materia nº 602/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 21 de maio de 2026.
Ofício nº 5966/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 241/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o 241/2026, de autoria do Nobre Vereador Balbinot, encaminhado pelo
Ofício n
o 561/2026-GP, de 16 de abril de 2026, dessa Casa de Leis, sobre repasses e execução de emendas
parlamentares individuais destinadas ao Município de Foz do Iguaçu, informamos, conforme segue:
1 – Qual o valor total das emendas destinadas ao Município?
R: R$ 37.120.084,34 (trinta e sete milhões, cento e vinte mil e oitenta e quatro reais e trinta e quatro
centavos).
2 – Qual o valor efetivamente recebido (pago)?
R: R$ 23.244.522,33 (vinte e três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte e dois
reais e trinta e três centavos).
3 – O objeto/área de aplicação dos recursos;
Contrato de Repasse no
 908623 - Pavimentação da Rua Iguaraçu
PAR - Aquisição de Material Escolar
Convênio 935347 - Aparelhar/modernizar a Guarda Municipal de Foz do Iguaçu por meio da aquisição de
veículo e aquisição de equipamentos de radiocomunicação.
Convênio no
 909275 - Revitalização do Parque Bosque Guarani de Foz do Iguaçu
Construção da Pista de Arrancada 3a
 Etapa
Aquisição de Viaturas
Aquisição de Micro Ônibus para SMEL
Investimento
Construção da Pista de Pump Tranck
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Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 241/2026
Investimento
Contrato de Repasse no
 916440 - Recape Asfáltico Av. Pedro Basso
Construção de Praça Esportiva no Bairro Jardim Alvorada
Iluminação de Diversos Campos
Serviço de apoio e arbitragem para participação e sediação de eventos esportivos
Para atender as escolas Carlos Gomes e Érico Veríssimo
Aquisição de VAN
Investimento
Bem-estar animal - aquisição de ração
Bem-estar animal - aquisição de ração
Contrato de Repasse no
 945904 - Recape Asfáltico de Vias Urbanas do Município
Contrato de Repasse no
 931276 - Construção de Ginásio - Cidade Nova
Revitalização de áreas de lazer e estrutura para atividades físicas
Contrato de Repasse no
 971944 - Prolongamento da Av. Pedro Basso
Contrato de Repasse no
 985688 - Implantação do Portal na entrada da Cidade
Feira Internacional do Livro de Foz do Iguaçu
Aquisição de Mobiliário para Escola
Aquisição de equipamentos destinados à estruturação de espaços produtivos comunitários para o
fortalecimento das políticas públicas para mulheres
Construção de Campo de Grama Sintética com iluminação em LED no Bairro São Luiz no Município de
Foz do Iguaçu
Modernização da Central de Videomonitoramento com aquisição de Videowall
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Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 241/2026
4 – O estágio atual da execução (empenhado, liquidado, pago ou em execução);
R: Informação na tabela anexa com o detalhamento de todas as emendas.
5 – Dentre os parlamentares citados, há emendas que deixaram de ser executadas ou foram
canceladas por ausência de projeto técnico ou pendências por parte do Município? Em caso positivo,
especificar;
R: Sim, as propostas feitas no final do ano de 2025, resultaram em impedimento técnico, devido a
Prefeitura estar com pendências no CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais –, problemas esses
ocasionados pelo novo sistema implantado na Prefeitura.
6 – Qual o prazo previsto para utilização dos recursos já depositados em conta, mais ainda não
executados?
R: Para as emendas de transferências especiais o prazo é 36 meses, para as demais que tem vínculos com
convênios e contrato de repasse, o prazo é conforme o cronograma-físico da obra.
7 – Informar, detalhadamente, os valores das emendas destinadas por cada parlamentar no período
de 2023 a 2026, indicando as fases de empenho, liquidação e pagamento.
R: Informação na tabela anexa com o detalhamento de todas as emendas.
