br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 1504/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1504 / 2026
Date 2026-05-14
EmentaIndica ao Governador Estado do Paraná a criação de uma Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica
native_id54317

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Proposição assinada
2026-05-14 Aguardando assinatura da proposição

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº1504/2026 
Indica ao Governador Estado do Paraná a criação de 
uma Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas no 
Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Paraná, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria de Estado da Segurança Pública 
do Paraná, bem como à Polícia Civil do Estado do Paraná e aos demais setores competentes, 
estudo técnico e administrativo que viabilize a criação de uma Delegacia Especializada de 
Pessoas Desaparecidas no Município de Foz do Iguaçu. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação tem por objetivo fortalecer a política 
pública de proteção às pessoas desaparecidas no Município de Foz do Iguaçu, mediante a criação 
de uma estrutura policial especializada, apta a conferir maior eficiência, agilidade e humanização 
às investigações relacionadas ao desaparecimento de pessoas. 
Foz do Iguaçu possui características peculiares que 
evidenciam a necessidade de atenção especial por parte do Estado. Trata-se de Município de 
fronteira internacional, com intenso fluxo migratório e turístico, além de elevada circulação 
diária de pessoas oriundas de diferentes regiões do Brasil e de países vizinhos, circunstâncias que 
naturalmente ampliam a complexidade das ocorrências envolvendo desaparecimentos. 
Atualmente, os casos dessa natureza acabam sendo 
absorvidos pelas unidades policiais comuns, as quais, embora desempenhem relevante trabalho, 
frequentemente enfrentam limitações estruturais e elevado volume de demandas, dificultando a 
atuação especializada e contínua exigida em situações tão sensíveis. 
A criação de uma Delegacia Especializada de Pessoas 
Desaparecidas permitiria maior integração entre os órgãos de segurança pública, centralização de 
informações, aprimoramento das investigações e maior rapidez na adoção das diligências 
iniciais, etapa reconhecidamente fundamental para a localização de pessoas desaparecidas. Além 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CCB8-DD79-B1A6-7678 e informe o código CCB8-DD79-B1A6-7678
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
disso, possibilitaria atendimento mais adequado e humanizado às famílias, que frequentemente 
enfrentam momentos de extrema angústia e vulnerabilidade emocional. 
A realidade de uma cidade de tríplice fronteira exige atuação 
estatal igualmente especializada. A integração entre forças policiais estaduais, federais e 
internacionais, aliada à existência de uma unidade específica voltada ao tema, contribuiria 
significativamente para o fortalecimento da rede de proteção às pessoas desaparecidas e para a
melhoria da eficiência investigativa. 
Concluímos, confiantes na sensibilidade do Governo do 
Estado e da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que a implementação dessa medida 
representará importante avanço na proteção da população iguaçuense e regional, garantindo 
maior efetividade às investigações e maior amparo às famílias atingidas por situações de 
desaparecimento. 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CCB8-DD79-B1A6-7678 e informe o código CCB8-DD79-B1A6-7678
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CCB8-DD79-B1A6-7678
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 20/05/2026 08:21:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CCB8-DD79-B1A6-7678

open original →