PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 15 de maio de 2026.
Ofício nº 5590/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 233/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o 233/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o 555/2026-GP, de 16 de abril de 2026, dessa Casa de Leis, sobre o andamento do processo administrativo
e licitatório destinado à aquisição de veículo para o CRAS Leste, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Assistência Social, por meio do Memorando no
29780, de 29 de abril de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS / DIPS/SUAS - DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA Data: 29/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 233/2026
Número:
29780/2026
Em atenção ao Requerimento nº 233/2026, que solicita informações acerca do andamento do
processo administrativo e licitatório destinado à aquisição de veículo para o CRAS Leste, esta
Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Diretoria de Proteção Social Básica,
apresenta os seguintes informações:
1. Quanto à formalização da solicitação do DFD
Informamos que a solicitação para elaboração do Documento de Formalização da Demanda
(DFD) foi devidamente encaminhada à Coordenação do CRAS Leste por meio da Comunicação
Interna nº 22.638/2026, datada de 30/03/2026.
Até o presente momento, o documento ainda não foi concluído, motivo pelo qual não há
cópia integral a ser encaminhada.
2. Quanto à elaboração e aprovação do DFD
O DFD encontra-se em fase de elaboração pela unidade demandante, conforme fluxo
administrativo estabelecido, sendo que, após sua finalização, será submetido à análise e aprovação
dos setores competentes.
3. Quanto ao estágio atual e autuação do processo administrativo
O processo administrativo ainda se encontra na fase inicial, correspondente à formalização
da demanda (DFD), etapa indispensável para posterior autuação do processo licitatório específico.
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Até o momento, não há processo administrativo autuado específico para a referida aquisição.
4. Quanto à previsão de abertura da licitação, modalidade e cronograma
Posteriormente à conclusão e aprovação do DFD, será instaurado o procedimento licitatório,
observando-se a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 32.398/2024). A
definição da modalidade e do critério de julgamento ocorrerá na fase de planejamento da
contratação, com base nas especificações técnicas do objeto.
O cronograma detalhado será definido após a conclusão da fase de planejamento
5. Quanto à especificação técnica do veículo
A especificação técnica do veículo encontra-se em fase de definição no âmbito do DFD,
considerando as necessidades operacionais do CRAS Leste, especialmente no atendimento às
famílias referenciadas e nas atividades externas das equipes.
6. Quanto à complementação de recursos financeiros
Há previsão de complementação de recursos financeiros para viabilizar a aquisição de
veículo com maior capacidade, inclusive modelo com 7 lugares. Tal previsão encontra-se
formalizada no Plano de Aplicação dos recursos da Proteção Social Básica, que destina o valor de
R$ 30.000,00 como complemento à emenda parlamentar.
Os recursos complementares são oriundos de cofinanciamento da Proteção Social Básica,
devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme
Resolução nº 18, de 22 de abril de 2026.
7. Quanto à hipótese de não haver complementação
A hipótese de aquisição sem complementação de recursos não se aplica, tendo em vista a
previsão já formalizada de aporte financeiro adicional para viabilizar a aquisição de veículo com
maior capacidade.
8. Quanto ao prazo de conclusão e entrega
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Conforme pactuado em reunião administrativa realizada em 23/03/2026, o processo
completo, desde a formalização até a entrega do veículo, possui previsão de conclusão até o final do
exercício de 2026, incluindo a conclusão do procedimento licitatório e entrega do bem.
9. Quanto aos responsáveis pelo processo
Atualmente, a condução do processo envolve a Diretoria de Proteção Social Básica (DIPS),
responsável pela demanda, bem como a Diretoria de Gestão Financeira do SUAS (DGFS), por meio
de suas divisões competentes, responsáveis pelo planejamento da contratação e execução dos
procedimentos administrativos correlatos.
Por fim, destacamos que todas as providências estão sendo adotadas com observância aos
princípios da legalidade, eficiência e planejamento, bem como em consonância com as deliberações
do CMAS e com o objetivo de garantir que o bem adquirido atenda adequadamente às necessidades
da população usuária dos serviços socioassistenciais.
Atenciosamente.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 29.780/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 233/2026
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Para verificar as assinaturas clique no link:
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KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO (Signatário) - CPF: ***33599980** em 29/04/2026 11:24:53 -
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Tipo: Assinatura Eletrônica
ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 29/04/2026 17:35:13 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
PATRIK NICOLAU BRILL (Signatário) - CPF: ***00693941** em 29/04/2026 13:52:15 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.590/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 233/2026
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Anexos
REQ 233-2026.pdf - 92a8a0c1-69c2-4ec3-96de-8e99be4a833d
RESPOSTA REQ 233-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 29780-2026 - SMAS.pdf -
46852ed7-4af5-434c-ae8c-37cdf4920472
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Tipo: Assinatura Digital
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produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
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