Em relação às emendas de deputados estaduais, existem parcerias entre o Governo do Estado do Paraná e
os deputados, visto que não há emendas parlamentares estaduais.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Empenho Fase da Despesa Valor Pago Valor Empenhado Tipo de Emenda Autor da Emenda Numero da Emenda Orgão Superior Grupo de Despesa Ação Orçamentária Convênio Objeto de Aplicação
135098000012023OB800122 Concluído R$ 382.000,00 R$ 477.500,00 Emenda de Relator 8100 - RELATOR GERAL (INDICAÇÃO SARGENTO FAHUR) 202081000179 Ministério da Agricultura e Pecuária 4 - Investimentos 20ZV - FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO Sim Contrato de Repasse nº 908623 - Pavimentação da Rua Iguaraçu
153173152532023OB812915 Concluído R$ 3.913.952,00 R$ 3.913.952,00 Emenda de Relator 8100 - RELATOR GERAL (INDICAÇÃO DIEGO GARCIA) 202181000791 Ministério da Educação 3 - Outras Despesas Correntes 20RP - APOIO A INFRAESTRUTURA PARA A EDUCACAO BASICA Não PAR - Aquisição de Material Escolar
200330000012022OB801933 Concluído 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida 4066 - SARGENTO FAHUR 202240660002 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4 - Investimentos
21BM - DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS DE SEGURANCA PUBLICA, PREVENCAO E 
ENFRENTAMENTO A CRIMINALIDADE Sim
Convênio 935347 - Aparelhar/modernizar a Guarda Municipal de Foz do Iguaçu por meio da aquisição de 
veículo e aquisição de equipamentos de radiocomunicação.
540007000012023OB800522 Concluído R$ 481.104,00 R$ 481.104,00 Emenda de Relator 8100 - RELATOR GERAL (INDICAÇÃO DO PAULO MARTINS) 202081001493 Ministério do Turismo 4 - Investimentos 10V0 - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA Sim Convênio nº 909275 - Revitalização do Parque Bosque Guarani de Foz do Iguaçu
170860000012023OB808061 Em execução R$ 85.129,14 R$ 100.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 3084 - DIEGO GARCIA 202330840002 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Contratução da Pista de Arrancada 3ª Etapa
170860000012023OB808062 Concluído R$ 280.000,00 R$ 280.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 3220 - HERMES PARCIANELLO 202332200005 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Aquisição de Viaturas
170860000012023OB808063 Concluído R$ 493.333,00 R$ 500.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4066 - SARGENTO FAHUR 202340660001 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Aquisição de Micro Ônibus para SMEL
170860000012023OB810793 Em execução R$ - R$ 200.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4011 - GLEISI HOFFMANN 202340110019 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Investimento
170860000012023OB811082 Em execução R$ 231.000,00 R$ 400.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4074 - VERMELHO 202340740002 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Contratução da Pista de Pump Tranck
170860000012023OB814187 Em execução R$ - R$ 550.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4060 - LUIZAO GOULART 202340600006 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Investimento
175004000012024OB001497 Concluído 287.322,17 R$ 287.322,17 R$ Emenda de Relator 8100 - RELATOR GERAL 202181000740 Ministério das Cidades 4 - Investimentos
1D73 - APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A 
IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA Sim Contrato de Repasse nº 916440 - Recape Asfáltico Av. Pedro Basso
170860000012024OB002916 Em execução R$ 341.459,55 R$ 700.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4066 - SARGENTO FAHUR 202440660015 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Construção de Praça Esportiva no Bairro Jardim Alvorada
170860000012024OB002942 Em execução R$ - R$ 1.200.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4074 - VERMELHO 202440740004 Ministério da Fazenda 3 - Outras Despesas Correntes 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Iluminação de Diverso Campos 
170860000012024OB002948 Em execução R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4074 - VERMELHO 202440740001 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Serviço de apoio e arbritagem para participação e sediação de eventos esportivos
170860000012024OB007429 Em execução R$ - R$ 100.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 3041 - ALIEL MACHADO 202430410009 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Para atender as escolas Carlos Gomes e Érico Veríssimo
170860000012024OB010404 Em execução R$ 730.000,00 R$ 730.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4277 - SERGIO MORO 202442770003 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Aquisição de VAN
170860000012024OB010405 Em execução R$ - R$ 100.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4277 - SERGIO MORO 202442770003 Ministério da Fazenda 3 - Outras Despesas Correntes 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Investimento
170860000012024OB010974 Em execução R$ - R$ 90.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4348 - DELEGADO MATHEUS LAIOLA 202443480010 Ministério da Fazenda 3 - Outras Despesas Correntes 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Bem-estar animal - aquisição de ração
