materia nº 371/2026

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 371/2026 
Requer da Companhia de Saneamento do Paraná 
(SANEPAR), informações e esclarecimentos acerca da 
expansão da rede de esgotamento sanitário no Município, 
com especial atenção à região do Bairro Três Lagoas e ao 
Residencial Angatuba, conforme especifica. 
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente a Companhia de Saneamento do Paraná 
– SANEPAR em Foz do Iguaçu, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações e esclarecimentos acerca da expansão da rede de esgotamento sanitário no 
Município, com especial atenção à região do Bairro Três Lagoas e ao Residencial Angatuba, 
bem como sobre a aplicação de recursos federais destinados a esta finalidade: 
1- Existe projeto técnico específico planejado ou já elaborado pela SANEPAR para a 
implantação/expansão da rede de coleta e tratamento de esgoto para atender o 
Residencial Angatuba e o entorno do Bairro Três Lagoas? Se sim, qual é o cronograma 
físico de execução e a previsão de início das obras? 
2- De que maneira serão utilizados e aplicados os recursos destinados pelo Governo Federal 
para a finalidade de expansão do esgotamento sanitário em Foz do Iguaçu? Favor 
detalhar os valores correspondentes e o plano de aplicação dessas verbas. 
3- Existe uma previsão detalhada e cronológica de quais outros bairros e regiões do 
município serão beneficiados com esses recursos federais e com o plano de expansão da 
companhia? Favor encaminhar a listagem das localidades e respectivas metas de 
atendimento. 
4- Enquanto a rede definitiva não é implantada no Residencial Angatuba, quais medidas 
mitigadoras ou paliativas a SANEPAR e o Município estão adotando para garantir o 
escoamento seguro e evitar problemas de saúde pública na referida comunidade? 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C1A4-3088-AB0D-0552 e informe o código C1A4-3088-AB0D-0552
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O acesso ao saneamento básico e ao esgotamento sanitário 
adequado é um direito fundamental, diretamente associado à saúde pública, à preservação 
ambiental e à dignidade humana. 
Este gabinete parlamentar tem recebido reiteradas 
manifestações de moradores da região do Bairro Três Lagoas, especialmente da comunidade que 
reside no Residencial Angatuba, relatando a falta de infraestrutura de coleta de esgoto doméstico. 
A ausência desse serviço essencial gera transtornos diários e expõe as famílias a riscos de 
contaminação e proliferação de vetores de doenças. 
Paralelamente à demanda local, há o conhecimento de 
repasses e destinações de recursos por parte do Governo Federal voltados à infraestrutura de 
saneamento básico em nosso estado e município. Portanto, faz-se estritamente necessário 
fiscalizar como essas verbas federais serão internalizadas pela concessionária e quais regiões da 
nossa cidade serão efetivamente contempladas. 
Considerando as metas de universalização do Marco Legal do 
Saneamento Básico, o Poder Legislativo exerce seu papel fiscalizador para obter um panorama 
claro sobre os investimentos planejados. 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C1A4-3088-AB0D-0552
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 20/05/2026 12:01:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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