materia nº 516/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 16 de maio de 2026.
Ofício nº 5658/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES Nº 514, 630, 665 E 666/2026
Senhor Presidente,
Em atenção às Indicações nº 514/2026 e nº 630/2026, de autoria do Nobre Vereador Cabo Cassol, e
às Indicações nº 665/2026 e nº 666/2026, de autoria do Nobre Vereador Soldado Fruet, encaminhadas
por essa Casa de Leis, por meio das quais se propõem, respectivamente, a realização de estudos para
criação de programa de estímulo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a
notificação de proprietário para limpeza de terreno, a adoção de providências quanto à estrutura de
quiosque em praça pública e a notificação para limpeza de imóvel em situação de abandono, cumpre
informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO, órgão municipal competente para
análise das matérias, informamos que as considerações e análises técnicas pertinentes foram
formalizadas por aquela Pasta, conforme Memorando Interno nº 29532/2026, de 28 de abril de 2026,
que segue anexo, o qual passa a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO Data: 28/04/2026
Destinatário: SGOV / INDICAÇÕES.
Assunto: R: INDICAÇÃO SMFO – PRAZO ATÉ 29/05/2026 -
IMPRETERIVELMENTE
Número:
29532/2026
Senhor Secretário,
Em atenção ao Memorando Interno nº 25358/2026, oriundo da SGOV/INDICAÇÕES, e em
cumprimento ao prazo estabelecido, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO
apresenta, a seguir, as informações técnicas relativas às Indicações Legislativas encaminhadas
para análise e providências.
I – INDICAÇÃO Nº 514/2026 – PROGRAMA DE ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE
SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
Autoria: Vereador Cabo Cassol. A indicação sugere a criação de programa de estímulo
aos cidadãos para que solicitem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e na contratação de
qualquer serviço no Município, oferecendo como incentivo prêmios e créditos para abatimento no
IPTU, à semelhança do programa "Nota Curitibana", com sugestão de denominação "NOTA FOZ".
Acerca da matéria, informa-se o que segue:
a) Aspectos Orçamentários: Há previsão orçamentária para eventual programa no
Programa 0140 – Mais Eficiência e Transparência nas Finanças Públicas, no
Projeto/Atividade 1010 – Educação Fiscal e Cidadania, com a Natureza de Despesa 3.3.90.31 –
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. O valor necessário deverá
ser adequado à proposta específica do projeto, sendo que a lógica a ser adotada é que os
recursos para pagamento das premiações decorram do incremento de receita gerado pela própria
medida. Para tanto, será necessária a estruturação formal do projeto e a elaboração de eventual
RIOF (Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro).
b) Histórico e Situação Atual: Informa-se que o Programa de Nota Fiscal Premiada já foi
objeto de estudo e elaboração de esboço de Projeto de Lei no ano de 2022. Contudo, naquela
ocasião, verificou-se que o sistema de informática então existente não atendia às exigências da
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legislação vigente, o que inviabilizou o prosseguimento da proposta.
c) Novo Sistema de Informática: Diante da limitação identificada, foi incluída, no Termo
de Referência para contratação de novo sistema em substituição ao sistema GIIG, a previsão de
funcionalidades específicas para viabilizar a implementação do programa. A empresa vencedora
do certame foi a Elotech, cujo sistema encontra-se em fase de implementação. O Termo de
Referência, em seus itens 799 a 802 e 1691 a 1694, contempla as seguintes funcionalidades
essenciais para o programa: (i) disponibilização ao cidadão da opção de participação em
programas de sorteio vinculados ao ISS Premiado; (ii) possibilidade de acompanhamento do saldo
de notas fiscais de serviços tomados, bem como do total de cupons gerados, conforme
regulamento; (iii) visualização das notas fiscais consideradas para composição do saldo; e (iv)
acesso e consulta ao regulamento dos sorteios.
d) Providências em Andamento: A equipe técnica desta Secretaria encontra-se
promovendo os ajustes necessários no Projeto de Lei, a fim de adequá-lo à nova realidade
sistêmica e normativa. Ressalta-se que será necessária a readequação orçamentária, condição
indispensável para a efetiva implementação do programa.
e) Prazo Adicional: Considerando a fase de implementação do novo sistema e os ajustes
legais ainda em andamento, estima-se a necessidade de prazo adicional para a conclusão segura
e adequada do projeto, ocasião em que serão formalizadas as etapas subsequentes para
aprovação e implantação do programa.
