materia nº 518/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 16 de maio de 2026.
Ofício nº 5660/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 386/2026 – VEREADOR BOSCO FOZ
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 386/2026, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhada por
essa Casa de Leis, por meio da qual se propõe a realização de estudos para a implementação de Taxa
de Turismo em Foz do Iguaçu, cumpre informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Turismo – SMTU, órgão municipal competente para análise da
matéria sob a perspectiva turística, informamos que a Pasta apresentou manifestação técnica por meio
do Memorando Interno nº 30463/2026, de 30 de abril de 2026, cujas informações passam a compor a
presente resposta.
Inicialmente, a SMTU esclareceu que a taxa possui natureza de tributo vinculado, cobrado pelo Poder
Público em razão da prestação de serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de
polícia, de modo que eventual instituição de Taxa de Turismo exigiria, previamente, a definição clara
do serviço público específico a ser prestado ao visitante em contrapartida à cobrança.
A Secretaria também destacou que a forma de operacionalização da cobrança demanda análise
cuidadosa, especialmente diante da hipótese de cobrança nas entradas da cidade, que poderia
suscitar questionamentos quanto à viabilidade prática e eventual caracterização como pedágio. Outras
alternativas, como cobrança na rede hoteleira, em atrativos turísticos ou por terceiros, também
apresentam limitações e exigiriam regulamentação própria e estrutura adequada de controle.
Ainda conforme informado, o Município de Foz do Iguaçu já possui histórico relacionado ao tema,
tendo instituído Taxa de Turismo por meio da Lei nº 1.377/1987, posteriormente complementada pela
Lei nº 1.913/1994, vinculada à prestação de assistência médica pré-hospitalar ao turista, a qual foi
revogada pela Lei nº 2.185/1998. Na mesma ocasião, foi criada a Taxa de Inspeção Sanitária, por
meio da Lei nº 2.186/1998, aplicável a ônibus de turismo, a qual não chegou a ser implementada por
ausência de regulamentação.
Quanto à fundamentação legal mencionada na Indicação, a SMTU observou que a Lei nº 13.425/2017
não trata da instituição de taxas de turismo, mas de diretrizes relacionadas à prevenção e combate a
incêndios e desastres, não sendo aplicável diretamente ao tema proposto.
Dessa forma, considerando que a Indicação trata da realização de estudos, a Secretaria Municipal de
Turismo entende pertinente a análise da matéria. Contudo, diante da necessidade de definição do fato
gerador, da forma de cobrança, da viabilidade operacional e dos impactos jurídicos, econômicos e
financeiros, eventual aprofundamento deverá ser conduzido de forma ampla e integrada, a fim de
subsidiar a avaliação quanto à viabilidade da proposta.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/05/2026 às 08:03:28
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Foz do Iguaçu, 16 de maio de 2026.
Ofício nº 5660/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 386/2026 – VEREADOR BOSCO FOZ
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.660/2026
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 386/2026 – VEREADOR BOSCO FOZ
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Anexos
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 GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 16/05/2026 21:47:25 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 18/05/2026 8:03:28 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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