Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 365/2026
Requer do Prefeito informações acerca da reunião
realizada em 15/05/2026 na Câmara Municipal, que
tratou da proposta de utilização de recursos da COSIP
para monitoramento eletrônico de segurança e
modernização semafórica, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da reunião realizada em 15/05 na Câmara Municipal, que tratou da proposta
de utilização de recursos da COSIP para monitoramento eletrônico de segurança e modernização
semafórica:
1- Quais foram os objetivos formais da reunião realizada em 15/05 nas dependências da
Câmara Municipal, que contou com a presença de representantes do Poder Executivo e
do FOZTRANS, além de vereadores e demais autoridades?;
2- Qual é a proposta detalhada apresentada pelo Poder Executivo para remanejamento dos
valores da COSIP, incluindo valores, percentual de utilização e destinação específica dos
recursos?;
3- Quais projetos específicos estão contemplados na proposta de utilização dos recursos da
COSIP, especialmente no que se refere ao monitoramento eletrônico e à modernização
semafórica?;
4- Existe estudo técnico ou justificativa formal que demonstre a compatibilidade da
utilização dos recursos da COSIP com a finalidade constitucional prevista no art. 149-A
da Constituição Federal?;
5- Foi apresentado parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município acerca da
constitucionalidade da utilização dos recursos da COSIP para segurança pública e
modernização semafórica? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do parecer;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5E13-2886-5FD0-AEDB e informe o código 5E13-2886-5FD0-AEDB
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6- Qual é a fundamentação técnica e jurídica adotada pelo Município para sustentar a
aplicação da COSIP em sistemas de monitoramento eletrônico e semaforização?;
7- Existe previsão de impacto financeiro na manutenção e melhoria do sistema de
iluminação pública decorrente do remanejamento proposto? Em caso positivo, detalhar os
efeitos estimados;
8- O Município realizou diagnóstico atual da rede de iluminação pública, especialmente
quanto às falhas, lâmpadas defeituosas e pontos críticos relatados pela população?;
9- O projeto prevê vinculação direta entre o sistema de videomonitoramento, a
infraestrutura de iluminação pública e o sistema semafórico? Em caso positivo, detalhar a
integração técnica prevista;
10- Há cronograma de execução dos projetos de monitoramento eletrônico e modernização
semafórica, caso aprovada a autorização legislativa?;
11- Qual é a estimativa de custo total dos projetos apresentados e a origem detalhada dos
recursos envolvidos?;
12- Como o Município pretende assegurar a transparência e o controle da aplicação dos
recursos da COSIP caso seja aprovado o remanejamento proposto?
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por finalidade obter informações
técnicas, jurídicas e orçamentárias acerca da reunião realizada em 15 de maio, nas dependências
da Câmara Municipal, na qual foi apresentada proposta do Poder Executivo de utilização de
recursos vinculados à COSIP para implantação de sistemas de monitoramento eletrônico
voltados à segurança pública e para modernização da rede semafórica do Município.
Considerando que a COSIP possui natureza de contribuição
constitucionalmente vinculada ao custeio do serviço de iluminação pública, nos termos do artigo
149-A da Constituição Federal, faz-se necessário o detalhamento dos fundamentos que embasam
a ampliação de sua aplicação para além da iluminação pública propriamente dita, especialmente
diante dos princípios da legalidade, da vinculação da receita pública e da transparência na gestão
fiscal.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5E13-2886-5FD0-AEDB e informe o código 5E13-2886-5FD0-AEDB
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Ainda que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 696 da
repercussão geral, tenha admitido a utilização dos recursos da COSIP para expansão e
aprimoramento da rede de iluminação pública, impõe-se a necessidade de esclarecimento quanto
à compatibilidade jurídica e material da utilização desses recursos em sistemas de
monitoramento eletrônico de segurança pública e em modernização semafórica, por se tratarem
de políticas públicas com natureza distinta, embora eventualmente correlacionadas à
infraestrutura urbana.
Nesse contexto, a presente solicitação visa esclarecer os
critérios técnicos adotados pelo Poder Executivo para justificar a proposta apresentada, bem
como verificar a existência de estudos de viabilidade, pareceres jurídicos, análises de impacto
orçamentário-financeiro e planejamento executivo que assegurem a regularidade da medida e a
adequada aplicação dos recursos públicos.
Ademais, considerando as recorrentes manifestações da
população quanto à deficiência do serviço de iluminação pública em diversos pontos do
Município, torna-se essencial avaliar eventuais impactos da proposta sobre a manutenção,
expansão e qualidade do sistema de iluminação atualmente prestado.
Dessa forma, busca-se subsidiar o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo transparência, segurança jurídica e adequada
gestão dos recursos vinculados à COSIP.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E13-2886-5FD0-AEDB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 18/05/2026 14:34:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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