II – INDICAÇÃO Nº 630/2026 – NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DE
TERRENO NA TRAVESSA AÇU, BAIRRO CAMPOS DO IGUAÇU
Autoria: Vereador Cabo Cassol. A indicação solicita a notificação do proprietário para que
proceda à limpeza do terreno localizado na Travessa Açu, nas proximidades da esquina com a
Rua Maracá, no Bairro Campos do Iguaçu, em razão do acúmulo de mato alto que favorece o
aparecimento de animais e insetos transmissores de doenças.
Informa-se que foi realizada vistoria in loco em 14/04/2026, da qual resultou o Parecer
Fiscal nº 02/2026, confirmando a procedência da denúncia. Verificou-se que o proprietário do
imóvel já havia sido autuado anteriormente em diversas ocasiões pela mesma infração (Autos:
60.917/2025; 942/2023; 568/2021; e 248/2020), caracterizando situação de reincidência.
Diante da constatação e da reincidência, foi instaurado o Processo nº 35116/2026, do
qual resultou a lavratura do Auto de Infração nº 35.116/2026, com aplicação de penalidade
pecuniária e determinação de limpeza imediata do local, conforme previsto na legislação municipal
vigente.
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III – INDICAÇÃO Nº 665/2026 – NOTIFICAÇÃO PARA DERRUBADA DE QUIOSQUE NA
PRAÇA EM FRENTE AO GINÁSIO COSTA CAVALCANTI, BAIRRO CAMPOS DO IGUAÇU
Autoria: Vereador Soldado Fruet. A indicação solicita a notificação ao proprietário para a
derrubada de quiosque localizado na praça em frente ao Ginásio Costa Cavalcanti, na Travessa
Izabel Cristina Beck, Bairro Campos do Iguaçu, em razão do avançado estado de deterioração da
estrutura, com riscos à segurança dos frequentadores.
Informa-se que a situação foi verificada junto ao Chefe da Divisão de Fiscalização de
Posturas (DVFPO), o qual designou servidor responsável para proceder à vistoria no local. A
fiscalização foi realizada em 14/04/2026, com lavratura do Parecer Fiscal nº 03/2026,
confirmando a procedência da denúncia. Verificou-se, ainda, que a área onde o quiosque se
encontra pertence ao Município de Foz do Iguaçu.
Em face da titularidade pública da área, as informações e o Parecer Fiscal serão
encaminhados à Secretaria de Meio Ambiente – Diretoria de Praças, Parques e Jardins, órgão
competente para a adoção das medidas cabíveis quanto à remoção da estrutura e requalificação
do espaço.
IV – INDICAÇÃO Nº 666/2026 – NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
ABANDONADO NA RUA LONDRES, ESQUINA COM AVENIDA JULES RIMET, BAIRRO
CAMPOS DO IGUAÇU
Autoria: Vereador Soldado Fruet. A indicação solicita a notificação ao proprietário de
imóvel abandonado localizado na Rua Londres, esquina com a Avenida Jules Rimet, no Bairro
Campos do Iguaçu, em razão do estado de deterioração, acúmulo de vegetação, resíduos e riscos
à segurança e salubridade pública.
Informa-se que foi realizada vistoria em 14/04/2026, com lavratura do Parecer Fiscal nº
04/2026, confirmando a procedência da denúncia. Foram anexados ao processo os registros das
fiscalizações anteriores realizadas ainda no exercício de 2026, incluindo o Auto de Infração nº
324/2026 lavrado em desfavor do proprietário ou seu representante, cuja certidão de entrega foi
expedida em fevereiro de 2026. Informa-se que o referido auto ainda tramita nos ritos processuais
vigentes, com aplicação de penalidade pecuniária.
Coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Magda Odette Trindade
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Secretária Municipal de Finanças e Orçamento
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 SMFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 
 DVFPO - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
PARECER FISCAL 03/2026 
EM RESPOSTA A: 
MEMORANDO INTERNO 25358/2026 DE 12/04/2026 - INDICAÇÃO 665/2026 
O presente parecer fiscal pretende apresentar as informações encontradas a cerca do imóvel 
descrito na indicação 665/2026, componente do Memorando Interno 25358/2026 destacando 
as condições do imóvel (físicas, legais e fiscais) além de encaminhamento necessário para que 
ser obtenha a resolução da questão suscitada na referida indicação. 
