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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 15 de maio de 2026.
Ofício nº 5630/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 297/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o 297/2026, de autoria do Nobre Vereador Evandro Ferreira, encaminhado
pelo Ofício n
o 623/2026-GP, de 22 de abril de 2026, dessa Casa de Leis, sobre ausência de resposta à Indicação n
o
1008/2025, que trata da notificação das empresas responsáveis pela infraestrutura elétrica e de telecomunicações
para realização de limpeza e reorganização da fiação aérea no Município, informamos, de acordo com a Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento, conforme segue:
1 - Existe estudo técnico ou planejamento em andamento para atender a referida Indicação? Em caso
positivo, em que estágio se encontra?
Não há estudo em andamento, sendo que a Diretoria de Fiscalização lavra as notificações conforme
impulsionamento de ofício, quando o Agente Fiscal se depara com a situação irregular, ou mediante atendimento
de denúncias.
2 - Há previsão para que o Município realize a notificação das empresas responsáveis (Copel, ANATEL,
ANEEL e demais concessionárias) para a regularização da fiação aérea?
Desde a promulgação da Lei n
o 4.740, de 6 de junho de 2019, foram efetuadas mais de 43 (quarenta e três)
vistorias específicas para verificação de denúncia de fiação em desacordo com a Lei, onde foram expedidas 32
(trinta e duas) notificações à empresa concessionária (Copel Distribuição S.A), sendo que do total de notificações
11 (onze) culminaram na lavratura de autos de infração em razão do descumprimento das obrigações legais
relativas à remoção de fios em desuso, alinhamento e manutenção dos postes.
3 - Caso não haja previsão, quais são os entraves que têm impedido a adoção das medidas sugeridas?
Conforme esclarecido no item 1, a fiscalização tem agido de ofício ou mediante atendimento de denúncias
pelos munícipes.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.630/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 297/2026
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Anexos
REQ 297-2026.pdf - e5551a51-bf7f-455d-8833-8497b9bf0af0
1008_-_2025_-_EVANDRO_-_FIOS_SOLTOS_ASS.pdf - 0aa3b468-c322-4b8d-af04-4d569c521f3c
RESPOSTA REQ 297-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 32766-2026 - SMFO.pdf -
384220f9-ab09-45d1-ab53-995b95d9b8a5
RESPOSTA REQ 297-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 28963-2026 - SMOB.pdf -
d41b00b3-5649-4677-a143-19fb5aaa8f3d
RESPOSTA REQ 297-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 30650-2026 - SGOV.pdf -
a538a8c6-c8c3-490e-91fa-19b2434610c6
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/05/2026 13:04:56 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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