materia nº 555/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 17 de maio de 2026.
Ofício nº 5705/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 968/2026 – VEREADOR DR. RANIERI MARCHIORO
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 968/2026, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
apresentada em 26 de março de 2026, encaminhada por essa Casa de Leis, por meio da qual se
propõe a criação do “Programa Reage Mulher”, com a finalidade de fortalecer a proteção e a
autodefesa de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que possuam medida protetiva
em vigor, inclusive com a disponibilização gratuita de spray de pimenta, cumpre informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal da Mulher, órgão municipal competente para análise da matéria no
âmbito de suas atribuições, informamos que as considerações e análises técnicas pertinentes foram
formalizadas por aquela Pasta, conforme Memorando Interno nº 32397/2026, de 7 de maio de 2026,
que segue anexo, o qual passa a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/05/2026 às 13:05:09
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 18/05/2026 às 12:51:43
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER Data: 07/05/2026
Destinatário: SGOV / INDICAÇÕES.
Assunto: R: INDICAÇÃO SMUL – PRAZO ATÉ 05/06/2026 -
IMPRETERIVELMENTE
Número:
32397/2026
À Secretaria de Governo,
Prezados(as),
Em atenção ao Memorando Interno nº 31395/2026, que encaminha a Indicação nº 968/2026, referente
à proposta de criação do “Programa Reage Mulher”, informamos que esta Secretaria Municipal da
Mulher reconhece a relevância da iniciativa e a importância de fortalecer ações voltadas à proteção,
orientação e autonomia das mulheres em situação de violência.
Quanto à disponibilização gratuita de spray de pimenta/gás de defesa pessoal, embora se reconheça
que o tema vem sendo regulamentado, inclusive por meio da Lei Estadual nº 22.963, de 18 de
dezembro de 2025, que trata da autorização para uso individual como instrumento de defesa pessoal,
entende-se que sua aquisição e distribuição direta pelo Município demandariam análise jurídica,
orçamentária e operacional específica, além de gerarem ônus ao erário e responsabilidades
institucionais quanto ao controle, orientação e eventual uso do dispositivo. Além disso, a referida
despesa não consta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, tampouco no Plano de
Contratações Anual - PCA, o que inviabiliza, no momento, sua execução pela Administração Municipal
nos termos propostos.
Dessa forma, no momento, não se verifica viabilidade para implementação da medida, especialmente
no que se refere ao fornecimento gratuito do referido item pelo Município.
Por outro lado, esta Secretaria considera pertinente a realização de ações de capacitação,
conscientização e noções básicas de defesa pessoal. Destaca-se que atividades dessa natureza já
integram a programação anual da Secretaria Municipal da Mulher, tendo sido realizadas no ano
anterior e previstas novamente para o presente exercício.
Quanto à possibilidade de ampliação da iniciativa para mulheres vítimas de xenofobia, intolerância
religiosa ou outras formas de discriminação, agressão ou ameaça, esta Secretaria informa que suas
ações de orientação, prevenção e acolhimento são desenvolvidas com perspectiva ampla de proteção
às mulheres em situação de vulnerabilidade, observadas as competências institucionais da pasta e a
articulação com a rede de atendimento.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima.
Atenciosamente,
Scheila Melo
Secretária Municipal da Mulher
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.705/2026
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 968/2026 – VEREADOR DR. RANIERI MARCHIORO
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Anexos
968- 2026 - RANIERI - PROGRAMAREAGEMULHER ASS.pdf - d0fb26e1-0f73-4323-8c72-8e72d52a461f
MEMORANDO INTERNO- Nº 32397-2026-ORIGINAL.pdf - 0c3e673c-5a5b-4e3d-9332-0baacf3b125b
 GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 18/05/2026 12:51:43 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 18/05/2026 13:05:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.