1. O IMÓVEL
O Imóvel em questão situa-se em praça pública entre as Ruas Isabel Cristina Beck, 
Ernesto Rodrigues e Atayde Ayres de Aguirra. Apresenta BCI 10.2.01.35.0282.001, 
anexado ao presente parecer. É de propriedade da Prefeitura Municipal de Foz do 
Iguaçu, CNPJ 76.206.606/0001-40, órgão sediado à Praça Getúlio Vargas, 280, 
Centro, Foz do Iguaçu– Paraná. 
Não estão sendo realizadas atividades na edificação existente, que trata-se de um 
pequeno quiosque em estrutura de concreto e telhas cerâmicas, sendo esse elemento 
de composição da praça pública já estabelecida no terreno. 
2. DA VISTORIA
Foi realizada vistoria no local em 14/04/2026 pelo Agente Fiscal de Preceitos Otávio 
Manoel Marchiori Carazza Vale, matrícula 25.153-40, lotado na Diretoria de 
Fiscalização/ Divisão de Fiscalização de Posturas. O local apresenta acesso e 
visualização direto das vias de circulação ao redor do mesmo, não sendo necessária a 
realização de acesso por meio de entrada forçada no imóvel. 
3. CARACTERIZAÇÃO DAS INCONFORMIDADES ENCONTRADAS
3.1 – Espaço Físico 
Conforme apresentado no relatório fotográfico anexo ao presente parecer 
fiscal, foram encontrados processos extensos de deterioração no imóvel. O 
mesmo apresenta estrutura do telhado comprometida e acúmulo de lixo em 
parte do piso, indicando provável uso da área por pessoas em situação de rua 
ou transeuntes que se apropriam do lugar para uso desviado do original, que 
seria compor os equipamentos de lazer da população que se apropria da 
praça. Observa-se ainda exposição de ferragens no topo das colunas de 
sustentação além de pichação mostrando ausência de manutenção ou uso 
devido do equipamento. 
3.2 – Legais 
O imóvel encontra-se devidamente cadastrado como propriedade da prefeitura 
sendo parte do patrimônio público municipal. 
3.3 – Fiscais 
Por se tratar de equipamento público, não foram lavrados autos ou notificações 
para a área sendo, sempre que necessário, solicitado a secretara competente a 
manutenção da área. 
4.PARECER FINAL
 Diante dos achados em relação ao espaço destacado na indicação 665/2026, e 
entendendo que a análise apresentada pautou-se exclusivamente na visualização do 
dano da área e das condições de asseio do espaço, sugere-se a remoção do objeto 
para liberação de área pública para uso cotidiano das pessoas, no entanto recomenda￾se que o caso seja encaminhado à secretaria ou órgão competente que analise 
cientificamente a estabilidade do objeto sugerindo sua demolição ou reforma. Para 
tanto podem ser acionadas secretaria de obras, Diretoria de Praças e Jardins ou 
Defesa Civil. 
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 DVFPO - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
5.ENCAMINHAMENTO
 Encaminho o presente parecer à chefia da Divisão de Fiscalização de Posturas 
para que se proceda com a resposta final ao memorando 25.358/2026 – Indicação 
665/2026 e se tomem as providências junto a SMMA, Diretoria de Praça, Parques e 
Jardins, para limpeza do local e avaliação pela reforma ou remoção do objeto. Informo 
ainda que diante da análise do presente e indicações da mesma chefia, serão 
realizadas as medidas fiscais cabíveis. 
Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2026 
______________________________________________ 
Otávio M. Marchiori C. Vale 
Agente Fiscal de Preceitos Junior 
Matrícula 25.153.40 
 
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PARECER FISCAL 04/2026 
EM RESPOSTA A: 
MEMORANDO INTERNO 25358/2026 DE 12/04/2026 - INDICAÇÃO 666/2026 
O presente parecer fiscal pretende apresentar as informações encontradas a cerca do imóvel 
descrito na indicação 666/2026, componente do Memorando Interno 25358/2026 destacando 
as condições do imóvel (físicas, legais e fiscais) além de encaminhamento necessário para que 
se obtenha a resolução da questão suscitada na referida indicação. 
1. O IMÓVEL
O Imóvel em questão situa-se na esquina entre ruas Londres e Jules Rimet Apresenta 
BCI 10.2.01.17.0319.001 e 10.2.01.17.0338.001, anexado ao presente parecer. É de 
propriedade do Espólio de Mahmud Abd Omar Mustafa Jabr 
Não estão sendo realizadas atividades na edificação existente, que trata-se uma 
residência abandonada e uma grande área de lote não edificado e coberto por mato. 
