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materia nº 370/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 370 / 2026
Date 2026-05-20
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da edição de Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id54398

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Proposição assinada — —
2026-05-20 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 370/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da edição de 
Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de 
Calamidade Pública no Município de Foz do Iguaçu, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações a respeito da edição de Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de 
Calamidade Pública no Município de Foz do Iguaçu: 
1- O Poder Executivo Municipal possui estudos, levantamentos técnicos ou planejamento 
voltados à criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública no Município de Foz do 
Iguaçu? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação pertinente; 
2- A Administração Municipal possui avaliação técnica acerca da necessidade de criação de 
instrumento financeiro específico para custeio de ações de prevenção, mitigação, resposta 
e recuperação em situações de emergência e calamidade pública?; 
3- O Poder Executivo pretende encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei visando à 
criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública? Em caso positivo, informar 
previsão para encaminhamento; 
4- O Município possui plano de contingência atualizado para situações de desastres naturais, 
eventos climáticos extremos ou calamidades públicas? Em caso positivo, encaminhar 
cópia do documento vigente; 
5- A Administração Pública Municipal possui conhecimento da Recomendação 
Administrativa nº 03/2025 do Ministério Público de Contas do Paraná 
– MPC/PR, que 
orienta os municípios paranaenses quanto à criação de Fundos Municipais de Calamidade 
Pública e fortalecimento das Defesas Civis Municipais?; 
6- Quais medidas estruturais e administrativas vêm sendo adotadas pelo Município para 
ampliar a capacidade de resposta diante do aumento da ocorrência de eventos climáticos 
extremos e situações emergenciais? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C0D1-BAE5-D266-EBEE e informe o código C0D1-BAE5-D266-EBEE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente proposição tem por finalidade obter informações 
técnicas e administrativas acerca da possibilidade de criação do Fundo Municipal de Calamidade 
Pública no Município de Foz do Iguaçu, instrumento destinado ao fortalecimento da capacidade 
de prevenção, resposta e recuperação diante de situações de emergência e desastres públicos. 
A medida encontra respaldo na Lei nº 12.608/2012, que 
estabelece competências municipais relacionadas à gestão de riscos e desastres, incluindo ações 
preventivas, planejamento contingencial e assistência à população afetada. 
O requerimento também se fundamenta na Recomendação 
Administrativa nº 03/2025 do Ministério Público de Contas do Paraná 
– MPC/PR, expedida aos 
municípios paranaenses, orientando a criação e regulamentação de Fundos Municipais de 
Calamidade Pública como mecanismo de fortalecimento da governança climática, ampliação da 
capacidade de resposta institucional e facilitação do acesso a recursos estaduais e federais 
destinados ao enfrentamento de eventos extremos. 
Conforme destacado pelo MPC/PR, a existência de fundo 
específico contribui para maior segurança jurídica, organização financeira, transparência na 
aplicação de recursos públicos e agilidade administrativa em situações emergenciais, 
especialmente diante do aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos severos 
observados em diversos municípios brasileiros. 
Além disso, o acesso a determinadas linhas de financiamento, 
transferências voluntárias e mecanismos de cooperação interfederativa pode exigir estrutura 
administrativa previamente organizada, incluindo instrumentos financeiros próprios e 
planejamento de defesa civil compatível com as diretrizes nacionais de proteção e defesa civil. 
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão 
compreender o estágio de planejamento do Município, identificar eventuais medidas em 
desenvolvimento e acompanhar as políticas públicas relacionadas à prevenção e gestão de 
desastres e calamidades públicas. 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C0D1-BAE5-D266-EBEE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 20/05/2026 10:37:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C0D1-BAE5-D266-EBEE

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