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materia nº 468/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 468 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaOfício nº 5269/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 197/2026, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro.
native_id54254

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 20ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 13 de maio de 2026.
2026-05-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-05-12 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 11 de maio de 2026.
Ofício nº 5269/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 197/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o 197/2026, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
 515/2026-GP, de 14 de abril de 2026, dessa Casa de Leis, sobre supostas falhas no
sistema de lançamento de atestados médicos dos servidores da Saúde, com alteração indevida de datas e
consequentes prejuízos funcionais, remetemos as seguintes manifestações:
– Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, por meio do Memorando n
o
30348, de 30 de abril de 2026;
– Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando no
 30070, de 29 de abril de 2026; e
– Diretoria de Saúde Ocupacional, subordinada à Secretaria Municipal da Administração e Recursos
Humanos, por meio do Memorando no
 29050, de 27 de abril de 2026.
Atenciosamente,
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Documento Código: 66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
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Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
STIM / DEPJ - DIRETORIA ESPECIALIZADA DE
PROJETOS Data: 30/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 197/2026
Número:
30348/2026
Prezado(a) Senhor(a),
Em atenção ao Memorando Interno nº 26783/2026, que encaminha o Requerimento nº 197/2026 do
Poder Legislativo acerca de supostas falhas no sistema de lançamento de atestados médicos dos
servidores da Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Tecnologia, Inovação e Modernização
Digital (STIM) apresenta os esclarecimentos abaixo, respondendo pontualmente aos itens
questionados:
Item 1: Cumpre informar que, a partir de novembro de 2025, o Município de Foz do Iguaçu adotou uma
nova plataforma de Portal do Servidor, devidamente integrada ao Governo Digital. Esta solução
tecnológica foi implantada por meio do Contrato nº 048/2025, firmado com a empresa Elotech. Na
referida plataforma, é possível realizar o acompanhamento do histórico de holerites, justificativas,
atestados e demais solicitações referentes ao vínculo funcional do servidor.
Item 2: Esclarecemos que a STIM não possui ciência formal das inconsistências relatadas, uma vez
que o problema apontado não foi formalizado ou notificado a esta Secretaria até o presente momento.
Item 3: Orientamos que as informações referentes a este item precisam ser verificadas junto à
Secretaria Municipal da Administração (SMAD), órgão competente pela gestão de pessoal e
normativas correlatas.
Item 4: Os esclarecimentos sobre fluxos formais de apresentação e prazos de análise devem ser
verificados diretamente junto ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
Item 5: Da mesma forma, o levantamento sobre registros de inconsistências ou reclamações formais
necessita ser verificado junto ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
Item 6: As informações referentes a eventuais prejuízos funcionais sofridos pelos servidores também
devem ser apuradas e respondidas pelo setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Saúde.
Item 7: Tendo em vista a ausência de ciência formal prévia sobre os problemas apontados, não houve
a abertura de processo administrativo ou auditoria no âmbito desta Secretaria até o presente momento.
Contudo, a STIM coloca-se à inteira disposição para realizar as análises necessárias e auxiliar na
correção da falha, necessitando do envio de mais informações e evidências detalhadas para conseguir
atuar de forma assertiva.
Item 8: Reiteramos que a STIM permanece à disposição para análise técnica e auxílio na correção do
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Documento Código: 0abc0660-2f53-4db7-b577-95686f2291a9 - consulta à autenticidade em
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL - 30/04/2026 às 12:58:52
Autenticado com senha por HELCIO LAURENTINO DO CARMO JUNIOR - DIRETORIA ESPECIALIZADA DE PROJETOS - 30/04/2026 às 12:30:01 e LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO DE
0abc0660-2f53-4db7-b577-95686f2291a9
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Documento Código: 66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
problema em conjunto com a empresa desenvolvedora, sendo imperativa a remessa de informações
adicionais pelas pastas competentes para que possamos atuar com a devida assertividade.
Sendo o que se apresenta para o momento, esta Secretaria permanece à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL - 30/04/2026 às 12:58:52
Autenticado com senha por HELCIO LAURENTINO DO CARMO JUNIOR - DIRETORIA ESPECIALIZADA DE PROJETOS - 30/04/2026 às 12:30:01 e LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO DE
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Documento Código: 66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 30.348/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 197/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0abc0660-2f53-4db7-b577-95686f2291a9
Hash do Documento
Código para verificação: 
0abc0660-2f53-4db7-b577-95686f2291a9
6100073C7E0B2EAF2E66C3D5AAD701626B7C4B45C6F6379BAC5D9E16CB842A21
 HELCIO LAURENTINO DO CARMO JUNIOR (Signatário) - CPF: ***72666906** em 30/04/2026 
12:30:01 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 30/04/2026 12:58:52 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMSA / DIAC - DIRETORIA DE AUDITORIA E CONTROLE Data: 29/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 197/2026
Número:
30070/2026
Em atenção ao Memorando Interno nº 26.783/2026, referente ao Requerimento nº 197/2026,
encaminha-se, para conhecimento e providências cabíveis, a resposta apresentada pela Divisão de
Desenvolvimento Humano em Saúde, por meio do Memorando Interno nº 29.096/2026.
Conforme manifestação anexa, foram prestadas informações relativas aos procedimentos de
apresentação e cadastro de atestados médicos e odontológicos no Sistema OXY, bem como quanto às
orientações já repassadas aos servidores, à responsabilidade pelo correto lançamento das
informações e ao acompanhamento das solicitações no sistema.
Sendo o que havia para o momento, encaminha-se a documentação anexa para subsidiar a
elaboração da resposta ao Poder Legislativo.
Atenciosamente,
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MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 29/04/2026 às 20:29:18 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA/DIGS/DVDHS - DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO EM SAÚDE Data: 27/04/2026
Destinatário: SMSA / DIAC - DIRETORIA DE AUDITORIA E CONTROLE.
Assunto: R: RESPOSTA AO MEMORANDO INTERNO Nº 26783/2026
– REQUERIMENTO Nº 197/2026
Número:
29096/2026
Prezados (as),
Conforme solicitado encaminhamos as informações dos questionamentos do requerimento:
1- Essa informação fica a cargo da Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital,
uma vez que se trata de parecer técnico a cerca do sistema utilizado.
2- Informamos que o setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde, não recebeu
nenhuma reclamação formal dos servidores quanto ao cadastro de atestados médicos no sistema.
Contudo observamos que recebemos cadastros de atestado médicos com a data incorreta, os quais
foram indeferidos e os servidores cadastraram novamente com a data correta, e foram deferidos.
Esclarecemos que por se tratar de o lançamento ser deferido conforme o servidor cadastra o seu
afastamento, o cadastro do atestado médico tem que estar correto para o seu deferimento e posterior
lançamento pela folha de pagamento e Diretoria de Saúde ocupacional, mesmo que o atestado
anexado esteja correto. 
3- Sim, o servidor é o responsável por apresentar se atestado médico via sistema Oxy, para análise de
deferimento e lançamento, conforme implantação do novo sistema e orientações da Diretoria de Saúde
Ocupacional através do memorando Interno 82839/2025, em anexo.
4- Conforme orientação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, esse esclarecimento será
fornecido pela Diretoria de Saúde Ocupacional.
5- Conforme respondido no questionamento do item 2, esse setor de Recursos Humanos não recebeu
registro formais de inconsistências sobre lançamento dos atestados médicos.
6- Conforme já relatado não houve registro dessas falhas para poder responder o questionamento,
porém informamos que no inicio da implantação do sistema houve servidores que gerou falta
injustificada, por não protocolar o atestado no sistema, por protocolar com alguma informação errada
(divergente do atestado anexado) ou até mesmo por não anexar o atestado e não acompanhar via
sistema o andamento da solicitação e corrigir a tempo, esses casos considerando que estava no inicio
da utilização do sistema, foram solicitados a retirada da falta e ressarcimento dos servidores.
Contudo atualmente considerando o processo consolidado e o conhecimento de todos os servidores,
caso o servidor não protocole o atestado médico no sistema dentro do prazo correto e/ou não
acompanhe sua solicitação para correção se necessário também dentro do prazo correto, é gerado
falta injustificada.
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- DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - 27/04/2026 às 14:49:18
Autenticado com senha por Thais Souza dos Santos Mendes - COORDENAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA RECURSOS HUMANOS - SMSA - 27/04/2026 às 14:38:10 e EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA 03874f28-1b19-46c3-a9df-25639c7ca4ea
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Documento Código: de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b - consulta à autenticidade em
MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 29/04/2026 às 20:29:18 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
7- Essa informação fica a cargo da Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital,
uma vez que se trata de parecer técnico a cerca do sistema utilizado.
8- O setor de Recursos Humanos promoveu orientações através de Memorandos internos para
conhecimento dos servidores para que os mesmos cumpram o estabelecido e não sejam prejudicados.
Uma vez que até o momento não houve registro formal de problemas e reclamações acerca do
sistema para lançamento de atestados médicos, não há medidas a serem tomadas por este setor,
caso isso ocorra serem encaminhadas para o setor responsável para correção.
Atenciosamente, 
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- DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - 27/04/2026 às 14:49:18
Autenticado com senha por Thais Souza dos Santos Mendes - COORDENAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA RECURSOS HUMANOS - SMSA - 27/04/2026 às 14:38:10 e EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA 03874f28-1b19-46c3-a9df-25639c7ca4ea
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MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 29/04/2026 às 20:29:18 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
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Documento Código: 66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAD / DISO – DIRETORIA DE SAÚDE OCUPACIONAL Data: 06/11/2025
Destinatário: SECRETARIA.
Assunto:
PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE
ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO
SISTEMA OXY
Número:
82839/2025
Prezados(as),
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 27.575/2019, com suas atualizações pelos Decretos nº 31.571/2023 e
nº 33.847/2025, que regulamentam a atuação da Perícia Oficial e os procedimentos de afastamentos por motivo de
saúde dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu;
Considerando a implantação do novo Sistema OXY – Área do Servidor, destinado ao registro e acompanhamento digital
dos afastamentos por atestado médico ou odontológico;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos e assegurar o cumprimento dos prazos
legais para entrega de atestados, nos termos do art. 7º e art. 8º do Decreto nº 27.575/2019, que estabelecem que os
atestados de até 3 (três) dias devem ser apresentados diretamente na unidade de lotação do servidor, e os de a partir
de 4 (quatro) dias devem ser encaminhados à Diretoria de Saúde Ocupacional (DISO) via sistema digital, no prazo
máximo de 3 (três) dias úteis a contar do início da ausência,
COMUNICA-SE:
A partir de 10 de novembro de 2025, todos os atestados médicos e odontológicos deverão ser protocolados
exclusivamente pelo Sistema OXY, conforme o fluxo abaixo:
FLUXO PARA ENTREGA DE ATESTADO NO SISTEMA OXY
1. Acesse o portal: www.governodigital.foz.pr.gov.br opção Área do Servidor.
2. Realize login com suas credenciais funcionais.
3. Selecione o contrato ativo (matrícula em exercício).
4. Clique em “Solicitar Afastamento” e escolha o tipo de afastamento desejado.
5. Preencha o formulário digital, anexando o atestado em formato PDF e informando todos os dados exatamente como
constam no documento original (nome completo, data, CID — quando autorizado, período de afastamento, assinatura e
carimbo do profissional emissor).
