008); dispor sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e viceprefeito (ADI 3.549, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2007); desafetar
áreas definidas em projetos de loteamento como verdes ou institucionais
(ADI 6.602, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.6.2021); regular e executar o
licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto
local (ADI 2.142, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 4.7.2022); criar
Conselhos Municipais de Desenvolvimento (ADI 2.217, Red. p/ o acórdão
Min. Alexandre de Moraes, DJe 13.10.2020); e dispor sobre seus
servidores públicos (ADI 7.494, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.4.2024).
No meu sentir, esses temas envolvem questões delimitadas pelas
peculiaridades locais, diretamente relacionadas a situações fáticas – de
ordem política, econômica, financeira, ambiental ou cultural – próprias
de determinada localidade e cujas implicações não extrapolam uma
municipalidade ou, no máximo, uma região metropolitana, como são os
casos específicos do saneamento básico e do transporte coletivo, em
virtude de sua essência de interligação.
Em assuntos sensíveis, dotados de ampla repercussão
socioeconômica e relevante impacto financeiro, e demandantes de
uniformização normativa, controle centralizado, fiscalização rigorosa e
equilíbrio federativo efetivo, o Plenário tem declarado o interesse
nacional ou regional.
Predominância não significa exclusividade. Afetar determinada
matéria ao interesse predominante da União, por exemplo, não significa
afastar interesse reflexo dos Estados ou mesmo dos Estados. Nos termos
da doutrina de Hely Lopes Meirelles, “a diferença é apenas de grau, e
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2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 121.
não de substância”
2
.
Portanto, admitir que os entes municipais possam, eventualmente,
deter interesse na exploração de algum serviço não lhes confere
automaticamente preponderância ou titularidade sobre o tema.
Ainda que a utilização dos serviços lotéricos esteja em franca
ascensão, o princípio da realidade evidencia o contrário: a regulação do
mercado, a fiscalização do serviço fornecido e a proteção dos direitos
fundamentais do usuário extrapolam – e muito – os limites do interesse
municipal.
(2) A natureza, a complexidade e a relevância dos serviços lotéricos
revelam, segundo o próprio histórico legislativo de regência, a
preponderância do interesse nacional para legislar e dos interesses
nacional e regional para explorar.
Na esteira do precedente firmado no julgamento das ADPFs 492 e
493 e da ADI 4.986, desde o Decreto n. 3.638/1900, facultou-se aos Estados
autorizar o funcionamento das loterias em seus territórios, observadas a
legislação federal e a fiscalização pelo Ministério da Fazenda. Essa
atribuição foi repetida nos Decretos-Lei de n. 854/1938 e 6.259/1944.
Por meio do Decreto n. 21.143/1932, o legislador federal conferiu a
essas atividades regime jurídico de direito público, destinando sua
execução à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios.
A legislação mais recente, incumbida da disciplina da aposta de
quota fixa, evidencia a opção do legislador por concentrar a estrutura
fiscalizatória na União, considerado o nítido interesse nacional na
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modalidade, baseada, em larga medida, nos eventos esportivos (sports
betting) e nos eventos de jogos online (casas de apostas virtuais).
A Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, ao modificar a de n.
13.756/2018, cuidou de incluir, na categoria de apostas de quota fixa, os
jogos online; além de centralizar no Ministério da Fazenda as atribuições
para regulamentação e credenciamento das pessoas jurídicas autorizadas
a operar como agentes operadoras.
Além disso, ao acrescentar o art. 35-A à Lei n. 13.756/2018, conferiu
tratamento normativo à exploração das loterias pelos Estados e pelo
Distrito Federal, nos limites da legislação federal de regência, novamente
sem envolver os entes municipais.
Desse modo, os serviços lotéricos parecem assumir, por essência e na
origem histórica, feição estritamente nacional, em termos legislativos, e
nacional e regional, em termos administrativos. A matéria exige do poder
público elevado grau de cuidado na normatização, bem como estrutura
regulatória, fiscalizatória e de monitoramento uniforme, centralizada,
robusta, estável, segura e eficiente — que não condizem com um regime
de exploração municipal —, sob pena de exploração predatória.
