PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 07 de maio de 2026.
Ofício nº 5130/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES Nº 16, 27, 29, 174, 181, 186, 192, 194, 200, 202, 205, 207,
221, 224 E 306/2026
Senhor Presidente,
Em atenção às Indicações nº 16/2026, de autoria do Vereador Bosco Foz; nº 27/2026 e nº 29/2026, de
autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro; nº 174/2026, nº 181/2026 e nº 186/2026, de autoria da
Vereadora Valentina Rocha Virgínio; nº 192/2026, nº 194/2026, nº 200/2026, nº 202/2026, nº 205/2026,
nº 207/2026, nº 221/2026 e nº 224/2026, de autoria do Vereador Sidnei Prestes; e nº 306/2026, de
autoria do Vereador Bosco Foz, encaminhadas por essa Casa de Leis, cumpre informar o que segue.
Ouvidas a Secretaria Municipal da Saúde – SMSA e a Secretaria Municipal de Segurança Pública –
SMSP, informamos que as considerações e análises técnicas pertinentes foram formalizadas por meio
dos Memorandos Internos nº 28825/2026, nº 28736/2026, e passam a integrar a presente resposta
para todos os fins.
No que se refere à Indicação nº 16/2026, que propõe a implantação do modelo denominado “Atestado
Consciente” na Rede Municipal de Saúde, a SMSA informou que a medida é tecnicamente viável e já
se encontra implementada no Município de Foz do Iguaçu, tendo sido formalmente lançada em 28 de
agosto de 2025, por meio de articulação intersetorial envolvendo a rede municipal de saúde, entidades
assistenciais e representantes do setor comercial local. O programa tem por finalidade promover o uso
racional e responsável da emissão de atestados médicos, preservada a autonomia técnica do
profissional médico e observada a possibilidade de emissão de declaração de comparecimento nos
casos em que não houver necessidade clínica de afastamento laboral.
Quanto à Indicação nº 27/2026, que propõe a instituição e implementação do Programa “Foz Mais
Leve”, voltado ao tratamento integral de pessoas com obesidade grave, a SMSA informou que a rede
municipal já desenvolve ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com acompanhamento clínico,
orientação em saúde, ações multiprofissionais, promoção de hábitos saudáveis e encaminhamentos
conforme os fluxos assistenciais existentes. A proposta, portanto, dialoga com ações já desenvolvidas
pela rede municipal, sem prejuízo do contínuo aperfeiçoamento dos protocolos, fluxos de referência e
contrarreferência e estratégias de cuidado integral.
Em relação à Indicação nº 29/2026, que propõe a instituição e implementação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA no âmbito municipal, a SMSA,
por meio da Divisão de Atenção ao Cuidado à Pessoa com Deficiência e Reabilitação, informou que a
medida é viável, porém depende essencialmente de planejamento administrativo e disponibilidade de
recursos humanos, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo em
vista que a operacionalização, elaboração e logística de entrega de documentos de identificação com
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Assunto: RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES Nº 16, 27, 29, 174, 181, 186, 192, 194, 200, 202, 205, 207,
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caráter assistencial são atribuições afetas à referida pasta.
A manifestação técnica destacou, ainda, que a CIPTEA já é instituída e emitida em todo o território
estadual pelo Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social e Família – SEDEF e do portal PIÁ, documento que já assegura atendimento prioritário e acesso
a serviços públicos e privados em Foz do Iguaçu, conforme previsto nas Leis Federais nº 12.764/2012
e nº 13.977/2020.
Quanto à Indicação nº 174/2026, referente à instalação de câmeras de videomonitoramento em todas
as Unidades Básicas de Saúde, com integração ao sistema municipal de segurança pública, a SMSP
informou que algumas unidades de saúde já possuem sistema de videomonitoramento. Esclareceu,
ainda, que vem realizando estudos e encaminhamentos voltados à manutenção e ampliação do
Sistema de Videomonitoramento – SVM, inclusive com projeto em tramitação para aquisição de
equipamentos e materiais, medida voltada à preservação da vida, à proteção do patrimônio público, ao
aprimoramento das ações operacionais de segurança pública e à possibilidade de integração de novas
unidades públicas ao sistema municipal de segurança.
Em relação à Indicação nº 181/2026, que solicita a lotação permanente de Agente Patrimonial ou
Guarda Municipal na Unidade Básica de Saúde Jardim São Paulo I, a SMSP esclareceu que, embora a
demanda seja relevante e compreensível diante da ocorrência relatada, a medida não se mostra
operacionalmente viável neste momento, considerando o elevado número de equipamentos públicos
municipais nas áreas da saúde, educação e demais serviços essenciais que também demandam
presença permanente ou prioritária de servidores da segurança pública. Informou, ainda, que a
manutenção de servidor fixo em unidade dessa natureza exigiria a disponibilização de mais de um
profissional por posto, em razão das escalas de serviço e dos diferentes horários de funcionamento
dos equipamentos públicos. Assim, a atuação vem sendo realizada por meio de rondas preventivas,
pontos-base, atendimento das solicitações encaminhadas à Central de Operações da Guarda
Municipal – COPGM e monitoramento por meio do sistema de videomonitoramento, conforme
disponibilidade operacional e priorização das ocorrências.