6. Após o envio, a solicitação será registrada automaticamente no sistema, permitindo o acompanhamento do trâmite e
a emissão do comprovante de entrega.
É de responsabilidade do servidor acompanhar o andamento do processo no sistema.
A chefia imediata deve orientar e fiscalizar o cumprimento desses procedimentos no âmbito de sua unidade.
Informamos ainda que no decorrer dos próximos dias estaremos organizando reuniões com o responsáveis de RHs de
cada Secretaria a fim de orientações, que serão previamente agendadas individualmente com cada setor. 
Dúvidas e orientações adicionais podem ser sanadas diretamente com a Diretoria de Saúde Ocupacional (DISO/SMAD)
, pelos canais institucionais disponíveis.
Atenciosamente,
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Documento Código: f8714ddb-fe8c-4fb4-9cf7-78fd654b6fa1 - consulta à autenticidade em
E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 16:50:04
Autenticado com senha por ELIS LEDESMA DOS SANTOS - DIRETOR(A) DA SAÚDE OCUPACIONAL - 06/11/2025 às 15:43:35 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
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Documento Código: 03874f28-1b19-46c3-a9df-25639c7ca4ea - consulta à autenticidade em
- DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - 27/04/2026 às 14:49:18
Autenticado com senha por Thais Souza dos Santos Mendes - COORDENAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA RECURSOS HUMANOS - SMSA - 27/04/2026 às 14:38:10 e EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA 03874f28-1b19-46c3-a9df-25639c7ca4ea
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Documento Código: de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b - consulta à autenticidade em
MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 29/04/2026 às 20:29:18 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
ENTREGA DE ATESTADO ONLINE
1 - Acessar o site www.governodigital.foz.pr.gov.br (Área do Servidor)
2 - Realizar a autenticação (Em caso de problemas entre em contato com T.I)
2
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f8714ddb-fe8c-4fb4-9cf7-78fd654b6fa1
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E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 16:50:04
Autenticado com senha por ELIS LEDESMA DOS SANTOS - DIRETOR(A) DA SAÚDE OCUPACIONAL - 06/11/2025 às 15:43:35 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
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4
Prefei tura de Foz do Iguaçu
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- DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - 27/04/2026 às 14:49:18
Autenticado com senha por Thais Souza dos Santos Mendes - COORDENAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA RECURSOS HUMANOS - SMSA - 27/04/2026 às 14:38:10 e EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA 03874f28-1b19-46c3-a9df-25639c7ca4ea
5
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b
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MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 29/04/2026 às 20:29:18 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
3 - Selecione o contrato ativo (Matrícula que está ativa)
4 - Clique na opção Solicitar Afastamento e selecione a opção desejada
3
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E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 16:50:04
Autenticado com senha por ELIS LEDESMA DOS SANTOS - DIRETOR(A) DA SAÚDE OCUPACIONAL - 06/11/2025 às 15:43:35 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
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5
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- DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - 27/04/2026 às 14:49:18
Autenticado com senha por Thais Souza dos Santos Mendes - COORDENAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA RECURSOS HUMANOS - SMSA - 27/04/2026 às 14:38:10 e EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA 03874f28-1b19-46c3-a9df-25639c7ca4ea
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MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 29/04/2026 às 20:29:18 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
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10 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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5 - Preencha o formulário com os dados do atestado. Necessário preencher todas as informações conforme constam no atestado.
Informações divergentes serão indeferidas.
4
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Autenticado com senha por ELIS LEDESMA DOS SANTOS - DIRETOR(A) DA SAÚDE OCUPACIONAL - 06/11/2025 às 15:43:35 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
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- DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - 27/04/2026 às 14:49:18
Autenticado com senha por Thais Souza dos Santos Mendes - COORDENAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA RECURSOS HUMANOS - SMSA - 27/04/2026 às 14:38:10 e EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA 03874f28-1b19-46c3-a9df-25639c7ca4ea
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MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
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11 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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6 - Pronto solicitação de afastamento criada com sucesso e encaminhada para o RH. Ao
clicar sobre a solicitação gerada o servidor consegue acompanhar os trâmites e também
imprimir o comprovante ou o processo completo.
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- DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - 27/04/2026 às 14:49:18
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 82.839/2025
Assunto: PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E 
ODONTOLÓGICOS NO SISTEMA OXY
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0773C952EF683FA6C312D979E3426EB2500CFFAA78EBD1730F99A1BE63700828
Anexos
ENTREGA ATESTADO.pdf - 23ace17f-64b7-4e9a-8195-b453e0252fb3
 ELIS LEDESMA DOS SANTOS (Signatário) - CPF: ***06515933** em 06/11/2025 15:43:35 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 06/11/2025 16:50:04 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
8
Prefei tura de Foz do Iguaçu
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- DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - 27/04/2026 às 14:49:18
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13 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Documento Código: 66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=03874f28-1b19-46c3-a9df-25639c7ca4ea
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- DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - 27/04/2026 às 14:49:18
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10 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Documento Código: de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b - consulta à autenticidade em
MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 29/04/2026 às 20:29:18 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b
14 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Documento Código: 66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 29.096/2026
Assunto: R: RESPOSTA AO MEMORANDO INTERNO Nº 26783/2026 – REQUERIMENTO Nº 
197/2026
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03874f28-1b19-46c3-a9df-25639c7ca4ea
D074628EF7F1A45BEB0FB458330CCB5E97ED2D1DCCC8626592F17FDD9AD9EAC3
Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 82839-2025 (1).pdf - d1ab119d-9439-4ee0-bf41-67e9b143cf3c
 Thais Souza dos Santos Mendes (Signatário) - CPF: ***30027982** em 27/04/2026 14:38:10 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA (Signatário) - CPF: ***65920985** em 27/04/2026 14:49:18 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
11 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b
Documento Código: de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b - consulta à autenticidade em
MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 29/04/2026 às 20:29:18 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b
15 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
Documento Código: 66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
12 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b
Documento Código: de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b - consulta à autenticidade em
MUNICIPAL DE SAUDE - 30/04/2026 às 08:14:23
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 29/04/2026 às 20:29:18 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b
16 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
Documento Código: 66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 30.070/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 197/2026
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de749b2f-c3e1-4091-b580-82bebcb61b0b
18DEEF5F5AE1DAAFE8546247B7804B410C14F3769D918008B52873558C154D49
Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 29096-2026.pdf - f073f84e-0547-4da4-86fa-5f2b38eff19f
 JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 29/04/2026 20:29:18 - 
OK
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
17 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAD / DISO / SSO - SUPERVISÃO DA SAÚDE
OCUPACIONAL Data: 27/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 197/2026
Número:
29050/2026
Prezados,
Em resposta ao Requerimento nº 197/2026, apresentamos as informações pertinentes às
competências desta Diretoria de Saúde Ocupacional (DISO):
1. Do Sistema de Registro: O controle e registro de atestados médicos da Prefeitura
Municipal de Foz do Iguaçu são realizados por meio do Sistema OXY (Empresa Elotech),
especificamente no módulo de Segurança e Medicina. Ressaltamos que este fluxo vigora
desde outubro de 2025, após a atualização dos sistemas municipais
3. Conforme o Decreto nº 27.575/2019, que regulamenta a Perícia Oficial do Município:
Art. 8º: Atestados médicos superiores a 04 (quatro) dias devem ser entregues de forma
digitalizada e legível.
Art. 8º-B: O fluxo de apresentação de atestados e laudos deve ocorrer exclusivamente
via sistema GIIG (Protocolo Digital), ou outro sistema que venha a substituir, sendo de
responsabilidade do servidor, familiar ou chefia imediata o cumprimento do prazo previsto
no Decreto.
A redação da alteração ocorreu em 13 de Agosto de 2025, e houve a mudança do
sistema de entrega de Atestado em Outubro de 2025, como segue o fluxo.
4. Do Fluxo Operacional: 
a) I – Solicitação: O servidor deve acessar: Site Oficial da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu-> Área do Servidor -> Contratos -> Entrega de Atestado. É obrigatório o
preenchimento de: data inicial, quantidade de dias, nome e registro do profissional, além
do anexo do documento.
II – Tramitação: A solicitação é enviada ao RH da secretaria de origem para análise
prévia, podendo seguir três caminhos:
• a) Indeferimento: Caso não atenda aos critérios do Decreto nº 27.575/2019.
b) Folha de Pagamento (FOPAG): Para atestados de 01 a 03 dias (dentro do
período de 30 dias).
•
1
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Autenticado com senha por MILENE CRISTINA VILLASANTI - SUPERVISOR DE SAÚDE OCUPACIONAL - 27/04/2026 às 13:35:00, WESLEY EDUARDO DA SILVA SANTOS FERREIRA - DIRETOR DA
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• c) Perícia Médica: Para atestados superiores a 04 dias.
III – Avaliação Pericial: Ocorre em primeiro momento de forma documental, ficando a
critério do médico perito a convocação para perícia presencial.
b) Pelo Decreto 27.575/2019 não há prazo máximo estabelecido para análise e validação
do atestado pelos setores competentes.
c) Solicita-se ao servidor que cadastre novamente o atestado médico, pela via descrita
acima.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários,
2
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 29.050/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 197/2026
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Anexos
DECRETO 27575 2019 DE FOZ DO IGUAÇU PR.pdf - 9332bf0d-bafb-4108-9f90-d9bfe89ed05b
 MILENE CRISTINA VILLASANTI (Signatário) - CPF: ***12982988** em 27/04/2026 13:35:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 WESLEY EDUARDO DA SILVA SANTOS FERREIRA (Signatário) - CPF: ***73830443** em 
28/04/2026 20:19:32 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 29/04/2026 8:56:29 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Versão consolidada, com alterações até o dia 13/08/2025
DECRETO Nº 27.575, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.
Regulamenta a atuação da Perícia Oficial, dos servidores
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Foz do Iguaçu - PR.
Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do
art. 86 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar regras que tratam da atuação da Perícia Oficial na avaliação
da condição de saúde do servidor público municipal, atinente aos atestados médicos, atestados
odontológicos e declaração de comparecimento;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar controles mais efetivos nos procedimentos de concessão
e prorrogação de licenças para tratamento de saúde e licença para acompanhamento por motivo de
doença em pessoa da família;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 133A, 134, I, V, 134A, 135, 136, 137, 138, 138A, 138B, 138C, 141,
144, 144A, 154, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993;
CONSIDERANDO, ainda, o solicitado no Memorando Interno sob o nº 390/2019, de 5 de agosto de 2019,
Diretoria de Saúde Ocupacional, subordinada à Secretaria Municipal da Administração, DECRETA:
CAPÍTULO I
Seção I
Da Caracterização da Perícia Oficial
Art. 1º Considera-se Perícia Oficial, a avaliação da condição de saúde do servidor público municipal, na
forma presencial e documental, realizada pelo Médico Perito, destinada a fundamentar as decisões da
Administração Pública, no tocante aos afastamentos dispostos no art. 2º incisos I a III, deste Decreto.
Art. 1º Considera-se Perícia Oficial, a avaliação da condição de saúde do servidor público municipal, na
forma presencial e/ou documental, realizada pelo Médico Perito, destinada a fundamentar as decisões da
Administração Pública, no tocante aos afastamentos dispostos no art. 2º incisos I a III, deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 31.571/2023)
Art. 2º Depende de avaliação do Médico Perito, os seguintes afastamentos:
I - Atestado Médico e Atestado Odontológico;
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II - Licença para Tratamento de Saúde;
III - Licença para Acompanhamento por Motivo de Doença em Pessoa da Família.
... /Decreto nº 27.575 - fl. 02
Seção II
Da Competência do Médico Perito
Art. 3º Compete ao Médico Perito do Município:
I - emitir laudo da Perícia Médica, de avaliação da condição de saúde do servidor em Perícia Oficial;
II - realizar perícia, conforme disposto no art. 4º, incisos I a III deste Decreto;
III - acrescer, suprimir, homologar, indeferir a concessão e/ou a prorrogação dos afastamentos que
trata o art. 2º, incisos I a III, deste Decreto;
IV - suspender o afastamento em cumprimento ao disposto no art. 12 deste Decreto;
V - convocar o servidor, a seu critério, para comprovar seu estado de saúde;
VI - afastar, quando for o caso, compulsoriamente o servidor;
VII - solicitar que apresente, inclusive, de profissional distinto de seu Médico Assistente,
documentação médica, a exemplo de atestado, declaração, padrão de quesito, laudo, receita médica e/ou
exame complementar, para melhor avaliar a condição de saúde/trabalho do servidor;
VIII - emitir alta pericial, quando o servidor for considerado apto para exercer suas atividades laborais;
IX - emitir relatório, constatações e/ou conclusões sobre afastamentos do servidor, informações estas,
obtidas em perícia oficial;
X - emitir pareceres e/ou orientações em assuntos relacionados à perícia, analisando requerimentos
e/ou solicitações e/ou processos administrativos, verificando variáveis e implicações, consultando
normas, regulamentos, legislação e bibliografia pertinente, a fim de possibilitar uma solução adequada à
questão;
XI - compor, quando solicitado, a Junta Médica Oficial do Município;
XII - informar a chefia imediata, em caso de indício de falsidade em documento médico, detectadas
em função pericial;
XIII - preservar a intimidade do periciado e garantir o sigilo profissional;
XIV - executar e cumprir suas atribuições, mantendo sempre responsabilidade ética, administrativa,
penal e civil;
XV - encaminhar servidores, quando for o caso para:
a) Junta Médica Oficial na forma do regulamento próprio;
b) Programa de Reabilitação Funcional, na hipótese de alta pericial, avaliada em Perícia Oficial, se o
servidor for considerado apto para exercer suas atividades de concurso, porém com capacidade laborativa
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residual;
c) médico do trabalho;
d) serviço de apoio psicológico;
d) Equipe Multiprofissional. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
e) serviço social.
Seção III
Das Modalidades de Perícia Oficial
Art. 4º Modalidades da Perícia Oficial:
I - Perícia Singular: perícia realizada pelo Médico Perito nas dependências da Diretoria de Saúde
Ocupacional, para os afastamentos de que trata o art. 2º incisos I a III, deste Decreto;
I - Perícia Singular: perícia realizada pelo Médico Perito da Diretoria de Saúde Ocupacional, para os
afastamentos de que trata o art. 2º incisos I a III, deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº
31.571/2023)
II - Perícia Específica: análise e avaliação técnica realizada por Equipe Multiprofissional, homologada
pelo Médico Perito;
III - Perícia Hospitalar e Domiciliar: Perícia realizada fora das dependências da Diretoria de Saúde
Ocupacional, mediante visita hospitalar ou domiciliar, desde que o servidor esteja impossibilitado de se
deslocar até as dependências da referida Diretoria, conforme previsto no inciso I do art. 8º. e art. 22 deste
Decreto. (Redação acrescida pelo Decreto nº 33847/2025)
IV - Perícia Documental: Perícia realizada com base na análise da documentação médica ou
odontológica apresentada pelo servidor, sem a necessidade de perícia médica presencial. (Redação
acrescida pelo Decreto nº 33847/2025)
§ 1º A Perícia Específica será realizada por solicitação do titular da Unidade Administrativa de lotação
do servidor à Diretoria de Saúde Ocupacional.
§ 2º A análise e avaliação técnica destinam-se a servidores que apresentam desempenho funcional
comprometido, os quais possam estar relacionados à dependência química ou que venha comprometer a
saúde coletiva no ambiente laboral.
§ 3º A Equipe Multiprofissional da Perícia Específica será composta pelos profissionais: Médico do
Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico em Segurança do Trabalho, Assistente Social e Psicólogo,
servidores designados por ato oficial, que terão as seguintes atribuições e competências:
§ 3º A Equipe Multiprofissional é composta pelos profissionais: Médico do Trabalho, Enfermeiro do
Trabalho, Técnico em Segurança do Trabalho, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Técnico
Desportivo, Fisioterapeuta e Agente Administrativo, servidores lotados na Diretoria de Saúde
Ocupacional, que terão as seguintes atribuições e competências: (Redação dada pelo Decreto nº
33847/2025)
I - convocar o servidor indicado pelo titular da Unidade Administrativa de sua lotação, que apresenta
desempenho funcional comprometido, para avaliação;
II - realizar entrevista e/ou estudo de caso com enfoque na relação saúde/trabalho do servidor;
III - realizar, quando for o caso, visita no local de trabalho e/ou domicílio;
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IV - encaminhar o servidor, a seu critério, aos profissionais da rede pública de saúde ou, ainda, para
projetos, programas ou ações desenvolvidas pelo município, visando à melhoria da condição de saúde e
vida laboral;
V - solicitar ao servidor, quando for o caso, acompanhamento de profissional, na forma de tratamento
paralelo ao tratamento médico convencional, a exemplo: fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo,
nutricionista;
VI - solicitar documentos médico, a exemplo de atestado, declaração, padrão de quesito, laudo,
receita, exame complementar, inclusive, de profissional distinto do Médico Assistente do servidor;
VII - emitir relatório de avaliação da saúde física, psicossocial e familiar do servidor, registrando-o no
Sistema Sênior Módulo "SM" do Município de Foz do Iguaçu ou outro que venha a substituí-lo;
VIII - realizar pesquisa externa, visando buscar informações complementares e/ou elucidar fato para
fundamentar as decisões periciais;
IX - encaminhar o servidor para avaliação do Médico Perito, na hipótese de necessidade de seu
afastamento.
§ 4º A Equipe Multiprofissional da Perícia específica perceberá 10% (dez por cento) de Gratificação
por Encargos Especiais - EE.
III - Perícia Hospitalar e Domiciliar: Perícia realizada fora das dependências da Diretoria de Saúde
Ocupacional, mediante visita hospitalar ou domiciliar, desde que o servidor esteja impossibilitado de se
deslocar até as dependências da referida Diretoria, conforme previsto no inciso I do art. 8º e art. 22 deste
Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 33847/2025)
§ 5º Em caso de internamento hospitalar ou na hipótese em que o servidor estiver em domicílio,
impossibilitado de deslocar-se até as dependências da Diretoria de Saúde Ocupacional, será representado
por pessoa da família e/ou pela chefia imediata, que apresentará declaração de internamento ou
documento médico que ateste a incapacidade de locomoção, a fim de que sejam tomadas as medidas
necessárias para a realização da perícia hospitalar ou domiciliar.
§ 5º Em caso de internamento hospitalar ou na hipótese em que o servidor estiver, impossibilitado de
acionar a Diretoria de Saúde Ocupacional, poderá ser representado por pessoa da família e/ou pela chefia
imediata/local de trabalho, que deverá apresentar declaração de internamento ou documento médico
que ateste a incapacidade de locomoção, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para a
realização da perícia podendo ser nas modalidades: hospitalar, domiciliar ou documental. (Redação dada
pelo Decreto nº 33847/2025)
§ 6º A perícia que trata os incisos II e III, deste artigo, será autorizada pela Supervisão da Saúde
Ocupacional, em formulário próprio.
§ 6º A perícia que trata os incisos II e III, deste artigo, será solicitada e/ ou autorizada pela Supervisão
da Saúde Ocupacional, na falta deste pela Direção em formulário próprio. (Redação dada pelo Decreto nº
33847/2025)
§ 7º O prazo máximo para apresentação da documentação disposta no § 5º deste artigo, será de até 3
(três) dias úteis, do início da ausência do servidor ao trabalho.
Art. 5º A Perícia Oficial do Município será realizada:
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I - A Pedido: por solicitação do próprio servidor, mediante apresentação de atestado médico, atestado
odontológico ou padrão de quesito em perícia oficial;
II - Compulsoriamente: se o servidor for acometido de patologias incompatíveis com o exercício do
cargo, e nele permanece, recusando-se a buscar tratamento e/ou acompanhamento de profissional da
saúde legalmente habilitado, será compulsoriamente afastado e/ou licenciado para tratamento de saúde,
desde que:
a) constatado e encaminhado pelo titular da unidade de lotação do servidor à Diretoria de Saúde
Ocupacional, que após análise e estudo da Equipe Multiprofissional da Perícia Específica, poderá ser
homologado pelo Médico Perito;
a) constatado e encaminhado pelo titular da unidade de lotação do servidor à Diretoria de Saúde
Ocupacional, que após análise e estudo da Equipe Multiprofissional, poderá ser homologado pelo Médico
Perito. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
b) constatado pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT do
Município, ratificado em perícia médica.
