materia nº 576/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 19 de maio de 2026.
Ofício nº 5807/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 234/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o 234/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o 556/2026-GP, de 16 de abril de 2026, dessa Casa de Leis, sobre os procedimentos administrativos
adotados para a execução da emenda parlamentar n
o 366/2025, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal
da Saúde, por meio do Memorando no
 33056, de 11 de maio de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMSA / DIAC - DIRETORIA DE AUDITORIA E CONTROLE Data: 11/05/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 234/2026
Número:
33056/2026
Em atenção ao solicitado, encaminha-se, para conhecimento e providências cabíveis, a resposta
apresentada pelo Fundo Municipal de Saúde, por meio do Memorando Interno nº 32925/2026,
referente às informações acerca da execução da Emenda Parlamentar nº 366/2025, destinada à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o SAE/IST, Aids e Hepatites Virais.
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Data: 08/05/2026
Destinatário: SMSA / DIAC - DIRETORIA DE AUDITORIA E CONTROLE.
Assunto:
R: MEMORANDO INTERNO Nº 28133/2026 –
REQUERIMENTO Nº 234/2026 – EMENDA PARLAMENTAR
Nº 366/2025
Número:
32925/2026
Prezados,
Em atendimento ao Memorando nº 28424/2026, pelo qual solicita as informações a respeito da execução da
Emenda Parlamentar nº 366/2025, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o
SAE e IST/Aids e Hepatites Virais no intuito de responder o pedido formulado pela Câmara de Vereadores
por meio do Requerimento nº 234/2026, informamos o que segue:
1 - A execução das emendas de execução obrigatória vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde são
analisadas e executadas de forma conjunta e não através de um processo administrativo específico para
cada emenda.
Em outras palavras, considerando que no ano de 2026 a Secretaria de Saúde recebeu um total de 173
Emendas e que estas, por vezes, possuem idêntico objeto (aquisição de equipamentos e materiais
permanentes), entretanto são destinados a setores diversos (UBS, UPA, CER IV etc.), é realizada uma
única licitação que engloba a necessidade de todos os setores.
Por fim, informamos que a Secretaria da Saúde possui as seguintes licitações feitas e já homologadas aptas
a atender/executar a emenda parlamentar nº 366/2025:
a) - Pregão nº 100/2025, referente a aparelhos de ar condicionado;
b) - Pregão nº 007/2026, referente a mobiliários;
c) - Pregão nº 109/2025, referente a equipamentos Médicos;
2 – Conforme já explicitado no item acima, o processo licitatório e sua fase interna (ETP e DFD) para a
aquisição de mobiliários, aparelho de ar condicionado e equipamentos médicos são feitos, via de regra, de
forma abrangente, sem vincular a execução específica de uma determinada Emenda Parlamentar. Por este
motivo, esclarecemos que não houve a elaboração de DFD específico para execução da Emenda nº
366/2025, razão pela qual deixo de encaminhar a documentação solicitada.
3 – A Diretoria de Vigilância em Saúde, responsável pelo Serviço de Atendimento especializado – SAE para
IST/Aids e Hepatites Virais encaminhou ao Fundo Municipal de Saúde a seguinte relação de equipamentos
e materiais permanentes necessários para o referido serviço:
a) - 02 unidades de ar condicionado 12.000 BTUs (Pregão 100/2025);
b) - 16 unidades de ar condicionado 18.000 BTUs (Pregão 100/2025);
c) - 01 unidade de ar condicionado 36.000 BTUs (Pregão 100/2025);
d) - 01 unidade de ar condicionado 56.000 BTUs (Pregão 100/2025);
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e) - 01 unidade de cortina de ar - 90cm (Pregão 100/2025);
f) - 31 unidades de cadeira tipo diretor (Pregão 007/2026);
g) - 42 unidades de cadeira fixa (Pregão 007/2026);
h) - 05 mesas para escritório com 2 gavetas (Pregão 007/2026);
i) - 02 quadros de aviso magnético (Pregão 007/2026);
4 – Pela natureza dos itens a serem adquiridos é possível afirmar que observaram as necessidades
estruturais e operacionais do SAE.
5 – Os itens solicitados já estão disponíveis para aquisição pela Secretaria Municipal da Saúde porque
decorrentes dos Pregões nº 100/2025 e 007/2026, já homologados. A cópia integral dos referidos pregões,
bem como, contratos deles firmados com as licitantes vencedoras, estão disponíveis no Portal da
Transparência do Município por meio do link abaixo.
https://transparencia.foz.pr.gov.br/portaltransparencia/1/licitacoes
https://transparencia.foz.pr.gov.br/portaltransparencia/1/contratos
6 – Atualmente a referida emenda parlamentar já esta apta a ser integralmente executada porque todos os
processos licitatórios já se encontram homologados. No entanto, sua execução foi sobrestada em
decorrência da necessidade de adequação do portal de transparência do Município para com a Instrução
Normativa nº 200/2025 do TCE-PR.
7 – Já houve a realização dos processos licitatório, quais sejam:
a) - Pregão nº 100/2025, referente a aparelhos de ar condicionado;
b) - Pregão nº 007/2026, referente a mobiliários;
c) - Pregão nº 109/2025, referente a equipamentos Médicos;
8 – Todos os equipamentos e materiais permanentes solicitados pela Diretoria de Vigilância em Saúde ao
Serviço de Atendimento especializado – SAE para IST/Aids e Hepatites Virais serão atendidos pelo Fundo
Municipal de Saúde, tendo um valor estimado de R$ 100.000,00.
Havendo necessidade de complementação financeira e orçamentária será utilizada a seguinte dotação
orçamentária: 10.001.10.305.0320.2.208.4.4.90.52 – fonte 1002.
9 – Para conclusão do processo de aquisição há necessidade de manifestação favorável do TCE-PR em
relação ao atendimento da Instrução Normativa nº 200/2025 por parte do Município de Foz do Iguaçu. Tão
logo seja autorizado a utilização das emendas parlamentares será formalizado os pedidos de compra junto
as empresas (empenhos). Considerando que a execução não depende única e exclusivamente a vontade
da Secretaria de Saúde, conforme explicitado acima, o prazo limite estimado para disponibilização dos
equipamentos é dezembro/2026.
10 – Ao que se refere a atuação da Secretaria da Saúde são responsáveis pela condução e
acompanhamento da execução da emenda questionada, a Diretoria de Vigilância em Saúde e a Diretoria
Financeira e Compras em Saúde, esta responsável pelo Fundo Municipal de Saúde.
11 – O risco de não execução integral da emenda no exercício financeiro de 2026 se limita única e
exclusivamente em eventual descumprimento contratual por parte da empresa vencedora dos itens
solicitados e contemplados nos Pregões nº 100/2025 e 007/2026.
12 – Deixo de encaminhar a documentação solicitada haja vista inexistir um processo licitatório ou
elaboração de DFD específico para execução da Emenda nº 366/2025, nos termos da fundamentação
acima. Eventuais empenhos e outros documentos relacionados a execução direta da emenda poderá ser
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disponibilizada em momento oportuno, quando da sua efetiva execução.
Era o que tinha a informar.
Atenciosamente,
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Número: 32.925/2026
Assunto: R: MEMORANDO INTERNO Nº 28133/2026 – REQUERIMENTO Nº 234/2026 – EMENDA 
PARLAMENTAR Nº 366/2025
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Tipo: MEMORANDO INTERNO
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Anexos
REQ 234-2026.pdf - d1b7b76b-1215-48ca-9a07-a3b1f02338c8
RESPOSTA REQ 234-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 33056-2026 - SMSA.pdf - 
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