PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 12 de maio de 2026.
Ofício nº 5394/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 176/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o 176/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o 374/2026-GP, de 12 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a implementação, cumprimento e
atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS –, remetemos a manifestação
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando n
o 30929, de 4 de maio de 2026 e da
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando no
32722, de 8 de maio de 2026.
Atenciosamente,
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 04/05/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 176/2026
Número:
30929/2026
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 17417/2026-
SMAD/DIAD/DVCMR, decorrente do Requerimento 176/2026-CMFI, proveniente da
Câmara de Municipal de Vereadores, que requer informações a respeito da
implementação, cumprimento e atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos - PMGIRS, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio
Ambiente-SMMA, por seu representante legal, no exercício de suas funções, mui
respeitosamente, pertinente as atribuições que lhe são afetas, vem se manifestar nos
termos abaixo aduzidos.
1- O Município possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS formalmente instituído e vigente? Em caso afirmativo, informar o
instrumento normativo que o aprovou, a data de publicação e o prazo de vigência;
O município possui o PMGIRS formalmente instituído, regularmente aprovado pela Lei
Municipal nº 342/2020. E desenvolve ações estruturadas de gestão de resíduos sólidos, incluindo um
Programa Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Recicláveis que atende áreas urbanas e rurais,
com coleta seletiva e parceria com cooperativas de catadores.
A gestão de resíduos em Foz do Iguaçu possui como principais pontos, a coleta
seletiva, que opera através de cooperativas de catadores e tem abrangência urbana e
rural, e o PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), de cunho obrigatório
para empresas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.
A gestão é implementada em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, e leis municipais
que dispõe de normas para a gestão integrada e educação ambiental.
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As ações visam a destinação final adequada, diminuição de materiais no aterro sanitário e
inclusão social de catadores.
2- O plano passou por revisão periódica? Se sim, informar datas e eventuais
alterações realizadas;
A legislação municipal e os documentos de planejamento, como o PMGIRS, passam por
atualizações para garantir a eficiência na gestão, incluindo a participação da administração pública em
programas de educação ambiental e manejo de resíduos recicláveis.
3- As metas estabelecidas no PMGIRS estão sendo cumpridas? Apresentar
indicadores atualizados de desempenho;
O Município visa aprimorar continuamente o serviço de coleta seletiva. Conta disso planeja
incluir sistema de avaliação, indicadores consolidados de eficiência operacional específicos, do
nível de satisfação da população em futuras pesquisas sistemáticas.
Atualmente, o percentual de materiais recicláveis constituem o total de 4% de quantitativo
total de resíduos coletados. Tal parâmetro é utilizado para aferição de referência inicial para a
avaliação de eficiência e constitui base para o estabelecimento de novas metas.
A gestão municipal reitera seu compromisso com a transparência, eficiência operacional e a
busca por melhoria contínua dos serviços públicos, especialmente nas ações voltadas à valorização
ambiental e inclusão social promovidas pelo programa de coleta seletiva.
Com base nos dados de 2025, os indicadores de desempenho são os seguintes:
Atendimento de Coleta: 100% da população, tanto na área urbana quanto na área rural, é
atendida pela coleta em duas frações (secos e orgânicos+rejeitos).
Quantidade Coletada: Em 2025, foram coletadas 96.125,03 toneladas de resíduos sólidos
urbanos (RSU) no total.
Segregação por Fração: Do total coletado, 4.251,70 toneladas correspondem a resíduos secos
e 96.873,33 toneladas a orgânicos e rejeitos.
Recuperação de Resíduos: 4.251,70 toneladas de resíduos secos foram triadas e
encaminhadas para comercialização/reciclagem.
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Resíduos Verdes: Foram coletadas 1.726,06 toneladas de resíduos de podas e jardinagem
especificamente para fins de compostagem.
4- O PMGIRS encontra-se integrado ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao
Plano Diretor Municipal?;
O município possui ambos os planos instituídos, o Plano Municipal de
Saneamento Básico (Decreto 28.252/2020) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (Lei 342/2020). Além disso, o mecanismo de controle social para ambos os
serviços é o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
5- Quantos processos administrativos ambientais foram instaurados nos últimos 3
(três) anos, discriminando autuações, penalidades aplicadas e valores
arrecadados?;
Até o momento não foram aplicadas multas ou penalidades contratuais relacionadas à
operação do programa de coleta seletiva. Conquanto referindo-se a processos administrativos de
infrações ambientais, reporta à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, cujo órgão detém
competência e atribuição relativa a matéria.
6- Quais programas permanentes de educação ambiental estão atualmente em
execução?
O município possui um Programa Municipal de Educação Ambiental para gestão
de resíduos sólidos urbanos (PMEARSU).
Cumpre destacar que o Município de Foz do Iguaçu possui um arcabouço
normativo robusto e atualizado. A Lei Municipal nº 4.954, de 18 de dezembro de 2020,
instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental, harmonizando-se estritamente com
os ditames da Lei Federal nº 9.795/1999.
Referida norma municipal não apenas estabelece diretrizes para a
conscientização ambiental, promovendo a educação, sustentabilidade e a participação
comunitária na proteção do meio ambiente, de forma articulada, em todos os níveis e
modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
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A execução da PMEAGRS no município não se restringe a eventos isolados, mas
consolida-se através de um cronograma de ações contínuas, detalhadas abaixo:
1. Educação Ambiental Formal (Rede de Ensino)
Transversalidade Curricular: Implementação de conteúdos ambientais no
currículo da rede municipal, garantindo que o tema não seja tratado como disciplina
isolada, mas como eixo integrador do conhecimento.
