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materia nº 1470/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1470 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaIndica ao Prefeito que promova, junto ao Governo Federal, a elaboração de diagnóstico técnico completo e a captação de recursos federais destinados à drenagem urbana, combate a enchentes, saneamento básico, limpeza e recuperação de rios urbanos, manejo de resíduos sólidos, reciclagem e recuperação ambiental em Foz do Iguaçu, conforme especifica
native_id54210

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-13 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 20ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-05-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-12 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-05-11 Proposição assinada — —
2026-05-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T08:46:22.702728-03:00 Matéria dispensada de leitura 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº1470/2026 
Indica ao Prefeito que promova, junto ao Governo 
Federal, a elaboração de diagnóstico técnico completo e a 
captação de recursos federais destinados à drenagem 
urbana, combate a enchentes, saneamento básico, limpeza 
e recuperação de rios urbanos, manejo de resíduos 
sólidos, reciclagem e recuperação ambiental em Foz do 
Iguaçu, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de 
estudos visando a adoção de todas as providências necessárias para: 
a) Realizar levantamento técnico, georreferenciado e atualizado de todos os pontos de 
alagamentos, enchentes, erosões, insuficiência de galerias pluviais, assoreamento de 
rios, córregos e canais urbanos, bem como áreas críticas relacionadas ao saneamento 
básico e drenagem urbana no Município; 
b) Elaborar Plano Municipal Integrado de Prevenção a Alagamentos e Recuperação 
Ambiental Urbana, contendo cronograma de obras estruturantes, prioridades, fontes de 
financiamento e projetos executivos; 
c) Cadastrar projetos e buscar recursos junto ao Governo Federal, especialmente através 
do Ministério das Cidades, Novo PAC, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da 
Integração e Desenvolvimento Regional, Caixa Econômica Federal, FUNASA e demais 
órgãos federais; 
d) Solicitar inclusão de Foz do Iguaçu nos programas federais voltados à: drenagem 
urbana e manejo de águas pluviais; combate a enchentes; contenção de erosões; 
recuperação e desassoreamento de rios e córregos; saneamento básico; ampliação do 
abastecimento de água; ampliação do esgotamento sanitário; gestão de resíduos sólidos; 
implantação de ecopontos; coleta seletiva; reciclagem; recuperação ambiental urbana; 
e) Promover parcerias institucionais entre Município, Governo Federal, Governo do 
Estado do Paraná, Itaipu Binacional, universidades, consórcios públicos e iniciativa 
privada para execução de obras estruturantes de saneamento e prevenção de desastres; 
f) Buscar recursos para modernização do sistema de drenagem urbana, construção de 
galerias pluviais, reservatórios de contenção, piscinões, canalizações, recuperação de 
fundos de vale e implantação de soluções sustentáveis de drenagem; 
g) Promover ações permanentes de limpeza, revitalização e recuperação ambiental dos 
rios, córregos e nascentes urbanas do Município; 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87DC-6EB4-8DCE-07E4 e informe o código 87DC-6EB4-8DCE-07E4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
h) Estruturar projetos voltados à economia circular, reciclagem, coleta seletiva, valorização 
dos recicladores e encerramento definitivo de passivos ambientais urbanos. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação possui elevado interesse público, 
ambiental, social e urbanístico, considerando os graves problemas enfrentados por Foz do Iguaçu 
relacionados a alagamentos, enchentes urbanas, deficiência na drenagem pluvial, assoreamento 
de rios e córregos, descarte irregular de resíduos e passivos ambientais históricos que afetam 
diretamente milhares de famílias iguaçuenses. 
Diversas regiões da cidade sofrem continuamente com 
inundações e acúmulo de águas pluviais, ocasionando prejuízos financeiros à população, perda 
de móveis, eletrodomésticos, veículos, danos estruturais às residências, riscos sanitários e graves 
impactos à mobilidade urbana. 
Além disso, o descarte irregular de resíduos sólidos e a 
insuficiência de infraestrutura de drenagem contribuem diretamente para o entupimento de 
galerias, agravamento das enchentes e degradação ambiental dos rios urbanos. 
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 225 que 
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
Da mesma forma, o artigo 23, incisos VI e IX, da 
Constituição Federal, estabelece competência comum da União, Estados e Municípios para: 
proteger o meio ambiente; combater a poluição; promover programas de saneamento básico; 
melhorar as condições habitacionais e de saneamento. 
A Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pelo Marco Legal 
do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), estabelece como componentes do saneamento 
básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 
Referida legislação também determina que os Municípios 
elaborem planejamento técnico e promovam a universalização dos serviços de saneamento. 
O Novo PAC, coordenado pelo Governo Federal através do 
Ministério das Cidades, possui linhas específicas para: drenagem urbana; manejo de águas 
pluviais; prevenção de desastres; resíduos sólidos; abastecimento de água; esgotamento sanitário; 
urbanização e recuperação ambiental. 
O próprio Ministério das Cidades anunciou recentemente 
investimentos superiores a R$ 914 milhões em obras de drenagem urbana e combate a 
alagamentos em municípios brasileiros, demonstrando que há disponibilidade de linhas federais 
para financiamento e execução dessas intervenções estruturantes. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87DC-6EB4-8DCE-07E4 e informe o código 87DC-6EB4-8DCE-07E4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
O Governo Federal também ampliou os investimentos do 
Novo PAC em saneamento básico, atingindo mais de R$ 22 bilhões em 2025, abrangendo 
drenagem urbana, resíduos sólidos, abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
Além disso, o Novo PAC Seleções 2026 mantém programas 
específicos voltados à: drenagem urbana; prevenção de desastres; abastecimento de água; 
esgotamento sanitário; resíduos sólidos; urbanização de áreas precárias. 
Na área de resíduos sólidos, o Ministério das Cidades 
disponibiliza programas federais destinados à: coleta seletiva; tratamento e destinação 
ambientalmente adequados; implantação de estruturas de reciclagem; modernização da gestão de 
resíduos urbanos. 
Foz do Iguaçu, pela sua importância estratégica, turística, 
econômica e ambiental, necessita urgentemente de um grande pacto institucional para solução 
definitiva dos problemas históricos relacionados às enchentes urbanas, saneamento e recuperação 
ambiental. 
A ausência de investimentos estruturantes gera impactos 
diretos: na saúde pública; na segurança da população; na valorização imobiliária; na preservação 
ambiental; no turismo; na qualidade de vida da população. 
Dessa forma, é imprescindível que o Município atue de forma 
técnica, estratégica e permanente junto ao Governo Federal, buscando recursos, convênios e 
financiamentos capazes de transformar definitivamente a infraestrutura urbana e ambiental de 
Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87DC-6EB4-8DCE-07E4 e informe o código 87DC-6EB4-8DCE-07E4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87DC-6EB4-8DCE-07E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 11/05/2026 13:30:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87DC-6EB4-8DCE-07E4

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