Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº1472/2026
Indica ao Prefeito que promova, junto ao Governo
Federal, Itaipu Binacional e demais instituições públicas e
privadas, a implantação de programas estruturantes
voltados ao desenvolvimento econômico, inovação,
tecnologia, cidades inteligentes, empreendedorismo,
logística internacional, comércio fronteiriço e energias
renováveis em Foz do Iguaçu, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR aos órgãos competentes da Administração
Municipal a adoção de todas as medidas administrativas, técnicas e institucionais necessárias
para:
I
– Elaborar Plano Estratégico Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, com
metas voltadas à geração de emprego, atração de investimentos, fortalecimento empresarial,
inovação tecnológica e desenvolvimento industrial;
II
– Promover articulação institucional junto ao Governo Federal, Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Finep, BNDES, Sebrae,
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e demais órgãos federais para captação de
recursos e implantação de programas de desenvolvimento econômico;
III
– Buscar inclusão de Foz do Iguaçu em programas federais voltados a: Cidades inteligentes; Transformação digital; Inovação tecnológica; Parques tecnológicos; Incubadoras e aceleradoras de startups; Modernização do comércio; Desenvolvimento logístico; Energias renováveis; Qualificação profissional; Internacionalização econômica;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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IV
– Celebrar parcerias estratégicas com a Itaipu Binacional, Parque Tecnológico Itaipu
–
PTI, universidades, associações empresariais, cooperativas, Sistema S e iniciativa privada
para implantação de polos tecnológicos, centros de inovação e programas permanentes de
empreendedorismo;
V
– Desenvolver programas municipais de incentivo à abertura e manutenção de empresas,
com foco na desburocratização, simplificação administrativa, incentivo à inovação e
fortalecimento dos pequenos negócios;
VI
– Promover projetos de revitalização econômica das principais avenidas comerciais da
cidade, visando recuperação urbana, incentivo ao comércio local e ocupação de imóveis
comerciais atualmente fechados;
VII
– Estruturar programas de capacitação técnica e profissional voltados às áreas de
tecnologia, logística internacional, comércio exterior, energias renováveis e economia digital;
VIII
– Buscar recursos federais e internacionais destinados à implantação de infraestrutura
inteligente, mobilidade tecnológica, eficiência energética, conectividade urbana e
modernização da gestão pública;
IX
– Promover políticas públicas de fortalecimento do comércio fronteiriço e da vocação
internacional de Foz do Iguaçu, considerando sua posição estratégica na tríplice fronteira.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação possui elevado interesse público e
estratégico para o futuro econômico de Foz do Iguaçu, diante da necessidade urgente de
fortalecimento da economia local, geração de empregos, atração de investimentos e criação de
oportunidades para milhares de famílias iguaçuenses.
A cidade enfrenta atualmente um cenário preocupante de
desaceleração econômica em diversos setores, com aumento do fechamento de empresas,
imóveis comerciais desocupados em importantes avenidas e dificuldades enfrentadas por
empreendedores, comerciantes e trabalhadores.
Foz do Iguaçu possui vocação natural para o
desenvolvimento econômico em razão de sua localização estratégica na tríplice fronteira,
potencial turístico internacional, capacidade logística, presença da Itaipu Binacional, Parque
Tecnológico Itaipu
– PTI, universidades e forte capacidade de integração econômica regional.
Entretanto, é imprescindível que o Município atue de forma
planejada e integrada com o Governo Federal e demais instituições para transformar essas
potencialidades em geração efetiva de emprego, renda e oportunidades.
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A Constituição Federal estabelece em seu artigo 170 que a
ordem econômica tem por finalidade assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observando princípios como: Valorização do trabalho humano; Livre iniciativa; Redução das desigualdades regionais e sociais; Busca do pleno emprego; Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
A Lei Complementar nº 182/2021
– Marco Legal das
Startups e do Empreendedorismo Inovador
– criou instrumentos de incentivo à inovação,
desenvolvimento tecnológico e ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador.
Além disso, a Lei Federal nº 10.973/2004
– Lei da Inovação
Tecnológica
– incentiva a cooperação entre entes públicos, universidades, centros tecnológicos e
empresas privadas para desenvolvimento científico, tecnológico e econômico.
O Governo Federal também mantém programas estratégicos
voltados ao fortalecimento de cidades inteligentes, transformação digital, inovação e
infraestrutura tecnológica através do Novo PAC e do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
O Novo PAC Seleções contempla investimentos em: Conectividade urbana; Infraestrutura tecnológica; Eficiência energética; Inovação; Desenvolvimento regional; Mobilidade inteligente.
Na área de energias renováveis, o Governo Federal possui
programas de incentivo à geração de energia limpa, eficiência energética e desenvolvimento
sustentável, especialmente em parceria com instituições estratégicas como Itaipu Binacional.
Foz do Iguaçu possui condições excepcionais para se
consolidar como referência nacional em: Cidades inteligentes; Inovação tecnológica; Turismo inteligente; Logística internacional; Comércio exterior; Economia verde;
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Energias renováveis; Empreendedorismo de fronteira.
A cidade já conta com importantes ativos institucionais e
tecnológicos, como o Parque Tecnológico Itaipu
– PTI, universidades, centros de pesquisa e a
própria Itaipu Binacional, sendo necessário ampliar a integração entre poder público, setor
produtivo e Governo Federal.
O fortalecimento do ambiente de negócios permitirá: Geração de empregos; Recuperação econômica das avenidas comerciais; Fortalecimento das pequenas empresas; Atração de novos investimentos; Retenção de talentos; Aumento da arrecadação; Desenvolvimento sustentável da cidade.
Dessa forma, torna-se fundamental que o município busque
recursos federais, parcerias institucionais e programas estruturantes capazes de transformar Foz
do Iguaçu em referência nacional de desenvolvimento econômico, inovação e oportunidades para
sua população.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.
Bosco Foz
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 741F-1612-E656-8E48
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 12/05/2026 11:26:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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