| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | Ofício nº 5861/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 232/2026, de autoria do Vereador Soldado Fruet. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Estado do Paraná www.pmfi.pr.gov.br Foz do Iguaçu, 19 de maio de 2026. Ofício nº 5861/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 232/2026 Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento n o 232/2026, de autoria do Nobre Vereador Soldado Fruet, encaminhado pelo Ofício n o 554/2026-GP, de 16 de abril de 2026, dessa Casa de Leis, sobre descontos para idosos em atividades esportivas, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade, por meio do Memorando no 31917, de 6 de maio de 2026. Atenciosamente, Ao Senhor PAULO APARECIDO DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal FOZ DO IGUAÇU – PR 1 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 Documento Código: 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 - consulta à autenticidade em Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/05/2026 às 09:13:41 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Estado do Paraná www.pmfi.pr.gov.br MEMORANDO INTERNO Emitente: SMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE Data: 06/05/2026 Destinatário: SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS; SMEL / GAB - DEMANDAS JURIDICAS. Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 232/2026 Número: 31917/2026 À Diretoria de Administração - DIAD Divisão de Controle e Monitoramento dos Requerimentos Legislativos - DVCMR Em atenção ao Memorando Interno Nº. 28092/2026, que possui, como anexo, o Requerimento Nº. 232/2026, de autoria do Vereador Soldado Fruet, pelo presente, essa Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL apresenta os seguintes esclarecimentos: A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL informa que os aparelhos públicos esportivos municipais, em sua ampla maioria, ofertam serviços integralmente gratuitos à população, inclusive, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, inexistindo cobrança de ingresso, mensalidade ou taxa de utilização para participação das atividades regularmente promovidas pelo Município. Excepcionalmente, nas atividades desenvolvidas mediante parceria, cessão, autorização de uso ou prestação terceirizada em espaços esportivos municipais, especialmente junto ao Ginásio Esportivo Costa Cavalcanti, há oferta de descontos às pessoas 60+, observada a legislação federal vigente. Importante destacar que a política pública municipal do esporte, Lei 5.550, de 30/06/2025, fomenta o acesso da população idosa às práticas esportivas, recreativas e de lazer, razão pela qual a gratuidade constitui regra predominante nas atividades diretamente executadas pelo Município. As regulamentações municipais destinadas à efetivação das políticas públicas no Estatuto da Pessoa Idosa não abrangeram especificamente a regulamentação do art. 23 da Lei Federal Nº. 10.741/2003 no âmbito municipal. Entretanto, a matéria possui previsão em legislação federal, especialmente no supramencionado art. 23 da Lei Federal Nº. 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - o qual assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos o acesso às atividades culturais, esportivas e de lazer mediante desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais. No âmbito das atividades esportivas promovidas, apoiadas ou realizadas em equipamentos públicos municipais, observam-se as disposições legais aplicáveis, conforme a natureza de cada 1 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a296a76c-dca5-488e-a2e3-f396b81fe8eb Documento Código: a296a76c-dca5-488e-a2e3-f396b81fe8eb - consulta à autenticidade em Autenticado com senha por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 06/05/2026 às 14:04:38 a296a76c-dca5-488e-a2e3-f396b81fe8eb 2 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 Documento Código: 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 - consulta à autenticidade em Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/05/2026 às 09:13:41 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 atividade, evento, parceria, regulamento ou instrumento convocatório correspondente. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL informa que todas as atividades, eventos, projetos ou ações extensivas às pessoas idosas, quando noticiados à Administração Pública por meio de editais, regulamentos, termos de parceria, chamamentos públicos, convênios ou instrumentos congêneres, possuem análise e acompanhamento quanto à observância das disposições legais aplicáveis e acompanhamento quanto à observância das disposições legais aplicáveis ao público idoso. Nos casos em que o benefício, desconto, condição especial ou gratuidade esteja previsto no instrumento convocatório, editalício ou normativo da atividade esportiva, cabe aos responsáveis pela execução do evento assegurar sua efetiva aplicação, podendo o Município acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas quando houver apoio público, utilização de espaço municipal ou participação institucional da Administração. Os procedimentos para acesso aos descontos, gratuidades ou condições especiais eventualmente previstos constam expressamente nos editais, regulamentos ou normas específicas de cada atividade, projeto ou evento esportivo. De maneira geral, a comprovação da condição de pessoa idosa ocorre mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto, especialmente Registro Geral (RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento equivalente contendo a data de nascimento. Nos aparelhos públicos municipais ou eventos esportivos promovidos ou apoiados pela SMEL, a apresentação do documento de identificação é suficiente para acesso ao benefício eventualmente previsto, seja no momento da inscrição, aquisição do ingresso ou entrada no evento. Entretanto, a matéria possui previsão em legislação federal, especialmente, no art. 23 da Lei Federal Nº. 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - o qual assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o acesso às atividades culturais, esportivas e de lazer, mediante desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais. Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Antonio Aparecido Sapia Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade 2 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a296a76c-dca5-488e-a2e3-f396b81fe8eb Documento Código: a296a76c-dca5-488e-a2e3-f396b81fe8eb - consulta à autenticidade em Autenticado com senha por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 06/05/2026 às 14:04:38 a296a76c-dca5-488e-a2e3-f396b81fe8eb 3 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 Documento Código: 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 - consulta à autenticidade em Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/05/2026 às 09:13:41 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: MEMORANDO INTERNO Número: 31.917/2026 Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 232/2026 O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a296a76c-dca5-488e-a2e3-f396b81fe8eb Hash do Documento Código para verificação: a296a76c-dca5-488e-a2e3-f396b81fe8eb 93256720827312BAA36DEAD3B96FB034BF869A40366B71A54478B2B175567CC2 ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 06/05/2026 14:04:38 - OK Tipo: Assinatura Eletrônica O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/05/2026 é(são) : A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu. 4 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 Documento Código: 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 - consulta à autenticidade em Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/05/2026 às 09:13:41 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: OFÍCIO Número: 5.861/2026 Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 232/2026 O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 Hash do Documento Código para verificação: 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 586E27CF2AFE8947FB6485E3FF8374AB8B55C16A71B60FC2234F62C777D90420 Anexos REQ 232-2026.pdf - ef255f05-cc16-4fb2-b02b-8aaf104b444d RESPOSTA REQ 232-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 31917-2026 - SMEL.pdf - 2658ff98-a150-496d-9134-b0832b1d2390 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 20/05/2026 9:13:41 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/05/2026 é(são) : A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.