2. DA VISTORIA
Foi realizada vistoria no local em 14/04/2026 pelo Agente Fiscal de Preceitos Otávio 
Manoel Marchiori Carazza Vale, matrícula 25.153-40, lotado na Diretoria de 
Fiscalização/ Divisão de Fiscalização de Posturas. O local apresenta acesso e 
visualização direto das vias de circulação ao redor do mesmo, não sendo necessária a 
realização de acesso por meio de entrada forçada no imóvel. 
3. CARACTERIZAÇÃO DAS INCONFORMIDADES ENCONTRADAS
3.1 – Espaço Físico 
Conforme expresso nas vistorias anteriores e disponíveis para consulta 
(04/02/2026, 25/03/2026) a situação do imóvel permanece inalterada com 
acúmulo de mato alto, lixo e represamento de água. 
3.2 – Legais 
O imóvel encontra-se devidamente cadastrado como propriedade do espólio e 
já foi realizado contato com o representante do mesmo para anterior notificação 
e autuação para que se limpe a área. 
As inconformidades encontradas vão em desacordo com o código de Posturas 
em Vigor no Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar 07/91 no que 
tange os artigos 08º, 13º, 14º e 57º. 
3.3 – Fiscais 
O local já apresentou as seguintes atuações sem sucesso em relação à 
limpeza: 
360/2024 
29771/2025 
 324/2026 
4.PARECER FINAL
 Diante dos achados em relação ao espaço destacado na indicação 666/2026, e 
entendendo que a área já foi alvo de repetidas autuações e notificações sem o devido 
sucesso ou acato a ordem de limpeza determinada por essa fiscalização, e tendo em 
conta que o auto de infração 324/2026 de 11/02/2026 ainda segue os ritos legais de 
tramitação nessa secretaria, sugere-se que o imóvel seja encaminhado para a limpeza 
através de ação da Secretaria de Meio ambiente de modo conjunto à Secretaria de 
Assistência Social, visto que o imóvel apresenta uso por pessoas em situação de rua. 
Que após a limpeza seja realizada a cobrança da taxa devida ao contribuinte conforme 
previsto em lei. 
 
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5.ENCAMINHAMENTO
 Encaminho o presente parecer à chefia da Divisão de Fiscalização de Posturas 
para que se proceda com a resposta final ao memorando 25.358/2026 – Indicação 
666/2026 e se tomem as providências junto a SMMA, para limpeza do local e demais 
medidas fiscais cabíveis. 
Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2026 
______________________________________________ 
Otávio M. Marchiori C. Vale 
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14 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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15 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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16 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR 
 SMFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 
 DVFPO - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
AUTO DE INFRAÇÃO SMFA/DIFI/DVFPP – N.º 324/2026
Descrição dos Fatos: Em vistoria no local, nos dias 23/01/2026 e 03/02/2026 às 9:00 hs, em Ação Conjunta de 
Fiscalização do Comitê da Dengue em atenção ao Memo. 2.154/2026, e devido a sucessivas denúncias e queixas 
a cerca do imóvel, verificou-se que: 
O imóvel cuja edificação em estado de abandono, ocupante das inscrições imobiliárias 10.2.01.17.0338-001 e 
10.2.01.17.0319-001, apresenta acúmulo de lixo em toda a área interna da edificação, impedimento à circulação 
de pedestres na calçada devido ao mato alto, acúmulo de entulho e mato alto no interior da propriedade em área 
aberta, além da estagnação de água suja na piscina que se encontra desativada, sendo suscetível à proliferação 
de mosquitos transmissores de doenças como a Dengue. Ademais, além de abandonado o imóvel encontra-se 
aberto onde se permite a invasão de pessoas desconhecidas, em situação de rua, quais estão utilizando o imóvel 
para abrigo. Segundo relatos de moradores vizinhos o local é utilizado para prática de ilícitos e principalmente 
para consumo de drogas. Todo o relato apresentado aponta que a edificação vem colocando em risco a vida das 
pessoas e propriedades no entorno, e somado ao fato de ser o proprietário reincidente na ação de fiscalização, 
tendo sido autuado em 2024 e 2025, justifica autuação direta nessa data, nos termos da legislação vigente. 
Dispositivos Legais Infringidos: O fato está em desacordo com o disposto nos Artigos 8º, 13º, 14º c/c 194º da 
Lei Complementar nº 07/91 e o DECRETO Nº 32.339, DE 12 DE MARÇO DE 2024. 
