materia nº 363/2026

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 363/2026 
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS 
informações acerca da viabilidade técnica de implantação 
de faixa elevada em frente à EMEF João Adão da Silva, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Senhor Diretor-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de 
Foz do Iguaçu 
– FOZTRANS, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo 
legal, as seguintes informações acerca da viabilidade técnica de implantação de faixa elevada em 
frente à EMEF João Adão da Silva, Três lagoas: 
1- O órgão possui estudo técnico ou levantamento de tráfego 
no trecho em frente à EMEF João Adão da Silva, 
especialmente quanto ao fluxo de veículos e pedestres nos 
horários de entrada e saída escolar?; 
2- O local em questão se enquadra nas diretrizes de 
priorização previstas na Lei nº 3.865/2011, por se tratar 
de entorno de unidade escolar, quanto à implantação de 
faixa elevada para travessia de pedestres?; 
3- O FOZTRANS identifica necessidade de medidas 
complementares de segurança viária no entorno da 
unidade escolar, como reforço de sinalização horizontal e 
vertical, redutores de velocidade ou fiscalização 
eletrônica?; 
4- Há previsão de inclusão do referido trecho em 
programação de obras ou projetos de segurança viária do 
Município? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DB4C-1600-769D-0CFE e informe o código DB4C-1600-769D-0CFE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente proposição tem por finalidade obter informações 
técnicas junto ao FOZTRANS acerca da viabilidade de implantação de faixa elevada para 
travessia de pedestres em frente à EMEF João Adão da Silva, considerando a relevância da 
segurança viária no entorno de unidades escolares. 
A Lei Ordinária nº 3.865/2011 do Município de Foz do 
Iguaçu autoriza a implantação de faixa elevada em vias públicas, especialmente em locais com 
grande fluxo de pedestres e, prioritariamente, em frente a estabelecimentos de ensino, 
condicionando sua execução à realização de estudo técnico de engenharia de tráfego pelo órgão 
competente. 
No entorno de escolas, a circulação de pedestres, 
especialmente crianças e adolescentes, ocorre de forma intensa e concentrada em horários 
específicos, o que aumenta a exposição a riscos de sinistros de trânsito, sobretudo quando 
associada a vias com tráfego contínuo de veículos e eventual prática de velocidades 
incompatíveis com o ambiente escolar. 
A implantação de dispositivos de acalmamento de tráfego, 
como a faixa elevada, tem se mostrado medida eficaz para redução de velocidade, aumento da 
visibilidade de pedestres e organização das travessias, contribuindo diretamente para a 
preservação da integridade física dos usuários da via. 
Dessa forma, a presente solicitação busca subsidiar o 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como verificar a aderência do caso 
concreto às diretrizes estabelecidas na legislação municipal e às normas técnicas aplicáveis, 
garantindo maior segurança viária no entorno da unidade escolar. 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB4C-1600-769D-0CFE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 18/05/2026 09:44:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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