materia nº 579/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 19 de maio de 2026.
Ofício nº 5815/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 240/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o 240/2026, de autoria da Nobre Vereadora Yasmin Hachem, encaminhado
pelo Ofício n
o 560/2026-GP, de 16 de abril de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a possibilidade da implantação da
Central de Libras no Município como política permanente, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de
Assistência Social, por meio do Memorando n
o 31656, de 6 de maio de 2026 e da Secretaria Municipal da Saúde,
por meio do Memorando no
 31607, de 5 de maio de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
1
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS / DIGS/SUAS / DVTGD - DIVISÃO DE
TRANSVERSALIDADES E GARANTIAS DE DIREITOS Data: 06/05/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 240/2026
Número:
31656/2026
Prezados,
Em atenção ao requerimento 240/2026 referente à implementação e institucionalização da
Central de Libras no âmbito do município, a Secretaria Municipal de Assistência Social
apresenta os seguintes esclarecimentos: 
1 - Qual é a pasta (Secretaria ou Diretoria) formalmente responsável pelo planejamento,
execução e financiamento das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência no
município?
Na estrutura municipal, a política pública voltada à pessoa com deficiência está vinculada
à Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo sua gestão organizada na estrutura da
Diretoria de Gestão do SUAS, a qual é responsável por garantir o suporte administrativo,
técnico e estrutural necessário ao seu funcionamento, preservando-se a autonomia do
Conselho no exercício de suas atribuições deliberativas e de controle social. 
Embora a estrutura administrativa da política esteja vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social, é importante destacar que a política pública da pessoa com deficiência
possui caráter transversal, o que implica na responsabilidade compartilhada entre
diferentes pastas.
2 - A gestão municipal conhece o projeto Central de Libras, desenvolvido através de
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06/05/2026 às 12:32:49, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - DIRETORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 06/05/2026 às 15:09:42 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FERREIRA - DIRETOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIGS/SMAS - 06/05/2026 às 10:19:18, SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -
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emendas parlamentares na APASFI?
Sim. A gestão municipal tem conhecimento do projeto Central de Libras, desenvolvido
pela APASFI por meio de emendas parlamentares, reconhecendo sua relevância na
promoção da acessibilidade comunicacional e na garantia de direitos da comunidade
surda. Destaca-se que a iniciativa contribui de forma significativa para o acesso
qualificado aos serviços públicos, alinhando-se aos princípios da inclusão, equidade e
atendimento humanizado preconizados pela política pública de assistência social.
3 - Considerando que o serviço é essencial para o cumprimento da Lei Federal nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por que o Executivo ainda não
incorporou essa política como um serviço público contínuo da rede municipal, em vez de
mantê-la dependente de repasses sazonais de emendas?
A incorporação de um serviço como política pública contínua exige etapas estruturantes,
como análise de viabilidade técnica e financeira, definição de modelo de execução,
previsão orçamentária nos instrumentos de planejamento, além da adequação
administrativa e normativa. Nesse sentido, as ações atualmente viabilizadas por meio de
recursos de emendas têm contribuído como estratégia inicial para atendimento da
demanda, ao mesmo tempo em que subsidiam a construção de um modelo mais
estruturado e permanente.
Destaca-se, ainda, que a temática já vem sendo tratada no âmbito do planejamento
municipal, inclusive com previsão no Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência 2025–2029, o que demonstra o compromisso em avançar na consolidação da
política de forma contínua, sustentável e integrada às demais ações do município.
Dessa forma, a utilização de recursos pontuais não descaracteriza a prioridade do tema,
mas sim compõem um processo de transição e estruturação, com vistas à futura
institucionalização do serviço como política pública permanente.
4 - Caso não haja novas emendas parlamentares destinadas à Central de Libras no
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - 06/05/2026 às 16:03:20
06/05/2026 às 12:32:49, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - DIRETORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 06/05/2026 às 15:09:42 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FERREIRA - DIRETOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIGS/SMAS - 06/05/2026 às 10:19:18, SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -
Autenticado com senha por MAIARA DE OLIVEIRA COSTA - DIVISÃO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DVPTS - 06/05/2026 às 09:10:35, RENANN
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próximo exercício financeiro, como o Executivo pretende garantir a manutenção desse
serviço para que a comunidade surda não sofra descontinuidade no atendimento? 
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), após análise do orçamento vigente,
informa que providenciará a inclusão, a partir do exercício de 2027, de dotação
orçamentária específica destinada à manutenção da Central de Libras, com o objetivo de
assegurar a continuidade do serviço e evitar prejuízos à comunidade surda no acesso aos
serviços públicos, garantindo atendimento qualificado, acessível e humanizado.