Fundamento Legal da Multa: A penalidade de multa imposta está prevista no Art. 206, b, da Lei Complementar 
nº 07 de 18 de novembro de 1991. 
O fato está em desacordo com o disposto nos Artigos 8º, 13º, 14º c/c 194º da Lei Complementar nº 07/91 e o 
DECRETO Nº 32.339, DE 12 DE MARÇO DE 2024. 
1- Crédito Tributário / Não Tributário: Os tributos pagos fora do prazo previsto ficam sujeitos aos acréscimos 
legais previstos no artigo 83 da Lei Complementar n.º 082/2003, quais sejam: atualização monetária com base na 
Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu – UFFI, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao 
mês ou fração sobre o tributo atualizado. 
2- Redução da Multa: Artigo 249 da Lei Complementar 082/2003: 
I – 70% (setenta por centro) quando pagas até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao da intimação. 
II – 50% (cinquenta por cento) quando pagas do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia subsequente ao da 
intimação. 
§ 1º - Somente fará jus a redução de que trata o artigo 249 o sujeito passivo que fizer o pagamento voluntário, 
renunciando, nesta situação ao direito de impugnar e/ou recorrer do ato administrativo de constituição do credito 
tributário ou não tributário. 
§ 2º - Somente terá direito aos descontos previstos no caput desse artigo, o autuado que comunicar e comprovar 
ao órgão responsável pela autuação o cumprimento da obrigação, na forma estabelecida no auto de infração, 
através de fotos e/ou vídeo com data e hora dos serviços executados, devendo ser encaminhados via 
whatsapp +55-45.3521-1602, ou apresentado pessoalmente na secretaria municipal de finanças e orçamento. 
NOME / R. SOCIAL: ESPÓLIO DE MAHMUD ABD OMAR MUSTAFA JABR 
CPF/CNPJ: 008.851.4729-34 CMC: 
ENDEREÇO/CEP: AVENIDA JULES RIMET-661 
BAIRRO / CIDADE: BEVERLY FALLS PARK – FOZ DO IGUAÇU – PR 
LOCAL DA OCORRÊNCIA: AVENIDA JULES RIMET-661 
INSC. IMOBILIÁRIA: 10.2.01.17.0338-001 
NATUREZA DA INFRAÇÃO: Posturas Municipais Total de UFFI
50 
Valor UFFI (R$)
122,18 
Valor Total (R$)
6109,00 
17 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR 
 SMFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 
 DVFPO - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
3- Impugnação: Defesa/contestação deste Auto de Infração poderá ser protocolado junto à SMFA ou Protocolo 
Geral do Município até 30 (trinta) dias após a data de recebimento pelo infrator, nos termos do Artigo 227 da Lei 
Complementar n.º 082 de 23 de Dezembro de 2003, 
(consolidada pelo Decreto nº 21.348 de 28 de maio de 2012.) – Código Tributário Municipal deste município; 
 
§ 2º do artigo 249 do Código Tributário Municipal – Não fará jus a redução de que trata o artigo 249 inciso I e II da 
Lei Complementar 082/03, o sujeito passivo que optar pela interposição de impugnação e/ou recurso em face do 
ato administrativo de constituição de crédito ou não tributário, devendo recolhê-lo integralmente, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da intimação da decisão proferida em qualquer das instancias administrativas, nos termos do 
artigo 216 desta Lei. 
4- Intimação: considera–se feita a intimação na data da ciência do intimado, ou na data do recebimento por via 
postal ou telegráfica, ou a data da publicação do edital se este for o meio utilizado na forma dos artigos 216 e 217 
da Lei Complementar n.º 082/2003. 
5- Rito contencioso: previsto na Lei Complementar n.º 082 de 23 de Dezembro de 2003, consolidada pelo 
Decreto nº 21.348 de 28 de maio de 2012, em face ao disposto no Artigo 231; 
6- O pagamento da multa: não exime o infrator de sanar as causas da infração bem como das demais 
penalidades previstas na legislação em vigor. (Art. 205, Lei Complementar n.º 07/1991); 
7- Em caso de reincidência: as multas serão aplicadas em dobro. (Art. 209, Lei Complementar n.º 07/1991).Foz 
do Iguaçu, 06/02/2026. 
