materia nº 369/2026

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 369/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da execução e 
fiscalização da Lei Ordinária nº 4.740/2019, que dispõe 
sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso nos 
postes do Município de Foz do Iguaçu, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações acerca da execução e fiscalização da Lei Ordinária nº 4.740/2019, que dispõe sobre 
o alinhamento e retirada de fios em desuso nos postes do Município de Foz do Iguaçu: 
1- Quantas notificações foram expedidas às empresas concessionárias e prestadoras de 
serviços de energia, telefonia e internet desde a entrada em vigor da referida lei?
Encaminhar cópia das notificações; 
2- Quantas autuações ou penalidades foram aplicadas em razão do descumprimento da Lei 
nº 4.740/2019? Informar valores e naturezas das sanções, se houver; 
3- Existe cronograma ou plano de ação específico para a retirada de fios em desuso nos 
postes do Município? Em caso positivo, encaminhar cópia do documento; 
4- Quais órgãos ou secretarias municipais são responsáveis pela fiscalização e execução da 
Lei nº 4.740/2019?; 
5- O Município possui mapeamento ou diagnóstico técnico das áreas com maior incidência 
de fiação irregular ou acúmulo de cabos em desuso?; 
6- Há convênios, termos de cooperação ou instrumentos formais com concessionárias ou 
empresas de telecomunicações para execução conjunta das ações previstas na referida 
lei?; 
7- Qual o procedimento adotado pelo Município após a constatação de irregularidades na 
fiação aérea?; 
8- Quais medidas adicionais vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a 
efetividade da Lei nº 4.740/2019 e a regularização completa da fiação aérea no espaço 
urbano? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8646-BDBE-4950-2318 e informe o código 8646-BDBE-4950-2318
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente proposição tem por finalidade obter informações 
técnicas e administrativas acerca da execução e fiscalização da Lei Ordinária nº 4.740/2019, que 
dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso nos postes do Município de Foz do 
Iguaçu. 
A referida norma estabelece diretrizes voltadas à organização 
da infraestrutura aérea urbana, atribuindo responsabilidades às concessionárias e prestadoras de 
serviços de energia elétrica, telefonia, internet e demais ocupantes da rede de postes, com o 
objetivo de promover a retirada de cabos inutilizados, reduzir a poluição visual e, sobretudo, 
prevenir riscos à segurança da população. 
A efetiva aplicação da lei possui relevante impacto na 
segurança pública, uma vez que a existência de fiação em desuso, mal instalada ou desordenada 
pode ocasionar acidentes envolvendo pedestres, motociclistas e trabalhadores, além de 
interferências na rede elétrica e dificuldades na manutenção da infraestrutura urbana. 
Diante disso, torna-se necessário conhecer o estágio atual de 
implementação da legislação, incluindo ações de fiscalização, notificações expedidas, eventuais 
sanções aplicadas, bem como a existência de planejamento ou cronograma de adequação das 
empresas responsáveis. 
O requerimento também se fundamenta nos princípios 
constitucionais da publicidade, eficiência e controle da Administração Pública, permitindo o 
acompanhamento da efetividade das políticas públicas municipais e da adequada utilização do 
poder de polícia administrativa. 
Dessa forma, as informações solicitadas são essenciais para o 
exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, bem como para a avaliação da eficácia das 
medidas adotadas pelo Município na implementação da Lei nº 4.740/2019. 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8646-BDBE-4950-2318
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 20/05/2026 10:27:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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