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materia nº 372/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 372 / 2026
Date 2026-05-21
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações acerca dos processos administrativos referentes às contratações de atrações artísticas nacionais para a FARTAL 2026, incluindo contratos, pareceres jurídicos, critérios de escolha, empresas intermediárias, fiscalização e aplicação de recursos públicos, conforme especifica.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição assinada — —
2026-05-21 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 372/2026 
Requer do Prefeito Municipal informações acerca dos 
processos administrativos referentes às contratações de 
atrações artísticas nacionais para a FARTAL 2026, 
incluindo contratos, pareceres jurídicos, critérios de 
escolha, empresas intermediárias, fiscalização e aplicação 
de recursos públicos, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
bem como à Secretaria competente responsável pela organização da FARTAL 2026, para que se 
digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações e documentos 
referentes às contratações de atrações artísticas nacionais para o evento, considerando que a 
Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como que foram 
divulgados valores expressivos referentes aos cachês de artistas nacionais contratados para a 
FARTAL 2026, ultrapassando aproximadamente R$ 2,5 milhões em recursos públicos, sendo a 
transparência na aplicação do dinheiro público dever da administração e direito da população. 
Diante disso, requer: 
1- Cópia integral dos processos administrativos referentes à 
contratação das atrações nacionais da FARTAL 2026; 
2- Cópia dos pareceres jurídicos emitidos sobre as 
respectivas contratações; 
3- Informação detalhada sobre qual empresa realizou cada 
contratação artística; 
4- Relação completa das empresas contratadas, contendo 
razão social, nome fantasia, CNPJ, responsável legal, 
endereço e valor individual de cada contrato; 
5- Esclarecimento acerca da modalidade utilizada nas 
contratações, informando se ocorreram por 
inexigibilidade, dispensa, licitação ou outro modelo 
administrativo, com o encaminhamento dos respectivos 
fundamentos legais; 
6- Informar se houve contratação direta com os artistas ou 
por intermédio de empresários, produtoras ou empresas 
administradoras de carreira; 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/73EB-D5D2-48DF-48C9 e informe o código 73EB-D5D2-48DF-48C9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
7- Caso a contratação tenha ocorrido por empresa 
intermediária, encaminhar documentos que comprovem a 
exclusividade de representação artística; 
8- Informar quais critérios técnicos, administrativos e 
culturais foram utilizados para a escolha dos artistas 
contratados; 
9- Informar se houve estudo comparativo de preços com 
outros municípios e eventos semelhantes; 
10- Esclarecer se houve direcionamento prévio na escolha 
das atrações e quais mecanismos foram adotados para 
garantir a impessoalidade e a economicidade das 
contratações; 
11- Informar qual diretoria, secretaria ou órgão municipal 
está responsável pela administração, fiscalização e 
acompanhamento dos contratos da FARTAL 2026; 
12- Relação nominal dos servidores públicos responsáveis 
por:  autorização das contratações;  elaboração dos termos de referência;  análise jurídica;  fiscalização contratual;  autorização de pagamentos. 
13- Encaminhar cópia dos contratos firmados com as 
seguintes atrações: Israel & Rodolffo, Manu Bahtidão, 
Zé Felipe, Vanessa da Mata e Bonde do Forró. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento possui a finalidade de assegurar a 
transparência na aplicação dos recursos públicos empregados na realização da FARTAL 2026, 
especialmente diante dos elevados valores divulgados para contratação de atrações nacionais. 
A fiscalização dos atos administrativos constitui dever do 
Poder Legislativo, sendo imprescindível o acesso às informações relacionadas aos procedimentos 
de contratação, critérios de escolha, pareceres técnicos e jurídicos, bem como à identificação dos 
responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos. 
Sala das Sessões, 21 de maio de 2026. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73EB-D5D2-48DF-48C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 21/05/2026 12:41:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/73EB-D5D2-48DF-48C9

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