§ 1º Se constatado que a doença não for decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional,
será encaminhado para avaliação do Médico Perito. Servidor será afastado e/ou licenciado para
tratamento de saúde e perceberá o benefício do auxílio-doença.
§ 2º Se constatado que a doença é decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, será
encaminhado para avaliação do Médico do Trabalho. Servidor será licenciado pelo município com a
remuneração do cargo.
§ 3º O afastamento compulsório poderá ser homologado na presença ou não do servidor, mediante
parecer justificando o ato.
§ 4º O servidor afastado compulsoriamente será cientificado pela Supervisão da Saúde Ocupacional.
CAPÍTULO II
Seção I
Do Afastamento Por Período de Até 15 (quinze) Dias
Art. 6º Será concedido ao servidor vinculado ao Regime Geral da Previdência Social e ao servidor
vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu afastamento por período de
até 15 (quinze) dias, dentro de um período de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de atestado médico
ou atestado odontológico.
Parágrafo único. Atestado Médico ou Atestado Odontológico é o documento emitido por médico ou
dentista legalmente habilitado, concedendo dispensa das atividades laborais.
Art. 7º No caso de apresentação de Atestado Médico ou Atestado Odontológico com dispensa do serviço
por período de 1 (um) dia até 3 (três) dias, dentro de um período de 30 (trinta) dias:
I - o servidor deverá comunicar imediatamente a Unidade Administrativa de sua lotação da dispensa
do serviço e apresentar o atestado original, no primeiro dia em que retornar ao trabalho, para registro e
juntada à Folha Individual de Frequência do mês;
II - o responsável pelo controle de frequência da Unidade de lotação do servidor fará o registro do
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atestado, que trata o caput deste artigo, no Sistema Sênior Módulo "SM" ou outro que venha a substituí￾lo, fornecendo-lhe o Comprovante de Entrega de Atestado, sendo o servidor responsável pela guarda do
documento;
III - o atestado de que trata o caput deste artigo deverá estar em conformidade com o inciso II do art.
8º deste Decreto, contendo, ainda, assinatura e carimbo da chefia imediata da unidade de lotação do
servidor.
Art. 7º-A As entidades autárquicas e fundacionais deverão vincular a entrega dos atestados, padrão de
quesitos e laudos médicos de seus servidores somente através do canal de e-mail disopmfi@gmail.com
Art. 7º-A As entidades autárquicas e fundacionais deverão encaminhar a entrega dos atestados, padrão
de quesitos e laudos médicos de seus servidores somente através do canal SID - Sistema de Informações
Digitais, no tipo de acesso: (RESTRITO setor 124 - Supervisão de Saúde Ocupacional ou outro que venha a
substituí-lo). (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
Parágrafo único. É de responsabilidade das entidades autárquicas e fundacionais efetuarem o
lançamento do afastamento do servidor em sistema próprio, bem como informar o histórico de
afastamentos do servidor, a natureza dos afastamentos e portarias anteriores em caso de prorrogação de
licença médica, licença para acompanhamento e atestados médicos dentro do período de 30 dias.
(Redação acrescida pelo Decreto nº 31.571/2023)
Art. 8º No caso de apresentação de Atestado Médico ou Atestado Odontológico com dispensa do serviço
por período de 4 (quatro) dias até 15 (quinze) dias, dentro de um período de 30 (trinta) dias deverá:
I - o atestado original será apresentado pelo servidor para avaliação do Médico Perito no prazo
máximo de até 3 (três) dias úteis do início da ausência do servidor ao trabalho.
I - O atestado digitalizado de maneira legível e que possibilite a visualização de todas as informações,
em formato PDF, e deverá ser apresentado pelo servidor (a) para a Diretoria de Saúde Ocupacional, por
meio do protocolo digital ou outro que vier a substituir, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis do
início da ausência do servidor ao trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
II - no atestado constará de forma legível e sem rasuras:
a) local de atendimento (nome da clínica, hospital ou consultório);
b) nome completo do servidor;
c) número de dias de afastamento;
d) data do atestado;
e) carimbo profissional, contendo o nome e o número do Registro do Conselho de Classe do
Profissional que efetuou o atendimento, do Conselho Regional de Medicina - CRM ou do Conselho
Regional de Odontologia - CRO;
f) assinatura do emitente; e
g) número do Código Internacional de Doenças - CID (se autorizado ou se solicitado pelo servidor ou
pelo seu representante legal).
Art. 8º-A O prazo para apresentação dos atestados de COVID-19 será o mesmo do disposto no inciso I do
art. 8º deste DECRETO, devendo ser enviado por meio eletrônico, via e-mail ou whatsapp da Diretoria de
Saúde Ocupacional - DISO, observando-se o que segue:
I - o exame da COVID-19, sendo ele positivo ou negativo, deverá ser encaminhado à DISO no prazo
de 72 (setenta e duas) horas da coleta do exame, para lançamento no Sistema Sênior;
II - o atestado será lançado integralmente, ainda que o servidor venha a entrar em Licença para
Tratamento de Saúde, caso este não apresente o resultado do exame no prazo estipulado;
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III - o encaminhamento eletrônico ocorrerá, preferencialmente, via canal de Whatsapp no (45)
98401-6149 e/ou e-mail disopmfi2018@gmail.com;
IV - na hipótese de o resultado do exame para COVID-19 não estar liberado dentro do prazo
estipulado no inciso I deste artigo caberá ao servidor informar o ocorrido por escrito (e-mail ou whatsapp)
antes de vencer o prazo de 72 (setenta e duas) horas da coleta, caso contrário, será cumprido o disposto
no inciso II;
V - uma vez encaminhados o atestado médico (termo de isolamento) e o resultado do exame de
COVID-19 para os canais eletrônicos de comunicação da Diretoria de Saúde Ocupacional, não haverá
necessidade de reiteração de envio dos referidos documentos, uma vez que o (a) servidor (a) já atendeu
ao disposto no inciso I. (Redação acrescida pelo Decreto nº 29228/2021) (Revogado pelo Decreto nº
31.571/2023)
Art. 8º-B O fluxo para apresentação de atestados, padrão de quesitos e laudos médicos dos servidores da
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu seguirá exclusivamente pelo sistema GIIG (Protocolo Digital), em
campo específico, e a responsabilidade de apresentá-los ficará por conta de cada servidor, devendo
observar o prazo contido no inciso I do art. 8º deste Decreto.
Parágrafo único. Quando o servidor apresentar atestados que contemplem dias de folga, feriados,
fins de semana ou quaisquer outros dias fora da sua escala de trabalho, o afastamento será considerado
somente pelos dias indicados no atestado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 31.571/2023)
Art. 8º-B O fluxo para apresentação de atestados, padrão de quesitos e laudos médicos dos servidores da
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu seguirá exclusivamente pelo sistema GIIG (Protocolo Digital) ou
outro sistema que venha a substituí-lo, em campo específico, sob responsabilidade de cada servidor, ou
por pessoa da família e/ou chefia imediata devendo observar o prazo contido no inciso I do art. 8º. deste
Decreto.
Parágrafo único. Quando o servidor (a) apresentar atestado médico que abranja dias de folga,
feriados, fins de semana ou quaisquer outros períodos em que não esteja escalado para o trabalho, o
afastamento serão computados, exclusivamente, em relação aos dias efetivamente indicados no atestado,
devendo o servidor, obrigatoriamente, informar no requerimento os dias correspondentes à sua escala de
trabalho para fins de devida apuração do período de afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº
33847/2025)
Art. 9º O servidor que apresentar número de atestados fracionados iguais ou superiores a 4 (quatro)
dias, dentro de um período de 30 (trinta) dias, deverá apresentar-se ao Médico Perito, portando o
atestado a ser avaliado em perícia oficial, bem como os comprovantes de entrega de atestados de 3 (três)
dias, já registrados em seu local de trabalho.
Art. 9º A perícia médica presencial poderá ocorrer de forma excepcional, sendo o servidor convocado a
critério do Médico Perito Oficial do Município, mediante agendamento prévio pela Supervisão da Perícia
Médica. (Redação dada pelo Decreto nº 31.571/2023)
Art. 9º É de inteira responsabilidade do servidor(a) o acompanhamento do seu processo, quando
convocado (a), a critério da Perícia Oficial do Município, para a perícia médica presencial, mediante
agendamento prévio e devidamente informado no despacho no processo protocolado. (Redação dada
pelo Decreto nº 33847/2025)
Art. 10 No caso de impossibilidade em comparecer à perícia médica, nos termos do disposto no inciso I
do art. 8º e do art. 22 deste Decreto, o servidor, pessoa da família ou sua chefia imediata, deverá informar
a Diretoria de Saúde Ocupacional, bem como requerer a prorrogação do prazo (Anexo I) para a
apresentação.
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Art. 10. No caso de impossibilidade em comparecer à perícia médica, nos termos do disposto no inciso I
do art. 8º. e do art. 22 deste Decreto, o servidor, pessoa da família ou sua chefia imediata, deverá solicitar
a Diretoria de Saúde Ocupacional por meio de requerimento próprio a prorrogação do prazo para a
avaliação via protocolo digital conforme Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
§ 1º A prorrogação de prazo será requerida na sede da Diretoria de Saúde Ocupacional e submetida à
avaliação do Assistente Social e/ou do Psicólogo.
§ 1º A prorrogação de prazo poderá ser requerida para a Diretoria de Saúde Ocupacional pelo sistema
GIIG (Protocolo Digital) ou outro sistema que venha a substituí-lo, e a critério submetido à avaliação da
Equipe Multiprofissional. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
§ 2º A avaliação de que trata o § 1º deste artigo deverá ser registrada no Sistema Sênior Módulo "SM"
do Município de Foz do Iguaçu ou outro que venha a substituí-lo. (Revogado pelo Decreto nº 33847/2025)
Art. 11 A Diretoria de Saúde Ocupacional fornecerá, após Perícia Oficial, o Comprovante de Entrega de
Atestado, o qual será entregue pelo servidor no setor ou departamento de controle de frequência onde
estiver lotado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a realização da perícia, para juntada à folha
individual de frequência do mês.