__________________________________ 
Otávio M. Marchiori C. Vale 
Agente Fiscal de Preceitos 
Matrícula: 25.153-40 
Assinatura do(a) autuado (a): __________________________________________________ 
Nome do(a) autuado(a):______________________________________________________ 
R.G/CPF.: __________________________________________________________________ 
18 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 
Divisão de Fiscalização de Posturas
Secretaria Municipal da Fazenda - Av. JK, 337 – Centro. 
Diretoria de Fiscalização/ Divisão de Fiscalização de Serviços Externos Fone: 3521-1604 - 98423-8477 
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que foi lavrada a Notificação nº 324/2026, cuja intimação 
ocorreu nos moldes do Decreto nº 28.735, de 20 de novembro de 2020, por 
meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no número (41) 9899-0850 ao 
Senhor Cláudio, advogado responsável pelo Espólio de Mahmud Abd Omar 
Mustafa Jabr, em 11 de Fevereiro de 2026. 
Sendo essas as informações, é a certidão em 01 ( uma) folha. 
Foz do Iguaçu, 11 de Fevereiro de 2026. 
Otávio Manoel Marchiori Carazza Vale 
Agente Fiscal de Preceitos Junior 
Matrícula 25.153-4 
19 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR 
 SMFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 
 DVFPO - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
PARECER FISCAL 02/2026 
EM RESPOSTA A: 
MEMORANDO INTERNO 25358/2026 DE 12/04/2026 - INDICAÇÃO 630/2026 
O presente parecer fiscal pretende apresentar as informações encontradas a cerca do imóvel 
descrito na indicação 630/2026, componente do Memorando Interno 25358/2026 destacando 
as condições do imóvel (físicas, legais e fiscais) além de encaminhamento necessário para que 
ser obtenha a resolução da questão suscitada na referida indicação. 
1. O IMÓVEL
O Imóvel em questão situa-se à Rua Maracá, S/N, esquina com a Rua Piquiri e 
Travessa Açu. Apresenta BCI 10.2.33.04.0131.001, anexado ao presente parecer. É de 
propriedade da Oi SA, CNPJ 76.535.764/0001-43, empresa sediada à Rua Manoel 
Ribas, 115, Vila das Mercês, Curitiba – Paraná. 
Não estão sendo realizadas atividades na edificação existente no imóvel, tão pouco no 
terreno restante ao redor da mesma, caracterizando situação de abandono. 
2. DA VISTORIA
Foi realizada vistoria no local em 14/04/2026 pelo Agente Fiscal de Preceitos Otávio 
Manoel Marchiori Carazza Vale, matrícula 25.153-40, lotado na Diretoria de 
Fiscalização/ Divisão de Fiscalização de Posturas. O local apresenta acesso e 
visualização direto das vias de circulação ao redor do mesmo, não sendo necessária a 
realização de acesso por meio de entrada forçada no imóvel. 
3. CARACTERIZAÇÃO DAS INCONFORMIDADES ENCONTRADAS
3.1 – Espaço Físico 
Conforme apresentado no relatório fotográfico anexo ao presente parecer 
fiscal, foram encontrados diversos pontos de acúmulo de mato alto decorrente 
do abandono da edificação. Ressalta-se ainda a presença de pontos onde a 
vegetação sem cuidado avança sobre a calçada representando risco aos 
transeuntes e população em geral que passa pela área rotineiramente ou 
esporadicamente. 
O acúmulo de vegetação no interior do terreno, além da presença de materiais 
de descarte caracterizam falta de asseio no imóvel proporcionando riscos 
potenciais de proliferação de insetos e criadouros de vetores que propagam, 
entre outras doenças, a Dengue. Há ainda o risco de instalação de animais 
peçonhentos ou indesejáveis em uma área de grande uso populacional. 
3.2 – Legais 
As inconformidades encontradas vão em desacordo com o código de Posturas 
em Vigor no Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar 07/91 no que 
tange os artigos 08º, 13º, 14º e 57º. 
Não há inconformidades em relação ao proprietário no que tange a ausência de 
transferências ou indicações de responsáveis e/ou co-responsáveis pela área. 
3.3 – Fiscais
O imóvel já foi alvo de autuação por falta de asseio e limpeza conforme os 
seguintes autos de infração: 
-60.917/2025 lavrado em face de resposta ao e-ouve 2337342. 
-942/2023 lavrado em face de resposta ao e-ouve 1438239 
-568/2021 
-248/2020 
Nas ocasiões de 2023 e 2025 o imóvel foi encaminhado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente para realização da roçada. 
