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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº1505/2026
Indica ao Presidente da Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu a instituição de programa permanente de
capacitação técnica obrigatória no início de cada
legislatura, voltado aos vereadores, assessores
parlamentares, servidores efetivos, comissionados e
demais agentes envolvidos na atividade legislativa e
orçamentária, no âmbito da Câmara Municipal,
conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu, Sr. Paulo de Brito, que se digne
DETERMINAR que sejam adotadas medidas administrativas
e regimentais visando instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, programa
permanente de capacitação técnica obrigatória no início de cada legislatura, voltado aos
vereadores, assessores parlamentares, servidores efetivos, comissionados e demais agentes
envolvidos na atividade legislativa e orçamentária. A presente indicação tem como objetivo:
a) Instituir treinamento técnico anual ou no início de cada
mandato legislativo sobre:
Emendas Impositivas; Processo Legislativo; Técnica Legislativa; Elaboração de Projetos de Lei; Indicações; Requerimentos; Fiscalização parlamentar; Orçamento público municipal; Responsabilidade fiscal e administrativa; Controle interno e prestação de contas; Atualizações jurisprudenciais dos Tribunais de Contas e
do Poder Judiciário.
b) Promover a inclusão da obrigatoriedade dessa capacitação
no Regimento Interno da Câmara Municipal, por meio de
ato normativo próprio, resolução ou futura alteração
regimental;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D084-853D-176B-77B1 e informe o código D084-853D-176B-77B1
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c) Estabelecer parcerias com Escolas do Legislativo,
Tribunais de Contas, instituições especializadas e órgãos
de capacitação pública para a realização dos cursos e
treinamentos;
d) Garantir que todos os gabinetes parlamentares tenham
acesso à formação técnica adequada, proporcionando
maior eficiência, segurança jurídica, transparência e
qualidade na atuação legislativa.
J U S T I F I C A T I V A
As Emendas Impositivas e os instrumentos
legislativos municipais exigem cada vez mais conhecimento técnico, domínio da legislação
orçamentária, observância aos princípios da administração pública e alinhamento às constantes
atualizações dos órgãos de controle.
Erros na elaboração, tramitação, execução ou fiscalização de
emendas parlamentares podem ocasionar: impedimentos técnicos; apontamentos pelos Tribunais de Contas; insegurança administrativa; falhas na execução orçamentária; responsabilizações futuras; prejuízos à efetividade das políticas públicas.
Diversas Câmaras Municipais brasileiras já vêm promovendo
cursos e capacitações voltadas às Emendas Impositivas e ao processo legislativo, reconhecendo a
importância da qualificação contínua dos parlamentares e assessores.
A Câmara Municipal de Pato Branco realizou curso
específico sobre “Processo Legislativo Orçamentário – Foco nas Emendas Impositivas”,
destinado a vereadores, assessores e servidores, visando aprimorar a elaboração, tramitação e
execução das emendas parlamentares.
A Câmara Municipal de Divinópolis promoveu treinamento
para vereadores e assessores com foco nas dúvidas recorrentes relacionadas às Emendas
Impositivas, procedimentos técnicos e modernização do sistema de indicações parlamentares.
Também a Câmara Municipal de Água Clara/MS ofertou
capacitação voltada ao Legislativo e Executivo sobre Emendas Impositivas, destacando a
importância da formação técnica para garantir segurança na aplicação dos recursos públicos.
A Câmara Municipal de Itabirito promoveu treinamento para
vereadores, chefes de gabinete e assessores parlamentares, reforçando o planejamento e a técnica
na aplicação dos recursos públicos.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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Além disso, a Câmara Municipal de Manaus realizou
orientação específica aos assessores parlamentares sobre tramitação, prazos e elaboração correta
das Emendas Impositivas.
A adoção de política permanente de capacitação institucional
no início de cada legislatura fortalecerá o Poder Legislativo Municipal, assegurando maior
dinamismo, eficiência, transparência, segurança jurídica e profissionalização dos trabalhos
parlamentares.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu poderá
se consolidar como referência em qualificação técnica legislativa, valorizando o conhecimento,
prevenindo erros administrativos e garantindo maior efetividade na aplicação dos recursos
públicos em benefício da população.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D084-853D-176B-77B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 15/05/2026 10:40:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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