PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 11 de maio de 2026.
Ofício nº 5278/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 215/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o 215/2026, de autoria do Nobre Vereador Evandro Ferreira, encaminhado
pelo Ofício n
o
528/2026-GP, de 14 de abril de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a ausência de resposta à Indicação n
o 1694/2025, que propõe alteração do Decreto n
o 32.529/2024 para inclusão de débitos previdenciários junto à
FOZPREV na conversão de licença especial em pecúnia, remetemos a manifestação da Foz Previdência –
FOZPREV –, por meio do Ofício no
157, de 16 de abril de 2026.
Atenciosamente,
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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OFÍCIO Nº:
157/2026
Foz Previdência - FOZPREV
Autarquia Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
do Município de Foz do Iguaçu
ASSUNTO:
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4165/26 - REQUERIMENTO Nº 215/2026 - CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO
IGUAÇU
Foz do Iguaçu, 16/04/2026
Senhora Diretora,
Em atenção ao Ofício nº 4165/2026 – SMAD/DIAD/DVCMR, que encaminha o Requerimento nº
215/2026, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, o qual solicita informações sobre a alteração do
Decreto nº 32.529/2024, especialmente quanto ao questionamento constante do item 5, que aborda a
ausência de descontos previdenciários sobre o adicional por tempo de serviço (decênio) ao longo dos
anos, a Foz Previdência apresenta os seguintes esclarecimentos.
No que se refere à existência de passivo previdenciário decorrente da ausência de incidência
de contribuições previdenciárias sobre o adicional por tempo de serviço em períodos pretéritos,
cumpre destacar que o Município de Foz do Iguaçu adotou medidas estruturais relevantes para o
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Nesse contexto, destaca-se a aprovação da Lei Complementar nº 446, de 30 de setembro de
2025, que promoveu a unificação da massa de segurados do RPPS, com a extinção do Fundo
Financeiro e a incorporação de seus segurados ao Fundo Previdenciário. Tal medida representou
importante avanço no processo de reorganização estrutural do regime, contribuindo significativamente
para a mitigação do déficit atuarial histórico.
Quando da aprovação da mencionada lei, foram adotadas as seguintes medidas voltadas à
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime:
* a elevação da alíquota de contribuição patronal para 28% a partir do exercício de 2026;
* a implementação do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial, com aporte financeiro mensal por
parte do Município no valor inicial de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a partir de 2026, com
previsão de reajuste anual.
Tais medidas trouxeram resultado favorável nas projeções atuariais constantes do Relatório da
Avaliação Atuarial Ano-Base 2026, Data-Base 31/12/2025, documento disponível no sítio eletrônico da
Foz Previdência e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Foz do Iguaçu em 26 de
março de 2026, edição nº 5.439, páginas 89 a 140.
Conforme evidenciado no referido estudo atuarial, as medidas adotadas pelo Município
permitiram reequilibrar as projeções de receitas e despesas futuras do RPPS, assegurando a
sustentabilidade do regime previdenciário municipal.
Dessa forma, pode-se afirmar que eventuais passivos previdenciários históricos, inclusive
aqueles relacionados à ausência de recolhimentos incidentes sobre o adicional por tempo de serviço
(decênio), foram absorvidos pelas medidas estruturais implementadas pela Administração Municipal no
exercício de 2025.
Cumpre destacar ainda que, no ano passado, também foi aprovada a Lei Complementar nº
442/2025, que autorizou o parcelamento de débitos previdenciários referentes às contribuições
patronais e dos segurados vinculadas ao adicional por tempo de serviço (decênio), relativamente ao
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OFÍCIO Nº:
157/2026
Foz Previdência - FOZPREV
Autarquia Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
do Município de Foz do Iguaçu
ASSUNTO:
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4165/26 - REQUERIMENTO Nº 215/2026 - CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO
IGUAÇU
Foz do Iguaçu, 16/04/2026
período compreendido entre janeiro de 2019 e junho de 2022, junto à Foz Previdência, medida que
também contribuiu para a regularização do passivo previdenciário acumulado.
Assim, considerando o conjunto de providências adotadas, conclui-se que o Município vem
promovendo ações concretas e estruturais voltadas ao equacionamento do déficit atuarial e à
regularização de passivos previdenciários históricos, garantindo maior estabilidade e segurança ao
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
Reginaldo Adriano da Silva
Diretor-Superintendente
À Senhora
Vilma Irene Prokopowiski Bochi
Diretora de Administração
Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
NESTA
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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