PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2026.
Ofício nº 4859/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: INDICAÇÕES Nº 21, 218, 220/2026 – VEREADORES BOSCO FOZ E SIDNEI PRESTES
Senhor Presidente,
Em atenção às Indicações nº 21/2026, de autoria do Nobre Vereador João Bosco de Oliveira Melo,
bem como às Indicações nº 218/2026, nº 220/2026, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes,
encaminhadas por essa Casa de Leis, cumpre informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital – STIM, órgão
competente para análise técnica das matérias afetas à tecnologia, inovação, modernização digital e
conectividade, informamos que as considerações técnicas pertinentes foram formalizadas por meio do
Memorando Interno nº 29787/2026, conforme síntese apresentada a seguir:
A Indicação nº 21/2026, que propõe a articulação junto ao Governo do Estado do Paraná para criação
de regime estadual de Zona Franca de Inovação em Foz do Iguaçu, com foco no Parque Tecnológico
Itaipu, a STIM informou que a matéria envolve competências próprias do ente estadual, especialmente
quanto à eventual concessão de incentivos fiscais relacionados ao ICMS e à estruturação de
instrumentos financeiros estaduais. Assim, a atuação municipal limita-se à cooperação institucional e
ao diálogo interfederativo, sem ingerência normativa ou decisória sobre benefícios tributários
estaduais. Ressaltou-se, ainda, a necessidade de compatibilização de qualquer iniciativa dessa
natureza com o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído pela Lei
Complementar nº 283/2017, bem como a conveniência de priorizar instrumentos já em estruturação no
âmbito municipal, a exemplo do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, por
apresentar maior segurança jurídica, governança definida e alinhamento à política pública local de
inovação.
No que se refere à Indicação nº 218/2026, que trata da criação do Programa Municipal de
Monitoramento Inteligente da Cidade, com sensores distribuídos pela malha urbana para identificação
de alagamentos, vazamentos, descarte irregular de resíduos, falhas na iluminação e outras
ocorrências, a STIM informou que a proposta converge com as diretrizes de governança digital e
modernização dos serviços públicos. Esclareceu, contudo, que a implantação de sistema dessa
magnitude demanda infraestrutura robusta de conectividade, avaliação de soluções tecnológicas,
integração de dados em ambiente centralizado e elaboração de Estudo Técnico Preliminar de caráter
transversal, envolvendo, além da área tecnológica, as secretarias responsáveis por obras, meio
ambiente e segurança pública, a fim de identificar pontos críticos, estimar custos de implantação e
manutenção e avaliar fontes de recursos aplicáveis.
Por fim, em relação à Indicação nº 220/2026, que propõe a criação do Sistema Municipal de
Acessibilidade Digital, com revisão dos canais digitais do Município e padronização de recursos como
leitura por voz, legendas, Libras e linguagem simplificada, a STIM informou que já atua nessa frente,
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:28:10
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 11/05/2026 às 10:20:23
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Ofício nº 4859/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: INDICAÇÕES Nº 21, 218, 220/2026 – VEREADORES BOSCO FOZ E SIDNEI PRESTES
destacando que o site oficial da Prefeitura conta com recursos integrados de acessibilidade digital,
como o widget VLibras e barra de acessibilidade com ajuste de tamanho de fonte, alto contraste e
inibição de estilos visuais. A Secretaria reconheceu, ainda, o mérito da proposição e informou que
avalia os sistemas e plataformas em uso, em conjunto com a Secretaria Municipal de Comunicação
Social e demais pastas competentes, com vistas à definição de configurações adequadas de
acessibilidade para cada ambiente digital e futura padronização institucional.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.859/2026
Assunto: INDICAÇÕES Nº 21, 218, 220/2026 – VEREADORES BOSCO FOZ E SIDNEI PRESTES
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Anexos
218 - 2026 - SIDNEI - PROGRAMA MONITORAMENTOASS.pdf - 8920237f-074c-4eca-a13e-78465c47c8a8
220- 2026 - SIDNEI-ACESSIBILIDADEDIGITALASS.pdf - c399eda3-d3da-4d42-864c-04ccaf866ae7
21- 2026 - BOSCO-ZONAFRANCAASS.pdf - bc90e208-357d-4d11-ac73-ba2cd6d2977b
GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 11/05/2026 10:20:23 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/05/2026 10:28:10 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.