Art. 11. A Diretoria de Saúde Ocupacional emitirá, após a realização da Perícia Oficial, o Comprovante de
Entrega de Documento Médico, que será anexado ao respectivo processo, sendo de responsabilidade do
servidor(a) a entrega ou encaminhamento desse comprovante ao setor ou departamento de controle de
frequência de sua lotação, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para fins de juntada à sua folha
individual de frequência do mês. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
Art. 12. O afastamento será suspenso quando:
I - servidor, comprovadamente, não se submeter ao tratamento indispensável à sua recuperação;
II - servidor convocado não comprovar seu estado de saúde e/ou não apresentar documentação
médica solicitada pelo médico perito;
III - servidor convocado, em cumprimento aos dispositivos deste Decreto, não comparecer à Diretoria
de Saúde Ocupacional;
IV - for comprovado o exercício de outra atividade laborativa remunerada na vigência dos
afastamentos que trata o art. 2º incisos I a III, deste Decreto;
V - não for comprovada a patologia que originou o afastamento;
VI - constatado que o tratamento poderá ser conciliado no exercício de suas atividades laborativas;
VII - comprovado falsidade nas informações prestadas pelo servidor.
§ 1º Na hipótese de suspensão do afastamento, o servidor deverá retornar ao trabalho no prazo
máximo de 1 (um) dia útil da data da ciência da decisão.
§ 2º Servidor com afastamento suspenso será cientificado (a) pela Supervisão da Saúde Ocupacional.
Art. 13. Considera-se declaração de comparecimento, documento comprobatório de presença, em local
específico, por tempo delimitado, para justificar a ausência do servidor ao trabalho durante horário
estabelecido, não tendo a finalidade de liberação do dia integral de atividade.
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§ 1º Serão aceitos como documentos comprobatórios para os fins do caput deste artigo, os referentes
a:
I - consulta médica ou consulta odontológica;
II - exame laboratorial e/ou de imagem;
III - tratamento complementar.
§ 2º Para efeito deste Decreto, considera-se tratamento complementar o tratamento utilizado em
paralelo ao tratamento médico convencional, a exemplo do profissional: fonoaudiólogo, fisioterapeuta,
psicólogo, nutricionista.
§ 3º Os documentos que comprovem o relacionado no § 1º deste artigo deverão ser apresentados em
original, sem rasuras, de forma legível e conter:
I - local de atendimento (nome da clínica, hospital, consultório, laboratório);
II - nome completo do servidor;
III - intervalo de tempo;
IV - data;
V - nome, assinatura e carimbo do profissional ou do responsável pelo estabelecimento que prestou o
serviço.
§ 4º Os documentos comprobatórios, de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser entregues
no setor ou departamento de controle de frequência de sua lotação.
§ 5º A Declaração de Comparecimento, que trata o caput deste artigo, não será aceita como atestado
para justificativa de faltas ao trabalho, sendo aceita apenas para fins de justificativa de atraso no início da
jornada de trabalho ou saídas antecipadas.
§ 6º O servidor deverá programar-se para que a consulta médica e/ou consulta odontológica e/ou
exame laboratorial e/ou exame de imagem e/ou tratamento complementar, ocorra, preferencialmente,
no início da jornada de trabalho ou no final do expediente.
§ 7º Em caso de necessidade de mais de 1 (uma) especialidade de tratamento complementar e não
havendo condições deste tratamento ser realizado fora do horário de expediente, o servidor poderá
realizar até 2 (duas) especialidades de tratamento complementar concomitantemente.
§ 8º Todo Plano Terapêutico que demandar da ausência do servidor do seu posto de trabalho deverá
ser informado previamente à chefia imediata.
§ 9º Considera-se Plano Terapêutico, o planejamento mensal das consultas/sessões realizadas em
tratamento complementar, que deverá conter:
I - local de atendimento;
II - nome completo do servidor;
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III - cronograma do tratamento (número de sessões, data e horário);
IV - data da emissão do Plano Terapêutico;
V - carimbo profissional, contendo o nome e o número do Registro do Conselho de Classe do
Profissional;
VI - assinatura do profissional emitente.
Art. 14. Os Atestados de que trata o art. 7º e a Declaração de Comparecimento de que trata o art. 13
deste Decreto, após o registro, no Sistema Sênior Módulo "SM" ou outro que venha a substituí-lo, será
encaminhado, pela Unidade Administrativa de lotação do servidor, à Diretoria de Gestão de Pessoas
juntamente com Folha Individual de Frequência do mês.
... /Decreto nº 27.575 - fl. 08
Art. 15 Os afastamentos que tratam os arts. 8º, 17 e 34 deste Decreto, após o registro no Sistema Sênior
Módulo "SM" ou outro que venha a substituí-lo, será encaminhado pela Diretoria de Saúde Ocupacional à
Diretoria de Gestão de Pessoas, para arquivo em pasta funcional do servidor.
Art. 15 Os afastamentos que tratam os arts. 8º, 17 e 34 deste Decreto, após o registro no Sistema Sênior
Módulo "SM" ou outro que venha a substituí-lo, serão encaminhados pela Diretoria de Saúde
Ocupacional à Diretoria de Gestão de Pessoas, Autarquias e Fundações para arquivo em pasta funcional
do servidor. (Redação dada pelo Decreto nº 27859/2020) (Revogado pelo Decreto nº 33847/2025)
Art. 16. Servidor cedido ou em exercício em órgão ou entidade distinta de sua origem, que necessite de
afastamento, conforme disposto no art. 2º incisos I a III deste Decreto, deverá proceder da seguinte
forma:
I - nos casos em que o órgão cessionário contar com o serviço pericial, deverá informar esta condição,
através do Protocolo Geral do Município, à Diretoria de Saúde Ocupacional, no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados a partir da data da perícia realizada, anexando a documentação médica periciada,
que após deliberação do médico perito será registrada no Sistema Sênior Módulo "SM" e encaminhada à
Diretoria de Gestão de Pessoas, visando ao arquivo em pasta funcional do servidor;
II - nos casos em que o órgão cessionário não contar com o serviço pericial, deverá informar esta
condição, através de endereço eletrônico oficial da Diretoria de Saúde Ocupacional, no prazo de até 3
(três) dias úteis do início da ausência do servidor ao trabalho, anexando requerimento da prorrogação de
prazo (Anexo I) e documento de afastamento (atestado ou Padrão de Quesito).
§ 1º A Prorrogação de Prazo que trata o inciso II deste artigo será submetida à avaliação do Assistente
Social e/ou Psicólogo, que agendará a data da Perícia Oficial.
§ 1º A Prorrogação de prazo que trata o inciso II deste artigo será submetida à avaliação da Equipe
Multiprofissional, que agendará a data da Perícia Oficial. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
§ 2º O servidor deverá comparecer na sede da Diretoria de Saúde Ocupacional na data agendada,
portando os documentos originais (requerimento da prorrogação de prazo, atestado ou padrão de
quesito) para perícia oficial.
§ 3º Caso o afastamento configure o disposto no art. 7º deste Decreto o servidor deverá informar esta
condição, através do Protocolo Geral deste município, à Divisão Controle de Frequência - DVCFR,
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subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da
ausência do servidor ao trabalho, anexando a documentação, que após registro no Sistema Sênior
Módulo "SM" ou outro que venha a substituí-lo, será arquivada em pasta funcional do servidor.
Seção II
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 17. Poderá ser concedido ao servidor estatutário, vinculado ao Regime Próprio de Previdência do
Município de Foz do Iguaçu, Licença para Tratamento de Saúde.
Art. 18. Para fins deste Decreto considera-se Licença para Tratamento de Saúde a que o servidor
estatutário faz jus quando acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades laborais e que
tenha sido afastado pelo Médico Perito, por período de 15 (quinze) dias, consecutivos ou intercalados,
dentro de um período de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O servidor licenciado, conforme disposto no caput deste artigo, perceberá, a título
de auxílio-doença, o valor mensal de 90% (noventa por cento) do vencimento básico.
Art. 19. Ao servidor que se afastar do trabalho por um período de 15 (quinze) dias, consecutivos ou
intercalados, retornando à atividade nº 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar novamente
dentro de 30 (trinta) dias subsequentes ao retorno, será concedida Licença para Tratamento de Saúde,
contada a partir da data do novo afastamento.
Art. 20. Ao servidor licenciado para Tratamento de Saúde que obtiver alta pericial e afastar-se
novamente, dentro de 30 (trinta) dias, será atribuída a Concessão da Licença para Tratamento de Saúde
não se computando o atestado periciado de 15 (quinze) dias.
Art. 21. Para Concessão da Licença para Tratamento de Saúde serão emitidos os seguintes documentos:
I - Relatório de Atendimento do servidor;
a) o Relatório objetiva conhecer o histórico ocupacional, histórico de afastamento, queixa principal,
história da doença atual, história patológica pregressa, história psicossocial e familiar e o histórico da
evolução da doença;
b) o Relatório de Atendimento do Servidor será registrado no Sistema Sênior Módulo "SM" ou outro
que venha a substituí-lo.
II - Informativo sobre a Licença para Tratamento de Saúde:
a) o informativo objetiva cientificar o servidor dos dispositivos atinentes à Licença para Tratamento de
Saúde, dispostas neste Decreto;
b) o informativo será emitido em 2 (duas) vias, sendo que a 1ª via deverá ser entregue ao (a) servidor
(a) mediante recibo na 2ª via, que ficará arquivada em pasta na Diretoria de Saúde Ocupacional.
§ 1º A emissão da documentação que tratam os incisos I e II deste artigo ficará a cargo do profissional
ocupante do cargo de Assistente Social e/ou por Psicólogo, servidores lotados na Diretoria de Saúde
Ocupacional.
§ 2º Após atendimento pelo profissional de que trata o parágrafo primeiro, o servidor será
encaminhando ao Médico Perito, que o avaliará e emitirá o Laudo da Perícia Médica.
§ 3º O Laudo da Perícia Médica é o documento de avaliação da condição de saúde do servidor
emitido em perícia oficial.
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Art. 22 Para prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde o servidor deverá apresentar-se em
Perícia Oficial na data agendada pela Supervisão da Saúde Ocupacional, informada no Comprovante de
Perícia Médica, sob pena de serem computadas como faltas os dias de ausência.
Art. 22 Para prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde o servidor deverá apresentar-se em
Perícia Oficial ou apresentar documento médico via Sistema Informatizado GIIG (Protocolo digital) na data
agendada pela Supervisão da Saúde Ocupacional, informada no Comprovante de Perícia Médica, sob
pena de serem computadas como faltas os dias de ausência. (Redação dada pelo Decreto nº 31.571/2023)
Art. 22. Para prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde o servidor deverá apresentar-se em
Perícia Oficial ou apresentar documento médico via Sistema Informatizado GIIG (Protocolo Digital) ou
outro sistema que venha a substituí-lo, na data agendada pela Supervisão da Saúde Ocupacional,
informada no Comprovante de Perícia Médica, sob pena de serem computadas como faltas os dias de
ausência. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
§ 1º As faltas computadas, que trata o caput deste artigo, contabilizar-se-á da data informada no
Comprovante de Perícia Médica até a data da apresentação do servidor em Perícia Oficial.
