materia nº 1539/2026

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº1539/2026 
Indica ao Prefeito Municipal o encaminhamento de 
Projeto de Lei à Câmara Municipal visando à criação do 
Fundo Municipal de Calamidade Pública, conforme 
especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria a realização de estudo técnico 
visando à viabilização e posterior encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal para a 
criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública, com a finalidade de assegurar atuação 
rápida e eficiente diante de situações de emergência e calamidade pública no Município. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação tem por finalidade fortalecer a 
capacidade institucional do Município para atuação rápida e eficiente diante de desastres 
naturais, eventos climáticos extremos, enchentes, vendavais, deslizamentos, epidemias e demais 
situações excepcionais que possam comprometer a segurança da população e a continuidade dos 
serviços públicos essenciais. 
A medida está alinhada à recente Recomendação 
Administrativa nº 03/2025 do Ministério Público de Contas do Paraná - MPC/PR, expedida aos 
municípios paranaenses, orientando a instituição, regulamentação e operacionalização de Fundos 
Municipais de Calamidade Pública, como mecanismo essencial para garantir maior agilidade, 
transparência e eficiência na gestão de recursos destinados ao enfrentamento de desastres 
climáticos e situações emergenciais. 
Segundo a orientação do MPC/PR, a criação do fundo por 
meio de lei específica contribui para assegurar segurança jurídica, continuidade administrativa, 
planejamento preventivo e fortalecimento da governança climática municipal, além de facilitar o 
acesso a transferências estaduais e federais, inclusive recursos do Fundo Estadual para 
Calamidades Públicas 
– FECAP. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B748-F8D5-DC77-3CA3 e informe o código B748-F8D5-DC77-3CA3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A criação de um Fundo Municipal de Calamidade Pública 
permitirá maior organização financeira e administrativa para recebimento, gestão e aplicação de 
recursos provenientes do orçamento municipal, transferências estaduais e federais, convênios, 
doações e outras fontes legalmente admitidas, garantindo maior agilidade na execução de ações 
emergenciais. 
A medida encontra respaldo, também, na Lei nº 12.608/2012, 
que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece competências municipais 
voltadas à prevenção e resposta a desastres, bem como nos princípios da eficiência 
administrativa e da continuidade do serviço público. 
Além disso, a crescente ocorrência de eventos climáticos 
severos em diversos municípios brasileiros evidencia a necessidade de mecanismos permanentes 
de planejamento e pronta resposta, reduzindo impactos sociais, econômicos e estruturais 
decorrentes de situações de emergência e calamidade pública. 
Dessa forma, a constituição de um fundo específico 
contribuirá para maior segurança jurídica, transparência na aplicação dos recursos e capacidade 
operacional do Município em cenários críticos. 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B748-F8D5-DC77-3CA3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 20/05/2026 10:35:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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