Ainda que a prestação dos serviços possa significar acesso, pelos
entes municipais, a fonte de recursos relevante para a superação de
contingências, o robustecimento do sistema de seguridade social e o
financiamento de políticas públicas de envergadura maior – relacionadas,
por exemplo, à cultura e ao esporte –, a pretensão arrecadatória não
justifica a outorga da referida competência ou titularidade.
(3) A repercussão financeira e os riscos sociais das atividades de
loteria, especialmente da modalidade de quota fixa, requerem
uniformização e centralização.
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O potencial nocivo e o efeito deletério das loterias, sobretudo na
modalidade de apostas de quota fixa, foram objeto de deliberação por
esta Casa no julgamento conjunto das ADIs 7.721 e 7.723, ambas da
relatoria do ministro Luiz Fux, DJe 18.11.2024. O Plenário, então, por
unanimidade, consignou a proteção insuficiente e o déficit regulamentar,
evidenciando a urgência de arcabouço regulatório aprimorado sobre o
tema, não só para punir responsáveis por manipulações e fraudes, mas
também para erradicar os prejuízos individuais e coletivos aos usuários e
ao mercado das loterias e empresas envolvidas.
No meu sentir, o cenário parece incompatível com a disseminação
de loterias em entes municipais. As normas questionadas nesta ação
revelam a instituição de sistemas de apostas e sorteios dos quais se
extraem diretrizes e balizas inseridos na competência legislativa privativa
da União, bem como a autorização de cessão da exploração da
modalidade de aposta de quota fixa a pessoas jurídicas não autorizadas
pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA).
Trata-se de conjuntura temerária, que carece de respaldo na ordem
constitucional, considerada a integridade do ordenamento jurídico. A
operação, em nível local, de casas de apostas não sujeitas à supervisão do
Ministério da Fazenda, sem que cumpram os critérios e requisitos
mínimos nacionalmente estabelecidos — e, portanto, sem que se
submetam às regras do jogo, paguem os impostos e observem diretrizes
de interesse federal —, contrapõe-se à organicidade do Direito, a ponto
de, por via transversa, criar um tipo de aberração jurídica e financeira:
atividade econômica proibida a nível federal, mas aparentemente
autorizada no âmbito de 5.550 municípios. Ora, a legislação local não
tem o condão de lhes retirar da clandestinidade.
Assim, o chancelamento dessa sistemática difusa e pulverizada
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acaba por promover esvaziamento drástico da fiscalização conduzida
pelo Executivo federal, bem assim flexibilizar padrões e critérios com o
intuito de atrair investimento e arrecadação para o ente e dificultar a
uniformização de parâmetros e regras publicitárias e de tutela dos
direitos do consumidor e da saúde do usuário.
Em relação à alegação de vício material, verifico, conforme exposto,
que a exploração de forma amplamente difundida gera riscos ao pacto
federativo, em virtude da sobreposição da exploração da atividade nos
Municípios em todo o País, com potencial de ocasionar tumulto
normativo e regulatório, bem como graves discrepâncias no controle
social e na proteção do usuário.
Além disso, algumas disposições normativas impugnadas – como a
Lei n. 7.912/2021 do Município de Guarulhos/SP; a Lei n. 4.311/2022 do
Município de São Vicente/SP; a Lei n. 11.549/2023 do Município de Belo
Horizonte; a Lei n. 18.172/2024 do Município de São Paulo; a Lei
Complementar n. 478/2024 do Município de Campinas/SP – parecem
inovar a disciplina federal do repasse de valores arrecadados, o que
enseja verdadeiro desequilíbrio federativo, não só em razão da
contrariedade à projeção estrutural da repartição de competências entre
os entes, mas também da promoção de tratamento desigual entre sujeitos
que deveriam ser submetidos a disciplina idêntica.
Ademais, a dissonância entre os valores exigidos, pelas
municipalidades, das empresas no processo licitatório e aqueles
requeridos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal tende a
comprometer a competitividade entre as loterias, uma vez que a
população tende a optar pelos bilhetes de custo mais baixo.
Por fim, é evidente que casas de apostas que não atendem aos
critérios estipulados pelo Poder Executivo Federal, por meio do
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Ministério da Fazenda, não podem operar serviços lotéricos no âmbito
dos entes municipais. Entendimento em sentido contrário implicaria a
implementação de uma atividade pública marcada por insegurança
jurídica e por um mercado incompatível com os princípios
constitucionais da ordem econômica (art. 170), no que maculado por
danos à livre concorrência, aos agentes econômicos, ao consumidor e à
coletividade.