Quanto à Indicação nº 186/2026, que propõe a lotação permanente de Agente Patrimonial ou Guarda
Municipal nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, a SMSP apresentou
manifestação no mesmo sentido, esclarecendo que a adoção generalizada desse modelo exigiria a
disponibilização de mais de um profissional por posto, em razão das escalas de serviço e dos
diferentes horários de funcionamento dos equipamentos públicos, alguns em dois, três ou quatro
turnos diários de seis horas. Diante do atual efetivo de guardas municipais e agentes patrimoniais, a
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medida comprometeria a capacidade de atendimento às demais demandas do Município. A Secretaria
informou, contudo, que a COPGM possui protocolo de atendimento para as solicitações recebidas,
com priorização das demandas relacionadas às Unidades de Pronto Atendimento e às Unidades
Básicas de Saúde, em razão da natureza dos serviços prestados e do fluxo de pessoas nesses locais.
Em relação à Indicação nº 192/2026, que solicita a ampliação da equipe multidisciplinar do CAPS-AD,
com contratação de profissionais de psicologia, psiquiatria, enfermagem, assistência social e redução
de danos, bem como reforço das atividades terapêuticas e grupos de acompanhamento, a SMSA
registrou a relevância do equipamento no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial. A Secretaria
informou que houve avanços importantes na qualificação do atendimento, especialmente com a
transição para a modalidade CAPS AD III, com início efetivo do acolhimento noturno para pacientes
em dezembro de 2025. Também foi informado que o equipamento conta com equipe multiprofissional e
programação de atividades terapêuticas e grupos, abrangendo ações de prevenção de recaídas,
cidadania, saúde, redução de danos, atendimento familiar, oficinas, visitas domiciliares, atendimentos
individuais e demais estratégias assistenciais. Eventuais ampliações de equipe permanecem
condicionadas à análise técnica, planejamento administrativo, disponibilidade orçamentária e
observância dos parâmetros legais e operacionais aplicáveis.
No tocante à Indicação nº 194/2026, que propõe a criação de campanha municipal permanente de
orientação para cadastro correto no Gov.br, visando reduzir inconsistências na emissão do Cartão
SUS e fraudes cadastrais, a SMSA informou que a medida é tecnicamente aplicável, desde que
compreendida como ação intersetorial. A Secretaria destacou que o tema envolve plataformas digitais
de abrangência nacional, identificação civil e qualificação dos cadastros dos usuários, razão pela qual
eventual campanha deve ser articulada com a Secretaria Municipal de Comunicação Social e demais
órgãos competentes, sem prejuízo das orientações já prestadas pelas unidades de saúde aos usuários
da rede.
Quanto à Indicação nº 200/2026, que propõe a instalação de placas em braile nos prédios públicos,
incluindo salas de atendimento, sanitários e recepções, a SMSA, por meio da Divisão de Atenção ao
Cuidado à Pessoa com Deficiência e Reabilitação, reconheceu a relevância da medida para a
promoção da acessibilidade, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência visual, em
consonância com a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015. A área técnica informou que a
medida é tecnicamente viável e de extrema relevância para o aprimoramento do atendimento aos
usuários da rede de saúde.
Contudo, sua implementação depende de etapas administrativas e técnicas prévias, notadamente a
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realização de levantamento detalhado dos prédios públicos, definição do quantitativo de placas,
observância dos padrões de sinalização tátil exigidos pelas normas da ABNT, indicação dos locais
prioritários de instalação, bem como análise de disponibilidade orçamentária, podendo envolver
processo licitatório ou ampliação contratual para aquisição dos materiais. Assim, a viabilidade foi
indicada para médio prazo, condicionada à conclusão do estudo técnico e à disponibilidade de
recursos financeiros.
Quanto à Indicação nº 202/2026, que sugere a criação de protocolo específico de atendimento para
pessoas idosas que buscam serviços de saúde mental na rede pública, a SMSA informou que os
fluxos de atendimento devem observar critérios técnicos de gravidade, risco e necessidade clínica, de
modo a assegurar equidade no acesso. Registrou, ainda, que os protocolos e fluxos da rede estão em
processo contínuo de aperfeiçoamento, com vistas ao fortalecimento do matriciamento, da referência e
contrarreferência e da humanização do atendimento à pessoa idosa.
Em relação à Indicação nº 205/2026, que trata da revitalização do entorno das Unidades Básicas de
Saúde, com paisagismo, acessibilidade, iluminação reforçada, calçadas padronizadas e guias
rebaixadas, a SMSA informou que a medida é tecnicamente viável e já está contemplada nos
processos regulares de manutenção e melhoria das unidades de saúde. Tais ações integram os
cronogramas institucionais de manutenção predial, conduzidos com planejamento contínuo e execução
conforme priorização técnica, observada a disponibilidade orçamentária e a necessidade de
articulação com os setores competentes nos casos de intervenções de maior porte.
