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materia nº 591/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 591 / 2026
Date 2026-05-20
EmentaOfício nº 5861/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 232/2026, de autoria do Vereador Soldado Fruet.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 19 de maio de 2026.
Ofício nº 5861/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 232/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o 232/2026, de autoria do Nobre Vereador Soldado Fruet, encaminhado
pelo Ofício n
o 554/2026-GP, de 16 de abril de 2026, dessa Casa de Leis, sobre descontos para idosos em atividades
esportivas, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade, por
meio do Memorando no
 31917, de 6 de maio de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E MELHOR IDADE Data: 06/05/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS;
SMEL / GAB - DEMANDAS JURIDICAS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 232/2026
Número:
31917/2026
À
Diretoria de Administração - DIAD
Divisão de Controle e Monitoramento dos Requerimentos Legislativos - DVCMR
 Em atenção ao Memorando Interno Nº. 28092/2026, que possui, como anexo, o Requerimento
Nº. 232/2026, de autoria do Vereador Soldado Fruet, pelo presente, essa Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL apresenta os seguintes esclarecimentos:
 A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL informa que os
aparelhos públicos esportivos municipais, em sua ampla maioria, ofertam serviços integralmente
gratuitos à população, inclusive, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
inexistindo cobrança de ingresso, mensalidade ou taxa de utilização para participação das atividades
regularmente promovidas pelo Município.
 Excepcionalmente, nas atividades desenvolvidas mediante parceria, cessão, autorização de uso
ou prestação terceirizada em espaços esportivos municipais, especialmente junto ao Ginásio Esportivo
Costa Cavalcanti, há oferta de descontos às pessoas 60+, observada a legislação federal vigente.
 Importante destacar que a política pública municipal do esporte, Lei 5.550, de 30/06/2025,
fomenta o acesso da população idosa às práticas esportivas, recreativas e de lazer, razão pela qual a
gratuidade constitui regra predominante nas atividades diretamente executadas pelo Município.
 As regulamentações municipais destinadas à efetivação das políticas públicas no Estatuto da
Pessoa Idosa não abrangeram especificamente a regulamentação do art. 23 da Lei Federal Nº.
10.741/2003 no âmbito municipal.
 Entretanto, a matéria possui previsão em legislação federal, especialmente no supramencionado
art. 23 da Lei Federal Nº. 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - o qual assegura às pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos o acesso às atividades culturais, esportivas e de lazer
mediante desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos,
culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais.
 No âmbito das atividades esportivas promovidas, apoiadas ou realizadas em equipamentos
públicos municipais, observam-se as disposições legais aplicáveis, conforme a natureza de cada
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atividade, evento, parceria, regulamento ou instrumento convocatório correspondente.
 A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL informa que todas as
atividades, eventos, projetos ou ações extensivas às pessoas idosas, quando noticiados à
Administração Pública por meio de editais, regulamentos, termos de parceria, chamamentos públicos,
convênios ou instrumentos congêneres, possuem análise e acompanhamento quanto à observância
das disposições legais aplicáveis e acompanhamento quanto à observância das disposições legais
aplicáveis ao público idoso.
 Nos casos em que o benefício, desconto, condição especial ou gratuidade esteja previsto no
instrumento convocatório, editalício ou normativo da atividade esportiva, cabe aos responsáveis pela
execução do evento assegurar sua efetiva aplicação, podendo o Município acompanhar e fiscalizar o
cumprimento das condições estabelecidas quando houver apoio público, utilização de espaço
municipal ou participação institucional da Administração.
 Os procedimentos para acesso aos descontos, gratuidades ou condições especiais
eventualmente previstos constam expressamente nos editais, regulamentos ou normas específicas de
cada atividade, projeto ou evento esportivo.
 De maneira geral, a comprovação da condição de pessoa idosa ocorre mediante apresentação de
documento oficial de identificação com foto, especialmente Registro Geral (RG, Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) ou documento equivalente contendo a data de nascimento.
 Nos aparelhos públicos municipais ou eventos esportivos promovidos ou apoiados pela SMEL, a
apresentação do documento de identificação é suficiente para acesso ao benefício eventualmente
previsto, seja no momento da inscrição, aquisição do ingresso ou entrada no evento.
 Entretanto, a matéria possui previsão em legislação federal, especialmente, no art. 23 da Lei
Federal Nº. 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - o qual assegura às pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, o acesso às atividades culturais, esportivas e de lazer, mediante
desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais.
 Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Antonio Aparecido Sapia
Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 31.917/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 232/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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a296a76c-dca5-488e-a2e3-f396b81fe8eb
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 ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 06/05/2026 14:04:38 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Documento Código: 07f765ea-3b05-4b03-82c4-86fefa2aab24 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/05/2026 às 09:13:41
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.861/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 232/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
REQ 232-2026.pdf - ef255f05-cc16-4fb2-b02b-8aaf104b444d
RESPOSTA REQ 232-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 31917-2026 - SMEL.pdf - 
2658ff98-a150-496d-9134-b0832b1d2390
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 20/05/2026 9:13:41 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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