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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 370/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da edição de
Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de
Calamidade Pública no Município de Foz do Iguaçu,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações a respeito da edição de Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de
Calamidade Pública no Município de Foz do Iguaçu:
1- O Poder Executivo Municipal possui estudos, levantamentos técnicos ou planejamento
voltados à criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública no Município de Foz do
Iguaçu? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação pertinente;
2- A Administração Municipal possui avaliação técnica acerca da necessidade de criação de
instrumento financeiro específico para custeio de ações de prevenção, mitigação, resposta
e recuperação em situações de emergência e calamidade pública?;
3- O Poder Executivo pretende encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei visando à
criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública? Em caso positivo, informar
previsão para encaminhamento;
4- O Município possui plano de contingência atualizado para situações de desastres naturais,
eventos climáticos extremos ou calamidades públicas? Em caso positivo, encaminhar
cópia do documento vigente;
5- A Administração Pública Municipal possui conhecimento da Recomendação
Administrativa nº 03/2025 do Ministério Público de Contas do Paraná
– MPC/PR, que
orienta os municípios paranaenses quanto à criação de Fundos Municipais de Calamidade
Pública e fortalecimento das Defesas Civis Municipais?;
6- Quais medidas estruturais e administrativas vêm sendo adotadas pelo Município para
ampliar a capacidade de resposta diante do aumento da ocorrência de eventos climáticos
extremos e situações emergenciais?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C0D1-BAE5-D266-EBEE e informe o código C0D1-BAE5-D266-EBEE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por finalidade obter informações
técnicas e administrativas acerca da possibilidade de criação do Fundo Municipal de Calamidade
Pública no Município de Foz do Iguaçu, instrumento destinado ao fortalecimento da capacidade
de prevenção, resposta e recuperação diante de situações de emergência e desastres públicos.
A medida encontra respaldo na Lei nº 12.608/2012, que
estabelece competências municipais relacionadas à gestão de riscos e desastres, incluindo ações
preventivas, planejamento contingencial e assistência à população afetada.
O requerimento também se fundamenta na Recomendação
Administrativa nº 03/2025 do Ministério Público de Contas do Paraná
– MPC/PR, expedida aos
municípios paranaenses, orientando a criação e regulamentação de Fundos Municipais de
Calamidade Pública como mecanismo de fortalecimento da governança climática, ampliação da
capacidade de resposta institucional e facilitação do acesso a recursos estaduais e federais
destinados ao enfrentamento de eventos extremos.
Conforme destacado pelo MPC/PR, a existência de fundo
específico contribui para maior segurança jurídica, organização financeira, transparência na
aplicação de recursos públicos e agilidade administrativa em situações emergenciais,
especialmente diante do aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos severos
observados em diversos municípios brasileiros.
Além disso, o acesso a determinadas linhas de financiamento,
transferências voluntárias e mecanismos de cooperação interfederativa pode exigir estrutura
administrativa previamente organizada, incluindo instrumentos financeiros próprios e
planejamento de defesa civil compatível com as diretrizes nacionais de proteção e defesa civil.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão
compreender o estágio de planejamento do Município, identificar eventuais medidas em
desenvolvimento e acompanhar as políticas públicas relacionadas à prevenção e gestão de
desastres e calamidades públicas.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C0D1-BAE5-D266-EBEE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 20/05/2026 10:37:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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