170860000012024OB010976 Em execução R$ - R$ 210.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4348 - DELEGADO MATHEUS LAIOLA 202443480010 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Bem-estar animal - aquisição de ração
175004000012025OB001301 Em execução 573.706,80 R$ 1.912.356,00 R$ Emenda de Comissão 6011 - COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (INDICAÇÃO DO FLAVIO ARNS/DIEGO GARCIA) 202360110003 Ministério das Cidades 4 - Investimentos
00T1 - APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A 
IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA Sim Contrato de Repasse nº 945904 - Recape Asfáltico de Vias Urbanas do Município
180006000012025OB000216 Concluído 9.220.288,16 R$ 9.220.288,16 R$ Emenda de Comissão 5006 - COM. ESPORTE (INDICAÇÃO DO VERMELHO) 202250060005 Ministério do Esporte 4 - Investimentos
00SL - APOIO A IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE 
AMADOR, EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER Sim Contrato de Repasse nº 931276 - Construção de Ginásio - Cidade Nova
170860000012025OB006274 Em execução R$ - R$ 792.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais 4066 - SARGENTO FAHUR 202540660012 Ministério da Fazenda 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Revitalização de Areas de lazer e estrutura para atividades físicas
175004000012024NE002111 Clausula Suspensiva R$ - 4.785.919,00 R$ Emenda de Comissão 5004 - COM. DESENV URBANO (INDICAÇÃO DO VERMELHO) 202450230002 Ministério das Cidades 4 - Investimentos
00T1 - APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A 
IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA Sim Contrato de Repasse nº 971944 - Prolongamento da Av. Pedro Basso
540007000012025NE000510 Clausula Suspensiva R$ - R$ 1.458.831,00 Emenda de Comissão 4501 - COM. TURISMO (INDICAÇÃO LUCIANO ALVES) 202550070001 Ministério do Turismo 4 - Investimentos 10V0 - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA Sim Contrato de Repasse nº 985688 - Implantação do Portal na entrada da Cidade
Impedimento Técnico Impedimento Técnico R$ - R$ 2.122.222,01 Emenda Individual LUCIANO ALVES 202550100001 Ministério da Agricultura e Pecuária 4 - Investimentos Impedimento Técnico Sim Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Impedimento Técnico Impedimento Técnico R$ - R$ 960.019,00 Emenda Individual PADOVANI 202550230001 Ministério das Cidades 4 - Investimentos Impedimento Técnico Sim Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano
Impedimento Técnico Impedimento Técnico R$ - R$ 2.180.555,00 Emenda Individual LUCIANO ALVES 202550230001 Ministério das Cidades 4 - Investimentos Impedimento Técnico Sim Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano
Impedimento Técnico Impedimento Técnico - R$ 253.776,00 R$ Emenda Individual WELTER 202550060001 Ministério do Esporte 4 - Investimentos Impedimento Técnico Sim Implementação e desenvolvimento da execução do projeto: “Viver Esporte” no Município de Foz do Iguaçu 
Impedimento Técnico Impedimento Técnico - R$ 245.000,00 R$ Emenda Individual ALIEL MACHADO 202550060001 Ministério do Esporte 4 - Investimentos Impedimento Técnico Sim Implementação e desenvolvimento da execução do projeto: “Vida Ativa” no Município de Foz do Iguaçu 
Impedimento Técnico Impedimento Técnico R$ - R$ 376.740,00 Emenda Individual WELTER 202550060001 Ministério do Turismo 4 - Investimentos Impedimento Técnico Sim Feira Internacional do Livro de Foz do Iguaçu
Em Análise R$ - R$ 199.000,00 Emenda Individual - Transferências Especiais BETO RICHA 202643140002 Ministério da Educação 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Aquisição de Mobiliário para Escola
Em Análise - R$ 199.000,00 R$ Emenda Individual - Transferências Especiais LEANDRE 202637020007 Ministério da Mulher 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não
Aquisição de equipamentos destinados à estruturação de espaços produtivos comunitários para o 
fortalecimento das políticas públicas para mulheres
Em Análise - R$ 597.000,00 R$ Emenda Individual - Transferências Especiais SARGENTO FAHUR 202640660002 Ministério do Esporte 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não
Construção de Campo de Grama Sintética com iluminação em LED no Bairro São Luiz no Município de Foz do 
Iguaçu
Em Análise R$ - R$ 497.500,00 Emenda Individual - Transferências Especiais SERGIO MORO 202642770001 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4 - Investimentos 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Não Modernização da Central de Videomonitoramento com aquisição de Videowall
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Tipo: OFÍCIO
Número: 5.966/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 241/2026
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Anexos
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RESPOSTA REQ 241-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 33319-2026 - GAB - CAPTAÇÃO DE RECURSOS.pdf - 
49a7343f-502c-404d-a0a3-da4b308fced5
RESPOSTA REQ 241-2026 - EMENDAS-POR-DOCUMENTO - GAB - CAPTAÇÃO DE RECURSOS - ANEXO 1 
ANEXO.pdf - 477b0801-0b66-4365-8d71-0df54d896f5b
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 21/05/2026 11:38:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 22/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.