§ 2º Na impossibilidade de comparecimento para apresentar-se à perícia o servidor deverá proceder
de acordo com disposto no art. 10 deste Decreto.
Art. 23. A Concessão e/ou a Prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde fica condicionada a
apresentação do Padrão de Quesito ou documento equivalente a este, desde que este documento,
contenha as informações dispostas no Anexo II deste Decreto.
§ 1º Não será realizada Perícia Oficial em servidor que não apresentar Padrão de Quesito ou
documento equivalente a este, devidamente preenchido pelo Médico Assistente e na especialidade
indicada pelo Médico Perito.
§ 2º Não será aceito Padrão de Quesito ou documento equivalente a este, com data superior a 30
(trinta) dias, contados da data da realização da última Perícia Oficial.
Art. 24 A Diretoria de Saúde Ocupacional fornecerá, após Perícia Oficial, o comprovante de Perícia
Médica, o qual será entregue pelo servidor no setor ou departamento de controle de frequência onde
estiver lotado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para juntada ao registro de frequência do mês.
Art. 24. A Diretoria de Saúde Ocupacional fornecerá, após Perícia Oficial, o comprovante de Perícia
Médica via sistema informatizado GIIG (Protocolo Digital) no mesmo processo que motivou o
afastamento, o qual deverá ser entregue pelo servidor no setor ou departamento de controle de
frequência onde estiver lotado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para juntada ao registro de
frequência do mês. (Redação dada pelo Decreto nº 31.571/2023)
Art. 25. A Licença para Tratamento de Saúde poderá ser suspensa, conforme disposto no art. 12 deste
Decreto.
Art. 26. Servidor estatutário cedido ou e m exercício em órgão ou entidade distinta de sua origem, que
necessite a concessão e/ou a prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde, deverá proceder de
acordo com art. 16 deste Decreto.
Art. 27. Verificada a cessação dos motivos que originaram a Licença para Tratamento de Saúde do
servidor estatutário, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, será realizado o Exame de Retorno ao
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Documento Código: 66060956-960b-4552-93dd-03ff8f7179e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/05/2026 às 10:56:37
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Trabalho, com a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, pelo Médico do Trabalho e/ou Médico
Examinador.
§ 1º O Médico do Trabalho e/ou Médico Examinador, a seu critério, poderá solicitar exames
complementares, para realizar o exame que trata o caput deste artigo.
§ 2º O Exame de Retorno ao Trabalho será agendado pela Supervisão da Saúde Ocupacional,
obrigatoriamente, no primeiro dia de retorno ao trabalho do servidor.
§ 2º O Exame de Retorno ao Trabalho será agendado pela Supervisão da Saúde Ocupacional até o
primeiro dia de retorno ao trabalho do servidor. (Redação dada pelo Decreto nº 27859/2020)
§ 3º Considerado apto o servidor reassumirá o exercício de seu cargo, sob pena de serem computadas
faltas os dias de ausência, a contabilizar da data informada no Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
§ 4º No caso de apto com restrições temporárias o Médico do Trabalho e/ou Médico Examinador
emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - com as devidas restrições e/ou recomendações,
detalhadamente expressas, de forma escrita, no próprio ASO, ao servidor que deverá retornar para nova
avaliação no prazo de até 30 (trinta) dias da emissão do ASO.
§ 5º A data da nova avaliação será informada pelo Médico do Trabalho e agendada pela Supervisão da
Saúde Ocupacional.
§ 6º Na hipótese de ser considerado inapto o Médico do Trabalho e/ou Médico Examinador, emitirá o
Termo de Recondução devidamente justificado e que comprove a incapacidade laboral do servidor e o
encaminhará ao Médico Perito.
Art. 28. O servidor celetista acometido de doença, justificada por atestado, nº 16º (décimo sexto) dia
será assistido pelo Regime Geral da Previdência Social.
§ 1º A Supervisão da Diretoria de Saúde Ocupacional fará encaminhamento do servidor ao órgão
responsável pela operacionalização dos benefícios concedidos aos segurados pelo Regime Geral da
Previdência Social, mediante apresentação do atestado médico original, em conformidade com inciso II
do art. 8º deste Decreto.
§ 2º O servidor terá o prazo de 2 (dois) dias úteis da data do encaminhamento de que trata o § 1º
deste artigo, para providenciar o agendamento do exame pericial.
§ 3º Agendado o exame pericial no órgão que trata o § 1º deste artigo, o servidor deverá apresentar o
Informativo do Exame Pericial (Anexo III), na Diretoria de Saúde Ocupacional, que, após registro no
sistema, será entregue pelo servidor no local de sua lotação, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para
juntada à Folha Individual de Frequência.
§ 4º Após o resultado do exame pericial, o servidor terá o prazo de 1 (um) dia útil para apresentar-se
à Diretoria de Saúde Ocupacional, portando a Comunicação de Decisão, emitida pelo órgão responsável
pela operacionalização dos benefícios concedidos aos segurados pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 29. Verificada a cessação dos motivos que originaram o benefício concedido e/ou prorrogado por
período igual ou superior a 30 (trinta) dias, o servidor celetista será submetido ao Exame de Retorno ao
Trabalho, com a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
Parágrafo único. O servidor celetista reassumirá o exercício de seu cargo, sob pena de serem
computadas faltas, os dias de ausência, a contabilizar do primeiro dia útil após a data indicada na
34 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Comunicação de Decisão, emitida pelo órgão responsável pela operacionalização dos benefícios
concedidos aos segurados pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 30. Servidor vinculado ao Regime Geral da Previdência Social e servidor vinculado ao Regime Próprio
de Previdência do Município de Foz do Iguaçu afastado de suas atividades laborais para Tratamento de
Saúde, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, após alta pericial, deverá apresentar-se à sua
unidade de lotação com o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, de Retorno ao Trabalho, para início de
suas atividades laborais.
Art. 31. Não será concedida Licença para Tratamento de Saúde no caso de cirurgias ou procedimentos
estéticos, salvo em casos especiais, em que a cirurgia seja indicada para sanar problemas e/ou agravos da
saúde, ocasião que o requerente deverá comparecer à Diretoria de Saúde Ocupacional previamente à
realização do procedimento cirúrgico, munido dos respectivos exames e laudos médicos para análise do
profissional Assistente Social e/ou Psicólogo, ratificados pelo Médico Perito.
Parágrafo único. Se autorizado, o servidor realizará os procedimentos necessários para avaliação de
sua condição de saúde em Perícia Oficial, em conformidade com os dispositivos neste Decreto.
Art. 32. Servidor que está usufruindo de Licença para Tratamento de Saúde e que julgar-se apto a
retornar ao trabalho poderá requerer alta pericial antecipada, no Protocolo Geral do Município, juntando
a documentação de alta do seu Médico Assistente, que será submetida à avaliação, em Perícia Singular,
agendada pela Supervisão da Saúde Ocupacional.
Art. 33. É vedada a concessão de férias, licença especial aos servidores que se encontrem licenciados
para Tratamento de Saúde, sem alta pericial.
Seção III
Licença Para Acompanhamento Por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 34 A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é o afastamento do servidor vinculado ao
Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu para prestar assistência direta à pessoa de
sua família acometida de doença que exija permanente assistência, mediante comprovação médica.
Art. 34. A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é o afastamento do servidor vinculado ao
Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu para prestar assistência direta à pessoa de
sua família acometida de condição de saúde que exija permanente assistência, mediante comprovação
médica. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
§ 1º A licença somente será deferida nas situações em que a assistência pessoal e direta do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser
acompanhado e avaliado pelo Assistente Social, e na ausência deste, por Psicólogo, servidores lotados na
Diretoria de Saúde Ocupacional.
§ 1º A licença poderá ser deferida nas situações que necessitem de assistência pessoal e direta do
servidor e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que poderá ser
acompanhada e avaliada por qualquer profissional da Equipe Multiprofissional, lotados na Diretoria de
Saúde Ocupacional e, em casos excepcionais, a critério da Diretoria. (Redação dada pelo Decreto nº
33847/2025)
§ 2º A licença será concedida com a remuneração integral do cargo efetivo até 30 (trinta) dias,
consecutivos ou não, no período de um ano; excedendo o prazo de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias o
servidor receberá dois terços da remuneração, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela mesma
causa.
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§ 2º A licença será concedida com a remuneração integral do cargo efetivo até 30 (trinta) dias,
consecutivos ou não, no período de um ano; excedendo o prazo de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias o
servidor receberá dois terços da remuneração, quando cessa o direito a este tipo de licença. (Redação
dada pelo Decreto nº 31.571/2023)
§ 3º Excetua-se a redução de remuneração a que se refere o § 2º deste artigo, quando:
§ 3º Excetua-se a redução de remuneração a que se refere o § 2º deste artigo, quando se tratar de
servidor responsável legal, que presta efetiva assistência: (Redação dada pelo Decreto nº 27859/2020)
I - se tratar de servidor responsável legal, que presta efetiva assistência à pessoa excepcional, com
comprovação clínica e/ou laboratorial, mediante avaliação e conclusão do Médico Perito do Município,
obedecendo ao que estabelece o § 1º deste artigo.
I - à pessoa excepcional, com comprovação clínica e/ou laboratorial, mediante avaliação e conclusão
do Médico Perito do Município, obedecendo ao que estabelece o § 1º deste artigo. (Redação dada pelo
Decreto nº 27859/2020)
I - ao familiar, com comprovação clínica e/ou laboratorial, mediante avaliação e conclusão do Médico
Perito do Município, obedecendo ao que estabelece o § 1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº
31.571/2023)
II - nos casos das doenças ou afecções graves, conforme especificadas no art. 151 da Lei Federal nº
8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e Decreto nº
26.141/2018, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, a seguir descritas:
a) Tuberculose ativa;
b) Hanseníase;
c) Alienação mental;
d) Esclerose múltipla;
e) Hepatopatia grave;
... /Decreto nº 27.575 - fl. 13
f) Neoplasia maligna (câncer);
g) Cegueira;
h) Paralisia irreversível e incapacitante;
i) Cardiopatia grave;
j) Doença de Parkinson;
k) Espondiloartrose anquilosante;
l) Nefropatia grave;
m) Estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante);
n) Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
o) Contaminação por radiação; ou
p) Trauma que incapacite para o trabalho, comprometendo as condições física e motora.
§ 4º O Laudo Médico, de que trata o inciso II deste artigo, não será aceito com data superior a 15
(quinze) dias, a contar da data do requerimento da licença.