20 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR 
 SMFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 
 DVFPO - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
4.PARECER FINAL
 Diante das condições como foi encontrado o imóvel conforme descrito 
anteriormente e tendo o mesmo sido autuado pelas mesmas razões em tempo anterior 
a presente fiscalização, fica evidente a necessidade de lavratura de um novo auto de 
infração e estabelecimento de processo digital para formalização do mesmo. 
Complementa-se que, como no caso anterior foi necessário o acionamento da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) para limpeza do terreno, o mesmo 
deverá ser indicado novamente à referida secretaria para inclusão no cronograma de 
limpeza próprio. Menciona-se ainda que o proprietário em questão possui outros 
imóveis em situação semelhante ao descrito sendo rotineiramente autuado e intimado 
a realizar a limpeza dos mesmos, sem sucesso, o que reforça a indicação desse caso 
para a limpeza pelos meios públicos com cobrança posterior ao proprietário, conforme 
previsto na legislação vigente. 
5.ENCAMINHAMENTO
 Encaminho o presente parecer à chefia da Divisão de Fiscalização de Posturas 
para que se proceda com a resposta final ao memorando 25.358/2026 – Indicação 
630/2026 e se tomem as providências junto a SMMA para limpeza do local. Informo 
ainda que diante da análise do presente e indicações da mesma chefia, serão 
realizadas as medidas fiscais cabíveis. 
Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2026 
______________________________________________ 
Otávio M. Marchiori C. Vale 
Agente Fiscal de Preceitos Junior 
Matrícula 25.153.40 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 
 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – Av. JK, nº 337 – Centro – Fone/Whatsapp: (45) 3521-1602 
AUTO DE INFRAÇÃO DE SMFA/DIFI/DVFPO – Nº 33.371/2026 
(PROCESSO Nº. 35.116/2026) 
Descrição dos Fatos: Em procedimento fiscal no endereço correspondente ao imóvel cadastrado sob a 
Insc. Imob. 10.2.33.04.0131.001, na data de 14/04/2025 ás 10h49min, para apurar denúncia de mato 
alto formulada através da Indicação 630/2026 do Memorando Interno 25358/2026 de 12/04/2026. Ficou 
constatado o imóvel sem o devido asseio coberto por mato alto e crescimento de mato na região da 
calçada. Diante dos fatos constatados, considerando que a situação contribui para a proliferação de 
vetores e animais peçonhentos transmissores de doenças e epidemias, colocando em risco a vida das 
pessoas e propriedades vizinhas, e, considerando que o imóvel já respondeu pelos autos de infração 
nºs: 60917/2025; 942/2023; 568/2021 e 248/2020, justificou a autuação direta, nos termos da legislação 
vigente. 
Dispositivos Legais Infringidos: O fato está em desacordo com o disposto nos Artigos 13º, 14º c/c 
194º da Lei Complementar nº 07/91. 
Fundamento Legal da Multa: A penalidade de multa imposta está prevista no Art. 206, b, da Lei 
Complementar nº 07 de 18 de novembro de 1991. 
ATENÇÃO: Deverá executar a limpeza imediata do imóvel rastelando e retirando todo mato, lixo e 
entulhos do local e mantê-lo permanentemente limpo., sob pena de nova autuação e outras 
sanções derivadas da lei. (Lembrando que a execução da limpeza não exime do pagamento do 
Auto de Infração).
1- Crédito Tributário / Não Tributário: Os tributos pagos fora do prazo previsto ficam sujeitos aos 
acréscimos legais previstos no artigo 83 da Lei Complementar n.º 082/2003, quais sejam: atualização 
monetária com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu – UFFI, multa de 2% (dois por cento) e juros 
de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o tributo atualizado. 
2- Redução da Multa: Artigo 249 da Lei Complementar 082/2003: 
I – 70% (setenta por centro) quando pagas até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao da intimação. 
II – 50% (cinquenta por cento) quando pagas do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia subsequente 
ao da intimação. 
§ 1º - Somente fará jus a redução de que trata o artigo 249 o sujeito passivo que fizer o pagamento 
voluntário, renunciando, nesta situação ao direito de impugnar e/ou recorrer do ato administrativo de 
constituição do credito tributário ou não tributário. 
NOME / R. SOCIAL: OI S.A. 
CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85 
Endereço/CEP: RUA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 
Bairro / CIDADE: MERCÊS – CURITIBA, PR 
LOCAL DOS 
FATOS: 
RUA MARACA, SN COHAPAR II, FOZ DO IGUAÇU, PR. 
