Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 376/2026
Requer do Prefeito informações sobre as ações de
assistência social, segurança e fiscalização na Praça
Central do Bairro Três Lagoas, localizada na Avenida
João Riccieri Maran, esquina com a Avenida Araucária,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações sobre as ações de assistência social, segurança e fiscalização na Praça Central do
Bairro Três Lagoas, localizada na Avenida João Riccieri Maran, esquina com a Avenida
Araucária, em razão da permanência de pessoas em situação de rua nas imediações da base do
SAMU e do impacto na segurança e na adequada utilização do espaço público:
1- O Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social ou de outros órgãos
competentes, realiza acompanhamento das pessoas em situação de rua que permanecem
nas imediações da Praça Central do Bairro Três Lagoas e da base do SAMU?
2- Em caso positivo:
a) quais ações de abordagem social e acolhimento vêm sendo realizadas;
b) com que periodicidade essas ações ocorrem;
c) quantas pessoas foram atendidas no local nos últimos 12 meses.
3- Quais medidas de segurança, fiscalização e manutenção estão sendo adotadas pelo
Município para garantir a ordem pública, a preservação do patrimônio público e a
segurança dos frequentadores da praça?
4- Há atuação conjunta entre as Secretarias Municipais competentes, a Guarda Municipal e
demais órgãos responsáveis para atendimento da demanda relatada pelos moradores?
5- Há previsão de ações adicionais ou projetos para melhoria das condições de uso,
segurança e conservação da Praça Central do Bairro Três Lagoas? Em caso positivo,
informar quais e o respectivo cronograma de execução.
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação decorre de demandas apresentadas por
moradores da região da Praça Central do Bairro Três Lagoas, localizada na Avenida João
Riccieri Maran, esquina com a Avenida Araucária.
Trata-se de um importante espaço público de lazer e
convivência, frequentado diariamente por famílias, crianças, idosos e demais moradores da
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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comunidade, contando com parque infantil e áreas destinadas ao entretenimento e à integração
social.
No local encontra-se instalada uma base do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que permanece em funcionamento e conta com a
permanência de uma viatura em determinados períodos. Contudo, conforme relatos de
moradores, nos momentos em que a ambulância não se encontra no local, pessoas em situação de
rua permanecem nas imediações da estrutura e da praça, utilizando o espaço para permanência e
abrigo improvisado.
Além disso, há registros de consumo de bebidas alcoólicas no
local, circunstância que tem gerado preocupação entre os frequentadores da praça, especialmente
famílias com crianças e idosos que utilizam diariamente o espaço para lazer e convivência.
A comunidade também busca esclarecimentos acerca das
ações de abordagem e acompanhamento social, prestadas às pessoas em situação de rua, bem
como das medidas de segurança, fiscalização e manutenção adotadas pelo Município para
garantir a adequada utilização da praça, a preservação do patrimônio público e a tranquilidade
dos usuários.
Tal situação tem comprometido a sensação de segurança dos
moradores e frequentadores, tornando necessária a atuação integrada dos órgãos competentes
para conciliar a proteção do espaço público com a oferta de assistência social às pessoas em
situação de vulnerabilidade.
Diante disso, torna-se necessário que o Poder Executivo, por
meio das Secretarias Municipais competentes, preste informações detalhadas sobre as ações de
assistência social, segurança e fiscalização desenvolvidas na região, possibilitando a esta Casa de
Leis, acompanhar e fiscalizar as providências adotadas em benefício da comunidade.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AA2C-79A7-3DE3-6F71
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 25/05/2026 10:59:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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