§ 4º O Laudo Médico, de que trata o inciso II deste artigo, não será aceito com data superior a 30
(trinta) dias, a contar da data do requerimento da licença. (Redação dada pelo Decreto nº 27859/2020)
§ 5º Para verificação do direito à licença será contabilizado o número de dias já usufruídos nos
últimos 365 dias a contar do início do pedido da nova licença.
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Art. 35 É obrigatória a apresentação prévia do servidor à Diretoria de Saúde Ocupacional para requerer a
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.
 Parágrafo único. Para concessão da licença deverão ser apresentados os seguintes documentos:
 I - requerimento em formulário oficial - Anexo IV, devidamente preenchido e assinado pelo servidor;
II - apresentação do Padrão de Quesito ou documento equivalente a este, desde que este
documento contenha as informações dispostas no Anexo V deste Decreto, devidamente preenchido e
assinado pelo Médico Assistente do familiar doente;
 III - Declaração de Responsabilidade - Anexo VI, assinada pelo servidor.
Art. 35. Para requerer a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, deverão ser enviados, via
protocolo geral e/ou digital à Diretoria de Saúde Ocupacional, os seguintes documentos:
I - requerimento em formulário oficial - Anexo IV, devidamente preenchido e assinado pelo servidor;
II - apresentação do Padrão de Quesito ou documento equivalente a este, desde que este documento
contenha as informações dispostas no Anexo V deste Decreto, devidamente preenchido e assinado pelo
Médico Assistente do familiar doente;
III - declaração de Responsabilidade disposto no Anexo VI deste decreto, assinada pelo servidor.
(Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
Art. 35 A. É indispensável prévio contato do servidor estatutário junto ao Serviço Social da DISO que
necessitar de licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família (LPF), antes de
proceder com o protocolo dos documentos médicos no GIIG, através dos canais de whatsapp (45) 98401-
6121 e e-mail servicosocialdiso@gmail.com.
Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput deste artigo poderá incidir em
indeferimento da solicitação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 31.571/2023) (Revogado pelo Decreto
nº 33847/2025)
Art. 36 A concessão da licença será condicionada:
Art. 36. A concessão da licença será deferida mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
I - à apresentação da documentação disposta no art. 35, parágrafo único e seus incisos à Supervisão
da Saúde Ocupacional;
II - à emissão do Relatório de Atendimento do Servidor;
III - à Avaliação e ao deferimento do Médico Perito.
§ 1º O Relatório de Atendimento do Servidor será emitido por um dos profissionais constante no § 1º
do art. 34 deste Decreto.
§ 2º A licença poderá ser deferida após avaliação do Médico Perito, em Perícia Singular.
§ 2º A licença poderá ser deferida após avaliação do Médico Perito, em Perícia Singular ou
Documental. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
§ 3º No caso de deferimento da licença, a Supervisão da Saúde Ocupacional fornecerá o comprovante
de Perícia Médica, que será entregue pelo servidor no setor ou departamento de controle de frequência
onde estiver lotado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da data da Perícia Singular, para juntada à
Folha Individual de Frequência do mês.
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§ 3º No caso de deferimento da licença, a Diretoria de Saúde Ocupacional anexará o comprovante de
Perícia Médica no processo, cabendo o servidor entregar no setor ou departamento de controle de
frequência onde estiver lotado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da data da Perícia, para juntada à
Folha Individual de Frequência do mês. (Redação dada pelo Decreto nº 33847/2025)
... /Decreto nº 27.575 - fl. 14
Art. 37. A licença poderá ser concedida a apenas um servidor por familiar enfermo.
§ 1º Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença:
I - do cônjuge;
II - dos pais; e
III - dos filhos.
§ 2º Compara-se a cônjuge, companheiro ou convivente, pessoa física, não impedida pela legislação
civil, que mantenha união estável, equiparada ao casamento, com o servidor.
§ 3º O servidor que figurar como tutor ou curador poderá ter a licença concedida mediante registro
em seus assentos funcionais.
Art. 38. A licença só será deferida se o dependente estiver cadastrado no registro funcional do servidor.
Art. 39 Para a concessão desta licença é imprescindível a presença do servidor e quando solicitado a do
familiar doente.
Parágrafo único. A Licença poderá ser precedida de visita domiciliar ou hospitalar à pessoa
acometida de doença da família, caso necessário. (Revogado pelo Decreto nº 33847/2025)
Art. 40. Quando não houver mais a necessidade da licença concedida, e esta estiver válida, esta poderá
ser suspensa de ofício ou a pedido do servidor.
§ 1º A pedido: O servidor deverá requerê-la no Protocolo Geral do Município, juntar a documentação
do Médico Assistente do familiar, que será submetida à análise de um dos profissionais constante no § 1º
do art. 34 deste Decreto, deferida pelo Médico Perito.
§ 2º De ofício: Quando constatado que o tratamento poderá ser conciliado no exercício de suas
atividades laborativas e/ou se constatado falsidade nas informações prestadas pelo servidor.
§ 3º A suspensão será realizada na ausência ou não do servidor, mediante documentação
comprobatória analisada pelo Assistente Social e/ou Psicólogo e deferida pelo Médico Perito do
município.
§ 3º A suspensão será realizada na presença ou não do servidor, mediante documentação
comprobatória que poderá ser analisada e deferida por Equipe Multiprofissional. (Redação dada pelo
Decreto nº 33847/2025)
§ 4º Servidor com a licença suspensa de ofício será cientificado pela Supervisão da Saúde Ocupacional
e deverá retornar ao trabalho, no prazo máximo de 1 (um) dia útil da data da ciência da decisão, sob pena
de serem computadas faltas, os dias de ausência no trabalho.
Art. 41. Em caso de falecimento do familiar, servidor deverá protocolar cópia do Atestado de Óbito, no
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Protocolo Geral do Município, no prazo de até 5 (cinco) dias da data do óbito, requerendo a cessação da
licença.
Parágrafo único. A cessação da licença dar-se-á na data do óbito do familiar do servidor.
... /Decreto nº 27.575 - fl. 15
CAPÍTULO III
Seção I
Disposições Gerais
Art. 42. A Diretoria de Saúde Ocupacional poderá convocar o servidor, a qualquer tempo, em
cumprimento aos dispositivos deste Decreto.
§ 1º No caso de não comparecimento do servidor convocado será suspenso o afastamento a que
estiver usufruindo, caracterizando falta ao trabalho, até a data que se apresente à Perícia Oficial.
§ 2º Caso a sua ausência tenha ocorrido por motivo justo comprovado, poderá o servidor pedir a
reconsideração do despacho que determinou a suspensão do seu afastamento, desde que registrado
através do Protocolo Geral do Município, em até 3 (três) dias úteis, contados da data da ciência do
servidor.
§ 3º Acolhido o pedido de reconsideração, a Supervisão da Saúde Ocupacional agendará nova data
para reconvocar o servidor.
Art. 43. Na hipótese de internamento de urgência/emergência do servidor e, ainda, no caso de
deslocamento para fora do município para consulta, tratamento ou internamento próprio ou em razão de
assistência direta à pessoa de sua família acometida de doença, será requerida a prorrogação de prazo
para perícia (Anexo I).
§ 1º A prorrogação de prazo que trata o caput deste artigo poderá ser requerida pelo servidor, por
pessoa da família ou pela chefia imediata, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis do início de sua ausência
ao trabalho.
§ 2º No retorno ao município o servidor terá o prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, para
submeter-se à perícia, portando a documentação exigida para concessão da licença, juntada a cópia de
um dos comprovantes, abaixo elencados:
I - passagem aérea;
II - passagem rodoviária;
III - comprovante de pagamento da Praça de Pedágio.
Art. 44. Os afastamentos que trata o art. 2º, incisos I a III deste Decreto, concedido à servidora gestante,
poderão ser interrompidos para Concessão da Licença Maternidade, através de ato administrativo
devidamente justificado pela juntada da documentação emitida pelo Médico Assistente, encaminhado
pela Diretoria de Gestão de Pessoas à Diretoria de Saúde Ocupacional.
Art. 45. Concluída a Licença Maternidade, a servidora será submetida à perícia, pelo Médico do Trabalho,
para emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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I - Deverá ser observado:
a) no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida à perícia,
pelo Médico do Trabalho;
... /Decreto nº 27.575 - fl. 16
b) no caso de aborto, o Médico do Trabalho, após confirmação, determinará o prazo de afastamento
da servidora, que não ultrapassará a 30 (trinta) dias de repouso improrrogáveis.
§ 1º Na hipótese de inaptidão para reassumir o exercício de seu cargo será encaminhada ao Médico
Perito para afastamento das atividades laborais.
§ 2º Se julgada apta reassumirá o exercício de seu cargo após realização do Exame de Retorno ao
Trabalho.
§ 3º Se considerada apta com restrições temporárias será de acordo com disposto nos §4º e
§ 5º do art. 27 deste Decreto.
§ 4º Decorridos os períodos que tratam o inciso I, a servidora que se julgar incapaz de reassumir suas
funções deverá requerer o afastamento e/ou a Licença para Tratamento de Saúde, submetendo-se à
avaliação presencial e documental pelo Médico Perito.
§ 5º É vedada a concessão de férias ou licença especial à servidora que não se apresentou para
avaliação do Médico do Trabalho após o término da licença.
Art. 46. Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade laboral durante a gravidez ou
após a licença à gestante ainda que dela decorrentes, será processado como afastamento e/ou Licença
para Tratamento de Saúde (Lei Complementar nº 178).
Art. 47. No caso do Médico Perito constatar que a gestante ou lactante encontra-se exposta a fatores de
risco ou insalubre caberá a ele encaminhá-la ao Médico do Trabalho.
Parágrafo único. A Supervisão da Saúde Ocupacional informará a Unidade Administrativa de lotação
da servidora das restrições temporárias que trata o caput deste artigo.
Art. 48. Atestado Médico, Atestado Odontológico e Padrão de Quesito que não atender às condições e
prazos estabelecidos neste Decreto não serão aceitos para fins de Perícia Oficial.
Art. 49. Considera-se o primeiro dia da ausência do servidor ao trabalho para o início da contagem de
tempo dos afastamentos que tratam os incisos I e II do art. 2º deste Decreto.
Art. 50. O Médico Perito poderá solicitar, por meio de formulário específico encaminhado à Supervisão
da Saúde Ocupacional, informações complementares ao Médico Assistente do servidor, para subsidiar a
avaliação do ato pericial.
Art. 51. É facultado ao servidor interpor revisão da Perícia Oficial, requerendo-a no Protocolo Geral do
município, que será submetida à avaliação do Médico Perito, em perícia presencial e documental,
agendada pela Supervisão da Saúde Ocupacional.