Capacitação Docente: Realização de programas de formação continuada para
professores e gestores, instrumentalizando-os para a condução de projetos pedagógicos
voltados à sustentabilidade.
Escolas Sustentáveis: Fomento a hortas escolares e sistemas de compostagem como
laboratórios vivos de aprendizagem.
2. Educação Ambiental Não Formal (Comunidade e Instituições)
Gestão de Resíduos e Mobilização Social: Ações diretas de sensibilização
contra o descarte irregular, com foco na mudança de comportamento do cidadão.
Governança e Participação Social: Atuação conjunta com Conselhos
Municipais, ONGs e Grupos de Trabalho, assegurando o controle social e a
democratização das decisões ambientais.
Parcerias Estratégicas (Convênio Itaipu Binacional): Destaca-se o vigoroso
trabalho realizado em parceria com a Itaipu, que permite a execução de projetos de alta
relevância, tais como:
Recuperação e conservação de nascentes com envolvimento direto da
comunidade;
Oficinas de produção de sabão ecológico (fomento à economia circular);
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Utilização do grafite ambiental como ferramenta de comunicação visual e
valorização do espaço urbano.
Dando um passo além da previsão legal, informa-se que em 2025 o Município
iniciou o alinhamento para a elaboração do Plano de Ação de Educação Ambiental focado
em Resíduos Sólidos. Este plano visa redução de resíduos na fonte, tendo como
premissa: Educar para a não geração e o consumo consciente. Também busca eficiência
na segregação, através da maximização dos índices de reciclagem e o reaproveitamento
de materiais e a mobilização permanente, criando canais de comunicação direta para
sensibilização sobre o impacto do lixo no ecossistema local.
Desse modo, denota-se que o Município de Foz do Iguaçu detém uma política
ambiental ativa, eficaz e em constante evolução. As ações enumeradas evidenciam o
compromisso do Poder Executivo com a conscientização socioambiental, a preservação
dos recursos naturais e a estrita observância à legislação vigente.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e atualizações
complementares, conforme necessário.
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Johnys Freitas
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 83.778/2026
Felipe Samwais Santos
Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente
Portaria 84.088/2026
sf
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 30.929/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 176/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
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769037AB1D039D0C7DBC9BCA0FD24CFDFA66053C7A0A6F2BABE9BF69D06D8BEF
JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 12/05/2026 12:59:42 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FELIPE SAMWAYS SANTOS (Signatário) - CPF: ***31118958** em 11/05/2026 8:55:34 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMFO / DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Data: 08/05/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 176/2026
Número:
32722/2026
Sra. Secretária,
Em atendimento ao item 5 do Memorando nº 30.929/2026, seguem anexos os gráficos contendo
levantamento estatístico das ocorrências fiscalizatórias registradas nos exercícios de 2024, 2025 e
2026.
Os gráficos apresentados demonstram a evolução quantitativa das ocorrências ambientais e
administrativas atendidas pela Divisão de Fiscalização Ambiental, permitindo análise comparativa dos
tipos de infração mais recorrentes, bem como dos autos lavrados e respectivos valores aplicados.
Verifica-se que as demandas relacionadas à queimada, descarte irregular de resíduos, poluição
sonora, movimentação de solo sem autorização, transporte irregular de resíduos e demais infrações
ambientais permanecem entre as ocorrências mais recorrentes, evidenciando a necessidade de
manutenção das ações contínuas de fiscalização, orientação e monitoramento.
Além disso, os gráficos referentes aos autos lavrados e aos valores das autuações demonstram a
efetividade das ações fiscais desenvolvidas, refletindo a atuação operacional da equipe no
atendimento das denúncias e na apuração das infrações ambientais.
Sendo o que tinha a informar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria votos de
elevada estima e distinta consideração, e permanecer à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
1
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FINANÇAS E ORÇAMENTO - 08/05/2026 às 11:41:59
Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 08/05/2026 às 11:34:39 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 32.722/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 176/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
232c3364-7b60-404c-b5b0-202d4a62b774
0B48A4DD5622FE7E9F77AFEFB2FFEB733D63526A4F8D8974741F4CB9C0871206
Anexos
RELATÓRIO OCORRENCIAS 2024 A 2026 - VALORES E TIPOLOGIA.pdf - 1eb3ae16-84ff-40d3-8214-3a19e33e3b24
PATRICIA PAMELA CORNELIO (Signatário) - CPF: ***92292909** em 08/05/2026 11:34:39 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 08/05/2026 11:41:59 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Documento Código: dcf0c043-bbb2-40f2-95ed-5ef46c656e28 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/05/2026 às 13:23:52
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.394/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 176/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
dcf0c043-bbb2-40f2-95ed-5ef46c656e28
A138AFF6EAE7F9A537EE4C650726A123DA6558ECAC7D3B3E234AEE34369554A3
Anexos
REQ 176-2026.pdf - 60c74ade-a6ac-44dd-ba0b-2f36d7650b78
RESPOSTA REQ 176-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 30929-2026 - SMMA II.pdf -
57b71073-1aeb-4368-a615-832ec77b44f0
RESPOSTA REQ 176-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 32722-2026 - SMFO.pdf -
620f3eb6-872f-4215-9715-03000b5abfdb
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/05/2026 13:23:52 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.