Adicionalmente, informa-se que a SMAS realizará a publicação de edital de chamamento
público para a formalização da parceria, em observância ao devido processo legal,
visando à celebração de instrumento com organização da sociedade civil para execução
do referido serviço.
Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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06/05/2026 às 12:32:49, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - DIRETORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 06/05/2026 às 15:09:42 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FERREIRA - DIRETOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIGS/SMAS - 06/05/2026 às 10:19:18, SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -
Autenticado com senha por MAIARA DE OLIVEIRA COSTA - DIVISÃO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DVPTS - 06/05/2026 às 09:10:35, RENANN
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 31.656/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 240/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 06/05/2026 16:03:20 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 RENANN FERREIRA (Signatário) - CPF: ***82913950** em 06/05/2026 10:19:18 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO (Signatário) - CPF: ***33599980** em 06/05/2026 15:09:42 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 SIDNEY RIBEIRO (Signatário) - CPF: ***44725914** em 06/05/2026 12:32:49 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MAIARA DE OLIVEIRA COSTA (Signatário) - CPF: ***28540919** em 06/05/2026 9:10:35 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMSA / DIAC - DIRETORIA DE AUDITORIA E CONTROLE Data: 05/05/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 240/2026
Número:
31607/2026
Prezados(as),
Em atenção ao Requerimento nº 240/2026, que solicita informações acerca das políticas públicas
voltadas à pessoa com deficiência e à Central de Libras, encaminha-se, para conhecimento e
providências cabíveis, a resposta apresentada por meio do Memorando Interno nº 31.587/2026,
emitido pela SMSA/DIES/Divisão de Atenção ao Cuidado à Pessoa com Deficiência e Reabilitação.
O documento anexo apresenta esclarecimentos quanto à pasta formalmente responsável pelas
políticas voltadas à pessoa com deficiência, ao conhecimento do projeto Central de Libras
desenvolvido pela APASFI, à análise de incorporação do serviço como política pública contínua, bem
como às medidas previstas para garantia da manutenção do atendimento à comunidade surda.
Dessa forma, encaminha-se a manifestação técnica anexa para subsidiar a resposta oficial desta
Secretaria Municipal de Saúde.
Atenciosamente,
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MUNICIPAL DE SAUDE - 13/05/2026 às 13:56:15
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 13/05/2026 às 13:55:23 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/05/2026 às 10:22:12
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA / DIES / DIVISÃO DE ATENÇÃO AO CUIDADO A
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITAÇÃO Data: 05/05/2026
Destinatário: SMSA / DIAC - DIRETORIA DE AUDITORIA E CONTROLE.
Assunto: R: MEMORANDO INTERNO Nº 28279/2026 –
REQUERIMENTO Nº 240/2026 – CENTRAL DE LIBRAS
Número:
31587/2026
Resposta ao Memorando nº 28420/2026 – Informações sobre Políticas Públicas e Central de
Libras.
1. Sobre a pasta formalmente responsável pelas políticas voltadas à pessoa com
deficiência: Informamos que a Secretaria Municipal de Saúde conta, desde 2025, com a Divisão
da Pessoa com Deficiência, unidade administrativa instituída por esta gestão e vinculada à
Diretoria de Atenção Especializada e Saúde Mental. Atualmente, esta Divisão é responsável pelo
planejamento e acompanhamento das demandas do Centro Especializado em Reabilitação (CER
IV), bem como pela gestão dos atendimentos realizados nas instituições conveniadas. Ressalta￾se, ainda, que a coordenação da referida Divisão participa ativamente de todas as demandas
relacionadas à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, atuando de forma articulada com os
diversos pontos de atenção. Destacamos que, no ano de 2025, foi implementada a Linha de
Cuidado à Pessoa com Deficiência na Atenção Primária, com foco na descentralização e no
fortalecimento do cuidado integral no território. 
2. Sobre o conhecimento do projeto Central de Libras na APASFI: O Poder Executivo
Municipal tem pleno conhecimento do projeto Central de Libras desenvolvido pela Associação de
Pais e Amigos dos Surdos de Foz do Iguaçu (APASFI). Reconhecemos a relevância do serviço
prestado via emendas parlamentares, que atua como um importante suporte na promoção da
acessibilidade comunicacional para a comunidade surda do município.
