PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 10 de maio de 2026.
Ofício nº 5244/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 848/2026 – VEREADOR ADRIANO RORATO
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 848/2026, de autoria do Nobre Vereador Adriano Rorato, apresentada em
24 de março de 2026, por meio da qual se propõe a realização de estudos técnicos, jurídicos e de
impacto orçamentário visando à implementação da transação de créditos tributários e não tributários
no âmbito municipal, com criação de Câmara de Transação e adoção de critérios objetivos de
classificação de recuperabilidade de créditos, cumpre informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, órgão competente para manifestação sobre a
matéria, informamos que as considerações e análises técnicas pertinentes foram formalizadas por
meio do Memorando Interno nº 31629/2026, de 6 de maio de 2026, cujo teor passa a integrar a
presente resposta para todos os fins.
Sendo o que havia para informar, renovamos protestos de elevada estima e consideração,
permanecendo o Poder Executivo Municipal à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO / DIRB / DVPGE - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO Data: 06/05/2026
Destinatário: SGOV / INDICAÇÕES.
Assunto: R: INDICAÇÃO SMFO – PRAZO ATÉ 15/05/2026 -
IMPRETERIVELMENTE
Número:
31629/2026
Assunto: Resposta ao MI nº 28777/2026 — Indicação nº 848/2026 (Transação Tributária)
Referência: Indicação nº 848/2026 (CMFI); MI nº 25719/2026 (SMFO→SMAD); RIOF nº 30/2026.
Senhora Secretária,
Em atenção ao MI nº 28777/2026, que encaminha a Indicação nº 848/2026, de autoria do Vereador
Adriano Rorato, informamos que a matéria já vem sendo conduzida pela SMFO, em conjunto com a
PGM, encontrando-se em estágio avançado de tramitação na forma do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 255/2025, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município,
cria a Câmara de Transação e estabelece critérios objetivos de classificação de recuperabilidade
, atendendo integralmente aos pontos da Indicação.
Foram realizados estudo técnico-jurídico (art. 37 da CF; arts. 156, III, e 171 do CTN; arts. 77, III, e 106
do CTM/LC 082/2003; Lei Federal nº 13.140/2015; subsidiariamente, Lei Federal nº 13.988/2020),
levantamento e segmentação do estoque da dívida ativa (R$ 484,5 milhões em março/2026, com mais
de 90% do valor representado por acréscimos legais nas faixas acima de 10 anos) e o RIOF nº
30/2026, de 08/04/2026, com conclusão pelo impacto neutro nos exercícios de 2026 a 2028, nos
termos do art. 14 da LRF e do art. 18, II, da LDO 2026.
O Projeto de Lei foi encaminhado à SMAD pelo MI nº 25719/2026, de 13/04/2026, para posterior
remessa à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (CMFI). Em seguida, a SMAD restituiu o expediente à
SMFO com apontamentos técnico-formais, os quais se encontram, nesta data, em fase final de
revisão pela SMFO/DVPGE, para imediata devolução à SMAD e prosseguimento ao Poder
Legislativo.
Dessa forma, registra-se que: (i) os estudos técnicos, jurídicos e orçamentário-financeiros requeridos já
foram realizados; (ii) a Câmara de Transação está prevista no Capítulo II (arts. 6º e 7º) do Substitutivo,
vinculada à PGM e composta por Procuradores, servidor da SMFO e servidor da CGM; (iii) o Sistema
de Classificação de Recuperabilidade (art. 11) segmenta os créditos em quatro ratings (A a D) com
base em critérios objetivos e cumulativos, com descontos inversamente proporcionais ao rating, nos
limites do art. 21; e (iv) o expediente seguirá o fluxo regular para apreciação pela CMFI tão logo
concluídos os ajustes em curso.
A presente resposta atende ao disposto no § 7º do art. 70 da Lei Orgânica do Município. Colocamonos à disposição para esclarecimentos complementares e para o envio de cópia integral do
Substitutivo ao PL nº 255/2025 e do RIOF nº 30/2026 após a formalização da devolução à SMAD.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.244/2026
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 848/2026 – VEREADOR ADRIANO RORATO
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Anexos
848 - 2026 - RORATO - CÂMARA DE TRANSAÇÃO ASS (1).pdf - 663d8dc8-c0b0-4a69-94ab-37d77c125cd0
MEMORANDO INTERNO- Nº 31629-2026-ORIGINAL.pdf - 067d61b6-13fe-40b2-89fd-c868a9e9133f
GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 10/05/2026 21:50:26 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.