Essas razões conduzem-me à compreensão não só de que há
probabilidade na articulação sustentada pelo requerente, mas também
o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Ora, é de conhecimento público o contínuo noticiamento da edição
de novos atos normativos responsáveis pela instituição de loterias em
municípios de todo o País, com o decorrente estabelecimento de
diretrizes regulatórias, avanço na implantação de procedimentos
licitatórios e início das operações.
Somente no ano de 2025, após o ajuizamento da presente ação, cerca
de 55 municípios, integrantes de 17 Estados diferentes, pertencentes a
todas as regiões do País, criaram suas loterias com o objetivo de explorar
as modalidades lotéricas e apostas esportivas. Há notícias amplamente
divulgadas de mais de 80 Municípios que já editaram atos normativos,
nos últimos 3 anos, criando loterias, autorizando procedimentos
licitatórios e credenciando empresas para operarem em seus territórios.
Além das 13 municipalidades citadas na petição inicial, arrolo a
seguir, exemplificadamente, outras 70 das quais se tem notícia quanto à
instituição de sistema lotérico:
- Amaraji/PE (Lei municipal n. 87/2025);
- Ananás/TO (Lei municipal n. 732/2025);
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- Aparecida de Goiânia/GO (Lei municipal n. 3.771/2024);
- Apuiarés/CE (Lei municipal n. 612/2025);
- Avaré/SP (Lei municipal n. 3.261/2025);
- Balneário Camboriú/SC (Lei municipal n. 5.062/2025);
- Balneário Piçarras/SC (Lei municipal n. 1.111/2025);
- Barro/CE (Lei municipal n. 611/2025);
- Barueri/SP (Lei municipal n. 3.163/2025);
- Belém/PA (Lei municipal n. 10.042/2024);
- Betim/MG (Lei municipal n. 7.720/2024);
- Botucatu/SP (Lei municipal n. 6.580/2024);
- Bozano/RS (Lei municipal n. 1.611/2025);
- Brasnorte/MT (Lei municipal n. 2.807/2025);
- Cajamar/SP (Lei municipal n. 2.091/2024);
- Canarana/BA (Lei municipal n. 320/2025);
- Capitão Leônidas Marques/PR (Lei municipal n. 2.790/2025);
- Caraguatatuba/SP (Lei Complementar municipal n. 138/2025);
- Carpina/PE (Lei municipal n. 2.084/2025);
- Carrasco Bonito/TO (Lei municipal n. 433/2025);
- Cássia/MG (Lei Complementar municipal n. 116/2025);
- Caucaia/CE (Lei municipal n. 3.910/2025);
- Cidade Ocidental/GO (Lei municipal n. 1.509/2025);
- Conceição da Barra/ES (Lei Complementar municipal n. 79/2025);
- Córrego Novo/MG (Lei Complementar municipal n. 1.167/2025);
- Cruzeiro da Fortaleza/MG (Lei Complementar municipal n.
105/2025);
- Encanto/RN (Lei Complementar municipal n. 628/2025);
- Érico Cardoso/BA (Lei municipal n. 57/2025);
- Foz do Iguaçu/PR (Lei municipal n. 5.275/2023);
- Guarani de Goiás/GO (Lei municipal n. 4.168/2025);
- Gurupi/TO (Lei municipal n. 2.785/2025);
- Ibirité/MG (Lei municipal n. 2.436/2025);
- Irauçuba/CE (Lei municipal n. 2.107/2025);
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- Itajá/RN (Lei municipal n. 483/2025);
- Itapajé/CE (Lei municipal n. 2.433/2025);
- Itapema/SC (Lei municipal n. 4.799/2025);
- Itueta/MG (Lei municipal n. 441/2025);
- João Alfredo/PE (Lei municipal n. 1.220/2025);
- Juiz de Fora/MG (Lei municipal n. 15.048/2025);
- Lagoa Santa/MG (Lei municipal n. 5.660/2025);
- Lajes Pintadas/RN (Lei Complementar municipal n. 415/2025);
- Magalhães de Almeida/MA (Lei municipal n. 672/2025);
- Matrinchã/GO (Lei municipal n. 294/2025);
- Messias Targino/RN (Lei municipal n. 741/2025);
- Monte Mor/SP (Lei municipal n. 3.371/2025);
- Muquém/BA (Lei municipal n. 179/2025);
- Nazaré da Mata/PE (Lei municipal n. 556/2025);
- Palmares/PE (Lei municipal n. 2.434/2025);
- Pedra Lavrada/PB (Lei municipal n. 414/2025);
- Pindamonhangaba/SP (Lei Complementar municipal n. 81/2024);
- Pindorama/TO (Decreto municipal n. 11.878/2024);
- Piracicaba/SP (Lei municipal n. 10.357/2025);
- Poço Redondo/SE (Lei municipal n. 512/2025);
- Quixaba/PB (Lei municipal n. 576/2025);
- Redenção/PA (Lei municipal n. 903/2025);
- Rosana/SP (Lei municipal n. 1.862/2025);
- Sanharó/PE (Lei municipal n. 445/2024);
- Santa Cruz/PE (Lei municipal n. 617/2025);
- Santa Maria da Serra/SP (Lei municipal n. 1.648/2025);
- São Gonçalo/RJ (Lei municipal n. 1.563/2025);
- São José dos Campos/SP (Lei Complementar municipal n.
