Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
1
PROJETO DE LEI Nº 46/2026
Declara de Utilidade Pública o “Esporte Clube Piazada
Sem Grife”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 5.701, de
13 de maio de 2026, o “Esporte Clube Piazada Sem Grife”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D10E-8671-7BF6-48B7 e informe o código D10E-8671-7BF6-48B7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal o
Esporte Clube Piazada Sem Grife, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, em
conformidade com o que preceitua a Lei Municipal nº 5.701, de 13 de maio de 2026.
O Esporte Clube Piazada Sem Grife desenvolve relevante trabalho social e esportivo
junto à comunidade do Município de Foz do Iguaçu, promovendo a inclusão social, o
desenvolvimento humano e a formação cidadã por meio da prática esportiva.
A entidade realiza atividades voltadas ao incentivo ao esporte, à convivência
comunitária e ao fortalecimento de valores essenciais, tais como disciplina, respeito,
responsabilidade, trabalho em equipe e cidadania, contribuindo para o desenvolvimento físico,
social e educacional de crianças, adolescentes e jovens.
Além de incentivar a prática esportiva como instrumento de integração e
transformação social, o Esporte Clube Piazada Sem Grife exerce importante papel preventivo,
proporcionando oportunidades saudáveis de desenvolvimento pessoal e contribuindo para o
afastamento de crianças e adolescentes de situações de vulnerabilidade social.
A declaração de Utilidade Pública representa o reconhecimento formal, por parte do
Poder Público Municipal, da relevância social dos serviços prestados pela entidade à
coletividade, possibilitando maior fortalecimento institucional e ampliando oportunidades
para celebração de parcerias, convênios e outros instrumentos legais de apoio ao
desenvolvimento de seus projetos.
As demais disposições do presente projeto têm por objetivo garantir a transparência e
a fiscalização das atividades da entidade, mediante a obrigatoriedade da apresentação
periódica de relatório de atividades e a previsão das hipóteses de revogação da declaração de
utilidade pública.
Diante do relevante trabalho social e esportivo desenvolvido pelo Esporte Clube
Piazada Sem Grife em benefício da população iguaçuense, especialmente de crianças,
adolescentes e jovens, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares,
esperando sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D10E-8671-7BF6-48B7 e informe o código D10E-8671-7BF6-48B7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D10E-8671-7BF6-48B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 19/05/2026 09:06:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D10E-8671-7BF6-48B7