INSC. IMOBILIÁRIA: 10.2.33.04.0131.001 
natureza DA 
INFRAÇÃO: Posturas Municipais 
Total de 
UFFI Valor UFFI (R$) Valor Total (R$) 
40 122,18 4.887,20 
26 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 
 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – Av. JK, nº 337 – Centro – Fone/Whatsapp: (45) 3521-1602 
§ 2º - Somente terá direito aos descontos previstos no caput desse artigo, o autuado que comunicar e 
comprovar ao órgão responsável pela autuação o cumprimento da obrigação, na forma estabelecida no 
auto de infração, através de fotos e/ou vídeo com data e hora dos serviços executados, devendo 
ser encaminhados via Whatsapp +55-45.3521-1602, ou apresentado pessoalmente na Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
3- Impugnação: Defesa/contestação deste auto de infração, poderá ser apresentado no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da intimação, por escrito através do Processo Digital nº 35116/2026,
disponível em https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-188, nos termos do Artigo 227 da Lei Complementar n.º 
082 de 23 de Dezembro de 2003, (consolidada pelo Decreto nº 21.348 de 28 de maio de 2012.) – 
Código Tributário Municipal deste município; 
§ 2º do artigo 249 do Código Tributário Municipal – Não fará jus a redução de que trata o artigo 249 
inciso I e II da Lei Complementar 082/03, o sujeito passivo que optar pela interposição de impugnação 
e/ou recurso em face do ato administrativo de constituição de crédito ou não tributário, devendo recolhê￾lo integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão proferida em qualquer 
das instancias administrativas, nos termos do artigo 216 desta Lei. 
4- Intimação: Considera–se feita a intimação na data da ciência do intimado, seja por meio eletrônico, 
seja por via postal ou telegráfica, ou publicação por edital na forma dos artigos 216 e 217 da Lei 
Complementar n.º 082/2003 e Decreto 28.735/2020. 
5- Rito contencioso: previsto na Lei Complementar n.º 082 de 23 de dezembro de 2003, consolidada 
pelo Decreto nº 21.348 de 28 de maio de 2012, em face ao disposto no Artigo 231; 
6- O pagamento da multa: não exime o infrator de sanar as causas da infração bem como das demais 
penalidades previstas na legislação em vigor. (Art. 205, Lei Complementar n.º 07/1991); 
7- Em caso de reincidência: as multas serão aplicadas em dobro. (Art. 209, Lei Complementar n.º 
07/1991). 
Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2026 
_____________________________ 
OTÁVIO M. MARCHIORI C. VALE 
Agente Fiscal de Preceitos 
Matricula: 25.153-40 
Nome de quem firmou o Auto:__________________________________________________ 
Profissão/ Parentesco: _______________________________________________________ 
CPF ou RG.:_______________________________________ 
Assinatura: x ____________________________________________
27 Prefei tura de Foz do Iguaçu
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ESTADO DO PARANÁ
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 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 
 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.658/2026
Assunto: RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES Nº 514, 630, 665 E 666/2026
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Anexos
514 - 2026 - CASSOL - PROGRAMA DE ESTÍMULO AOS CIDADÃOSASS.pdf - 
954183c8-b019-4519-8268-800bc7deb676
MEMORANDO INTERNO- Nº 29532-2026-ORIGINAL.pdf - 21891ee0-94d1-49dc-98c6-35bee1b0ff52
665- 2026 - FRUET - NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOASS.pdf - 8ca68a74-3326-441d-af87-db6a207c4dba
630- 2026 - CASSOL - NOTIFICAÇÃOASS.pdf - e6fbf7a6-552a-4302-a1ec-ff1776be1b74
666- 2026 - FRUET - NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOASS.pdf - 7e1b3367-937a-489f-b7c4-d6563921dd74
INDICAÇÃO 6652026 - FISCALIZAÇÃO 14042026.pdf - 786af5af-fd18-4f1a-a674-d89388affa0d
INDICAÇÃO 6662026 - FISCALIZAÇÃO 14042026 (1).pdf - e1bc546a-8335-4e05-82bd-e605306ea43a
INDICAÇÃO 6302026 - FISCALIZAÇÃO 14042026 (1).pdf - 5cbec517-7408-4cbe-91ee-a834db4bd8e3
 GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 16/05/2026 21:47:55 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 18/05/2026 8:05:36 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.