694/2025);
- São Miguel dos Milagres/AL (Lei municipal n. 628/2024);
- Sorocaba/SP (Lei municipal n. 13.126/2025);
- Tatuí/SP (Lei municipal n. 13/2025);
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- Teresópolis/RJ (Lei Complementar municipal n. 340/2025);
- Toritama/PE (Lei Complementar municipal n. 34/2024);
- Trindade/GO (Lei municipal n. 2.301/2023);
- Tururu/CE (Lei municipal n. 27/2025);
- Valinhos/SP (Lei municipal n. 6.639/2024);
- Vinhedo/SP (Lei municipal n. 4.287/2024).
Esse o quadro, parece-me digno de atenção deste Supremo Tribunal
Federal cenário urgente capaz de acarretar não apenas o
aprofundamento do arguido quadro de inconstitucionalidade, como
também o agravamento do cenário de insegurança jurídica,
consideradas a disseminação de prática institucional nas
municipalidades, a multiplicidade de impugnações e a potencial
flexibilização no controle e fiscalização das atividades em curso.
Cumpre, portanto, suspender a eficácia, até o julgamento de mérito
desta arguição, de todos os atos normativos municipais, em todo o País,
que criam loterias e autorizam a exploração de quaisquer modalidades e
produtos lotéricos e de apostas esportivas, bem assim de todos os
procedimentos licitatórios voltados à prestação desse serviço público,
com determinação de (i) cessamento imediato de todas as operações em
curso, inclusive e especialmente por empresas já credenciadas pelo poder
público municipal, e (ii) abstenção da prática de novos atos que
possibilitem a iniciativa, continuidade, retomada ou desenvolvimento das
atividades lotéricas por entes municipais.
O não cumprimento da presente decisão judicial implica a
incidência de multa diária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), aos municípios e às empresas que continuarem prestando ou
avançando na implementação do serviço de loteria, e de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) aos Prefeitos e Presidentes das empresas que
permanecerem explorando as atividades lotéricas, sem prejuízo da
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3 https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/fazenda-e-anatel-fecham-acordo-decooperacao-para-agilizar-bloqueio-de-sites-de-apostas-ilegais Último acesso em 28 nov. 2025.
4 https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/spa-anatel-e-anjl-fazem-acordo-paraaprimorar-deteccao-e-bloqueio-de-sites-ilegais-de-apostas Último acesso em 28 nov. 2025.
apuração de eventual responsabilidade por descumprimento de ordem
judicial.
Essa determinação encontra lastro na medida cautelar concedida,
em 2 de janeiro de 2025, pelo eminente Ministro André Mendonça, nos
autos da ACO n. 3.696, e integrada pelas decisões nas quais julgados os
embargos de declaração, todas referendadas pelo Plenário desta Casa —
acórdão publicado no DJe de 13 de março de 2025.
