Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 372/2026
Requer do Prefeito Municipal informações acerca dos
processos administrativos referentes às contratações de
atrações artísticas nacionais para a FARTAL 2026,
incluindo contratos, pareceres jurídicos, critérios de
escolha, empresas intermediárias, fiscalização e aplicação
de recursos públicos, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
bem como à Secretaria competente responsável pela organização da FARTAL 2026, para que se
digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações e documentos
referentes às contratações de atrações artísticas nacionais para o evento, considerando que a
Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como que foram
divulgados valores expressivos referentes aos cachês de artistas nacionais contratados para a
FARTAL 2026, ultrapassando aproximadamente R$ 2,5 milhões em recursos públicos, sendo a
transparência na aplicação do dinheiro público dever da administração e direito da população.
Diante disso, requer:
1- Cópia integral dos processos administrativos referentes à
contratação das atrações nacionais da FARTAL 2026;
2- Cópia dos pareceres jurídicos emitidos sobre as
respectivas contratações;
3- Informação detalhada sobre qual empresa realizou cada
contratação artística;
4- Relação completa das empresas contratadas, contendo
razão social, nome fantasia, CNPJ, responsável legal,
endereço e valor individual de cada contrato;
5- Esclarecimento acerca da modalidade utilizada nas
contratações, informando se ocorreram por
inexigibilidade, dispensa, licitação ou outro modelo
administrativo, com o encaminhamento dos respectivos
fundamentos legais;
6- Informar se houve contratação direta com os artistas ou
por intermédio de empresários, produtoras ou empresas
administradoras de carreira;
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/73EB-D5D2-48DF-48C9 e informe o código 73EB-D5D2-48DF-48C9
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
7- Caso a contratação tenha ocorrido por empresa
intermediária, encaminhar documentos que comprovem a
exclusividade de representação artística;
8- Informar quais critérios técnicos, administrativos e
culturais foram utilizados para a escolha dos artistas
contratados;
9- Informar se houve estudo comparativo de preços com
outros municípios e eventos semelhantes;
10- Esclarecer se houve direcionamento prévio na escolha
das atrações e quais mecanismos foram adotados para
garantir a impessoalidade e a economicidade das
contratações;
11- Informar qual diretoria, secretaria ou órgão municipal
está responsável pela administração, fiscalização e
acompanhamento dos contratos da FARTAL 2026;
12- Relação nominal dos servidores públicos responsáveis
por: autorização das contratações; elaboração dos termos de referência; análise jurídica; fiscalização contratual; autorização de pagamentos.
13- Encaminhar cópia dos contratos firmados com as
seguintes atrações: Israel & Rodolffo, Manu Bahtidão,
Zé Felipe, Vanessa da Mata e Bonde do Forró.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento possui a finalidade de assegurar a
transparência na aplicação dos recursos públicos empregados na realização da FARTAL 2026,
especialmente diante dos elevados valores divulgados para contratação de atrações nacionais.
A fiscalização dos atos administrativos constitui dever do
Poder Legislativo, sendo imprescindível o acesso às informações relacionadas aos procedimentos
de contratação, critérios de escolha, pareceres técnicos e jurídicos, bem como à identificação dos
responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2026.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73EB-D5D2-48DF-48C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 21/05/2026 12:41:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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