3. Sobre a incorporação do serviço como política pública contínua: A gestão municipal
reconhece a essencialidade do serviço à luz da Lei Federal nº 13.146/2015. A transição de um
modelo de repasses sazonais para um serviço público contínuo está sendo objeto de análise
técnica e orçamentária. No momento, a estrutura de atendimento é garantida por parcerias que
permitem a execução imediata. Todavia, a Secretaria de Saúde, por meio da Divisão da Pessoa
com Deficiência, trabalha no estudo de viabilidade para a formalização de um fluxo de
atendimento em Libras que esteja integrado de forma permanente à rede municipal de saúde, da
educação e da assistência social.
4. Sobre a garantia de manutenção do serviço e plano de contingência: Caso não ocorra o
aporte de novas emendas parlamentares, o Executivo Municipal pretende garantir a continuidade
do atendimento à comunidade surda através de:
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 13/05/2026 às 13:55:23 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/05/2026 às 10:22:12
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Reordenamento de Recursos Próprios: Avaliação de dotações orçamentárias dentro das
pastas de Saúde e Assistência Social para manutenção de convênios essenciais.
•
Novos Editais de Credenciamento: Utilização da Lei nº 14.133/2021 para a contratação
de serviços de interpretação e tradução de Libras como serviço continuado.
•
Uso de Tecnologia: Fortalecimento de ferramentas de intermediação de comunicação
remota (vídeo-interpretação) para garantir o cumprimento do Estatuto da Pessoa com
Deficiência em todos os equipamentos públicos, evitando qualquer descontinuidade
assistencial.
•
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Autenticado com senha por JOSIANE JULIETI DOS SANTOS BARBOSA - SIGNATÁRIO - 13/05/2026 às 13:14:45 e RENATA CARVALHO - ASSESSORIA DE APOIO TÉCNICO AO GAB-SMSA, DVSAM E
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MUNICIPAL DE SAUDE - 13/05/2026 às 13:56:15
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 13/05/2026 às 13:55:23 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 31.587/2026
Assunto: R: MEMORANDO INTERNO Nº 28279/2026 – REQUERIMENTO Nº 240/2026 – CENTRAL 
DE LIBRAS
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 JOSIANE JULIETI DOS SANTOS BARBOSA (Signatário) - CPF: ***42093909** em 13/05/2026 
13:14:45 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 RENATA CARVALHO (Signatário) - CPF: ***00081996** em 13/05/2026 13:20:55 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
4
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=396eb0b1-a8f9-4a66-a867-aa854da546f0
Documento Código: 396eb0b1-a8f9-4a66-a867-aa854da546f0 - consulta à autenticidade em
MUNICIPAL DE SAUDE - 13/05/2026 às 13:56:15
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - DIRETORA DA AUDITORIA E CONTROLE - DIAC - 13/05/2026 às 13:55:23 e FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA
396eb0b1-a8f9-4a66-a867-aa854da546f0
9
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=495f5e8f-cbe2-46bc-9f5f-4e5e5ae208e2
Documento Código: 495f5e8f-cbe2-46bc-9f5f-4e5e5ae208e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/05/2026 às 10:22:12
495f5e8f-cbe2-46bc-9f5f-4e5e5ae208e2
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 31.607/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 240/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação: 
396eb0b1-a8f9-4a66-a867-aa854da546f0
4397FBFFF0B8542ADB8227D3F3B64B792601BFE95A62ED5315D2BA396D253B07
Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 31587-2026.pdf - e63feeb6-dd1e-484a-9d72-8f42ba001f21
 JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 13/05/2026 13:55:23 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 13/05/2026 13:56:15 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
10 Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=495f5e8f-cbe2-46bc-9f5f-4e5e5ae208e2
Documento Código: 495f5e8f-cbe2-46bc-9f5f-4e5e5ae208e2 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/05/2026 às 10:22:12
495f5e8f-cbe2-46bc-9f5f-4e5e5ae208e2
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.815/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 240/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=495f5e8f-cbe2-46bc-9f5f-4e5e5ae208e2
Hash do Documento
Código para verificação: 
495f5e8f-cbe2-46bc-9f5f-4e5e5ae208e2
BB7BBFCE0063CA07C5FCAF807C87AA5F757752AF3E4B466312A6E49312452A92
Anexos
REQ 240-2026.pdf - 2b2dc01a-8f6c-4ca0-a648-cd0f3365b2a0
RESPOSTA REQ 240-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 31656-2026 - SMAS.pdf - 
67c4e940-903d-4eb8-81e9-a35e2eb133d4
RESPOSTA REQ 240-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 31607-2026 - SMSA II.pdf - 
366bc4b4-c05f-4e16-9fab-87ae6dc8d77c
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 19/05/2026 10:22:12 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.