Tendo em vista o amplo noticiamento de que (a) a Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) formalizaram, em 9 de dezembro
de 2024, o Acordo de Cooperação Técnica n. 45/20243
, com o objetivo de
otimizar a efetivação do bloqueio de sites que exploram, de forma ilegal,
apostas de quota fixa, a partir do fluxo célere e direto de informações
entre as instituições — responsáveis, respectivamente, pela identificação
das empresas irregulares e pela regulação setorial e técnica frente às
empresas provedoras de conexão à internet —, de modo a promover
ambiente competitivo e sustentável para agentes econômicos e
consumidores; e que (b) a SPA/MF, a Anatel e a Associação Nacional de
Jogos e Loterias (ANJL), mais recentemente, celebraram o Acordo de
Cooperação Técnica n. 4/20254
, com o intuito de aprimorar a detecção da
e o combate à oferta ilegal de apostas no Brasil, visando à integridade do
mercado de loterias, reputo pertinente a intimação da SPA/MF, da
Anatel e da ANJL acerca do teor desta decisão, para que adotem as
providências e ações cabíveis.
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3. Ante o exposto, defiro a medida cautelar, ad referendum do
Plenário, para:
(i) suspender a eficácia, até o julgamento de mérito desta arguição,
(i.1) de todos os atos normativos municipais, em todo o País, que criam
loterias e autorizam a exploração do serviço de loterias me apostas
esportivas municipais, especialmente os seguintes diplomas impugnados
na petição inicial: Lei n. 4.311/2022 de São Vicente/SP; Lei n. 7.912/2021 de
Guarulhos/SP; Lei Complementar n. 478/2024 de Campinas/SP; Lei n.
18.172/2024 de São Paulo/SP; Lei n. 11.549/2023 de Belo Horizonte/MG;
Lei Complementar n. 535/2023 de Anápolis/GO; Lei n. 5.275/2023 de Foz
do Iguaçu/PR; Lei n. 7.174/2023 de Pelotas/RS; Lei Complementar n.
1/2024 de Bodó/RN; Decreto n. 21.849/2023 de Porto Alegre; Lei n.
3.525/2023 de Caldas Novas/GO; Lei n. 4.175/2021 de Estância
Hidromineral de Poá/SP; e Lei Complementar n. 414/2024 de Miguel
Pereira/RJ; (i.2) de todos os procedimentos licitatórios decorrentes dos
referidos atos normativos municipais de todo o País acerca do tema e
destinados ao credenciamento de empresas à prestação das atividades
lotéricas; e (i.3) de todas as operações em curso, de qualquer natureza,
envolvendo sistemas lotéricos municipais em todas as suas modalidades;
(ii) ordenar (ii.1) o cessamento imediato das atividades municipais
em curso relativamente às loterias, inclusive por empresas já
credenciadas pelo poder público municipal, e (ii.2) a abstenção da prática
de novos atos que possibilitem a iniciativa, continuidade, retomada ou
desenvolvimento das atividades lotéricas por entes municipais;
(iii) determinar, na hipótese de não cumprimento da presente
decisão judicial, a incidência de multa diária, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), aos municípios e às empresas que continuarem
prestando o serviço de loteria no âmbito , e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), aos Prefeitos e Presidentes das empresas credenciadas que
permanecerem explorando as atividades lotéricas com fundamento em
normas municipais, sem prejuízo da apuração de eventual
responsabilidade por descumprimento de ordem judicial.
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4. Intimem-se os Municípios interessados desta decisão, visando ao
cumprimento imediato.
5. Intimem-se a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda (SPA/MF), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) desta decisão, para que
adotem as providências e ações cabíveis.
6. Solicite-se à Presidência do Supremo Tribunal Federal a
convocação de Sessão Extraordinária do Plenário Virtual para referendo
da presente decisão.
7. Publique-se.
Brasília, 3 de dezembro de 2025.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 12/2026
Assunto: REVOGA A LEI Nº 5.275, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE AUTORIZA A EXPLORAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, DENOMINADO
LOTERIA DE FOZ DO IGUAÇU – LOTOESTE, BEM COMO A LEI Nº 5.501, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2024
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Anexos
012 - REVOGA LEIS 5275-2023 E 5501-2024 - LOTOESTE.pdf - 4e4c9e1d-98be-469e-a8d6-2e0d34b8e6a9
1.1 - OFÍCIO ELETRÔNICO 25703_2025 ADPF 1212 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU-PR_
URGENTE.pdf - 575d45ab-fe98-4c5f-aa77-ca3a4585fd4f
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/05/2026 11:26:11 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.