§ 1º O prazo para interpor a revisão da perícia é de 3 (três) dias úteis contado da data da ciência do
ato pericial.
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... /Decreto nº 27.575 - fl. 17
§ 2º A revisão de Perícia Oficial será realizada com base na documentação médica emitida pelo
Médico Assistente do servidor (Padrão de Quesito e/ou laudo médico), anexado ao requerimento, bem
como de outras informações relevantes no momento da perícia singular. Na ausência da documentação
médica será indeferida a perícia revisional.
§ 3º O Médico Perito poderá, a seu critério, solicitar exames complementares para perícia revisional.
§ 4º O servidor que requerer a revisão de Perícia Oficial deverá permanecer no exercício de seu cargo
até o conhecimento oficial do despacho, sob pena de serem computadas faltas, os dias de ausência no
trabalho.
Art. 52. Poderá ser autorizada, pela Diretoria de Saúde Ocupacional mediante justificativa emitida pelo
Médico Perito, a realização de pesquisa externa.
§ 1º Para fins deste Decreto, entende-se por pesquisa externa, o serviço externo, que visa buscar
informações complementares e/ou elucidar fato verificado em perícia oficial, para fundamentar as
decisões do Médico Perito.
§ 2º A Equipe Multiprofissional da Perícia Específica realizará a pesquisa externa, que ocorrerá
durante a jornada de trabalho e no horário de expediente da Diretoria de Saúde Ocupacional.
§ 3º Poderão ser colhidos depoimentos, informações e examinados documentos que não estejam
sujeitos a sigilo e que visem esclarecer o objeto da pesquisa.
§ 4º A pesquisa externa será registrada pela Equipe Multiprofissional da Perícia Específica no Sistema
Sênior Módulo "SM" ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 53. Servidor que estiver usufruindo dos afastamentos que trata o art. 2º incisos I a III deste Decreto
não poderá dedicar-se a nenhuma outra atividade laborativa remunerada, sob pena de ter a licença
suspensa e promovida a apuração de sua responsabilidade.
Parágrafo único. Caso comprovada a irregularidade, será apurada a responsabilidade disciplinar
contra o servidor, respeitadas as regras que orientam o processo administrativo disciplinar no âmbito do
município.
Art. 54. Caberá ao Médico Perito autorizar a presença de acompanhante do servidor durante a perícia
Oficial.
Art. 55. Na hipótese de ocorrência de ofensas e/ou ameaças e/ou agressões durante e em razão de
serviços atinentes às licenças que trata este Decreto, deve-se reportar ao titular da Diretoria de Saúde
Ocupacional para providências cabíveis, com base no art. 331, do Decreto-lei nº 2.848/1940 do Código
Penal Brasileiro.
Art. 56. Em caso de falecimento do servidor, no curso da validade da licença, será cessado por ato
administrativo, juntando-se ao processo o atestado de óbito, que será encaminhado pela Diretoria de
Gestão de Pessoas à Diretoria de Saúde Ocupacional.
... /Decreto nº 27.575 - fl. 18
Art. 57. O ato de concessão, prorrogação, interrupção ou suspensão da Licença para Tratamento de
Saúde e da Licença para Acompanhamento por Motivo de Doença em Pessoa da Família serão publicados
41 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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no Diário Oficial do Município.
Art. 58 O ato de concessão, prorrogação, interrupção ou suspensão da Licença para Tratamento de Saúde
e da Licença para Acompanhamento por Motivo de Doença em Pessoa da Família serão publicados no
Diário Oficial do Município. (Revogado pelo Decreto nº 33847/2025)
Art. 59. Revogar os arts. 1º a 16 do Decreto nº 18.967, de 18 de junho de 2009.
Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de outubro de 2019.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Salete Aparecida de Oliveira Horst Responsável pela Secretaria Municipal da Administração
ANEXO AO DECRETO Nº 27.575 - fl. 01/01
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE SAÚDE OCUPACIONAL
ANEXO I - REQUERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PERÍCIA OFICIAL DEFERIDO INDEFERIDO
______________________________________________________________________________________
Telefone de contato: _______________________________ Foz do Iguaçu, ____ de ________________
ANEXO AO DECRETO Nº 27.575 - fl. 01/01
PERÍCIA EM: _____/_____/__________
ANEXO II - PADRÃO DE QUESITO (PERÍCIA OFICIAL) Prezado (a) Doutor (a), Solicitamos seus préstimos no
sentido de fornecer as informações abaixo relacionadas, de o funcionário nominado a seguir, a fim de
orientar conduta médico-pericial. Informamos que o trâmite deste documento deve ser feito
resguardando-se o seu caráter sigiloso, para que não sejam feridos os preceitos éticos médicos.
Especialidade Requerida:
_____________________________________________________________________ Nome: Mat.:  
Idade:  Cargo/Função:  Secretaria:  Local de Trabalho: ___________________ Endereço
Residencial.
Rua: Bairro:
Telefone residencial: Celular:
Atividade que desenvolve atualmente:
_______________________________________________________________________________________
INFORMAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE
1 - CID 10 _________________, CID 10 _________________, CID 10 _________________
2 - Data do início da doença ______/_______/_______ Data do início tratamento
______/______/______
42 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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3 - Foram solicitados exames complementares? SIM () NÃO ()
4 - Em caso afirmativo citar os exames complementares realizados e comentar informações referentes
aos resultados dos exames que sejam relevantes para o caso.
5 - Realizado tratamento: A) Cirúrgico ______________ B) Clínico ______________C) Outros
_____________.
A e C especificar:
____________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
Comentar resultado obtido e situação clinica atual do servidor
_______________________________________________________________________________________
6 - Esta o servidor incapacitado para o trabalho? SIM () NÃO ()
7 - Em caso de sim para o quesito 6, previsão do período de afastamento.
________________________________
8 - Presença de sequelas? Sim () Não () Relacionar Limitações:
_______________________________________________________________________________________
9 - Prognóstico:
_____________________________________________________________________________________
Observação que julgar necessário:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Local e data: ________________________________ de ________________ de ____________________
Carimbo e assinatura Médico Assistente
ANEXO AO DECRETO Nº 27.575 - fl. 01/01
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ANEXO III - INFORMATIVO DO EXAME PERICIAL
Eu, __________________________________________________, matrícula __________, servidor
público municipal, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, ocupante do cargo de
_______________________________________________________, lotado na
______________________________, informo que o exame pericial fora agendado no INSS, na data
de _______/ _______/ __________. Telefone de contato:
_______________________________________________________ Foz do Iguaçu, ____ de
________________ de __________. Assinatura do servidor:
________________________________________ _______________________________________
Carimbo e assinatura do profissional
ANEXO AO DECRETO Nº 27.575 - fl. 01/01
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ANEXO IV - REQUERIMENTO - LPF Senhor Prefeito:
Eu, ____________________________________________________, matrícula _______________,
servidor estatutário, ocupante do cargo de provimento efetivo de _______________________, lotado na
___________________________, venho REQUERER a concessão de Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família - LPF, com base no art. 154 da Lei Complementar nº 17/1993.
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Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
_____________________________________ Servidor Relatório de atendimento do Assistente Social ou
do Psicólogo:
_______________________________________________________________________________________
Foz do Iguaçu, ______/ _______/ ___________ _________________________________________
Assinatura e carimbo do Profissional
______________________________________________________________________________________
DEFERIDO INDEFERIDO Período da concessão
ANEXO AO DECRETO Nº 27.575 - fl. 01/01
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ANEXO V - PADRÃO DE QUESITO (LPF) Prezado Doutor: De acordo com o art. 154 da Lei Complementar nº
17/93, poderá ser concedida LPF - Licença para Acompanhamento por Motivo de Doença em Pessoa da
Família do servidor público estatutário deste município.
Solicitamos seus préstimos no sentido de fornecer as informações abaixo relacionadas, do servidor
nominado a seguir, afim de orientar a Perícia Oficial. Informamos que o trâmite deste documento deve
ser feito resguardando-se o seu caráter sigiloso, para que não sejam feridos os preceitos éticos médicos.
Nome do servidor: Matrícula:
Cargo/Função: Telefone Residencial/Celular:
Secretaria: Local de Trabalho:
DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE Declaro para os devidos fins de Acompanhamento em Pessoa
Doente da Família, que sou médico do
paciente________________________________________________________, idade____anos, que está
sob meus cuidados, portador do CID__________. O servidor acima nominado deverá se afastar de suas
atividades laborativas no período de _____/_____/_____ a _____/_____/_____, para acompanhar o
paciente.
Tratamento Realizado: () Cirúrgico; () Clínico; () Outros;
Especificar:
_______________________________________________________________________________________
Justificativa da necessidade do acompanhamento:
________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
Local e data, ____________________________, _____/_____/________.
___________________________________________ Assinatura e carimbo do Médico Assistente
ANEXO AO DECRETO Nº 27.575 - fl. 01/01
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, perante o Município de Foz do Iguaçu - PR, por intermédio da Diretoria de Saúde
Ocupacional, sob pena de responsabilidade legal, para fins de concessão da Licença por Motivo de
Doença em Pessoa da Família, ser a única pessoa capaz de prestar assistência direta ao meu (minha)
__________________________________________________, nome
_____________________________________________________, nos termos deste Decreto. Declaro,
ainda, que não há possibilidade de prestar assistência direta ao ente familiar em referência,
simultaneamente com o exercício das atribuições do meu cargo. Nome do servidor:
_______________________________________________________ Matrícula:
________________________________________________________________ Lotação:
_________________________________________________________________ Foz do Iguaçu,
_________ de ___________________________ de _________. ________________________________
Assinatura do Servidor Requerente
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/08/2025
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.269/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 197/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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C0769A6CA5881AA4CA633077E2435A4D0977F1CF1AF3B91F56BF27157D01319C
Anexos
REQ 197-2026.pdf - 99fe7200-0d87-4efc-bd98-868b12344546
RESPOSTA REQ 197-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 30348-2026 - STIM.pdf - 
e8ebfced-f2dd-4f23-9c0f-74e3e9419f02
RESPOSTA REQ 197-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 30070-2026 - SMSA.pdf - 
c98f8468-cfef-4635-9baf-47f1192ac19c
RESPOSTA REQ 197-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 29050-2026 - SMAD-DISO.pdf - 
fffb04a3-8f89-4952-b048-f20660307668
RESPOSTA REQ 197-2026 - SMAD-DISO - DECRETO 27575 2019 DE FOZ DO IGUAÇU PR.pdf - 
ff1125b6-5342-4935-81d6-0bdcf87e02ce
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/05/2026 10:56:37 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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