materia nº 610/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 21 de maio de 2026.
Ofício nº 5972/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: COMPLEMENTAÇÃO DE RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 29/2026
Senhor Presidente,
Em complementação à resposta encaminhada por meio do Ofício nº 5130/2026 –
SGOV/INDICAÇÕES, referente, entre outras, à Indicação nº 29/2026, de autoria do Nobre Vereador
Dr. Ranieri Marchioro, que propõe a instituição e implementação da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA no âmbito municipal, cumpre informar o que
segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, a Pasta esclareceu que o procedimento
de emissão da Carteira do Autista ocorre de forma digital, permitindo que cada cidadão realize sua
solicitação individualmente pela plataforma disponibilizada pelo Governo do Estado.
Informou, ainda, que os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS do Município prestam
orientação e apoio às famílias que necessitam de auxílio quanto ao acesso ao sistema, à
documentação exigida e aos demais encaminhamentos relacionados ao processo de solicitação.
A SMAS ressaltou, também, que sua atuação institucional está voltada à garantia e defesa de direitos,
mediante a oferta de serviços, programas, benefícios e acompanhamento de famílias em situação de
vulnerabilidade social, contribuindo para o acesso da população às políticas públicas e aos direitos
legalmente assegurados, inclusive no apoio e orientação às pessoas com deficiência e seus familiares.
Por fim, a Secretaria destacou que, considerando a exigência de apresentação de laudos e demais
documentos técnicos vinculados à área da saúde, a emissão da Carteira do Autista possui maior
interface com a política pública de saúde, especialmente no que se refere à análise e validação das
informações necessárias à sua concessão.
Assim, encaminha-se a presente complementação, acompanhada da manifestação da Secretaria
Municipal de Assistência Social – SMAS, documento anexo, em acréscimo às informações já
prestadas por este Poder Executivo Municipal por meio do Ofício nº 5130/2026.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/05/2026 às 14:08:17
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 21/05/2026 às 14:02:39
d58a5f94-83c0-48b1-904e-02a3c24c04c6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS / DIGS/SUAS / DVTGD - DIVISÃO DE
TRANSVERSALIDADES E GARANTIAS DE DIREITOS Data: 20/05/2026
Destinatário: SGOV / INDICAÇÕES.
Assunto: R: INDICAÇÃO SMAS – PRAZO ATÉ 10/05/2026 -
IMPRETERIVELMENTE
Número:
36184/2026
Prezados,
Em resposta aos questionamentos relacionados à emissão da Carteira do Autista, informamos
que o procedimento é realizado de forma digital, possibilitando que cada cidadão realize sua
solicitação individualmente por meio da plataforma disponibilizada pelo Governo do Estado.
Ressaltamos que os CRAS do município prestam orientações e apoio às famílias que necessitam
de auxílio quanto ao acesso ao sistema, documentação necessária e encaminhamentos
relacionados ao processo de solicitação.
Importante salientar que a Secretaria Municipal de Assistência Social já atua, em sua essência, na
garantia e defesa de direitos, por meio da oferta de serviços, programas, benefícios e
acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo no acesso da
população às políticas públicas e aos direitos assegurados legalmente, inclusive no apoio e
orientação às pessoas com deficiência e suas famílias.
Destacamos, ainda, que, considerando a necessidade de apresentação de laudos e demais
documentos técnicos vinculados à área da saúde, compreende-se que a emissão do documento
possui maior relação com a política pública de saúde, especialmente no que se refere à análise e
validação das informações necessárias para sua concessão.
Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - 20/05/2026 às 14:36:09
FERREIRA - DIRETOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIGS/SMAS - 20/05/2026 às 14:19:56 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
Autenticado com senha por MAIARA DE OLIVEIRA COSTA - DIVISÃO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DVPTS - 20/05/2026 às 13:25:46, RENANN
33e927b4-1e68-495d-93ee-bb29d509ba8f
2
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Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 21/05/2026 às 14:02:39
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 36.184/2026
Assunto: R: INDICAÇÃO SMAS – PRAZO ATÉ 10/05/2026 - IMPRETERIVELMENTE
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=33e927b4-1e68-495d-93ee-bb29d509ba8f
Hash do Documento
Código para verificação: 
33e927b4-1e68-495d-93ee-bb29d509ba8f
651A82AB55A54629C7EC129E3558E85B2D3D05E5E07B589C736344D760727354
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 20/05/2026 14:36:09 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 RENANN FERREIRA (Signatário) - CPF: ***82913950** em 20/05/2026 14:19:56 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MAIARA DE OLIVEIRA COSTA (Signatário) - CPF: ***28540919** em 20/05/2026 13:25:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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Documento Código: d58a5f94-83c0-48b1-904e-02a3c24c04c6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/05/2026 às 14:08:17
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 21/05/2026 às 14:02:39
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Documento Código: d58a5f94-83c0-48b1-904e-02a3c24c04c6 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 21/05/2026 às 14:08:17
Autenticado com senha por GABRIEL RUGONI MACHADO - SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO - 21/05/2026 às 14:02:39
d58a5f94-83c0-48b1-904e-02a3c24c04c6
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 5.972/2026
Assunto: COMPLEMENTAÇÃO DE RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 29/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação: 
d58a5f94-83c0-48b1-904e-02a3c24c04c6
FD50DF45C19718DD6C0B931A459EC8E41E83A11A68B765FF64B52ADC76C09179
Anexos
29 - 2026 - RANIERI - CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO AUTISTA ASS (1).pdf - 619e9bbe-1303-4a83-881d-d56049c39420
MEMORANDO INTERNO- Nº 36184-2026.pdf - 8d853ab9-291d-4bff-a71f-691ba42b49b6
 GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 21/05/2026 14:02:39 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 21/05/2026 14:08:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.