No que se refere à Indicação nº 207/2026, que propõe a criação do Programa Municipal de
Enfrentamento à Solidão dos Idosos, a SMSA informou que a solidão na terceira idade constitui tema
de natureza intersetorial, cujas causas e possíveis intervenções envolvem diferentes áreas da
Administração Pública. A manifestação técnica aponta que as ações voltadas à prevenção e reversão
da solidão da pessoa idosa devem envolver, entre outras frentes, a Atenção Primária à Saúde, a
Assistência Social, a rede de proteção, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem
como a ampliação de estratégias de acompanhamento, convivência e cuidado, especialmente para
idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade.
Quanto à Indicação nº 221/2026, que propõe a criação do Programa Municipal de Apoio à Pessoa em
Luto, com grupos de apoio emocional e acolhimento psicológico, a SMSA informou que a rede
municipal já possui estrutura para acolhimento de demandas relacionadas ao sofrimento psíquico, por
meio da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, com atendimento conforme critérios técnicos de
gravidade e risco. Também foi informado que há parceria com a Faculdade Uniguaçu, por meio do
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curso de Psicologia, para oferta de grupo reflexivo e de acolhimento ao luto, com fluxo operacional
consolidado e encaminhamentos realizados por profissionais da rede municipal.
Em relação à Indicação nº 224/2026, que propõe a criação do Programa de Farmácias Credenciadas
de Foz do Iguaçu para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de
Medicamentos – REMUME, a SMSA informou que a Assistência Farmacêutica constitui política
estruturada no âmbito do Sistema Único de Saúde, voltada ao acesso, à qualidade e ao uso racional
de medicamentos. A manifestação técnica registra que, embora a utilização da rede privada não seja
absolutamente afastada em situações excepcionais, pontuais e devidamente justificadas, a adoção de
farmácias credenciadas como política pública permanente é tecnicamente desaconselhável, diante do
risco de elevação de custos, perda de eficiência, aumento da complexidade operacional, necessidade
de controle rigoroso das dispensações, validação de receitas, conferência de preços e formalização
contratual adequada.
Por fim, quanto à Indicação nº 306/2026, que solicita a realização de roçada, capina, limpeza e
manutenção geral no CER IV – Centro de Especialidade em Reabilitação, localizado na Avenida
Andradina, Jardim Ipê, a SMSA informou que a medida é viável e já executada regularmente pela
Secretaria Municipal da Saúde. No corrente ano, foram realizadas três intervenções no local, sendo a
mais recente concluída em abril, com ordem de serviço finalizada no Sistema RP-Saúde em 6 de abril
de 2026. A manutenção geral também é realizada de forma contínua, conforme fluxo administrativo
regular, estando a execução condicionada à abertura de ordem de serviço pela unidade solicitante,
disponibilidade de servidores ou prestadores credenciados, materiais adequados e condições
climáticas favoráveis, no caso das intervenções externas.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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Anexos
207- 2026 - SIDNEI - PROGRAMAIDOSOSASS.pdf - 8cca94c1-fdf6-4d38-b2a7-40aa3de4355a
224- 2026 - SIDNEI- FARMÁCIASCREDENCIADASASS.pdf - 59c36551-6bc8-4bb1-a498-2bddaf2dcfaa
202 - 2026 - SIDNEI - PROTOCOLOIDOSO ASS.pdf - d9cc30ed-6f80-44a0-9501-a764adf01ab9
29 - 2026 - RANIERI - CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO AUTISTA ASS.pdf - a5020401-5ec5-4cc3-9163-f774ec60b2b8
192- 2026 - SIDNEI - CONTRATAÇÃO CAPS ASS.pdf - 3863c75d-dce6-40d1-a6d5-19fa930abb08
306 - 2026 - BOSCO - LIMPEZA CER IVASS.pdf - 29fe9c6e-d982-475f-9bd2-ed3bf4b0e3bd
27 - 2026 - RANIERE - PROGRAMAFOZMAISLEVE ASS.pdf - 20581ffe-c324-423d-89ec-90997161ed5e
194 - 2026 - SIDNEI - CADASTRO GOV ASS.pdf - 8ef6f1ee-1d6c-4f2e-955d-de8b7e7e77b0
221- 2026 - SIDNEI-PROGRAMAAPOIOLUTOASS.pdf - 33b9d1ee-19b0-4259-a02a-e12148e05645
200 - 2026 - SIDNEI - SINALIZAÇÃO BRAILE ASS.pdf - 2fa4fbe6-08da-4276-8b08-05080767a79e
16- 2026 - BOSCO-ATESTADOASS.pdf - e71705d9-a76d-4546-8cf9-c4977fd14662
205 - 2026 - SIDNEI - REVITALIZAÇÃO UBS ASS.pdf - 1d7a8487-0bd0-45d4-8f69-e4945e8dae90
MI 27277-2026 - INDICAÇÃO 186-2026 - VALENTINA (2).pdf - 6772e6ac-2851-4770-a1c5-64c13fab165e
MI 27277-2026 - INDICAÇÃO 181-2026 - VALENTINA (2).pdf - 642d9c90-bfab-4c83-b2fb-7ebeac549b66
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.