Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº1470/2026
Indica ao Prefeito que promova, junto ao Governo
Federal, a elaboração de diagnóstico técnico completo e a
captação de recursos federais destinados à drenagem
urbana, combate a enchentes, saneamento básico, limpeza
e recuperação de rios urbanos, manejo de resíduos
sólidos, reciclagem e recuperação ambiental em Foz do
Iguaçu, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudos visando a adoção de todas as providências necessárias para:
a) Realizar levantamento técnico, georreferenciado e atualizado de todos os pontos de
alagamentos, enchentes, erosões, insuficiência de galerias pluviais, assoreamento de
rios, córregos e canais urbanos, bem como áreas críticas relacionadas ao saneamento
básico e drenagem urbana no Município;
b) Elaborar Plano Municipal Integrado de Prevenção a Alagamentos e Recuperação
Ambiental Urbana, contendo cronograma de obras estruturantes, prioridades, fontes de
financiamento e projetos executivos;
c) Cadastrar projetos e buscar recursos junto ao Governo Federal, especialmente através
do Ministério das Cidades, Novo PAC, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da
Integração e Desenvolvimento Regional, Caixa Econômica Federal, FUNASA e demais
órgãos federais;
d) Solicitar inclusão de Foz do Iguaçu nos programas federais voltados à: drenagem
urbana e manejo de águas pluviais; combate a enchentes; contenção de erosões;
recuperação e desassoreamento de rios e córregos; saneamento básico; ampliação do
abastecimento de água; ampliação do esgotamento sanitário; gestão de resíduos sólidos;
implantação de ecopontos; coleta seletiva; reciclagem; recuperação ambiental urbana;
e) Promover parcerias institucionais entre Município, Governo Federal, Governo do
Estado do Paraná, Itaipu Binacional, universidades, consórcios públicos e iniciativa
privada para execução de obras estruturantes de saneamento e prevenção de desastres;
f) Buscar recursos para modernização do sistema de drenagem urbana, construção de
galerias pluviais, reservatórios de contenção, piscinões, canalizações, recuperação de
fundos de vale e implantação de soluções sustentáveis de drenagem;
g) Promover ações permanentes de limpeza, revitalização e recuperação ambiental dos
rios, córregos e nascentes urbanas do Município;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87DC-6EB4-8DCE-07E4 e informe o código 87DC-6EB4-8DCE-07E4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
h) Estruturar projetos voltados à economia circular, reciclagem, coleta seletiva, valorização
dos recicladores e encerramento definitivo de passivos ambientais urbanos.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação possui elevado interesse público,
ambiental, social e urbanístico, considerando os graves problemas enfrentados por Foz do Iguaçu
relacionados a alagamentos, enchentes urbanas, deficiência na drenagem pluvial, assoreamento
de rios e córregos, descarte irregular de resíduos e passivos ambientais históricos que afetam
diretamente milhares de famílias iguaçuenses.
Diversas regiões da cidade sofrem continuamente com
inundações e acúmulo de águas pluviais, ocasionando prejuízos financeiros à população, perda
de móveis, eletrodomésticos, veículos, danos estruturais às residências, riscos sanitários e graves
impactos à mobilidade urbana.
Além disso, o descarte irregular de resíduos sólidos e a
insuficiência de infraestrutura de drenagem contribuem diretamente para o entupimento de
galerias, agravamento das enchentes e degradação ambiental dos rios urbanos.
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 225 que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Da mesma forma, o artigo 23, incisos VI e IX, da
Constituição Federal, estabelece competência comum da União, Estados e Municípios para:
proteger o meio ambiente; combater a poluição; promover programas de saneamento básico;
melhorar as condições habitacionais e de saneamento.
A Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pelo Marco Legal
do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), estabelece como componentes do saneamento
básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Referida legislação também determina que os Municípios
elaborem planejamento técnico e promovam a universalização dos serviços de saneamento.
O Novo PAC, coordenado pelo Governo Federal através do
Ministério das Cidades, possui linhas específicas para: drenagem urbana; manejo de águas
pluviais; prevenção de desastres; resíduos sólidos; abastecimento de água; esgotamento sanitário;
urbanização e recuperação ambiental.
O próprio Ministério das Cidades anunciou recentemente
investimentos superiores a R$ 914 milhões em obras de drenagem urbana e combate a
alagamentos em municípios brasileiros, demonstrando que há disponibilidade de linhas federais
para financiamento e execução dessas intervenções estruturantes.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87DC-6EB4-8DCE-07E4 e informe o código 87DC-6EB4-8DCE-07E4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
O Governo Federal também ampliou os investimentos do
Novo PAC em saneamento básico, atingindo mais de R$ 22 bilhões em 2025, abrangendo
drenagem urbana, resíduos sólidos, abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Além disso, o Novo PAC Seleções 2026 mantém programas
específicos voltados à: drenagem urbana; prevenção de desastres; abastecimento de água;
esgotamento sanitário; resíduos sólidos; urbanização de áreas precárias.
Na área de resíduos sólidos, o Ministério das Cidades
disponibiliza programas federais destinados à: coleta seletiva; tratamento e destinação
ambientalmente adequados; implantação de estruturas de reciclagem; modernização da gestão de
resíduos urbanos.
Foz do Iguaçu, pela sua importância estratégica, turística,
econômica e ambiental, necessita urgentemente de um grande pacto institucional para solução
definitiva dos problemas históricos relacionados às enchentes urbanas, saneamento e recuperação
ambiental.
A ausência de investimentos estruturantes gera impactos
diretos: na saúde pública; na segurança da população; na valorização imobiliária; na preservação
ambiental; no turismo; na qualidade de vida da população.
Dessa forma, é imprescindível que o Município atue de forma
técnica, estratégica e permanente junto ao Governo Federal, buscando recursos, convênios e
financiamentos capazes de transformar definitivamente a infraestrutura urbana e ambiental de
Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87DC-6EB4-8DCE-07E4 e informe o código 87DC-6EB4-8DCE-07E4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87DC-6EB4-8DCE-07E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 11/05/2026 13:30:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87DC-6EB4-8DCE-07E4